t
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
Il» camín.Á~ tf6 clt:JCIH.-d'u~:muilc,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(a) Vereadores(a)
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar, mensalmente, o valor
de até R$ 1.290.850,00 (um milhão, duzentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta
reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$ 117.350,00 (cento e dezessete
mil, trezentos e cinquenta reais), à Associação Universitária do Município de lcapuí -
ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, a partir da assinatura do termo de Convênio até a
dezembro de 2022.
As disposições contidas na Constituição Federal preveem a educação como direito
de todos e dever do Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Quanto ao incentivo ao ensino superior, o art. 191 da Lei
Orgânica dispõe que o Município de lcapuí, obrigatoriamente, contribuirá para o transporte
dos alunos carentes que frequentam curso superior em outros municípios.
Assim, o repasse financeiro visa à formação educacional e profissional dos jovens e
adolescentes estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao
transporte dos universitários, para que seus associados possam se deslocar desta Urbe
para os municipios de Mossoró-RN e Aracati-CE. A ASSUMI, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 360/2002, de 02 de dezembro de 2002, promove,
dentre outras ações, atividades de associações de defesa de direitos sociais ligadas à
educação, cultura e à arte.
Ciente da importância de se promover e apoiar a formação educacional e profissional
de nossos munícipes, a Gestão Municipal após reunir-se com representantes da ASSUMI,
decidiu por manter a ampliação dos repasses financeiros àquela Associação,
correspondente a 100% (cem por cento) das despesas da ASSUMI com contratação de
veículos para transporte universitários, despesas que a cada ano tem aumentado em virtude
do número de matrículas em instituições de ensino superior. Tudo no afã de
contribuir para a democratização do acesso ao ensino universitário e tecnológico.
A Associação Universitária do Município de lcapuí, constituída legalmente em 23 de
•
\... Prefeito \~-J Empreendedor
. (0 Prefeito iJf' Amigo
A. do Crianca
CSC'OL.\
:\O 1.\ l)I /
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 f CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com f www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
}~ c«minht1 ,fe rft..1urw;(wmut!<,
-
março de 2002, destaca-se como a única entidade civil de utilidade pública com atuação no
nosso Município que defende os interesses coletivos dos estudantes universitários, portanto,
dispensável o processo de chamamento público, nos termos da Lei Complementar Municipal
Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019.
Como se sabe, a Lei Complementar supracitada, que dispõe sobre regras para
convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder
executivo municipal, prevê a hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu
artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de
inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular
do objeto do convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente
puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando:
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir incumbência
prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam
indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência para
parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado expressamente
o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do § 3° do art. 12 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio
de 2000.
Considerando os significativos resultados que advirão com os repasses, quais sejam,
oferecer o transporte universitário aos estudantes universitários e de cursos
profissionalizantes, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à
educação; considerando que o ano letivo de 2022 iniciou-se recentemente; submetemos a
esta Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise e apreciação,
em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantem e atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
\.~Prefeito
\""'{~ Empreendedor
r/!5, Prefeito
•'t.í· Amigo 1[ do Cricnce
f SCOJ .. \
:\ O 1 \ 1 Jl· /.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
. E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SecretaríadeGoverno-AssessoriaJur/dica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
J'ut cn.min.~o <Ü, rfCJoivef4,1ün.t.nfc,
PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ -
ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, autorizado a
repassar o valor total de até R$ 1.290.850,00 (um milhão, duzentos e noventa mil,
oitocentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$
117 .350,00 (cento e dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), repassadas
proporcionalmente aos dias em que demonstrado a prestação de serviço, a partir da data
assinatura do Termo de Convênio a dezembro de 2022, conforme cronograma financeiro, à
Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39,
entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro
de 2002.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte dos
universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste Município às cidades
de Aracati-CE e Mossoró-RN.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de lcapuí -
ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos.
§ 3° A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre outras, a
serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que trata o parágrafo
anterior.
Art. 2° Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para
t e
Prefeito
\; ... Empreendedor
r/!:í Prefeito
~%· Amigo
'J[ do Crioncc
FS( OJ __ \
:\O l \ lJf, /.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E:~ail: prefeituradeicapui@lgmail.com I www.icapui.ce.gov.br ,
,'
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SecretaríadeGoverno-AssessoríaJurídica
PREPEITUAA OE •
ICAPUI
Ilo <:t<mlnÁ.tt rfe cfc..scn.v~vim~nledesenvolvimento das atividades da ASSUMI.
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí.
Art. 3° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o
recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os
próximos repasses.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral
do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de:
1 - ofício encaminhando a prestação de contas;
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1 º,
de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39;
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo não
utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal
Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 4° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do
Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar
administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39 deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios
com a administração pública municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e
financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 2022, revo as as disposições em contrário.
..
._. Prefeito
\."{_~ Empreendedor
..:.- (.5) Prefeito
"-(1).' Amigo
'J[. do Crianco
ESCOJ .. \
i\Ol \ l)L/
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídíca
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº 003/2022, de 08 de março de 2022 que dispõe sobre a Cooperação e
Repasse Financeiro a Associação Universitária do Município de lcapuí -ASSUMI e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto na
Constituição Federal (artigo 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro para o
município.
EXERCÍCIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 117.350,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO R$ 1.290.850,00
(11 MESES)
EXERCÍCIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 117.350,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO R$ 1.408.200,00
EXERCÍCIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os mesmos) .
..:,..
( :::_~ Prefeito
"?.? Amigo 1t do Crionco
-f>:;;\I, -
ESCOLA
~lY"L\ DE/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
..
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § lQ, incisos I e li Lei nQ 101/2000 e em conformidade com o Art.
169 § lQ inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento.
Haja vista, a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de Contribuições,
legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 08 de março de 2022.
Carmem J 'lia da Costa
fr. Prefeito
Arnigo
do Crionco
~ - '.t '
ESCOLA
NOTA DFZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.121.856/0001-39
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATA DE ABERTURA
. CADASTRAL 23/05/2002 l
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSUMI
PORTE
DEMAIS
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO UNIVERSITARIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI
CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RZE BIRU 1
NÚMERO
1265 '------------------------'
1
BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNICÍPIO
,_ CENTRO __. ICAPUI
1 COMPLEMENTO
**Ir****•
CEP
62.810-000 ~
~
ENDEREÇO ELETRÔNICO
11
TELEFONE
'----------------------' (88) 4321-143
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/05/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
*******•
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/03/2022 às 08:40:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
unicef
LEI N" 360/2002 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA O MlJNICÍPBO DE
ICAPUÍ, ATRAVÉS DA
PREFEITURA MUNICIPAL QUE
TORNE DE UTfLIDADE PÚBLICA A.
ENTIDADE (ASSUMI)
ASSOCIAÇÃO UN.1VERS1TÁR1A DO
MUNICÍPIO DE ICAPUi.
O PREFEITO MUNICIPAL DE lCAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
L E 1:
Art. 1º - Passa a ser uma entidade de Utilidade Pública. a Associação
Universitária do Município de Icapuí - _ (ASSUMI) - com CNPJ Nº
05. l2J.856/001-39, registrada no Cartório Costa Lima, Livro A - 1 de Pessoa
Jurídica. sob número de ordem 27 (vinte e sete), folhas 53v a 58v (cinqüenta e
três verso a cinqüenta e oito verso) fundada em 23 de maio de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA .I\UNJCIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de dezembro de
2002.
d '
, ' , FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapui
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
g:;
;
~
c·~:~:;,·~
;}_ ,~r,··
. ·,' ·::-.:f~:2~~!~l;~~~
~;,~,~;,~f·:; ·""
~;:~f~~
:~;;!~
,, . .:;i._- __ :_ ... ·
~-
--;· .1
---·-· ..:;,.:._ __
_,
__ _:_. - . -· - -·- -· ·- -~--
- ··'\,'_ ..
