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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-17 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Juventude. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Juventude. Para primeira discussão.
2022-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-08 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-02-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-28T13:22:21.540238-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 005/2022, de 08 de fevereiro de 2022. 
Institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Icapuí a 
Semana Municipal da Juventude e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE no âmbito do 
Município de Icapuí, a ser comemorada anualmente na semana que 
corresponder ao dia 12 de agosto - Dia Internacional da Juventude, 
integrando-a no Calendário Oficial do Município. 
Parágrafo Único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa 
integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais 
votadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações 
governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil. 
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude 
será realizada a Conferência Municipal da Juventude, organizada pela 
Secretaria de Esporte e Juventude. 
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a 
cada ano, 02 (duas) pessoas, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque 
na promoção da cidadania para os jovens icapuienses. 
Parágrafo Único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas 
mediante Moção de Congratulação proposta por todos os Membros da Câmara 
Municipal de Icapuí a ser entregue em sessão legislativa, após apreciação dos 
dois nomes indicados pelo Conselho Municipal de Juventude. 
Art. 4º Para as atividades referidas na presente Lei, o município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados. 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 08 de fevereiro 
de 2022. 
João 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
.. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por finalidade instituir, no calendário de 
comemorações oficiais do Município, a Semana da Juventude, que terá como 
principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e 
para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, 
cultural e pessoal. 
A Semana Municipal da Juventude visa trazer para a juventude de Icapuí 
vários benefícios através de palestras, debates, seminários, competições, 
entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a formação 
proposta aos nossos jovens. 
Nossa proposta visa também valorizar a diversidade comportamental e 
cultural da população jovem de Icapuí, incentivar sua autoestima, a reflexão 
e a análise da condição juvenil e da participação do jovem na sociedade. 
Além de integrar o calendário de comemorações oficiais do Município, a 
Semana da Juventude contará com apresentações de música e dança, 
festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem 
e valorizem a diversidade comportamental dos nossos jovens, culminando na 
criação de políticas públicas voltadas à área da juventude. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 08 de fevereiro 
de 2022. 
João 
i\0-- - 
e Sou~a Rebouças 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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