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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaCria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
native_id477

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-04 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-04 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-02-03 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2022-02-03 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-02-02 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-02 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-02 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-02-02 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T10:32:33.303884-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

!· ·- 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 
2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores( as) Vereadores( as) 
Colenda Casa Legislativa 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a 
proposta de Lei Complementar Municipal que modifica o valor do piso salarial e de referências 
dos Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde, em consonância com o disposto na 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e modifica o valor da gratificação prevista na Lei 
nº 545/2011, de 11 de abril de 2011, modificada posteriormente pela Lei nº 793/2019, de 10 de 
maio de 2019. 
A Lei Complementar nº 080/2019, de 10 de maio de 2019 havia fixado o piso dos 
Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde em R$ 1.250,00 (mil e duzentos e 
cinquenta reais). No momento, estamos aumentando o piso para o valor de R$ 1.550,00 (mil e 
quinhentos e cinquenta reais) para se adequar à Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 
2020. 
Vale destacar, que os servidores destas categorias já receberam um reajuste de 8% (oito 
por cento) sobre o piso previsto na Lei Complementar nº 080/2019. Nesse sentido, para se 
chegar ao valor total do reajuste para o novo piso, a presente Lei complementar está 
aumentando em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento) o vencimento base de todos os 
membros das carreiras de Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde. 
Como as carreiras supracitadas possuem piso nacional previsto, foi necessário criar uma 
nova tabela vencimental específica para estes cargos. 
No ato de enquadramento dos servidores a nova tabela vencimental, o vencimento base 
ficou acima do reajuste, em média em R$ 41,23 (quarenta e um reais e vinte e três centavos). 
Nesse sentido, diminuímos esse valor das gratificações previstas na Lei Municipal nº 545/2011, 
de 11 de abril de 2011 (ACE) e Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005 (ACS). 
Deve ser esclarecido, ainda, que a progressão especial concedida no presente Projeto 
de Lei Complementar se deu após acordo junto à categoria dos Agentes de Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde, devidamente acompanhados pelo Sindicato de Servidores Públicos do 
Município de lcapuí/CE (SINDSERPUMI) . 
\.~ Prefeito \~9 Empreendedor 
..:.. 
(.~ Prefeito 
·ro:t· Amigo 
1[ do Crionco 
ESCOLA 
.\OT,\ Dr/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
JZ,, 
CcantinAPha ,Co ,{c.,cnuoCUWnwi
I l,; 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para estes profissionais que 
integram a equipe de atenção básica que trabalham diariamente visando à promoção da saúde e 
prevenção de doenças, solicitamos tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, 
deste Projeto de Lei Complementar que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de 
todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e 
aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Atenciosamente, 
\.. P;efeito \~-J Empreendedor 
tl'f::. Prefeito 
·%· Amigo 
'J[ do Crianco 
ESCOLA 
:\OI \ Dl:,/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il» cwn.1J1f?D df> d'cscn.uoÍvimail.o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
CRIA TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA E ATUALIZA O PISO 
SALARIAL E REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, MODIFICA OS VALORES DAS 
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 545/2011, DE 11 DE 
ABRIL DE 2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE 
SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei 
Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei. 
Art. 1 ° Os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde" passam a possuir 
tabela venci mental própria chamada "Agente Comunitário", saindo consequentemente do padrão 
vencimental do Grupo Ocupacional "Assistente em Saúde", ficando-se revogado o Anexo 11-C, da 
Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013, apenas no que se refere a esses dois cargos. 
Parãgrafo Único. A nova tabela vencimental dos cargos de "Agente de Endemias" e "Agente 
Comunitário de Saúde" será prevista no anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 2° Fica fixado o piso salarial no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais), 
para os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde", em consonância 
com o disposto na Lei Federal nº 13. 708, de 14 de agosto de 2018. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos Agentes de 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de lcapuí/CE, para fins de 
adequação ao piso da categoria à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e à nova tabela 
venci mental prevista no art. 1 ° da presente Lei Complementar, conforme anexo 11 da presente Lei 
Complementar. 