,_ } ~w
- ------·------
--
..
_' __
:_ .. __
.
•.
__ ··
·
·~
,;t
f,
:':".;.
,
~_ .. ··
..
·
~
-·
-· ·-
~
-
-
--
-- ·-
i,·~-
~- '') ·'g:><J.'·
·
·
-· ' .... :- ·-, ·-
~- -
-
·
-
-
·-
e~' contrário, segue ap;~vado através das assinaturas abaixo constantes, o presente
Estatuto; por todos os membros da Diretoria da Associação dos Universitários do
Município de Icapuí que entrará em vigor após registro em Cartório. Ieapuí, 23 de
março de ~2002. Ass. Antonio Adolfo tíe Carvalho Maia, presidente, Ass. Izelda
Regina Maia Nunes vice-presidente. Ass. · Mauro Alexandrino Marciel da Costa,
secretario. Ass. Aniceto Rodrigues de Oliveira Neto, vice-secretario. Ass. André
Róseo de Carvalho, diretor de finanças. Ass, Paulo-Sérgio Rebouças, vice-diretor de
finanças. Asss Regilene Soares da Cruz diretora sócio-cultural. Ass. Arícelma
Leônció de Sousa diretora de transporte. Ass. Iranildo Rodrigues Félix; diretor de
imprensa. Ass. Francisco Eurivan de Paula, conselheiro fiscal. Ass. J anice Pereira da
Silva· suplente conselho-fiscal. Ass·. Vauduézia Rebouças Viana, conselheira fiscal. .
Ass. Getulio dos Reis Santos, suplente-conselho fiscal. Ass. Jose de Jair de Melo,
conselheiro fiscal. Ass. Maria Jose cfu Costa, suplente-conselho fiscal. RELAÇÃO
·DOS 1v1EMBROS FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO -UNIVERSITARIA DO
r MUNieJPIO J?E ICAPUI. 1) Ana Caroline de Oliveira, brasileira, residente na Rua
, Eng. Francisco de Assis Filho, s/nº, Centro- Icapuí-Ce, portadora do CPF nº
833.104.283-2 e do RG nº. 3218222-97. 2) André Róseo de Carvalho, brasileiro,
· residente-na Zé Bini, 1365- Centro- Icapuí-Ce, portador do GPF nº649.284 .. 973-68 e
do RG nº2518168-92; 3) Andréa Róseo de Carvalho, brasileira, residente na Av.
Newton Ferreira, ·s/nº- Centro-Icapui-Ce portadora do CPF nº 391.022.,623-04 e. do
RG- nº 1819599-89; 4) Aniceto Rodrigues de Oliveira Netd, brasileiro, residente na
.,Ay. Jardim Paraíso, Centro-Icapui-Ce, portador do CPF nº. 883r133.79J-91 e do R.G
1'• nf: º. ... 3409486-99; 5) Antoni~ a Regina de Lima, brasileira, resi. dente na Praia de
· Barreiras, Icapuí-Ce; portadora do CPF nº. 511.980.454-34 e do RG n", 877.6_46; 6)
Antonio Adolfo de Carvalho Maia,' brasileiro, residente na r. Jardim paraíso, 07,
- Centro, Icapuí-Ce portador do CPF nº. 881.647.133-6&: e do RG nº. 1~83735-90. 7)
r. Antonio Rebouças de Souza, brasileiro, residente na Av. Jardim paraíso, s/nº, Centro,
" Icapuí-Ce portador do CPF nº. 440.340.593-20 e do RG nº. 2.105.668-90; 8) Antonio
· : Sérgio de Paula, brasileiro, residente na Rua Maria de Dey s/nº, Centro, Icapuí-Ce, ' .
. portador do CPF nº. 837.527.573-53 e ao RG nº. 2773720-93; 9) Aricelma L#ci,.. _ J.,
.de Sousa, brasileira, residente na Praia de Barreiras:, Ica~uí-.Ce, portado:ª do CfJ n~ _ ·,.
370.950.723-53 e do RG-nº .. 1909069"-89; 10) Francisca Luciíene NoguelraReb~% .
' brasileira, residente na Av. Enoque Carneiro, 2921,Cajuais, I~apuí-C~ porta~<f"f dij' l
CPF nº. 296.08S:703-87 e do.RG nº. 750722-84; 11) Francisco 13,unvan ·de fl~
brasileiro, . re~idente na Rua Rosa Rebouças, Icapuí-Ce, portador do C~f; ~ ~~H
~ 690.848.823-3:4 e do RG nº. 1983739-90; 12)' Francisco Roberto de F~tas~
brasileiro, ~esidente na Av. Enoque Carneiro, ·12, Cajuais, Icapuí-Cei portad.J>f~~
.: CPF nª. 224. l 00. 7 43-91; 13) Geane Maria. Rebouças brasileira, residente J~;ffi(9&Z::
_·Ricardo Holanda, lbicwtaba, I~apuí-Ce portadora d-0 <:P~ nº. 8~0.994.203-3 ...,~;q<ti
RG nº. 3102662-96; 14) Getuho dos Reis·Santo~, brastlerro, reslde~te na A :-
Cirilo, Mutamba, Icapuí-Ce, _portador do CPF nº. 786. 748.323-34 e do RG nº.
30'50f43-96- 15) Histive HDster Martins Montejro, brasileiro residente na R. Cel. -
Ricardo Holartda,_Jbieujtaba~ Icapuí-Ce portador do CPF nº. 625.517.283-04 e do RG.
. I . '
Rua Floriano Monteiro. 13 70 Centro, Icapuí - Ceará. FoneFax {ÜX,'<88) 432.1334
. . . -(
.. ,
·.~·
. ·.• residente ll/1 )tua ~~!}• Ho,/~4, •rtiiç~t11ba; Jck~~~i~~Jtti;::~ 1{<,
''i:s .. 34094~2-99. _ ~9) ·R~gi1~4,'f~~oar~: ,~ .ç_~,, 6,r~s1:1~!!.à;~~::~-~, ,~,f~~,.~':,3~4 .. 1ag~.o:;-~,,
.i!fi~~if;~~~·~~~iií~~:~:•
.:-"''Iév,
••
, . . ,,,,;., 1o~é'Aderbil,l __ Li~a;gfi<ri~~l)bsti$:o:º .. -~ . .. ,~-."·~·.···•>"'·,·· .. ., ·····•+
0
··~1?
1
<,:.' ..... '
·
,.; · ,· tl)fü-C_e.,'. 94 .d~ <>UÜlJJ/ét<l(ÍÔQ~~,:-
,;~~~~~~l'v~d,~J; . ._·,,.. J..... ,-.,.
•·1
··" ,~
·,
··--·---~-·------ ·-·- ......... _- . ---~.~- .. :. -- -- - .
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ
TÍTULO I - DOS ASSOCIADOS
Art. 1 º - Associados: universitários (Doutorado, Mestrado, Especialização Bacharelado,
Licenciatura e Tecnólogos), alunos de Escolas Públicas Profissionalizantes em nível médio de
ensino ou estudantes de cursos técnicos com duração mínima de 18 meses deverão efetuar cadastro
de filiação, apresentando no ato comprovante de matrícula, duas fotos 3x4 recentes e iguais, cópias
simples do RG e CPF, conforme Art. 12° deste regimento. Em caso de menores de idade, um
responsável maior assume o compromisso com a Associação.
§ 1º Cursos preparatórios, profissionalizantes, alunos do Ensino Fundamental e/ou Médio,
alunos de cursos regulares técnicos com duração inferior a 18 meses, profissionais que atuam nas
cidades onde se destina o transporte (Mossoró ou Aracati), deverão procurar a entidade para fazer
seu cadastro de filiação na ASSUMI e NÃO fará jus ao Convênio da PMJ firmado com a Associação
Universitária.
