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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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2022-05-04T16:47:48.247747-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica 
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MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021, DE 
16 DE DEZEMBRO DE 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores( as) Vereadores( as) 
Colenda Casa Legislativa 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta Casa 
Legislativa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Icapuí anexo, que tem por objetivo 
adequar legislação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Icapuí/CE ao regramento 
constitucional. 
A presente medida visa adequar a estrutura organizacional, financeira e atuarial do Regime Próprio 
de Previdência às novas disposições constitucionais no que diz respeito ao rol de beneficios administrados 
pelo Fundo Municipal de Previdência e seus respectivos regramentos gerais. 
Para tanto impõe-se a alteração, revogação e adição de dispositivos na Lei Orgânica do Município 
de Icapuí, a fim de atender às novas disposições constitucionais trazidas pela EC nº 103/2019, em vigor 
desde 13 de novembro de 2019. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do nosso 
Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente 
projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos 
demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Atenciosamente, 
RA CERDA FILHO 
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Prefeito 
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@. Prefeito 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA DE • 
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2021 
ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE 
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, nos termos do art. 45, § 2º da 
Carta Magna Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1 º A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 1° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma de lei; 
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) 
anos de idade; 
III - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais 
requisitos estabelecidos em lei complementar; 
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao 
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto 
nos§§ 14 a 16. 
§ 3° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei 
Complementar. 
§ 4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de beneficios em 
regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos§§ 5°, 6°, 7°. 
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição 
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 
§ 6°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição 
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químícos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos 
relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1°, desde 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição 
Federal, é vedada a percepção de mais de urna aposentadoria à conta de regime próprio de 
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de 
beneficios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. 
§ 9° Fica assegurado o benefício de pensão por morte aos dependentes do servidor participante 
do regime próprio de previdência social, que será concedido nos termos de lei complementar. 
§ 10 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 
§ 11 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de 
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201 da Constituição Federal, e o 
tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição 
fictício. 
§ 13 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos 
de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, 
bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, 
e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo 
acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação 
e exoneração, e de cargo eletivo. 
§ 14. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, 
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de 
emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de 
previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o 
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das 
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no 
§ 18. 
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 oferecerá plano de benefícios 
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202, da Constituição 
Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de 
entidade aberta de previdência complementar. 
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 16 e 17 poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar. 
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no§ 3° 
serão devidamente atualizados, na forma da lei. 
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo 
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal com 
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei complementar, o servidor titular de car o'\ 
efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que pt or / 
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, n 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória. 
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um 
órgão ou entidade gestora desse regime no município de Icapuí, abrangidos todos os poderes, 
órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, 
observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar 
federal. 
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de 
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que 
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos 
proventos de aposentadoria e de pensões. 
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas 
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário￾mínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição 
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. 
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24 para equacionar o déficit atuarial, 
é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos servidores 
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá ser instituída simultaneamente 
com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado 
da data de sua instituição. 
Art. 100 - São direitos do servidor público, entre outros: 
I. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o 
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a 
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de 
trabalho; 
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
VIII. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do 
normal; 
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário 
normal; 
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta 
dias; 
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da 
lei; 
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admis 
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motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
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XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não exista comprometimento de 
atividades funcionais regulares; 
XVI - liberdade de filiação político-partidária; 
§ 1 º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos 
do mês de dezembro de cada ano. 
§ 2° - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou pensionista perceberá 
vencimentos, salários, proventos ou pensões inferiores ao valor correspondente ao salário 
mínimo do País. 
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo 
de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para aposentadoria será arcada com 
recursos do tesouro municipal até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir do qual os proventos de 
aposentadoria passarão a ser pagos com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de 
Icapuí - ICAPREV. 
Parágrafo Único. Caso o ato de aposentação seja definitivamente homologado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, o Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV 
deverá compensar os valores arcados pelo município entre a data do afastamento do servidor 
para aposentadoria e a data da homologação da aposentadoria. 
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores 
de Icapuí - ICAPREV, o Município de Icapuí/CE elaborará e cumprirá plano de amortização 
com alíquotas suplementares ou aportes preestabelecidos, além de outras medidas 
complementares para equacionamento de déficit como a instituição de fundos previdenciários, na 
forma do art. 249 da Constituição Federal, integrados pelos recursos das contribuições e por 
bens, direitos, precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de arrecadação, receitas 
decorrente de repasses de outros entes e demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV. 
Art. 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão por perícias anuais para análise de 
sua situação. 
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta) dias para repassar os valores 
referentes à contribuição previdenciária patronal após o término do mês da referida com etência 
sob pena incorrerem os gestores municipais em improbidade administrativa e de 
apropriação indébita previdenciária . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-5
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E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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§ 1 º Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM servirão como garantia em 
caso de atraso do pagamento da contribuição previdenciária patronal. 
§ 2° Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor do ICAPREV 
comunicará a instituição financeira responsável pelo gerenciamento da conta bancária do 
Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do débito em atraso. 
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV será 
definida nos termos de lei complementar específica que preverá a gestão democrática do 
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da tomada de decisões estratégicas. 
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o disposto no caput deste artigo no 
prazo de 3 (três) meses. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário ( os artigos 99 e 100 da Lei Orgânica ficam 
revogados e substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado), entrando em vigor a presente 
Emenda na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
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ESCOLA 
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