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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores( as) Vereadores( as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo adequar legislação do
Regime Próprio de Previdência Social do município de Icapuí/CE ao regramento constitucional.
A presente medida visa adequar a estrutura organizacional, financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência às novas disposições constitucionais no que diz respeito ao rol de beneficios
administrados pelo Fundo Municipal de Previdência e seus respectivos regramentos gerais.
Para tanto impõe-se a alteração, revogação e adição de dispositivos nas Leis nº 479/2007 e
641/2014 do Município de Icapuí, a fim de atender às novas disposições constitucionais trazidas
pelaEC nº 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do nosso
. Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente
projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos
demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mai
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, ALTERA A ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM
CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
103/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei
Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber
que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei
Complementar.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Icapuí, regulamentado
pela Lei nº 4 79 de 26 de abril de 2007, entre outras disposições legais, fica alterado por meio desta
Lei Complementar, em conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam
referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1 º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da
Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
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CAPÍTULO II
DA LIMITAÇÃO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RPPS
Art. 3º O rol de beneficios do RPPS fica limitado, na forma do § 2º, do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 4º O art. 15 da Lei Municipal nº 479/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O ICAPREV visa dar cobertura previdenciária, incluindo os riscos a que estão
sujeitos os segurados e compreende um conjunto de benefícios previstos nesta Lei, a serem
custeados pelos patrocinadores, participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos
normativos correspondentes e que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos casos de incapacidade permanente e idade avançada
para os participantes e morte para os beneficiários;
II - (revogado).
Art. 5º Os arts. 33 e 34 da Lei Municipal nº 479/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí, no que concerne à
concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreende os seguintes
benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) (revogado);
e) (revogado);
f) (revogado);
g) (revogado); e
h) (revogado).
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) (revogado).
Art. 34. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para con ssão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no
do art. 99, da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 6º Os benefícios temporários excluídos do rol de benefícios pagos pelo RPPS, quais sejam,
auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, deverão ser pagos pelo
Tesouro Municipal, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9° da Emenda Constitucional nº
103/2019, passando a serem considerados como beneficios estatutários e não mais previdenciários,
inclusive integrando a remuneração para todos os fins.
Art. 7º Deverão ser observadas, a princípio, as mesmas disposições legais e os procedimentos
previstos na Lei Municipal nº 479/2007 para análise e concessão destes benefícios temporários.
Art. 8º Eventuais valores relativos a esses beneficios, bem como aos custos com a análise e
concessão destes, que tenham sido pagos à conta do ICAPREV, a partir do dia 13/11/2019, data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019, até a conclusão dos ajustes necessários,
deverão ser ressarcidos pelo Município.
CAPÍTULOID
DAS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 9° Com fundamento nos incisos I e III do § 1 º e §§ 4°-A, 4°-C e 5º do art. 40 da Constituição
Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado pelo ICAPREV será aposentado nos seguintes
termos:
§ 1 º Os servidores públicos municipais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando
insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas
para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
m - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ( s
anos de idade.
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§ 2º Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5° do art. 40 da
Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25
( vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 1 O (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57
(cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o inciso I, do§ 2°, do presente artigo, observará adicionalmente
as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em
que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao ICAPREV, vedada a conversão de
tempo especial em comum.
§ 4° O servidor municipal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária
nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
Art. 10. No cálculo dos benefícios do ICAPREV, será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% ( cem por
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1 º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuiç
Regime Geral de Previdência Social.
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§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a totalidade da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria:
I - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da
promulgação da presente Lei Complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos
de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35
(trinta e cinco) de contribuição, se homem ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o
inciso II,§ 2º, do art. 9°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição, se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição se homem;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de
trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição
nos casos:
I - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a data da
promulgação da presente Lei Complementar;
II - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da
promulgação da presente Lei Complementar, desde que tenha, no mínimo, 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 15 (quinze) anos de
contribuição para ambos os sexos ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o inciso II,
§ 2°, do art. 9°, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, e 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos.
m - de aposentadoria por incapacidade permanente, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º deste
artigo; e
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o inciso III do § 1 º do art. 9º
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o e
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de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais
favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15
(quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados homens de que tratam os incisos I e II, do
§ 2° do art. 9° e para mulheres seguradas e ao que exceder a 13 (treze) anos de tempo de
contribuição para os segurados mulheres de que tratam o inciso I e II, do§ 2° do art. 9°.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do
beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do
tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 3º e 5°,
para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade
das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7º Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do ICAPREV será equivalente a
uma cota familiar de 50% ( cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado
ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
( cem por cento).
§ 1 º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos
demais dependentes, preservado o valor de 100% ( cem por cento) da pensão por morte quando o
número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o
valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% ( cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a q
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite má
de beneficios do Regime Geral de Previdência Social; e
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Il - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% ( cem por cento), para o valor que supere o
limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1 º.