§ 2° Após o preenchimento das vagas fica estabelecido que o novo cadastrado fica ciente que
estará em uma condição especial de candidato a associado ficando assim em lista de espera, o mesmo
fica avisado que não possuirá poltrona garantida, deverá assim assinar um termo de aceitação. O
Candidato a associado será alocado em poltronas vagas conforme desvinculamento ou desistência
de outro associado sempre seguindo o critério da lista de espera.
Art. 2º - Os associados receberão urna carteira de identificação para ser utilizada nos
transportes.
§ 1 º O associado deixará a carteira com o responsável ao descer do transporte na Instituição
de ensino e pegará quando retornar;
§ 2° A ASSUMI não se responsabilizará pelo associado que não deixar a carteira.
Art. 3º - Cada associado arcará com urna contribuição semestral de R$ 30,00 (Trinta Reais)
para manutenção da Associação.
§ lº O valor será pago exclusivamente via boleto bancário gerado pela Caixa Econômica
Federal e enviado pata o e-mail do associado informado no ato da inscrição, posteriormente ao
· cadastro.
§ 2° Ficar o associado com confirmação pendente de inscrição até a efetuação do pagamento.
§ 3º A data de envio do boleto será 15 (quinze) dias após o fim do cadastro com vencimento
de 5 (cinco) dias uteis após o envio, podendo a diretoria apenas retardar o prazo do envio e postergar
o vencimento.
Art. 4° - A confraternização da ASSUMI será facultativa aos que queiram participar, devendo
contribuir, separadamente, com um valor estipulado por seus pares para a realização do evento.
TÍTULO n - DOS USUÁRIOS
Art. 5° - São considerados usuários todos os que são associados à entidade.
Art. 6° - Os usuários que estão no último período/série/meses deverão pagar em forma de
caução, o valor integral da taxa de associado a partir da efetivação do cadastro.
Art. 7° - Os universitários que utilizarem em horários diferentes do informado no cadastro
somente ocuparão vaga nos assentos quando houver disponibilidade dos mesmos. Nesse sentido, os
assentos são assegurados aos associados da referida rota.
Art. 8° - Aqueles que se desligaram da ASSUMI sem a devida quitação dos boletos em
débitos, não poderão fazer uso dos transportes contratados, em quaisquer rotas, por esta
ASSOCIAÇÃO, ainda que pagando a PASSAGEM EXTRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o associado estiver matriculado em DOIS cursos
DISTINTOS e/ou em Instituição igualmente distinta deverá efetuar o cadastro múltiplo.
TÍTULO ID - DO CADASTRO
Art. 9° - É um documento de vínculo dos associados com a Associação, constando
informações necessárias para efetivação condição de associado.
Art. 10° - será realizado nos meses de janeiro e julho com o prazo de 15 dias, tendo seu início
com data a ser determinada pela Diretoria.
Art. 11 º - É realizado de forma semestral, sendo que a cada final de ciclo, o associado fica
desvinculado automaticamente;
PARÁGRAFO ÚNICO - É de responsabilidade do associado ou novo associado, fazer o
cadastro de acordo com o Art. 10º. É obrigatório está quite com a taxa de associado e mensalidades
anteriores para a realização de cadastro.
Art. 12° - A documentação exigida:
I - Cópia do RG e CPF para novatos;
Il - Cópia do comprovante de residência;
IIl - 2 fotos 3x4 recentes e iguais;
IV - Declaração ou certidão de vínculos com a instituição de ensino;
V - Cópia do Cartão de Vacina contra COVID-19;
VI- Em caso de menores de 18 anos, será exigida a cópia do RG e CPF dos responsáveis
legais.
VII - Preenchimento de formulário com informação de caráter pessoal e socioeconômico, e
de informação sobre o curso que ingressado.
PARÁ GRAFO ÚNICO- Será realizado uma avaliação da documentação posterior ao prazo
do cadastro por meio do diretório e caso seja detectado que esteja faltando alguma informação, cópia
da documentação ilegível e/ou faltado de documentação, o associado será chamado pela a diretoria
para correção da documentação e/ou a informação correta.
TÍTULO IV - DA DESASSOCIAÇÃO
Art. 13° - Ao associado que queira se desassociar, deverá solicitar por e-mail o formulário,
preenchê-lo devidamente e enviá-lo para a instituição.
§ l O O associado que está em estado de inadimplência não poderá se desassociar antes de
regularizar sua situação com a instituição.
§ 2º O associado não poderá rescindir o requerer a desassociação faltando até dois meses
para o término do semestre ou período de acordo com o calendário acadêmico da instituição ao qual
está matriculado, exceto em caso de mudança de moradia comprovada para cidade da instituição de
ensino ou em caso de desistência do curso ou semestre em andamento.
TÍTULO V - DO TRANSPORTE
Seção 1- Do horário e percurso
Art. 14° - Todos os incisos do artigo de nº 14 estão no Anexo O 1 deste regimento e sempre
que necessário ser reavaliado pela diretoria e da mesma forma discutido e votado pela assembleia.
Art. 15º - Os horários e percursos poderão ser modificados de acordo com a necessidade,
possibilidade, razoabilidade e aprovação da maioria dos estudantes, em conjunto com a Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNJCO: Fica vedada qualquer alteração de rota, POR PARTE DA
EMPRESA, sem prévia autorização da Associação dos Universitários do Municipio de Icapuí-CE -
ASSUMJ.
Seção Il- Do pagamento
Art. 16º - os custos com os transportes, em caso de rompimento do Convênio com a PMI e
ASSUMI serão rateados por todos os associados que utilizarem no respectivo mês.
Art. 17º - Todos os associados têm o compromisso de manter em dia a taxa de associado, sob
pena de ter SUSPENSO o DIREITO de USO conforme aprovação em Assembleia Ordinária e
Termo de Compromisso assumido junto a Associação.
Art. 18º - Todos os associados devem pagar integralmente o valor da mensalidade,
independentemente da quantidade de dias que utilizarão o transporte, na possibilidade de
rompimento do Convênio.
PARÁGRAFO ÚNJCO: Exceto o mês de DEZEMBRO onde fica definido que o custeio
do mês citado será rateado por todos os associados que estão cadastrados ativos no segundo semestre
do ano corrente.
Art. 19º - A data de vencimento do pagamento da mensalidade será o quinto dia corrido a
partir da geração do boleto bancário. Enquanto o Convênio 2022 com a PMI e ASSUMI estiver em
vigor, NÂO será cobrada mensalidade dos transportes, salvo aos que não fizerem seus cadastros.
Art. 20º - O pagamento da mensalidade será efetuado via boleto bancário emitido pela Caixa
Econômica Federal na conta da ASSUMI até a data referida estipulada no art. 19°.
Art. 21 º - Na possibilidade de rompimento do Convênio 2022 entre PMI e ASSUMI, os
associados receberão, a cada mês, por meio de correio eletrônico seus boletos, sendo enviado no
mínimo com 5 dias de antecedência.
PARÁGRAFO ÚNICO: caso o associado não tenha recebido seu boleto no prazo
determinado, cabe ao mesmo i.nformar ao responsável do setor ou ao responsável do ônibus, até dois
dias antes do seu vencimento, para que seja reenviado no prazo do pagamento.
Art. 22º - Após dez dias de inadimplência, o associado terá SUSPENSO o DIREITO de
USO do transporte, retornando a sua utilização após a quitação da dívida ou por negociação junto a
Diretoria da ASSUM1.
PARÁRAFO ÚNICO: Após análise da situação dos possíveis inadimplentes, ficam
responsáveis por negociar os possíveis débitos: o Presidente, a Direção Financeira e a Direção de
Transporte da Associação decidindo pelo deferimento ou não de forma técnica e imparcial.
