ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
no C(U1ún.Âe cé'o de.u.n.vdvlni.aiÍ'oMENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
autorização ao chefe do Poder Executivo reajustar piso salarial mínimo para servidores e
ocupantes de cargos de provimento em comissão da prefeitura municipal de lcapuí e dar
outras providências.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através da
Medida Provisória nº 1. 091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art.1.
0
,IV), e em consequência o direito fundamental ao
salário como forma de contrapartida do trabalho (art.ê."), assegurando a todos, existência
diqna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e
desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Ressalte-se que, por não se tratar de aumento, criação, ou qualquer
repercussão imediata ao erário, o presente projeto não gera impacto, uma vez que
se trata de mera autorização ao chefe do Poder Executivo municipal adequar as
remunerações dos servidores municipais ao salário mínimo nacional
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• Prefeito
• Amigo
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos
o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de
que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Cordialmente,
•
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 r
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFI; PO
PODER EXECUTIVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL
MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1°. da presente Lei, as
tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo
a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura
Municipal de lcapuí, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 3°. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser
pago, a partir de 1° de janeiro de 2022, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento
em comissão da Prefeitura Municipal de lcapuí que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 4°. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá,
mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo
nacional, consoante artigo 7°, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória
1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1°.
de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 3
\.-.P~efeito \"'{9 Empreendedor
.
* Prefeito
Amigo
do Crionco
aneiro de 2022 .
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ESCOLA
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