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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.
2022-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-09 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-09 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-09 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T10:51:59.168663-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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•• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DC • 
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Il« C<nminÁAP<r ,Ú, ,fc,,no,.f,,Uin,,.n
I l;, 
PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE 
RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de 
recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE. 
Parágrafo Único. O repasse de que trata o caput, assim como sua frequência, será 
definido por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º - O aporte de recursos financeiros disposto nesta Lei visa garantir a realização de 
políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.? 14.026/2020 
(Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí. 
Art. 3° - Fica consignado que o presente aporte é caracterizado como adiantamento, 
devendo, quando existir a condição de superávit nos cofres do SAAE, ser devolvido ao 
Tesouro Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
' 
\,... Prefeito \~"I Empreendedor 
..:. 
(.~ Prefoito 
"'r.l' Amigo 
1[. da Crtonco 
rsco1 _,\ 
,\, ( \ 1. \ J ) !,! 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
· . E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br , 
. ' . . ' ' ' . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n o cantinÁe ,/é. cÚ 1UIUM•imtr.l,, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
autorização para que o chefe do poder executivo realize aporte de recursos financeiros ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na forma que especifica e dar outras 
providências. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o Município, tendo em vista que estamos aguardando as alterações legais propostas 
neste projeto para a realização do concurso público para provimento de cargos para o 
SAAE, melhorando mais ainda o serviço da autarquia municipal. No mais visa garantir a 
realização de políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.º 
14.026/2020 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí. Desse 
modo, solicita-se que o presente seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma 
prevista na Lei Orgânica Municipal. 
Ressalte-se que, por não haver definição de quantia a ser repassada, o presente 
projeto não gera qualquer despesa ao erário municipal, não tendo, desse modo, qualquer 
impacto financeiro. 
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos 
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Cordialmente, 
• 
\.... Prefeito '\..~"I Empreendedor 
(.~ Prefeito 
.e?.)• Am,90 
'Jt do Crionco 
FS( OI,:\ 
'\O 1 \ J )l· / 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com f www.icaputce.gov.br 
. ·. 

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