Art. 23º - Em caso de inadimplência acima de dois meses, no que se refere ao art. 19° e no
eventual indeferimento que mostra o PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 22 deste Regimento o
associado em inadimplência será cobrado judicialmente, exceto com justificativa comprovada por
escrito.
Seção Ili - Do motorista
Art. 24º - O motorista deverá respeitar os limites de velocidade estabelecidos pelas Leis do
Trânsito Brasileiro. Fica respaldada a reclamação proferida pelo associado e a exigência do
cumprimento da Lei junto ao motorista designado, sob pena de substituição e/ou ainda denúncia aos
órgãos competentes.
Art. 25º - O motorista do transporte que é contratado pela ASSUMI deverá respeitar os
associados.
Seção IV - Da viagem
Art. 26º - Na ida até a Universidade ou Instituição de Ensino Técnico, deverão ser acesas as
luzes do corredor e de leitura do ônibus. No retorno, a luz interna deverá ficar acesa até a última
pessoa subir, quando ficarão acesas apenas as luzes de leitura.
Art. 27° - FICA PROIBIDO:
I - Fumar dentro do transporte·
TI - Jogar lixo no interior do transporte;
lII - Agredir verbal ou fisicamente os colegas associados, usuários eventuais e motoristas,
bem como dirigir-se de maneira indecorosa a transeuntes, quer o veículo parado ou em movimento;
IV - Gritarias, cantorias e batuques que venham a perturbar o sossego de, pelo menos O 1
(um) associado do transporte.
V - Pedir para motorista parar em estabelecimentos fora da rota contratada;
VI - Comprar e consumir bebidas alcoólicas dentro do transporte contratado;
VIJ - Conversar com o motorista, exceto em casos excepcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO-Qualquer transgressão cometida será aplicada sanção do art. 38.
Art. 28º - Fica estabelecido:
l - Cada passageiro deve responsabilizar-se pela remoção do lixo que produz;
I1 - Cada passageiro deve zelar pela integridade dos equipamentos e instalações dos veículos,
respondendo pelos danos que vier a causar dolosamente;
III - Que o transporte contratado pela ASSUMI deverá estar limpo, sem mal cheiro, sem
insetos e em boas condições de uso, sendo esta responsabilidade da Empresa Contratada.
Art. 29º - As cadeiras dos transportes serão prioridade dos associados.
\
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser observada a condição de Prioridade para Gestantes,
lactantes, idosos, pessoas acompanhadas por crianças de colo e Portadores de Deficiência
respeitando o art. 3° da Lei Federal 10.048 datada em 08 de novembro de 2000.
Art. 30º - Quando o número de associados for maior que a quantidade de poltronas, haverá
revezamento de forma solidária.
Art. 31° - Os associados terão passe livre nos transportes contratados pela ASSUMI, desde
que seja para estudo e que não seja caracterizado que os associados estejam cursando cursos
diferentes em turnos diferentes e esteja devidamente identificado se adequando ao horário de cada
transporte, sabendo que as poltronas são de prioridade dos usuários que compõe o horário em que
efetuou seu cadastro junto a Associação.
Art. 32º - A ASSUMI não se responsabiliza por objetos, roupas, materiais escolares e outros
pertences esquecidos no interior dos transportes.
Art. 33° - Os transportes contratados pela ASSUMl não poderão transportar mais de 20%
(vinte por cento) de passageiros em pé que sua capacidade de passageiros sentados.
TÍTULO VI - DOS RECURSOS DA ASSUMI
Art. 34° - Os recursos financeiros provenientes da contribuição mensal para a entidade serão
utilizados da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) para o fundo de reserva, para ser utilizado pela Associação em casos
de imprevisto;
11- 70% (setenta por cento) para a manutenção da entidade, como aquisição de materiais de
expediente, aquisição de equipamento permanente, prestação serviços e outras despesas correntes;
lII - 10% (dez por cento) para a formação de um fundo social, recurso a ser aplicado em
projetos desenvolvidos pela entidade.
Art. 35º - Outros recursos provenientes de eventos deverão ser rateados da seguinte forma:
I - 10% ( dez por cento) para o fundo social;
II - 30% (trinta por cento) para manutenção da entidade·
III - 60% (sessenta por cento) para os que participaram do evento, dividido igualmente.
TÍTULO vn - DO RECURSO DO CONVÊNJO
Art. 36º - Os recursos provenientes de convênio com a Prefeitura Municipal de Icapuí ou
outros órgãos para pagamento de transporte, deverão ser divididos igualmente com os associados
que são: universitários (Doutorado, Mestrado, Especialização Bacharelado, Licenciatura e
Tecnólogos), alunos de Escolas Públicas Profissionalizantes em nível médio de ensino ou estudantes
de cursos técnicos com duração mínima de 18 meses, formando um coeficiente igualitário e
diminuído no valor do pagamento.
TÍTULO VUI - DAS SANÇÕES
Art. 37º - Transgressões às regras impostas pelo Estatuto e Regimento Interno da ASSUMI,
serão punidas das seguintes formas, quando cometidas pelo associado e usuário:
I - 01 (UMA) Advertência verbal testemunhada;
1I - 01 (UMA) advertência escrita, após a verbal ter sido testemunhada;
IJ1 - Multa determinada pela diretoria e aprovada em assembleia
IV - Suspensão de utilização de transporte por dois meses conforme determinado pela
Diretoria;
V - Expulsão determinada em Assembleia;
§ 1 º A ausência consecutiva e não justificada por escrito a três Assembleias Gerais, ordinárias
ou extraordinárias, suspende o associado de beneficiar-se de recurso de convênio por um prazo de
dois meses resultando no pagamento de 100% (cem por cento) da mensalidade.
§ 2° O descumprimento do prazo na realização do cadastro, determinado e em ampla
divulgação pela Diretoria da ASSUMI, acarretará na suspensão do cadastro por todo o semestre. O
usuário perde o beneficio do recurso do convênio, passando a pagar integral, exceto os novatos que
terão prazo para se regularizarem, devido a sucessivas chamadas do SISU e PROUNI para
matrículas em Cursos de Graduação;
§ 3° Descumprimento do artigo sobre a documentação exigida (ver Art. 12), não será
realizado o cadastro;
§ 4°- Ao descumprimento do parágrafo único do Art. 21 º, seu boleto será reenviado sem
alteração no processo financeiro.
Art. 38º - Outras situações não contempladas neste Regimento Interno serão dirimidas pela
Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Este Regimento foi aprovado por unanimidade dos presentes em
Assembleia extraordinária, no dia 02 de março de 2022 e o mesmo passa a ter valor de extensão do
ESTATUTO da ASSUMI, por estar consonância com o mesmo. Assim, este documento terá
validade de um ano.
Icapuí-CE, 02 de março de 2022.
T em que co ocar as rotas novas
Inciso Percurso e horários
1 Mossoró-Rlv pelo turno noturno:
IDA: sairá do Mercantil de Cristiane em Redonda às 16:40h, indo para a Praça da
Liberdade, saída as 17: 10h, passando pela via principal da cidade, seguindo para a
Praça Central com saída às 17:30h, seguindo pela CE 261 até Tibau-RN, pegando a
rodovia de ligação Tibau-Mossoró. Em Mossoró, o transporte passará pela UFERSA
indo para a UERN e lá permanecendo.
RETORNO: Sairá da UERN às 22h passará pela a UFERSA com saída até às 22:20h
seguindo pela rodovia de ligação Mossoró-Tibau, pegando a CE 26 J indo para Praça
central, pegará a A v. 22 de Janeiro até Redonda onde finaliza a rota.