Art. 4° O valor da gratificação mensal para os Agentes de Endemias (ACE) do município de 
lcapuí/CE previsto na Lei nº 545, de 11 de abril de 2011 fica reajustado a partir de janeiro de 
2022 para o valor de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 
Parãgrafo Único. O valor da gratificação previsto no caput do presente artigo será atualizado 
automaticamente na mesma data e índices que forem cone idos reajustes à categoria dos 
Agentes de Endemias que compõem o quadro de servidores P blicos Municipais. 
( .*. Prefe.i to 
·?.í'· Amigo 
1[ do Crionco 
. SCOLA 
01.-\ DEí' 
. . 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· · · prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
~ _; ' . . ·":,. ' ~ . . , ; ,-: .. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Art. 5º. O inciso li do artigo 1° da Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, 
posteriormente alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009, 
663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018 e 792/2019, de 10 
de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. [ ... ] 
li - 6,4% (seis vírgula quatro por cento) do recurso serão destinados 
aos agentes comunitários de saúde efetivos do Município de lcapuí, 
constituindo-se como gratificação mensal. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros que retroagirão 
a 1 º de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JANEIRO DE 2022. 
\~Prefeito \y;,,#J Empreendedor i
. Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
tSCOLA 
:\OJA. lJF/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO I A QUE SE REFERE O PLC Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS DE "AGENTE DE ENDEMIA$" E "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
rz,, wmfr<Áo il'o ,&,.,,.,,,t.,1meri'b, 
Referência Vencimento Base (R$} 
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante) 
1 R$1.550,00 R$1.612,00 
2 R$ 1.612,00 R$ 1.676,48 
3 R$ 1.676,48 R$ 1.743,54 
4 R$ 1.743,54 R$ 1.813,28 
5 R$1.813,28 R$ 1.885,81 
6 R$ 1.885,81 R$ 1.961,24 
7 R$ 1.961,24 R$ 2.039,69 
8 R$ 2.039,69 R$ 2.121,28 
9 R$ 2.121,28 R$ 2.206, 13 
10 R$ 2.206, 13 R$ 2.294,38 
11 R$ 2.294,38 R$ 2.386,15 
12 R$ 2.386,15 R$ 2.481,60 
13 R$ 2.481,60 R$ 2.580,86 
14 R$ 2.580,86 R$ 2.684,10 
15 R$ 2.684,10 R$ 2.791,46 
16 R$ 2.791,46 R$ 2.903, 12 
17 R$ 2.903,12 R$ 3.019,25 
18 R$ 3.019,25 R$ 3.140,02 
19 R$ 3.140,02 ... R$ 3.265,62 
20 R$ 3.265,62 " / R$ 3.396,24 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE ~RODE2022. 
~ 
" 6 
~ 
e 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO li A QUE SE REFERE O PLC Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
TABELA DE SERVIDORES ATINGIDOS PELAS MUDANÇAS 
PREP.E.ITURA DE • 
ICAPUI 
/U> cr,minho d"e cft.s<'JlV6f'utmoíte 
SERVIDOR MATR. 
REF. 
CARGO NOVA 
CATEGORIA I CLASSE I REF. 
ATUAL ATUAL ATUAL 
CATEGORIA 
NOVA 
CLASSE 
NOVA 
ANA CARLA DE FREITAS 0012900 
BARTOLOMEU REBOUCAS MAIA 0014140 9 
CARLA YOURRANA FERREIRA 0023326 7 
CLAÚDIO ROBERTO DE CARVALHO 10003637 8 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I E l 12 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I F l 14 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I E l 12 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I F l 13 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
A 
7 
A 
A 
A 
CLODOALDO FIRMINO DE OLIVEIRA I 0004750 10 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I F l 15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
A 
ERICLAUDIO PEREIRA DA COSTA 0006020 10 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV IH l 15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
B 
FRANCISCO JOSE BARRETO DE 
MEDEIROS 0003900 
9 
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE 
OLIVEIRA 0006100 
FRANCISCO LAÉCIO DA SILVA 0006110 10 
JAKSON FÁBIO DA COSTA 0006197 10 
10 
JOSE DE RIBAMAR REBOUÇAS 
FILHO 0004150 
JOSÉ DE SOUZA REBOUCAS FILHO 10010212 8 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili IF 115 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili I F l 14 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili IF 115 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV IH 115 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili IF 115 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili IF 113 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
A 
10 
A 
A 
B 
A 
A 
JOSIEL SOUZA DA COSTA 0004202 11 
AGENTE DE 
ENDEMIA$ 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV I H 1 16 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
B 
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES I 0006392 
AGENTE DE 
ENDEMIA$ 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili .lE l 12 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
A 
7 
' 
..-.P~1e;to \~"I Empreendedor 
r/ií Prefeito 
'7-Í-' Amigo 
'J[.. da Criança 
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1111 e 
fMf.fl#tlfo/,t4/i•h~s-f'ff'm:t.rz.,,t!!SiJ.~. · -jmt.1*mtt11SIUll:Llil1h 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 8---:e., t~Y! 
AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE B 
NAJARA VALENTE DE MIRANDA 0004435 ENDEMIAS SAÚDE IV H 15 COMUNITÁRIO 10 
PAULO ROBERIO REBOUÇAS DA AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A 
SILVA 0006434 ENDEMIAS SAÚDE Ili F 15 COMUNITÁRIO 10 
AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A 
RIVAN JOSÉ BORGES DA SILVA 0004514 ENDEMIAS SAÚDE Ili F 15 COMUNITÁRIO 10 
AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A 
ROBÉRIA FERREIRA REBOUÇAS 0016520 ENDEMIAS SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE B 
ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO 0014167 DE SAÚDE SAÚDE IV G 12 COMUNITÁRIO 7 
BENOMIA MARIA REBOUÇAS DA AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A 
SILVA 0014155 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A 
FRANCISCO BRUNO MALAQUIAS 0014192 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 11 COMUNITÁRIO 6 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A 
GISELIA MARQUES DE OLIVEIRA 0014179 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A 
JAIR PEREIRA BRAGA 0014207 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A 
MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA 0014219 DE SAÚDE SAÚDE Ili F 13 COMUNITÁRIO 8 
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE B 
MARIA GILENE DE SOUZA 0014180 DE SAÚDE SAÚDE IV G 11 COMUNITÁRIO 6 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JANEIRO DE 2022 . 
" ... Prefeito 
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Prefeito 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 26 de janeiro de 2022, que 
cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos agentes de 
endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí, 
modifica o valor das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e 
na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa 
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de 
caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso 
financeiro para o município. 
VALOR DA FOLHA MENSAL R$ 46.447,79 
REAJUSTE VENCIMENTAL R$ 6.035,53 
VALOR ATUALIZADO DA FOLHA R$ 52.483,32 
MENSAL 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 6.035,53 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 72.426,36 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 6.035,53 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 72.426,36 
\... Prefeito \~fJ Empreendedor 
ESCOI :A 
'\ O T:\ l )J' / 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
. PREFEITURA DE • 
, ICAPUI 
J2e cantinlie ,Ú ,{c.,c,ivo&wu.,ilc<r 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a 
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1 º, incisos I e li Lei nº 
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição 
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, 
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de 
Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 26 de janeiro de 2022. 
CARMEM JÚLIA DA COSTA 
Secretária de Administração e Finanças 
\ ... Prefeito \~-J Empreendedor 
(.<f:. Prefeiro 
<'f.f Amigo 'Jr do Criança 
LSCOJ.,.\ 
UI\ l lF/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
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Cw,nu,APllo cfo cfuen.,,,{
U,,;,,,cn.
I 1'0 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 26 de janeiro de 2022, que 
cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos agentes de 
endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí, 
modifica o valor das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e 
na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa 
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de 
caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso 
financeiro para o município. 
VALOR DA FOLHA MENSAL R$ 46.447,79 
REAJUSTE VENCIMENTAL R$ 6.035,53 
VALOR ATUALIZADO DA FOLHA R$ 52.483,32 
MENSAL 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 6.035,53 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 72.426,36 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 6.035,53 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 72.426,36 
\.-.P~efeito \~-1 Empreendedor 
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(.~ Prefeito 
•?.:t· Amigo 
1[, da Criança 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
1 EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
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ESCOL.\. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a 
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição 
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, 
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de 
Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 26 de janeiro de 2022. 
~ ... Prefeito 
\~~ Empreendedor f
. Prefoito 
" Amigo 
da Criança 
ESCOLA 
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