br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a instituição do regime de previdência complementar municipal e dá outras providências.
native_id553

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

-'- 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
J1e cnminl'w ,4 <fc.unod,,.nun.1,, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à 
elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a proposta de 
Projeto de Lei complementar que tem por escopo dispor sobre a instituição do regime de previdência 
complementar municipal e dar outras providências. 
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência 
Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, do art. 40, da Constituição 
Federal e no§ 6°, do art. 9°, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Referido dispositivo da Emenda impôs a todos os entes federados com Regime Própria de 
Previdência Social a necessidade de criação de seus devidos Regimes Complementares de previdência 
dentro do prazo de 2 (dois) anos da aprovação aludida Emenda Constitucional, logo, o prazo para 
aprovação do presente projeto de Lei Complementar é até 13 de novembro de 2021. 
A não aprovação do presente projeto poderá custar ao Município de lcapuí a perda do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP, fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do 
Ministério da Economia. Com a perda da regularidade previdenciária, o Município fica impedido de receber 
repasses da União e demais verbas que são destinadas ao Ente pela Constituição Federal. 
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no âmbito 
do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que 
ingressarem no Município, após o início da vigência do presente projeto de Lei, bem como aos seus 
dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS. 
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é oportunizada 
a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, 
no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de 
forma individualizada, através de contribuições paritárias com o Município. 
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar se dará através da adesão à 
entidade fechada de previdência já existente. 
A opção foi introduzida no texto em função do reduzido lapso temporal disponível para a criação e 
funcionamento da entidade municipal e, considerando ainda, que o Regime Complementar do MunicíP, . 
• 
\ .. Prefeito \~-7 Empreendedor 
..:... 
~ 
Prefeito 
.._ ~ Amigo 
do Crionco 
., - 
ESCOLA 
1\;(YI:\ DF/ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
~ Ccnnwz/'APu, d',, ,Ec,.envw,;Unwi
I 
lt, 
terá que estar necessariamente operando até 12 de novembro de 2021, em virtude de imperativo 
constitucional. 
Entretanto, a adesão à entidade já existente poderá ser de caráter temporário, com o retorno dos 
participantes à entidade municipal após a sua criação, dado o caráter portável da nova previdência. 
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município que já 
se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que 
vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante 
prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime. 
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem 
remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados 
ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este 
servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral (grande maioria 
no Município de lcapuí) é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a 
contrapartida patronal, vedada pela legislação. 
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe 
do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o 
incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos 
servidores públicos. Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer 
margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores 
públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente 
federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da 
Constituição Federal, dentre as quais destacam-se: (i) a vedação para transferências voluntárias de 
recursos pela União (ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela 
União (iii) a suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais. 
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte derivado fixou prazo 
máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para sua 
efetiva implementação pelas unidades federadas, na forma do § 6°, do art. 9° da referida Emenda. 
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para 
solicitar, na forma da Lei Orgânica do Município do Município de lcapuí/CE, sua apreciação em regime de 
urgência, urgentíssima. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e 
Atenciosamente, 
' 
~.-.l>~teito \.~9 Empreendedor 
rlfí Prefeito .:t.f• Amigo 
'][ do Crionço 
ESCOLA 
:'\OTA DEZ 
Av. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593·0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com I www.ic.1pui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
12,, crurnn/i,i c4 tb=nu,,&unuil:,, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei 
Complementar: 
Art.1°. Fica instituído, na forma determinada pelos§§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição federal de 1988, o 
Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, 
que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202 
da Constituição federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade 
fechada de previdência complementar. 
§ 1°. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social 
aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias e 
suas fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar 
o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
§ 2°. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do 
início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, e desde 
que recebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência 
complementar, a partir da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo. 
§ 3°. Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 2° deste artigo no prazo 
de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições 
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigida monetariamente. 
§ 4°. O cancelamento da inscrição automática na forma do § 3° não constitui resgate e a contribuição 
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da 
contribuição aportada pelo participante. 
§ 5°. Sem prejuízo do disposto nos §§ 3° e 4°, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo o direito 
de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência complementar 
submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar. 
t ..:.. 
~ 
Prefeito 
.._ • Amigo 
do Criança 
ESCOLA 
:\:CYI:\ DEZ 
s», 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593•0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.comfwww.icapui.cc.gov.br 
'- 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
17,,, 
CwminliAPo tl',e <éuenw;Í,,in
Ur.ui
I 
"t,, 
Art. 2°. Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1 ° desta Lei 
Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data 
anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei 
Complementar. 
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a 
contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei 
Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer 
após esse prazo. 
Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a partir 
da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 
109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Município, enquanto 
patrocinador, ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar a que se refere esta Lei Complementar. 
Art. 4°. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal e 
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciários complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1°. Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza referentes a 
tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei 
Complementar. 
§ 2°. As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores às 
contribuições normais dos participantes. 
§ 3°. O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores 
municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do 
plano de benefícios. 
Art. 5°. Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as 
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais. 
Art. 6°. Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado pela entida 
fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a legislação nacional 
previdência complementar sobre referido documento: 
t. \~ Pre'teito 
\~~ Empreendedor 
rlfí Prefeito 
-7.:Í" Amigo 
1[ do crtonco 
ESCOLA 
l\OTA DLí'. 
Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapuí@gmail.com I www.icapui.cc.qov.br 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
I
17,,, 
Ccnminl'APw M cCuuu,,,(u
Uinunl,,. 
I 
1 - não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros 
patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar; 
li - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de 
atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das 
contribuições; 
Ili - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação à conta 
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser 
realizado pelo Município; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência 
de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores 
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa 
dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais 
providências cabíveis. 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência 
Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado 
do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas 
correlatas, observadas as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e 
as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar. 
§ 1 º. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de Adesão 
previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de 
benefícios complementar. 
§ 2°. O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de 
que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, que 
poderá delegar esta competência. 
§ 3°. A representação de que trata o § 2° compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou 
de contratos e suas alterações e, na forma das normas de previdência complementar, para a manifestação, 
se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefício de que trata esta Lei 
Complementar e demais atos correlatos. 
' 
"-.-.
"~'ie,to \~*I Empreendedor 
. W Prefeito 
Amigo 
da Crionco 
Art. 8°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se ne para 
promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da ínsntutçã 
benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar. 
ESCOLA 
T\OT·\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-133i i CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail: 
pn::fcituradcicapui@gmoil.com I www.icapui.cc.qov.br 
- 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. OE • 
ICAPUI 
/2& cnmin/io 4 d'c.u,,w,;Íuinwil:,, 
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos 
adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira e atuarial, a ser 
elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do 
plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizador do Regime de Previdência Complementar. 
Art. 9°. A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual à 
alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência Complementar, tendo a contribuição do 
Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). 
Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1°, §2° desta Lei, a alíquota do 
servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), ficando assegurado ao 
servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à entidade 
fechada de previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares 
e respectivo plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
' 
\,.~P~teito -\-v;.9 Empreendedor 
r/5. Prefeito "-:?.l1 Amigo 'ft do Orionco 
F~SCOCA 
NOT-\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 i CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcic:1pui@gm.:iif.com I www.ic.:ipui.cc.gov.br 

open original →