§ 4° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode
ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado
e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 12. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores
de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
Il - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
m - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1 º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em
julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2
2 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer
a sua habilitação provisória ao beneficio de pensão por morte, exclusivamente para fins de
dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trâns t
julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
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§ 4° Nas ações em que o ICAPREV for parte, este poderá proceder de oficio à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a
esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5° Julgada improcedente a ação prevista no § 3° ou § 4° deste artigo, o valor retido será corrigido
pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus beneficios.
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao ICAPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos
em função de nova habilitação.
§ 7° Na hipótese de existir dependente portador de paraplegia, tetraplegia, Síndrome de Down,
Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, paralisia irreversível, Atrofia Muscular Espinhal - AME,
autismo ou alienação mental, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% ( cem por cento)
da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
Art. 13. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um
anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
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b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2
(dois) anos antes do óbito do segurado;
e) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data
de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e
pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 ( quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do§ 1º do art. 12 desta Lei.
§ 1 º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea
"e", ambas do inciso V do caput, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza
ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 3º O tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do
caput.
§ 4º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual,
não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com
deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 5º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalva
os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, com
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contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no beneficio de
pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da
suspensão, bem como a reativação imediata do beneficio.
Art. 14. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de
6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1 º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do
prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente,
desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO V
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 15. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao ICAPREV e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham
sido cumpridos os requisitos para obtenção desses beneficios antes da entrada em vigor desta Lei
Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1 º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as
pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses beneficios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do beneficio da aposentadoria mais favorável ao
servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão,
ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que
devida se estivesse aposentado à data do óbito.
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CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 16. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória, o servidor municipal
vinculado ao RPPS deste Município que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos de aposentadoria voluntária.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS AO RPPS
Art. 17. O art. 110 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 O - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do
Regime Próprio de Previdência no Município de Icapuí corresponderá a 14% (quatorze por
cento) sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 16, inciso XI desta Lei, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se víncule o servidor.
Art. 18. O art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 112 - A alíquota de contribuição de que trata o art. 110 desta Lei será devida pelos
aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere l (um) salário mínimo vigentes no pais, hipótese em que será considerada a
totalidade do valor do beneficio.
§ l º A alíquota prevista no caput será definida, considerado o valor da base de contribuição
ou do beneficio recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, a alíquota será isenta;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até 2 (dois) salários-mínimos, a alíquota será de 7,5%
(sete e meio por cento);
III - acima de 2 (dois) salários-mínimos até 2,5 (dois e meio) salários-mínimos, a alíquota
será de 9,5% (nove e meio por cento);
IV - acima de 2,5 (dois e meio) salários-mínimos até 3 (três) salários-mínimos, a alíquota
será de 12% ( doze por cento);
V - acima de 3 (três) salários-mínimos, a alíquota será de 14% (quatorze por cento).
Art. 19. O art. 113 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a s
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Art. 113 - A alíquota ordinária de contribuição do Poder Executivo Municipal de Icapuí,
suas autarquias e do Poder Legislativo Municipal de Icapuí corresponderá a 28% (vinte e
oito por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§ 1 º. A alíquota informada no caput, passará a ser de 22% ( vinte e dois por cento) a partir
de 01 de janeiro de 2023; 24% (vinte e quatro por cento) a partir de 01 de janeiro de 2024;
26% (vinte e seis por cento) a partir de 01 de janeiro de 2025 e, por fim, 28% (vinte e oito
por cento) a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 113-A. A alíquota suplementar de contribuição previdenciária a ser custeada pelo
Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal de lcapuí será
fixada com base em plano de amortização, conforme previsão do art. 100-C da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULOVIl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O art. 185, caput e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Instituto de
Previdência do Município, e as demais prestações de natureza previdenciária e assistencial
serão concedidas e mantidas diretamente pelo município ou órgão a que o servidor esteja
vinculado, desde que tenha receita própria, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
devidamente comprovados em processo administrativo no qual sejam asseguradas as
prerrogativas constitucionais do acusado, implicará devolução à fonte pagadora do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 22. O art. 191 da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 191 - O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração.
Art. 23. O art. 193 da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 193 - Será devido salário-maternidade à servidora gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrênci
ou logo após o parto.
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Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para o
seu fiel cumprimento.
Art. 25. Serão aplicadas supletivamente e subsidiariamente as disposições constitucionais e legais
fixadas para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos civis da União,
naquilo que couber, inclusive quanto às regras de transição.
Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação aos artigos 17, 18, 19 e 20 no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Lei;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Leis
Municipais nº 479/2007 e 641/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de dezembro de 2021.
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