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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-03 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-02-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-16 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-30T14:01:03.187171-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007 /2022, de 16 de fevereiro de 2022. 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em seletivos de contratação e concursos 
públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para 
cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral 
no período de eleição e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do 
Ceará, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e 
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos 
processos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder 
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, 
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do município de Icapuí- Estado do Ceará, nos termos desta lei. 
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Ceará no período de eleições, plebiscitos 
ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na 
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, 
membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, 
supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, 
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição 
a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno 
como uma eleição. 
Art. 4° Para ter direito a isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no minimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou 
não. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da 
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o 
nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do 
plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de 
inscrição. 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca Galdino, 125- Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
·- 
Art. 5° O beneficio concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo 
o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 16 de fevereiro de 
2022. 
Sidivânio a ~iiT...-"- ... nório 
Vereador 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
JUSTIFICATIVA 
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral 
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de 
pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das 
eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada. 
Infelizmente, ao longo dos anos, está cada vez mais dificil recrutar 
voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos convocados preferem 
justificar a ausência ou mesmo pagar a multa de 50% de um salário-mínimo 
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Outros 
correm o risco de enfrentar detenção de até dois meses e não comparecem ou 
abandonam os trabalhos no dia da eleição, causando grandes transtornos para a 
Justiça Eleitoral substituí-los. E, se o convocado for servidor público e não 
comparecer aos trabalhos eleitorais recebe como punição suspensão de 15 dias sem 
pagamento, podendo a penalidade ser dobrada em caso de a Seção deixar de 
funcionar por causa dele. 
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os trabalhos da 
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na 
eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso público que 
concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas 
universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral. 
O Projeto de Lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as pessoas 
convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no 
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de 
Icapuí. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo 
ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o 
exercício da cidadania. 
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 16 de fevereiro de 
2022. 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua]oca Galdino, 125- Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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