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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 26 DE
JANEIRO DE 2022
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do
Município de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
em regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar
que tem por escopo modificar os Anexos I e li da lei complementar municipal nº
064/2017 e alterações posteriores que discrimina e dá o quantitativo de cargos
comissionados.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, o qual dispõe sobre o
reordenamento administrativo do Poder Executivo do Município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar altera os Anexos I e 11 da Lei
Complementar 064/2017 e alterações posteriores.
A presente proposta tem como um de seus objetivos fazer a adequação
remuneratória da Administração Pública Municipal em respeito à Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 quanto ao respeito do salário mínimo, não
sendo possível que haja remunerações pagas pela Administração abaixo do mínimo
permitido. Para tanto está sendo extinto, no anexo li da Lei Complementar 064/2017
o símbolo EXE 19, com a devida adequação do Anexo 1, em que os cargos de
símbolo EXE 19 passam a ser EXE 18.
O referido projeto inova também quanto à criação de cargos em comissão
na estrutura da Administração Pública Municipal, condição necessária ao adequado
funcionamento, sobretudo, das estruturas Municipais da Saúde, Educação e Cultura.
No que se refere à Saúde, o Município conta hoje com 8 (oito) Unidades
de Atenção Primária à Saúde, sendo 02 (duas) delas compostas por 02 (duas)
S,·h ••
Prefeito
\;.... Empreendedor
- ...... -
ESCOLA
NOl \ DEZ
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Equipes de Estratégia de Saúde da Família (eSF), totalizando assim 1 O equipes
eSF, que cobrem todo o território municipal.
Cada Unidade de Saúde conta com um/a Gerente que, segundo a Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB), é responsável pela gestão/organização dos
processos de trabalho das unidades de saúde, o que inclui a parte
operacional/logística, clínica e relacional entre os profissionais. Os/as gerentes das
unidades tiveram o seu credenciamento liberado em 2017, sendo assim profissionais
reconhecidos na estrutura do SUS e financiados em parte pelo ente federal, com o
seu custeio mensal previsto na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS do dia 28 de
setembro de 2017.
A mesma portaria ainda prevê diferenças de custeio nos casos de
unidades de saúde que possuem apenas uma eSF e aquelas que possuem mais de
01 (uma) eSF. Segundo Ministério da Saúde. Neste sentido, respaldados por
legislações federais, visto que o município de lcapuí possui 02 (duas) UAPS com 02
(duas) eSF (UAPS Estrela do Mar e UAPS Catarina Evangelista de Souza), faz-se
necessária a criação do Cargo Comissionado de Gerente de Território de Saúde li,
com a necessidade inicial de 02 (duas) vagas.
Na estrutura da Educação, há urgente necessidade do aumento do
número de cargos já existentes e criação de novos cargos uma vez que a estrutura
educacional do Município mudou: há um novo Centro de Educação Infantil;
transformação da Escola de Ensino Fundamental Professor Francisco Ezequiel da
Costa em Escola de Tempo Integral).
Para além disso, com a retomada das aulas presenciais, toda demanda
estrutural do setor sofre aumento e deve ser ajustado para que os alunos, pais e
demais munícipes tenham o devido atendimento e possam dispor de uma educação
de qualidade.
Nessa mesma toada, o Setor de Cultura do Município de lcapuí teve
grandes avanços, como a criação do Centro Cultural localizado na Praia de
Quitérias, Distrito de lbicuitaba. Logo, é imprescindível a criação do cargo de
coordenador de centro cultura ervidor responsável elaboração programações do
..
ESCOLA
NOTA DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
.,.· .
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PREFEITURA DE •
IC
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AP
dl,. .te • .,.~
UI
centro, planejar e produzir eventos, elaborar relatórios das atividades do Centro e
outras.
Pois bem, a condição atual estabelecida na Lei Complementar 064/2017
torna inviável a execução das atribuições e oferta do serviço público diante da nova
estrutura municipal, assim o presente projeto vem para tentar atender o interesse
público e o clamor popular no sentido de melhor estruturar a Administração Pública
Municipal.
