PROJETO DE LEI Nº 007 /2022, de 16 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em seletivos de contratação e concursos
públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para
cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral
no período de eleição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do
Ceará, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos
processos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias,
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no
âmbito do município de Icapuí- Estado do Ceará, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Ceará no período de eleições, plebiscitos
ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário,
membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral,
supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição
a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno
como uma eleição.
Art. 4° Para ter direito a isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no minimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou
não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o
nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do
plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de
inscrição.
Câmara Municipal de Icapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
·-
Art. 5° O beneficio concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo
o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 16 de fevereiro de
2022.
Sidivânio a ~iiT...-"- ... nório
Vereador
Câmara Municipal de Icapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de
pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das
eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.
Infelizmente, ao longo dos anos, está cada vez mais dificil recrutar
voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos convocados preferem
justificar a ausência ou mesmo pagar a multa de 50% de um salário-mínimo
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Outros
correm o risco de enfrentar detenção de até dois meses e não comparecem ou
abandonam os trabalhos no dia da eleição, causando grandes transtornos para a
Justiça Eleitoral substituí-los. E, se o convocado for servidor público e não
comparecer aos trabalhos eleitorais recebe como punição suspensão de 15 dias sem
pagamento, podendo a penalidade ser dobrada em caso de a Seção deixar de
funcionar por causa dele.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na
eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso público que
concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas
universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
O Projeto de Lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de
Icapuí. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo
ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o
exercício da cidadania.
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 16 de fevereiro de
2022.
Câmara Municipal de Icapuf
Rua]oca Galdino, 125- Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3