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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE
RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de
recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE.
Parágrafo Único. O repasse de que trata o caput, assim como sua frequência, será
definido por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O aporte de recursos financeiros disposto nesta Lei visa garantir a realização de
políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.? 14.026/2020
(Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí.
Art. 3° - Fica consignado que o presente aporte é caracterizado como adiantamento,
devendo, quando existir a condição de superávit nos cofres do SAAE, ser devolvido ao
Tesouro Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
· . E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ,
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
autorização para que o chefe do poder executivo realize aporte de recursos financeiros ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, na forma que especifica e dar outras
providências.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, tendo em vista que estamos aguardando as alterações legais propostas
neste projeto para a realização do concurso público para provimento de cargos para o
SAAE, melhorando mais ainda o serviço da autarquia municipal. No mais visa garantir a
realização de políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.º
14.026/2020 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí. Desse
modo, solicita-se que o presente seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ressalte-se que, por não haver definição de quantia a ser repassada, o presente
projeto não gera qualquer despesa ao erário municipal, não tendo, desse modo, qualquer
impacto financeiro.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Cordialmente,
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com f www.icaputce.gov.br
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