Desta feita, trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei Completar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só
tempo, estaremos atendendo a uma necessidade da Rede Municipal de Ensino de
lcapuí, do sistema de saúde municipal e sistema cultural.
Imperioso, destacar a necessidade de rápida tramitação, pois o período
letivo escolar já irá se iniciar e se faz necessária a conclusão de todo quadro da rede
de ensino do município de lcapuí.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza
de sua acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os
que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo
os nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no
Poder Legislativo deste Município.
Cordialmente,
CERDA FILHO
..
..:..
( ,<:_;) Prefeito
~· Amigo '1t do Crianco
~ -- .,; '\I.
ESCOLA
NOT,\ UE7
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
MODIFICA OS ANEXOS I E li DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017,
E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE
DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE
CARGOS .COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Altere-se o Anexo Ida Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
Controladoria e Ouvidoria Gerar Símbolo Quant
Controlador Geral AGP 1
uvidor do Município EXE 8 1
Assessor Técnico EXE13 1
Assistente de Controle EXE15 1
Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí Símbolo Quant
Diretor AGP 1
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE10 1
Coordenador Operacional EXE12 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Município Símbolo Quant
'
(.* Prefeito
~ Amigo
][ do Crionco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337: 1 CNP.J:
. . . . . .
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PREFEITURA OE •
ICAPUI
/2,, cnminÂo- rf~ tá,~,ite
Presidente AGP 1
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1
Coordenador Previdenciário EXE 12 1
Coordenador de Perícias Médicas EXE 8 1
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1
! Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental Símbolo Quant j
Presidente AGP 1
Coordenador de Licenciamento
•
EXE 9 1
~coordenador de Fiscalização EXE 10 1
Coordenador de Gestão EXE 10 1
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1
1serviço Autônomo de Agua e Esgoto Símbolo Quant 1
1 Diretor AGP 1
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1
Coordenador Operacional EXE 12 1
Supervisor Comercial EXE 12 1
ssistente de Gestão 1 EXE 18 3
!Secretaria de Administração e Finanças Símbolo Quant 1
Secretário de Administração e Finanças AGP 1
Presidente da Comissão de Licitação EXE 1 1
Superintendente de Compras EXE 1 1
Tesoureiro Geral EXE 1 1
Pregoeiro EXE2 1
Coordenador de Contabilidade EXE 3 1
•
..:.,
( .";) Prefeito
,y.? Amigo
1[ do Cricncc -:i~·-· ES '. LA
l'\ll'L _yz
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . -
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PREFEITURA D6 •
ICAPUI ~ cambtlf.,, c4 d'e.en.,,.&;me,ili,
EXE8 1
EXE 8 1
EXE 9 2
EXE9 1
EXE 9 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE12 1
EXE12 2
EXE15 1
EXE17 3
Símbolo Quant 1
AGP 1
EXE 1 1
EXE 8 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE12 1
EXE18 1
Coordenador de Recursos Humanos
Gestor de Contratos
Membro da Comissão de Licitação
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios
Coordenador de Tributos
Coordenador de Almoxarifado
Coordenador de Patrimônio
Assistente de Tesouraria
~
~Assessor Técnico
Assistente em RH
Assistente em Tecnologia da Informação
1 Secretaria de Assistência Social
Secretário de Assistência Social
Coordenador Jurídico
Assessor de Gestão dos Conselhos
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador de Benefícios Eventuais
Coordenador de Gestão do SUAS
Coordenador de Proteção Social Básica
Coordenador de Proteção Social Especial
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
Coordenador de Cadastro Único e Programa Bolsa Família
Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social
Assistente de Gestão 1
1\
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
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PREFEITURA DE •
ICAPUI
Il» cnm1nllo <&. ~.~ífo
Secretaria de Cultura e Turismo Símbolo Quant l
Secretário de Cultura e Turismo AGP 1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo EXE10 1
Coordenador de Centro Cultural EXE18 1
Supervisor da Rádio FM Educativa EXE 12 1
Supervisor de Planejamento e Políticas Transversais EXE12 1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 2
~rsecretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e 1
Pesca Símbolo Quant
1
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e AGP 1
Pesca
Supervisor de Trabalho EXE12 1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal EXE12 1
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local EXE10 1
Assessor Técnico EXE12 2
Supervisor de Agricultura EXE12 1
t'} Coordenador de Meio-Ambiente EXE10 1
Supervisor de Pesca EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1
Secretaria de Educação Símbolo Quant
1
Secretário de Educação AGP 1
Diretor de Escola A EXE4 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE10 1
Coordenador de Educação Básica
(\ ~
EXE 9 1
"'e\º un,c<9r '
• '
..:.- ~OL:\
'" e ~-'·'" f::fiJ. Prefeito
Profeíto "-1'. • Amigo 't>,, tt r:,~ \:'..... Empreendedor 'Jt. do Crianco ~2cn-1; JL\ DF.7 ali .