1
2 Mossoró-RN pelo turno matutino:
IDA: sairá da praça da liberdade em Mutamba às 05: 10h, seguira até a praça central
onde sairá de 05:30h, seguindo pela CE 261 até Tibau-RN, pegando a rodovia de
ligação Tibau-Mossoró. Em Mossoró, o transporte passará pela Unp, Colégio
Diocesano Santa Luzia, UFERSA, UERN, IFRN, F ACENE e UNIRB.
RETORNO: Sairá da F ACENE às 11 :40h, IFRN às l l: 50h, indo posteriormente para
UFERSA, UERN, Colégio Diocesano Santa Luzia e UnP, seguindo pela rodovia de
ligação Mosscró-Tibau, pegando a CE 261 indo para Praça central, pegará a Av. 22 de
Janeiro até Praca da Liberdade onde finaliza a rota.
1
..,
.) Mossoró-RN oelo turno noturno
IDA: sairá da Praça Central às l 7:30h seguindo pela CE 26 l até Tibau-Rbl, pegando
a rodovia de ligação Tibau-Mossoró. Em Mossoró, o transporte passará pela Unp,
SENAI, Unit, Unirb indo para F ACENE.
RETORNO: Sairá da F ACENE às 22: l Oh, indo posteriormente para Unirb, Unit, Unp
com saída até 22:30h e posteriormente indo para o SENAl, seguindo pela rodovia de
ligação Mossoró-Tibau, pegando a CE 261 indo para Praça central, pegará a Av. 22 de
Janeiro até Praça Central onde finaliza a rota.
1
4 Aracati-CE pelo turno noturno
IDA: sairá da região de cima Peixe Gordo às 17: 1 Oh, passando por lbicuitaba,
chegando na Praça Central de lcapuí às 17:35h onde saíra às 17:40h passando pelas
comunidades de cajuais, Mutamba, Serra do mar e Incra, seguindo pela CE 261 e
depois pela BR 304 até Aracati-CE. Chegando em Aracati o transporte sai da BR 304
e entra na CE 040 indo para o lFCE e finaliza a rota na FVJ.
RETORNO: Sairá da FV J às 22:00, seguindo pela BR 304 e depois pela vindo pela a
CE 261 passado por Serra do Mar, Mutamba, e Cajuais, chegado no Centro de lcapuí,
entra na Av. Newton Ferreira, em seguida na Rua Pedro Rebouças indo para a Rua Zé
Biru seguindo pela a CE 261 sentido Tibau, até Peixe Gordo onde finaliza a rota.'
5 Aracati-Cf pelo turno noturno
(Rota IDA: sairá da região de cima Barreiras às 17:30, passando por Peroba, Redonda e
retirada Belém, seguindo pela CE 26 l e depois pela BR 304 até Aracati-CE. Chegando em
no ano Aracati o transporte passará no IFCE e finaliza a rota na FVJ.
de 2018) RETORNO: Sairá do IFCE às 22:00 indo para FVJ, seguindo pela BR 304 e depois
vindo pela a CE 261 passado por Belém, Redonda e Peroba, chegado no Centro de
lcapuí, entra na Av. Newton Ferreira, em seguida na Rua Pedro Rebouças indo para a
Rua Zé Biru sezuindo até Praça Central onde finaliza a rota.
1
6 Aracati - CE turno noturno
IDA: Sairá da Praia de Barreiras às l 7:30h, entra na CE-534 que dá acesso à praia de
Redonda, indo para Ponta Grossa, retornado até praia de Redonda, indo pela CE-549
(Corredor de Redonda), entrado pela CE 261 e depois pela BR 304 até Aracati-CE.
Chegando em Aracati o transporte sai da BR 304 e entra na CE 040 indo para o lFCE
e finaliza a rota na FVJ.
RETORNO: Sairá do IFCE às 22:00 indo para FVJ, seguindo pela BR 304 e depois
vindo pela a CE 261, entrado pela CE-549 (Corredor de Redonda), até Praia de
Redonda, entrado para Ponta Grossa, vindo pela CE 534 entra no corretor de Deca, e
finalizado a Rota na Praia de Barreiras.
1
7 Mossoró-RN pelo turno noturno:
IDA: sairá da Praça Central às l 7:30h, seguindo pela CE 261 até Tibau-RN, pegando
a rodovia de ligação Tibau-Mossoró. Em Mossoró, o transporte passará pelo UERN
indo para a UFERSA voltado para UERN.
RETORNO: Sairá da UERN às 22h passará pela a UFERSA com saída até às 22:20h
seguindo pela rodovia de ligação Mossoró-Tibau, pegando a CE 261 indo para Praça
central onde finaliza a rota. '
8 Aracati - CE manhã:
IDA: Saída de Manibú as 05:20h, passando pelo centro as 06:00h e segue para
Redonda com destino a Escola Profissionalizante Elza M. Porto, de Aracati.
RETORNO: Saída da EP Elza M. Porto as 17:00h com destino a Icapuí.
Empresa de Josué.
9 Aracati - CE manhã:
IDA: Saída de Manibú as 05:20h, passando pelo centro as 06:00h e segue para
Redonda com destino ao Instituto Federal do Ceará- IFCE de Aracati.
RETORNO: Saída do IFCE as 12:00h com destino a lcapuí.
Empresa de Cláudio.
10 Aracati - CE tarde:
IDA: Saída de Manibú as 11 :25h, passando pelo centro as 11 :45h e segue para
Redonda com destino ao Instituto Federal do Ceará - IFCE de Aracati.
RETORNO: Saída do IFCE as 17:00h com destino a lcapuí.
Empresa de Cláudio.
11 Mossoró-RN pelo turno vespetino:
IDA: sairá da praça da liberdade em Mutamba às 11 :20h, seguira até a praça central
onde sairá de 11 :45h, seguindo pela CE 26 I até Tibau-RN, pegando a rodovia de
ligação Tibau-Mossoró. Em Mossoró, o transporte passará pela Uem, Ufersa, IFRN,
UNP Colégio Diocesano Santa Luzia.
RETORNO: Sairá da UERN às 17:JOh, IFRN às 17:40h, indo posteriormente para
UFERSA, Colégio Diocesano Santa Luzia e UnP, seguindo pela rodovia de ligação
Mossoró-Tibau, pegando a CE 261 indo para Praça central, pegará a A v. 22 de Janeiro
até Praça da Liberdade onde finaliza a rota.
'Tolerância de 1 O minutos em caso de avaliação
CARTÓRIO ICAPUÍ
C/\RTÓR10 2º OFÍCIO DE IC/\PUÍ
TAI3El.!ÀO: RAPI 1/\EL PI I IEIRO C/\ VALCANTI Ci IMARÀES
SUBSTIT TA: LÍGIA GO;VJES DE MORAIS
REGISTRO DE PESSOA ,JURÍDICA
PRENOT AÇÃO Nº 219 de 02/02/2021 1 A VERBACÃO rc,:istrada sob o Nº 219 em 02/02/2021 do
REGISTRO Nº 27 de 23/05/2002
Certifico e dou fé que o documento em papel com 3 pagmas, foi apresentado
em 02/02/2021 o qual foi registrado sob nº 219 em 02/02/202 I, sendo este,
uma averbação ao registro de nº 27, registrado em 23/05/2002 no Livro de
Registro de Pessoas Jurídicas (Livro A) deste Cartório na presente data.
Natureza: A TA DE ELEIÇÃO
Apresentante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA DO MUNICIPlO DE ICAPUI
CNPJ/CPF: OS.121.856/0001-39
Va)or: Sem Valor Declarado Data do Documento: 16/01/2021
Partes: ASSOCIAÇÃO
05.121.856/0001-39
UNlVERSJT AIUA DO MUNICIP10 DE lCJ\PUI
ICAPUÍ/CE, 02 de fevereiro de 2021
r-.
- -·--
V ANESSJ\!ÍFÉ IX DE SOUZA
ESC' REVENTE
Este certificado é parte inte2rantc e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Certidão.
