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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE
2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores( as) Vereadores( as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta de Lei Complementar Municipal que modifica o valor do piso salarial e de referências
dos Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde, em consonância com o disposto na
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e modifica o valor da gratificação prevista na Lei
nº 545/2011, de 11 de abril de 2011, modificada posteriormente pela Lei nº 793/2019, de 10 de
maio de 2019.
A Lei Complementar nº 080/2019, de 10 de maio de 2019 havia fixado o piso dos
Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde em R$ 1.250,00 (mil e duzentos e
cinquenta reais). No momento, estamos aumentando o piso para o valor de R$ 1.550,00 (mil e
quinhentos e cinquenta reais) para se adequar à Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de
2020.
Vale destacar, que os servidores destas categorias já receberam um reajuste de 8% (oito
por cento) sobre o piso previsto na Lei Complementar nº 080/2019. Nesse sentido, para se
chegar ao valor total do reajuste para o novo piso, a presente Lei complementar está
aumentando em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento) o vencimento base de todos os
membros das carreiras de Agentes de Endemias e Agente Comunitários de Saúde.
Como as carreiras supracitadas possuem piso nacional previsto, foi necessário criar uma
nova tabela vencimental específica para estes cargos.
No ato de enquadramento dos servidores a nova tabela vencimental, o vencimento base
ficou acima do reajuste, em média em R$ 41,23 (quarenta e um reais e vinte e três centavos).
Nesse sentido, diminuímos esse valor das gratificações previstas na Lei Municipal nº 545/2011,
de 11 de abril de 2011 (ACE) e Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005 (ACS).
Deve ser esclarecido, ainda, que a progressão especial concedida no presente Projeto
de Lei Complementar se deu após acordo junto à categoria dos Agentes de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, devidamente acompanhados pelo Sindicato de Servidores Públicos do
Município de lcapuí/CE (SINDSERPUMI) .
\.~ Prefeito \~9 Empreendedor
..:..
(.~ Prefeito
·ro:t· Amigo
1[ do Crionco
ESCOLA
.\OT,\ Dr/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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CcantinAPha ,Co ,{c.,cnuoCUWnwi
I l,;
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para estes profissionais que
integram a equipe de atenção básica que trabalham diariamente visando à promoção da saúde e
prevenção de doenças, solicitamos tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
deste Projeto de Lei Complementar que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de
todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e
aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Atenciosamente,
\.. P;efeito \~-J Empreendedor
tl'f::. Prefeito
·%· Amigo
'J[ do Crianco
ESCOLA
:\OI \ Dl:,/
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ICAPUI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
CRIA TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA E ATUALIZA O PISO
SALARIAL E REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, MODIFICA OS VALORES DAS
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 545/2011, DE 11 DE
ABRIL DE 2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei
Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei.
Art. 1 ° Os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde" passam a possuir
tabela venci mental própria chamada "Agente Comunitário", saindo consequentemente do padrão
vencimental do Grupo Ocupacional "Assistente em Saúde", ficando-se revogado o Anexo 11-C, da
Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013, apenas no que se refere a esses dois cargos.
Parãgrafo Único. A nova tabela vencimental dos cargos de "Agente de Endemias" e "Agente
Comunitário de Saúde" será prevista no anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° Fica fixado o piso salarial no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais),
para os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde", em consonância
com o disposto na Lei Federal nº 13. 708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos Agentes de
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de lcapuí/CE, para fins de
adequação ao piso da categoria à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e à nova tabela
venci mental prevista no art. 1 ° da presente Lei Complementar, conforme anexo 11 da presente Lei
Complementar.
Art. 4° O valor da gratificação mensal para os Agentes de Endemias (ACE) do município de
lcapuí/CE previsto na Lei nº 545, de 11 de abril de 2011 fica reajustado a partir de janeiro de
2022 para o valor de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Parãgrafo Único. O valor da gratificação previsto no caput do presente artigo será atualizado
automaticamente na mesma data e índices que forem cone idos reajustes à categoria dos
Agentes de Endemias que compõem o quadro de servidores P blicos Municipais.