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
- . - . . .
.... . ..
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial EXE10 1
Coordenador de Educação Infantil EXE10 1
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional EXE10 1
Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais EXE10 1
Coordenador de Transporte Escolar EXE10 1
Coordenador de Desporto Escolar EXE10 1
Coordenadoria de Gestão Pedagógica EXE10 1
Coordenador de Apoio ao Estudante EXE10 1
..
Vcoordenador de Alimentação Escolar EXE10 1
Supervrsor de Estatística Educacional EXE12 1
Supervisor de Logística Escolar EXE12 1
Supervisor de Recursos Humanos EXE12 1
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar EXE10 1
Diretor de Escola B EXES 3
Diretor de Escola C EXE 6 3
Diretor de Escola em Tempo Integral EXE4 1
Coordenador de Atividades Complementares em Educação de Tempo EXE 7 1
Integral
Diretor de Centro de Educação Infantil EXE6 1
Coordenador de Centro de Educação Infantil EXE 7 9
Coordenador de Escola EXE 7 14
Assistente de Gestão 1 EXE18 2
Secretário Escolar A EXE 15 1
Assistente de Controle EXE15 1
Secretário Escolar B EXE16 3
----
li ~
~ Prefeito
- :..., ... -- ,,, ~-P"' FSCOLA \ refeito •. Amigo \;,. Empreendedor ~ NO'/\ DE/
~
$ 1[ do Crianco ,:
- • e
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Secretário Escolar C EXE17 3
ISecretaria de Governo Símbolo Quant l
Secretário de Governo AGP 1
Assessor Jurídico EXE2 3
Assessor de Comunicação Institucional EXE 8 1
Assessor de Relações com a Comunidade EXE8 1
Coordenador de Ciência e Tecnologia EXE10 1
Coordenador de Defesa Civil EXE10 1
Coordenador de Políticas Públicas EXE 3 1
Coordenador de Relações Institucionais EXE10 1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania EXE 10 1
Assessor Técnico EXE12 1
Assistente Jurídico EXE 8 1
Secretária Executiva do Prefeito EXE10 1
Motorista Executivo do Prefeito EXE10 1
Articulador Regional EXE18 5
ssistente de Comunicação EXE 15 1
Assistente Institucional EXE15 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 1
1 Secretaria de Infraestrutura e Saneamento Símbolo Quant 1
1
Secretário de Infraestrutura e Saneamento AGP 1
Coordenador de Fiscalização de Obras EXE 8 1
Coordenador Administrativo EXE8 1
Coordenador de Frota
f\ n EXE2 1
(!J '
,/
<t ..:., 1
--~LA ,:- 8 ~Prefeíto
iJi1. Prefeito
,..
