ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores( as) Vereadores( as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Icapuí anexo, que tem por objetivo
adequar legislação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Icapuí/CE ao regramento
constitucional.
A presente medida visa adequar a estrutura organizacional, financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência às novas disposições constitucionais no que diz respeito ao rol de beneficios administrados
pelo Fundo Municipal de Previdência e seus respectivos regramentos gerais.
Para tanto impõe-se a alteração, revogação e adição de dispositivos na Lei Orgânica do Município
de Icapuí, a fim de atender às novas disposições constitucionais trazidas pela EC nº 103/2019, em vigor
desde 13 de novembro de 2019.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do nosso
Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente
projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos
demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Atenciosamente,
RA CERDA FILHO
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Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2021, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE
REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, nos termos do art. 45, § 2º da
Carta Magna Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1 º A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, na forma de lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta)
anos de idade;
III - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar;
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
nos§§ 14 a 16.
§ 3° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei
Complementar.
§ 4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de beneficios em
regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos§§ 5°, 6°, 7°.
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 6°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químícos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1°, desde
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comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, é vedada a percepção de mais de urna aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de
beneficios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 9° Fica assegurado o benefício de pensão por morte aos dependentes do servidor participante
do regime próprio de previdência social, que será concedido nos termos de lei complementar.
§ 10 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 11 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art. 201 da Constituição Federal, e o
tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
§ 13 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos
de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social,
e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social,
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de
emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no
§ 18.
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202, da Constituição
Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 16 e 17 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no§ 3°
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei complementar, o servidor titular de car o'\
efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que pt or /
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, n
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ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um
órgão ou entidade gestora desse regime no município de Icapuí, abrangidos todos os poderes,
órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento,
observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar
federal.
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos
proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24 para equacionar o déficit atuarial,
é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos servidores
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá ser instituída simultaneamente
com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado
da data de sua instituição.
Art. 100 - São direitos do servidor público, entre outros:
I. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do
normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta
dias;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da
lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admis
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motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não exista comprometimento de
atividades funcionais regulares;
XVI - liberdade de filiação político-partidária;
§ 1 º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
§ 2° - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou pensionista perceberá
vencimentos, salários, proventos ou pensões inferiores ao valor correspondente ao salário
mínimo do País.
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
ill - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para aposentadoria será arcada com
recursos do tesouro municipal até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir do qual os proventos de
aposentadoria passarão a ser pagos com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de
Icapuí - ICAPREV.
Parágrafo Único. Caso o ato de aposentação seja definitivamente homologado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, o Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV
deverá compensar os valores arcados pelo município entre a data do afastamento do servidor
para aposentadoria e a data da homologação da aposentadoria.
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores
de Icapuí - ICAPREV, o Município de Icapuí/CE elaborará e cumprirá plano de amortização
com alíquotas suplementares ou aportes preestabelecidos, além de outras medidas
complementares para equacionamento de déficit como a instituição de fundos previdenciários, na
forma do art. 249 da Constituição Federal, integrados pelos recursos das contribuições e por
bens, direitos, precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de arrecadação, receitas
decorrente de repasses de outros entes e demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV.
Art. 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão por perícias anuais para análise de
sua situação.
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta) dias para repassar os valores
referentes à contribuição previdenciária patronal após o término do mês da referida com etência
sob pena incorrerem os gestores municipais em improbidade administrativa e de
apropriação indébita previdenciária .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-5
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E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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§ 1 º Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM servirão como garantia em
caso de atraso do pagamento da contribuição previdenciária patronal.
§ 2° Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor do ICAPREV
comunicará a instituição financeira responsável pelo gerenciamento da conta bancária do
Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do débito em atraso.
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV será
definida nos termos de lei complementar específica que preverá a gestão democrática do
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da tomada de decisões estratégicas.
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o disposto no caput deste artigo no
prazo de 3 (três) meses.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário ( os artigos 99 e 100 da Lei Orgânica ficam
revogados e substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado), entrando em vigor a presente
Emenda na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-- mail:
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