( .*. Prefe.i to
·?.í'· Amigo
1[ do Crionco
. SCOLA
01.-\ DEí'
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
· · · prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Art. 5º. O inciso li do artigo 1° da Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005,
posteriormente alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009,
663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018 e 792/2019, de 10
de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. [ ... ]
li - 6,4% (seis vírgula quatro por cento) do recurso serão destinados
aos agentes comunitários de saúde efetivos do Município de lcapuí,
constituindo-se como gratificação mensal.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros que retroagirão
a 1 º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JANEIRO DE 2022.
\~Prefeito \y;,,#J Empreendedor i
. Prefeito
• Amigo
do Crionco
tSCOLA
:\OJA. lJF/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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ANEXO I A QUE SE REFERE O PLC Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS DE "AGENTE DE ENDEMIA$" E "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE"
PREFEITURA DE •
ICAPUI
rz,, wmfr<Áo il'o ,&,.,,.,,,t.,1meri'b,
Referência Vencimento Base (R$}
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante)
1 R$1.550,00 R$1.612,00
2 R$ 1.612,00 R$ 1.676,48
3 R$ 1.676,48 R$ 1.743,54
4 R$ 1.743,54 R$ 1.813,28
5 R$1.813,28 R$ 1.885,81
6 R$ 1.885,81 R$ 1.961,24
7 R$ 1.961,24 R$ 2.039,69
8 R$ 2.039,69 R$ 2.121,28
9 R$ 2.121,28 R$ 2.206, 13
10 R$ 2.206, 13 R$ 2.294,38
11 R$ 2.294,38 R$ 2.386,15
12 R$ 2.386,15 R$ 2.481,60
13 R$ 2.481,60 R$ 2.580,86
14 R$ 2.580,86 R$ 2.684,10
15 R$ 2.684,10 R$ 2.791,46
16 R$ 2.791,46 R$ 2.903, 12
17 R$ 2.903,12 R$ 3.019,25
18 R$ 3.019,25 R$ 3.140,02
19 R$ 3.140,02 ... R$ 3.265,62
20 R$ 3.265,62 " / R$ 3.396,24
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE ~RODE2022.
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ANEXO li A QUE SE REFERE O PLC Nº 001/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
TABELA DE SERVIDORES ATINGIDOS PELAS MUDANÇAS
PREP.E.ITURA DE •
ICAPUI
/U> cr,minho d"e cft.s<'JlV6f'utmoíte
SERVIDOR MATR.
REF.
CARGO NOVA
CATEGORIA I CLASSE I REF.
ATUAL ATUAL ATUAL
CATEGORIA
NOVA
CLASSE
NOVA
ANA CARLA DE FREITAS 0012900
BARTOLOMEU REBOUCAS MAIA 0014140 9
CARLA YOURRANA FERREIRA 0023326 7
CLAÚDIO ROBERTO DE CARVALHO 10003637 8
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I E l 12
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I F l 14
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I E l 12
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I F l 13
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
A
7
A
A
A
CLODOALDO FIRMINO DE OLIVEIRA I 0004750 10
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I F l 15
AGENTE
COMUNITÁRIO
A
ERICLAUDIO PEREIRA DA COSTA 0006020 10
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV IH l 15
AGENTE
COMUNITÁRIO
B
FRANCISCO JOSE BARRETO DE
MEDEIROS 0003900
9
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE
OLIVEIRA 0006100
FRANCISCO LAÉCIO DA SILVA 0006110 10
JAKSON FÁBIO DA COSTA 0006197 10
10
JOSE DE RIBAMAR REBOUÇAS
FILHO 0004150
JOSÉ DE SOUZA REBOUCAS FILHO 10010212 8
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili IF 115
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili I F l 14
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili IF 115
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV IH 115
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili IF 115
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili IF 113
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
A
10
A
A
B
A
A
JOSIEL SOUZA DA COSTA 0004202 11
AGENTE DE
ENDEMIA$
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV I H 1 16
AGENTE
COMUNITÁRIO
B
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES I 0006392
AGENTE DE
ENDEMIA$
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili .lE l 12
AGENTE
COMUNITÁRIO
A
7
'
..-.P~1e;to \~"I Empreendedor
r/ií Prefeito
'7-Í-' Amigo
'J[.. da Criança
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1111 e
