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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022.
GARANTE AOS VEREADORES OS DIREITOS
PREVISTOS NO ART. 7º, VIII DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1 º O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.
VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais;
Art. 2º O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 23 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição
Federal.
Art. 3º Os incisos I, II e II do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela
Câmara Municipal em cada legislatura para a
subsequente, antes das eleições munícípaís,
podendo o subsídio do Presidente ser diferenciado
daquele estabelecido para os demais vereadores,
em ambos os casos observados os limites que
dispõe a Constituição Federal.
II - Fica assegurado aos Vereadores do Município
de Icapuí o direito constitucional ao décimo
terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII da
Constituição Federal de 1988.
III - Os vereadores serão remunerados por
subsídio e décimo terceiro salário.
Art. 4º Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação:
IV - Não havendo a fixação do subsídio do
Vereador no prazo determinado neste artigo,
Câmara Municipal de Icapu(
Rua [oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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prevalecerá a remuneração prevista no último ano
da legislatura
Art. Sº Revoga o inciso X do art. 30.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva
Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade
a partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente
legislatura.
Art. 8º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Icapuí, aos 24 de fevereiro de 2022.
Artur Br~ças de Oliveira
V. rea
Veread r
Clá
ereador
~iv1 LEmerson H. Medeir;i i 0k '
Vereador
Vereador
Câmara Municipal de lcapu(
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022
Autoria: Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a
Vossa Excelência ao presente projeto de emenda à lei orgânica municipal que tem a
finalidade de corrigir algumas distorções acerca da fixação dos subsídios dos
agentes políticos, bem como adequá-lo as alterações propostas pelas Emendas
Constitucionais nº 19 /1998 e 25 /2000.
A presente proposição legislativa também tem o escopo de adequar a lei
maior do Município ao entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal - STF, no
tema 484 da repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Tal entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -
TCE/CE, no voto do Eminente Relator Cons. Davi Barreto, quando da resposta à
Consulta nº 12510/17, Acórdão nº 1604/2018.: "2. Não se aplica o previsto no art.
29, inciso VI, da Constituição Federal, para que ocorra o pagamento das aludidas
verbas, já que não configuram nova espécie de subsídio." O Colendo TCE/CE
destacou que é necessário, entretanto, haver orçamento disponível e que se
respeitem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que seja
possível a concessão dos direitos consagrados na Magna Carta.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria,
requer-se de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente projeto de
emenda à Lei Orgânica, cujo interesse público é inquestionável.
Artur no Rebouças de Oliveira
Vereador
Cláudi
Câmara Municipal de Icapuí, aos 24 o de 2022.
Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
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VereÍor S" __
ato da Silva
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Vereadora
Ronaldo " da Costa
Vereador
João
Câmara Municipal de Icapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810·000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3