5!10 DIGITAL DE
AUTENTICIDADE
~ _ • .u-.s;.s..oi,a.i.-::
...................
CUSTAS E EMO,W:NTOS NC DENTES
N'OllAlendinento :02t020 lOOOl)'j 8
TOl!lótEmwneo 1<>0 RS1J~
Torai Fél!l.iOJU RS 4.Jê
Total ISS: RS 1,16
TctalFRl.iP: RS us
Tow FAADEP as 1 ló
Total secs, RS S.14
Valor Total. RS 39,15
Delal!\ame nto de tob<ança l List,çem dos
cód)O<)S da tabela de emolumontos er.vollidos
11100501!
Selos t,,,icados
AAG006 !16-l~f'9
lflo T',po o,
,..
AAG006S16S4F9
AV NEWTO 'FERREIRA. Nº 143 · CENTRO-CEP: 62.810-000
!CAPUÍ / CE - Telefone: (088) 99693-5365
36.742.712/0001-23
z;=~Rf.1
000219
1- 00J AI f. 0'8 •Oj9
• Escrevente
ASSUMI _
ATA DA ASSEMBLEJA GERAL ORDINARlA PARA ELElÇAO E POSSE DOS
MEMBROS DA DlRETORIA EXECl TIVA E DO CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO UNJVERSITÁRlA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE,
REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2021, PARA O MANDATO DE 02
(DOIS) ANOS. CJ\l'J: 05.121.856/0001-39.
Real izou-se aos dezesseis ( 16) dias do mês de janeiro de 2021, na modalidade remota,
conforme o Edital de convocação nº OOlí:2020 de 29 de dezembro de 2020, amplamente
divulgado nas redes sociais e afixado na sede com endereço na Rua dos Porfírios, s/n,
centro, lcapui-CE, CEP: 62.810-000, com primeira chamada às 14:00h e segunda
chamada às l 4:30h, a eleição direta dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal para ~ mandato de doí~ (02) anos, Gestão para o mandato d~ 2021/2023 da
ASSOCIAÇAO UNfVERSITAR[A DO MUNICfPIO DE ICAPUl - ASSUMI,
devidamente inscrita no Cadastro 'acional de Pessoa .l urídica - C PJ sob o
nºOS.121.856/0001-39. O Presidente da ASSUMJ, em final de mandato, apresentou a
Prestação de Contas do ano de 2020, apresentando aos associados, relatórios financeiros,
extratos bancários com entradas e saídas financeiras, sendo a referida aprovada por
unanimidade por todos os presentes e pelo Conselho Fiscal sem contestações ante a
apresentação dos documentos comprobatórios. O senhor Franci co Eurivan de Paula.
Presidente da Comissão Eleitoral. assumiu a direção dos trabalhos e a senhora Dayane
Darling Rebouças do Nasciment secretariou. Após constatar o quórum estabelecido no
Estatuto vigente, o Presidente declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e
dando atendimento à ordem do dia. explicou as condições da execução do Pleito que seria
por aclamação no caso de ser chapa única apre entada e devidamente inscrita conforme
o Edital de convocação nºOOl/2020 de 29 de d zembro de 2020, amplamente divulgado.
Em seguida apresentou a função da Diretoria dentro da ASSOCJAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUi - ASSUMI. Em seguida os presentes
foram apresentados e convidado a candidatarem-se aos cargos. Conhecidos os
candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para o início da
votação por aclamação. Teve início o Pleito às 15:00h, seguido da contagem dos votos,
presenciada por todos que deu-se a contagem da seguinte forma: contados os votos dos
presentes que quantificou 77 (setenta e sete) a chapa única apresentada obteve 77 (setenta
e sete) votos a favor e nenhuma abstenção. O resultado foi apresentado pelo Presidente
da Comissão Eleitoral, sr. Francisco Eurivan de Paula, ficando a Nova Diretoria
Executiva na seguinte composição: Presidente: Josenildo Soares de Sousa, portador do
RG de nº9700212 l 703 e CPF 11°773.010.303-63 brasileiro solteiro, residente edomiciliado na rua Joca Galdino, 152, Centro, Tcapuí-CE, CEP:62.810-000; Vice- "'
Presidente: João Filipe Abreu f ernandes, portador do RG de nº883015 e CPr v:ft..,~~
n°607.654.5 l 3-52, naturalizado brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. 22 De ti
janeiro. 4405 Cajuaís, lcapuí-CE, CEP:62.810-000: Diretor Financeiro: Eduardo }J''~cY-d• -
Rodrigues de Andrade, portador do RG de nº 2008010434689 e CPF de 11º055.799.723- . ~
26, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Vila Jardim Paraisa S/N, Centro, ·
lcapuí-CE, CEP:62.810-000;Vice-Diretor Financeiro: Caio de Brito Reis, portado do RG
sob o 11°20078178724 e portador do CPF sob o nº 060.675.543-80, brasileiro, Solteiro,
residente e domiciliado na Serra de Cajuais, S/N, Cajuais, lcapuí-CE, CEP:62.8 l 0-000;
Diretora de Transporte: Laurenice Fernandes de Melo Guimarães portadora do RG sob o
Registrado no Cartório 2º ofício Reg. Imóveis da Comarca de Icapuí, sob o nº 027,
as fls 053v a 058v, Livro A-01 Pessoa Jurídica, em data de 23 de Wliil~·~e-zUtf.~
M no ~-:::o-::-~ci-n.----'
do
nº2003010331854 e CPF sob o nº 915.487.133-68, brasileira, Casada, residente e
domiciliada na Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, S/N, Centro, lcapuí-CE, CEP:
62.810-000; Vice-Diretor 'l ransporte: Lucas Braga Barreto, portador do RG sob o
nº20085449975 e CPF sob o nº 072.483.923-24, brasileiro, Solteiro, residente e
domiciliado no Corredor da Barrinha, SIN, praia da Barrinha, lcapuí-CE, CEP:62.810-
000; Secretária Geral: Maria Nágila da Silva, portadora do RG sob o nº2008010433534
e portadora do CPF sob o nº 052.663.853-24, brasileira Solteira, residente e domiciliada
na Travessa 22 de janeiro, 12, Centro, lcapuí-CE, CEP: 62.810-000; Vice-Secretária:
Josiane Priscila da Silva, portadora do RG sob o nº200401036824 l e CPf, sob o nº
023.948.793-19, brasileira, Solteira, residente e domiciliada na Av. Occliano Moreira,
S/N, Peixe Gordo, Icapui-Cc, CEP: 32.8 l 0-000; Diretor de imprensa: Wedson Carlos da
Silva, portador do RG sob o nº20089412456 e CPF sob o nº 707. 174.204-93, brasileiro,
Solteiro, residente e domiciliado na Serra de Redonda, S/N, praia de Redonda, IcapuiCE, CEP:62.810-000; Diretor Sociocultural: Weverson António da Silva portador do RG
sob o 11°20075774067 e CPF sob o nº05 7.239.323-73, brasileiro, Solteiro, residente e
domiciliado na Praia de Redonda, S1N, Redonda, lcapuí-Cli, CEP: 62. 810-000. Após
serem empossados, deu-se a escolha do Conselho Fiscal, entre os associados presentes.