IS
_.. Empreendedor
Amigo 1t do críoncc ' & N, ,\ D
-
EZ Rli .
\ .
\
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
'\ ~ '.. ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica ICAPUI
Tls- Mnt1rt4 <4 ctesen..,./J,;,,wite
Coordenador de Obras e Serviços Públicos EXE10 1
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública EXE12 1
Supervisor de Saneamento EXE12 1
Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE9 4
Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE15 1
Assistente de Fiscalização de Obras EXE15 5
Secretaria de Esporte e Juventude Símbolo Quant
Secretário de Esporte e Juventude AGP 1
Coordenador de Esporte EXE10 1
Supervisor de Políticas de Juventude EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 2
Secretaria de Saúde Símbolo Quant
Secretário de Saúde AGP 1
Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE10 1
Coordenador de Atenção Básica EXE 8 1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação EXE10 1
oordenador de Reabilitação EXE10 1
Coordenador de Gestão EXE10 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE10 1
Coordenador de Vigilância a Saúde EXE10 1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial EXE10 1
Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1
Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE10 1
Coordenador de Transportes da Saúde EXE10 1
..
cJ!5. Prefeito
Yu Amigo 'iE do Crionco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337
. . . - . .
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Diretor Clínico do Hospital EXE10 1
Assessor Técnico EXE12 1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental EXE12 1
Supervisor de Endemias e Zoonoses EXE12 1
Supervisor de Imunização EXE12 1
Gerente de Recursos Humanos EXE13 1
Gerente de Território da Saúde 1 EXE13 8
Gerente de Território da Saúde li EXE10 2
• ~Ouvidor do SUS EXE13 1
Assessor de Controle EXE15 1
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo
Venc. Representação Remuneração Básico
EXE 1 950,00 3.500,00 4.450,00
EXE2 1.050,00 3.000,00 4.050,00
EXE3 1.500,00 2.500,00 4.000,00
EXE4 2.500,00 1.500,00 4.000,00
EXE5 2.500,00 1.050,00 3.550,00
EXEG 2.500,00 950,00 3.450,00
EXE 7 2.500,00 700,00 3.200,00
EXE 8 1.500,00 1.500,00 3.000,00
.:.-
( f;) Prefeito
-?e? Amigo 'ft do Cricnco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
- - . . . .
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PREFEITURA DE •
I
l'!k Ccnm.úufe.
AP
4- cfe,enUf>Wln
Uwilé
I
EXE 9 950,00 1.750,00 2.700,00
EXE 10 1.050,00 1.450,00 2.500,00
EXE 11 950,00 1.100,00 2.050,00
EXE12 950,00 1.050,00 2.000,00
EXE13 950,00 950,00 1.900,00
EXE14 950,00 700,00 1.650,00
EXE15 950,00 550,00 1.500,00
EXE16 950,00 450,00 1.400,00
EXE17 950,00 400,00 1.350,00
EXE18 950,00 300,00 1.250,00
.. . . (*} A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP} será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e li da Lei
Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores
permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando
revogadas as disposições com ela incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE JANEIRO DE
2022.
RAIM CERDA FILHO
'
..:..
(.'5) Prefeito
~ Amigo
1[, do Crianco
- ' ,•)
ESCOLA
. 'OT \ UE7
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de 26 de janeiro de 2022 que
dispõe sobre o reordenamento administrativo do Poder Executivo Municipal de lcapuí
e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa
atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de
caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
EXERCICIO 2022
QUANTIDADE DE CARGOS ATINGIDOS 30
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 43.066,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 516.792,00
FINANCEIRO
EXERCICIO 2023
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos) .
•
( /f(, Prefeito * Amigo 1[. do Oricncc
ESCOLA :'\ un r» .7
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 26 de janeiro de 2022.
Secretária de Administraçâ 1
e Finanças
,:...
fr Prefeito
Amigo
do Crlonco
ESCOL~\
>JOT\ UF.Z
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
refeituradeíc · · · ·