texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
DEFINE DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O
BIÊNIO 2023/2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, faz saber que o
Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icapuí para o biênio
2023/2024 será realizada após o término da ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03 de
março de 2022, logo após a inscrição das chapas.
§1º - A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, conforme o art. 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
§2º - A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara far-se-á mediante voto
aberto e público, assegurando-se o direito de voto inclusive aos seus candidatos, conforme
os preceitos da Lei Orgânica do Município.
§ 3º - As chapas concorrentes ao pleito poderão ser apresentadas após aprovação do
presente projeto de resolução.
Art. 2º - Serão considerados eleitos para os cargos da Mesa Diretora da Câmara, em
único escrutínio, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Icapuí, aos 03 de março de 2022.
Normando
Câmara Municipal de Icapuf
Rua]oca Ga/dino, 125- Centro- /capuf/CE- CEP: 62.810·000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/J.E.: 06.920406·3
open original →