Os membros do novo Conselho Fiscal foram apresentados e votados por aclamação e
aprovados por unanimidade ficando na seguinte composição: TITULARES - l O
-
Thayanne Lima Marques Carvalho, CPF 046.226.493-90 e RG 003372493, brasileira,
Solteira, Vila Jardim Paraíso, S/N, Centro, lcapuí-CE; 2° - Uilton de Souza Filho, CPF:
049.970.483-56 e RG 20072097471, brasileiro, Solteiro, Peixe Gordo S/N, Peixe Gordo, ~-.,/
lcapuí-CE· 3° - Renalison Rebouças de Mendonça, CPF 072.007.363-41 e RG
20085009576, brasileiro, Solteiro Sitio Olho d agua, 21 Berimbau, Jcapuí-CE; \ \f
SUPLENTES - 1° - Vanessa Vitoria Felix Ferreira, CPF 07844641380 e RG \j
20l50108898, brasileira, Solteira, Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, S/N, Centro, .. d
lcapu1-CE: 2º - Julia Torquato da Silva. CPF O 18.601.933.58 e RG 2004005148298, "-....··/> ~~
brasileira, solteira, Praia de Barreiras, S/N, Barreiras, lcapui-CE; 3º -José Edson dos Reis\.'-\~ ~
CPF 624.773.823-49 e RG 306924296, brasileiro, Solteiro, Av. Enoque Carneiro, 3586, '\J- ~
Centro, Jcapuí-CE para o mandato de 2021/2023, tendo a mesma validade da Diretoria
Executiva. Concluídos os trabalhos, o senhor Francisco Eurivan de Paula, Presidente da ~i\
Comissão Eleitoral, comunicou que o mandato terá a duração de dois (02) anos, com
início em janeiro de 2021 e término em janeiro de 2023, ficando os eleitos desde já,
empossados. Finalmente o presidente da comissão passou a palavra para o Presidente
eleito e empossado, o senhor Josenildo Soares de Sousa que fez uso da palavra,
apresentando o Regimento lnterno, sendo este congruente e harmônico com o Estatuto
em vigor da ASSOCIAÇÃO UNIVERS1TÁR1A DO MUNICÍPJO DE lCAPU',
registrado no Cartório 2º oficio Reg. Imóveis da Comarca de lcapul, sob o nº 027, as s C
053v a 058v, Livro A-OI Pessoa Jurídica, em data de 23 de maio de 2002, sendo o referido -:;.
Regimento Interno aprovado por unanimidade pelos presentes e por fim agradeceu a todosr5
N\ -C.."- · ,r, '-o-r.P
pela confiança depositada, nada mais havendo a tratar, elogiou a presença de todos e de~~ (" '
encerrada a Assembleia Geral, e eu, Dayana Darling Rebouças do Nascimento, CPF:ft "q:;---
039.840.653-70, RG: 2001099160160, brasileira, Solteira, residente na Rua Joca Galdino, (!;.J
730, Centro, lcapuí-Cfí, secretária da Comissão Eleitoral, lavrei a presente Ata que vai 1
~ . .v/J.,-.A,-
~Amen,tfi assin~ por mim e qorrq en ' Direito. 4j;i).:----
F
_1
ra
r
n
1
c
~
is
l'
c
l
o
t1
E
/'
u
C..C,
rivan
-~
de Pau
'
l
c..,(N
a - P
(
re
dsidente da Co issZo
~
__:;;;
Daya
a.
na
.!lD
Y!
a
t!.
rlin
11
g Re
~'
ouça
J
s
,
do
'
Nasci
. me
/
nt
~
o - Secretária da Comissão
t
Icapul-Cfi, 16 de janeiro de 2021. ·
Registrado no Cartório 2" ofício Reg. Imóveis da Comarca de lca ..:o;,~
as fls 053v a 058v, Livro A-01 Pessoa Jurídica. em data de 23 J:;Av'-
·-
DIRETORIA EXECUTIVA
)(~~~.,
000219
L 003AJF.Ol9·0l9
• Escrevente
t(llA_,úJ . .u.,('_,t ~ ~ de_ lLLlo
Diretora de Transporte: Laurenice Fernandes de Melo
\ '""> ~
--l.r-C.a~ ~<e2lf" .~H<U
Vice-Diretor Transp; e: Lucas Braga Barreto
~~ /:)_~ do .s;Yi12 .
Secretária Gerataria Nágila da Silva
J í).,i C\.:M> ..,Yi~i_, <: À~\. ' & s:J 'º·
Vice-Secretária: Josiane Priscila da Silva
~~()) 1 ':;;;~lü,
Diretor de imprensa: Wedson Carlos da Silva
Diretor Sociocultural: Weverson Antônio da Silva
: ,.,. .. \'{- '
'i1 .: t ts
Vanessa Félix ~é~· screvente·
CUSTAS E EMOLUMENiOS INClDENTES l N' de Alendimen ta 202102ll200000 B
TO(aloe Endumer.IOS RS 129.32
To1a1 FERMOJU. 'IS º2.30
~
Total ISS: RSó,46
Total FRMP: RS 6,46
Tola! FAADEP: RS 6 46
Toial Selos: RS 14,64
~ Va'ol Total. RS 175,6' ~
Base d• Cá!culo I Atos corr. Valor Declarado
SemNt;ocm l RS O 00 ~
Oetalhamento de coorança I Listagem dos
cod,gos da tabela de emolumentos envolvidos
li) 00!026 f (I) 005013 / ili 005l1' 1 t1)0Cf.l.l2)
Responsavel Ass
VA~ESSA FELIX OE SOUZA
SrioTipo 11
AA"' GU77l&-G9M9
mo DIGITAL DE
AUTENTIOOAOE co..-,...,..,1oifiltC.--.
INldifu,l .Jjca)n,.t: rt.,c,1.ll
Registrado no Cartório 2º ofício Reg, Imóveis da Comarca de Icapuí, sob o nº 027,
as fls 053\' a 058v, Livro A-01 Pessoa Jurídica, em data de 23 de maio de 2002
~
ASSUMI
PROJETO/ PLANO DE TRABALHO-ASSUMI
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ -
ASSUMI
ICAPUI-CE
2022
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PREENCHIMENTO DE PLANOS DE TRABALHO
ACORDOS DE COOPERAÇÃO E CONVÊNIOS
PROPONENTE:
Nome:ASSOCIAÇÃO DOS UN1VERSIT ÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
Sigla: ASSUMI
CNPJ: 05.121.856/0001-39
Endereço: Rua Zé Biru
Telefone: (88) 98809-3887 e (88) 99690-3372
Representante Legal:
Presidente: Josenildo Soares de Souza
RG: 97002121703
CPF: 773.010.303-63
Endereço: Rua Joca Galdino, S/N, Centro, Icapuí-CE
MlSSÀO:
• Contribuir na construção de uma sociedade crítica e ativa por meio da formação
acadêmica.
OBJETIVO GERAL:
• Dar apoio logístico aos associados da ASSUMI durante o seu processo de formação
acadêmica.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Criar parcerias, entre município e associação, para o desenvolvimento social e
econômico da cidade, através dos associados em formação acadêmica, na busca de uma
sociedade responsável, justa e crítica;
• Desenvolver projetos, em beneficio do município, através dos acadêmicos em curso
fortalecendo a parceria firmada entre município e associação.
JUSTfFJCATIV A:
A conclusão da vida acadêmica é de extrema importância nos dias atuais. Vivemos em uma
sociedade de poucas oportunidades para aqueles que não concluem o ensino superior ou não
possuem cursos técnicos profissionalizantes. O município de kapuí é de pequeno porte e não.
tem oferta de cursos de graduação nem técnicos que possibilitem a formação profissional de
seus munícipes, fazendo nesse sentido necessário o deslocamento para as cidades vizinhas,
Aracati-CE e Mossoró-RN.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
DIAS E HORÁRIOS: Dos Ônibus contratados para execução dos transportes universitários
Turno/Cidade Rotas
MOSSORÔ-RN - MANHÃ Deslocamento para Mossoró-RN, rota -
UNP, UNJNASSAU, UFERSA, VERN,
IFRN, UNIRB, FACENE e DIOCESANO -
MANHÃ: saída às 05: 100h da Praça da
Liberdade e retomo ao município às 13:Jüh.