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AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE B
NAJARA VALENTE DE MIRANDA 0004435 ENDEMIAS SAÚDE IV H 15 COMUNITÁRIO 10
PAULO ROBERIO REBOUÇAS DA AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A
SILVA 0006434 ENDEMIAS SAÚDE Ili F 15 COMUNITÁRIO 10
AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A
RIVAN JOSÉ BORGES DA SILVA 0004514 ENDEMIAS SAÚDE Ili F 15 COMUNITÁRIO 10
AGENTE DE ASSISTENTE EM AGENTE A
ROBÉRIA FERREIRA REBOUÇAS 0016520 ENDEMIAS SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE B
ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO 0014167 DE SAÚDE SAÚDE IV G 12 COMUNITÁRIO 7
BENOMIA MARIA REBOUÇAS DA AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A
SILVA 0014155 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A
FRANCISCO BRUNO MALAQUIAS 0014192 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 11 COMUNITÁRIO 6
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A
GISELIA MARQUES DE OLIVEIRA 0014179 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A
JAIR PEREIRA BRAGA 0014207 DE SAÚDE SAÚDE Ili E 12 COMUNITÁRIO 7
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE A
MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA 0014219 DE SAÚDE SAÚDE Ili F 13 COMUNITÁRIO 8
AGENTE C. ASSISTENTE EM AGENTE B
MARIA GILENE DE SOUZA 0014180 DE SAÚDE SAÚDE IV G 11 COMUNITÁRIO 6
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JANEIRO DE 2022 .
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ICAPUI
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 26 de janeiro de 2022, que
cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos agentes de
endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí,
modifica o valor das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e
na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de
caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
VALOR DA FOLHA MENSAL R$ 46.447,79
REAJUSTE VENCIMENTAL R$ 6.035,53
VALOR ATUALIZADO DA FOLHA R$ 52.483,32
MENSAL
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 6.035,53
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 72.426,36
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 6.035,53
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 72.426,36
\... Prefeito \~fJ Empreendedor
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ESTADO DO CEARÁ
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. PREFEITURA DE •
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EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1 º, incisos I e li Lei nº
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 26 de janeiro de 2022.
CARMEM JÚLIA DA COSTA
Secretária de Administração e Finanças
\ ... Prefeito \~-J Empreendedor
(.<f:. Prefeiro
<'f.f Amigo 'Jr do Criança
LSCOJ.,.\
UI\ l lF/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de 26 de janeiro de 2022, que
cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos agentes de
endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí,
modifica o valor das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e
na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de
caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
VALOR DA FOLHA MENSAL R$ 46.447,79
REAJUSTE VENCIMENTAL R$ 6.035,53
VALOR ATUALIZADO DA FOLHA R$ 52.483,32
MENSAL
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 6.035,53
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 72.426,36
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 6.035,53
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 72.426,36
\.-.P~efeito \~-1 Empreendedor
..:,
(.~ Prefeito
•?.:t· Amigo
1[, da Criança
ESCOLA
'\(fL\ nr::
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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1 EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
\.. Prefeito \~f7 Empreendedor
t/'!'í Prefoito
•%· Amigo
'J[_ da Crionco
ESCOL.\.
xor., DJ:,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 26 de janeiro de 2022.
~ ... Prefeito
\~~ Empreendedor f
. Prefoito
" Amigo
da Criança
ESCOLA
'\OTA DE/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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