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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaGarante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
native_id517

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:23:37.643336-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-30T14:02:20.908328-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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• 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022. 
GARANTE AOS VEREADORES OS DIREITOS 
PREVISTOS NO ART. 7º, VIII DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1 º O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. 
VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Vereadores e dos Secretários Municipais; 
Art. 2º O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 23 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição 
Federal. 
Art. 3º Os incisos I, II e II do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte 
redação: 
I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela 
Câmara Municipal em cada legislatura para a 
subsequente, antes das eleições munícípaís, 
podendo o subsídio do Presidente ser diferenciado 
daquele estabelecido para os demais vereadores, 
em ambos os casos observados os limites que 
dispõe a Constituição Federal. 
II - Fica assegurado aos Vereadores do Município 
de Icapuí o direito constitucional ao décimo 
terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII da 
Constituição Federal de 1988. 
III - Os vereadores serão remunerados por 
subsídio e décimo terceiro salário. 
Art. 4º Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação: 
IV - Não havendo a fixação do subsídio do 
Vereador no prazo determinado neste artigo, 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua [oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
• 
prevalecerá a remuneração prevista no último ano 
da legislatura 
Art. Sº Revoga o inciso X do art. 30. 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica 
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva 
Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 7º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade 
a partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente 
legislatura. 
Art. 8º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Icapuí, aos 24 de fevereiro de 2022. 
Artur Br~ças de Oliveira 
V. rea 
Veread r 
Clá 
ereador 
~iv1 L￾Emerson H. Medeir;i i 0k ' 
Vereador 
Vereador 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
.. .. 
JUSTIFICATIVA 
Ref. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 
Autoria: Câmara Municipal 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a 
Vossa Excelência ao presente projeto de emenda à lei orgânica municipal que tem a 
finalidade de corrigir algumas distorções acerca da fixação dos subsídios dos 
agentes políticos, bem como adequá-lo as alterações propostas pelas Emendas 
Constitucionais nº 19 /1998 e 25 /2000. 
A presente proposição legislativa também tem o escopo de adequar a lei 
maior do Município ao entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal - STF, no 
tema 484 da repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 650.898/RS. 
Tal entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 
TCE/CE, no voto do Eminente Relator Cons. Davi Barreto, quando da resposta à 
Consulta nº 12510/17, Acórdão nº 1604/2018.: "2. Não se aplica o previsto no art. 
29, inciso VI, da Constituição Federal, para que ocorra o pagamento das aludidas 
verbas, já que não configuram nova espécie de subsídio." O Colendo TCE/CE 
destacou que é necessário, entretanto, haver orçamento disponível e que se 
respeitem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que seja 
possível a concessão dos direitos consagrados na Magna Carta. 
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, 
requer-se de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente projeto de 
emenda à Lei Orgânica, cujo interesse público é inquestionável. 
Artur no Rebouças de Oliveira 
Vereador 
Cláudi 
Câmara Municipal de Icapuí, aos 24 o de 2022. 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 
E~on ~~ ~irns ~a 
VereÍor S" __ 
ato da Silva 
l',larjori~Go111es 
Vereadora 
Ronaldo " da Costa 
Vereador 
João 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 

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