MOSSORO - RN - TARDE Deslocamento para Mossoró-RN, rota -
UFERSA, UERN, lFRN e DIOCESANO -
. TARDE: saída às 11: IOh da Praça da
Liberdade e retorno ao município às 17:Jüh
MOSSORÓ-RN - NOITE Deslocamento para Mossoró-RN, rota
UERN, UFERSA E IFRN - NOITE: saída às
16:40h da praia de Redonda (Comércio de
Cristiane) e retomo ao município às 23:30h.
MOSSORO-RN - NOITE ' Deslocamento para Mossoró-Rl-l, rota UNPNOITE: saída às 17:30h do centro de lcapuí
e retorno ao município às 23:30h.
MOSSORÓ-RN- NOITE Deslocamento para Mossoró-RN, rota
SENAI, UNfNASSAU, UNIP, UNIRB,
FACENE, UNIASSELV E PITÁGORAS -
NOITE: saída às l 7:30h da praça central e
retorno ao município às 23:30h.
ARACATI-MANHÂ Deslocamento de Manibu - próximo da casa
de seu Raimundo José - IFCE AS 05: IOH,
parada na Praça Central às 05:45h seguindo
por Redonda, saída do comércio de Cristiane
às 06:20h.
ARACATI-TARDE Deslocamento de Manibu- próximo da casa
de seu Raimundo José - IFCE AS 11: 1 OH,
parada na Praça Central às l l:40h seguindo
por Redonda, saída do comércio de Cristiane
às 12: 15h.
ARACATI- NOITE Deslocamento para Aracati-CE, rota FVJ E
IFCE - NOITE: saída às 16:40h da
comunidade de Peixe Gordo e retomo ao
município às 23:15h.
ARACATI- MANHÃ Deslocamento para Aracati-CE, rota
ESCOLA PROFISSIONAL - INTEGRAL
MANHÃ: saída às 05:200h da comunidade
de MANIBÚ e retorno ao município às
l 7:30h.
. ' .. ,
CRONOGRAMA FINANCEIRO
Valor do Convênio Anual ASSUMI/PMI 2022 R$ 1.290.850,00
Demonstrativo do Repasse
Mês Valor Quant de mêses Valor Total
Transp. 1 R$ 17.000,00 11 R$ 187.000,00
Transp. 2 R$ 14.650,00 11 R$ 161.150,00
Transp. 3 R$ 14.650,00 11 R$ 161.150,00
Transp. 4 R$ 14.650,00 11 R$ 161.150,00
Transp. 5 R$ 9.350,00 ] 1 R$ 102.850,00
Transp. 6 R$ 9.350,00 11 R$ 102.850,00
Transo. 7 R$ 9.350,00 11 R$ 102.850,00
Transp. 8 R$ 9.350,00 11 R$ 102.850,00
Transp. 9 R$ 14.650,00 11 R$ 161.150,00
Transp. - Arnarelinho R$ 4.350,00 11 R$ 47.850,00
Total R$ 1.290.850,00
e Orçamento
Previção das despesas Anual com Transportes
Descrição Valor
Ônibus Geral R$ 1.243.000,00
Transp, - Amarelinho R$ 47.850,00
Total de Despesas anual prevista R$ 1.290.850,00
Demostraivo do orçamento
Parceria com a PMI R$ 1 .290.850,00
Associados da ASSUMI R$ -
Total Geral R$ 1.290.850,00
OBS.: O valor das despesas Anual com Transportes pode sofre alterações de acordo com a
contratação de transporte
~ ~o Soares de So a
Presidente da ASSUMI
--- -- ---~~- ----
"
' 1 '· ":-lo'i•t n11<.\,ií"1J11/\-,~;~:\i'l()~f;r{,\~u·:.·:
.~ i t . ~..:1,,1~111.{ft),I}_\ t'-.fll\~<._IJ~{ li "-~·f.---·.·_·_~I~
f'~)l1!'\l{1\'\\l'•,l•l"".\.l l•>...._\.I lll 11{\..._,'"-ll(J·~ ~<"
' _:, \H 11 í Ic v •,. \t 1í •'~ \1 1 )1 l l \1:11 t 1 \.l \t > ~ ·,.:}
' . ~ - - . .; .,. ~ -
..... .
.;.
-rl,::rõ;-. ;:; R'l'::·AL& --=· =·=ª--::i:
:.-
•;...
~
0-,:: CB~:::-.-.-~
...
-
- ----~-~----' ~·r] -·09
-"'
/0Ú~ 2Ó1Íl · ,. __ l~~ 75776227006,
0179431277'.
..cr r CEARÁ • Gf&·-
C om p:mh iD Enff; !tla do Ccnri
i'\JJ.3 P.idre 1
/~.~. 1SO
F,.::1·,...i • • Cf • CE?: m>13..~0
ç,,,_:::tJ. C7 04í'.251JJ001-70 ·CCF· C8.1os..&4&- 3
Bl RESIDENClAL - Res i denc'inl - II004U02 ··
157500 - 5335841-ELE-626
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Munofcisico
RU JOGA GALOINO, O, CS A
CENTRO, ICAPUI, CE
CEP: 62810-000
CPF:'".210.04'-" - INSC.EST.: ISENTO
6801584
02i2022 14/02/2022
NOI A FISC'.AL N 000609805 · SEl<IE 0011 DA TA DE EMISSAO: 0710212022
EMITIDO FM CONTINGENCIA - Pendente de Autorlzacao
Consulte pela Chave de Acesso em:
http 1/dfi;µonat.sefazvhtudl rs.uuv.br/NF3e/consulta
chave de acesso:
2322 0207 0472 ~-, 00 0170 6600 0000 6098 0520
Protocoio de autonzacac OOOOOOOOOOüúOOOü - oij
CFOP 5258: VENDA or ENH~GIA E1. EmlCA A NAO CONTHIBUINTE
Data de ap, esentacao: 01/02120'1.2
Tur i f.: l:SCAS~EZ-HÍDRICA : ll/01 - 07 /02
AUXJ LlAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA
1u-1•J'-' ,1;111.1 I ui1w1.1d,1 JL
lldl)la Alr,.1 1 11111, ldd fl J~:r 1
h, 1110.J f:.,1otl Ve11udh.1
,IP ilum Poli 1'11.'1 M1u1111i11l
lult..
UBTOTAl. f ATURAJ:IENTO:
UBTOTAL OUTROS:
OTAL:
n·t11 ,~
f,'VI, IJJ
i~·~l, U•
lL ·~;f. 1/
ti-Vlt ..
11:_,11.·
l1i11A,JJ
!)llífú
~;,:;/ !.,u,1./ l:.S1.! u~t:.,J
ax.ç:r .:k>.!.:t li/11 u:<flW
.~,~u... ::91,.; /.:./ IJJ•LHl
11,IIÚ 1111) (101 11,lll.lW
11111 0,1(1 11,111 ii},.•U1
144.W
·;.;:i)J}
• QUIPAI.ENTOS OE IIIEOICAO E CON~UMO 110 PERIOOO:
.fl.1cdldo1 P.Ho,a,i<ilSi:!J
.:í::.t..:..:41 RI ,.~l· lltl"'
Dataleit
IIWI
Lelínra Oí:ilal eil.
'J:J,k; Ili! l;W
l eilU/3 Fator CoU~lUUO Diu
IIJl~!, 1 1~ jj
lpns fit:LID-L1dú: r.1EO-J..1cdia de cu113.U111ü:MIN- mlnlmofatu1111el
<J
l 11~1
J 1-18
'I 1-HI
J 1.i.1
l 1.,5
1 !:.'.'·•
1 t·,r,
1 1 ~~~
1 1 !'f~,
'J )°:.')
1 IB-'
1 IJ':J
_, l~b
. .,
IH•
Llft
l Ih
t.Jl1 Lll•
111,
111,
111,
111,
1.11•
lll•
LII>
LH•