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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-02-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-02-10 Proposição aprovada A Para apreciação única.
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única
2022-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-08 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-02-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T14:57:30.440136-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
no C(U1ún.Âe cé'o de.u.n.vdvlni.aiÍ'o￾MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
autorização ao chefe do Poder Executivo reajustar piso salarial mínimo para servidores e 
ocupantes de cargos de provimento em comissão da prefeitura municipal de lcapuí e dar 
outras providências. 
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através da 
Medida Provisória nº 1. 091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do 
salário mínimo. 
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do 
Estado Democrático de Direito (art.1.
0
,IV), e em consequência o direito fundamental ao 
salário como forma de contrapartida do trabalho (art.ê."), assegurando a todos, existência 
diqna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de 
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e 
desigualdade social em nosso país. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, 
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando 
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. 
Ressalte-se que, por não se tratar de aumento, criação, ou qualquer 
repercussão imediata ao erário, o presente projeto não gera impacto, uma vez que 
se trata de mera autorização ao chefe do Poder Executivo municipal adequar as 
remunerações dos servidores municipais ao salário mínimo nacional 
\.. 'prefeito 
,'Vf..*I Emproe11declor f
• Prefeito 
• Amigo 
do Criança 
-· 
ESCOLA 
i\CrI \ DEI 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos 
o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de 
que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua 
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de 
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse 
Egrégio Poder Legislativo. 
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos 
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Cordialmente, 
• 
..:.- (§) Preí eito 
'-(j!' Amigo 
1[ da Crionco 
. " 
ESCOLA 
'\OI \ !)EZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br 
1 
! 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il» cnminÂt, do dc.unvdulnu:nf& 
PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 r 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFI; PO 
PODER EXECUTIVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 
lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1°. da presente Lei, as 
tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo 
a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura 
Municipal de lcapuí, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional. 
Art. 3°. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser 
pago, a partir de 1° de janeiro de 2022, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da Prefeitura Municipal de lcapuí que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 4°. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, 
mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo 
nacional, consoante artigo 7°, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória 
1.091, de 30 de dezembro de 2021. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1°. 
de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 3 
\.-.P~efeito \"'{9 Empreendedor 
. 
* Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
aneiro de 2022 . 
.. 
. - 
ESCOLA 
;'\CrlA l>EZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www .icapui.ce.gov .br 

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