ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoría Jurídíca
PREFEITURA OE •
ICAPUI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(a) Vereadores(a)
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, em anexo, que "APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei ora proposto visa consolidar a atualização do Plano Municipal pela
Primeira Infância de lcapuí, que tem por finalidade o atendimento integral e integrado das
crianças de zero a 6 anos no âmbito do Município, com ações e metas previstas para o
período de 2022 a 2032.
O realinhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí atende às
determinações contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e
no Plano Nacional da Primeira Infância.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí foi elaborado de forma
intersetorial, visando ao atendimento dos direitos das crianças na primeira infância no
âmbito do Município e se constitui como instrumento político e técnico, construído em um
processo democrático e participativo, com o envolvimento das diferentes secretarias e
órgãos públicos da administração municipal. O Plano para o Município é o instrumento para
a implementação de uma política pública intersetorial e integrada para as crianças menores
de 6 anos.
O documento foi construído a partir de um diagnóstico da situação de vida,
desenvolvimento e aprendizagem das crianças do nosso Município e apresenta uma lista de
ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam
integralmente atendidos e metas que permitam avaliar as políticas planejadas para um
período decenal, com o compromisso de ser avaliado e revisado sempre que necessário.
Além das referidas orientações, o Governo do Estado lançou a premiação de entrega
dos Planos Municipais da Primeira Infância, para a qual os municípios que aprovarem seus
planos por meio de lei até 15 de março de 2022, receberão selo de ouro. lcapuí, município
comprometido e dedicado a essa temática, pretende concorrer ao prémio máximo.
Diante do exposto, submeto a propositura em tela, solicitando sua tramitação em
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\~., Empreendedor
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~ Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
. E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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REGIME DE URGÊNCIA, nos moldes da Lei Orgânica Municipal, para, após análise dessa
Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por
todos os seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses da sociedade
icapuiense prevaleçam e se materializem na aprovação do que ora se propõe, após
discussão e votação por esse Poder Legislativo.
Nos termos do artigo 5° do incluso projeto de lei, caberá à Prefeitura Municipal de
lcapuí, anualmente, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA}, apresentar
suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e
dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da Primeira Infância.
Assim, as ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí
ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e
aos programas do PPA, razão pela qual o relatório de impacto orçamentário e financeiro não
poderá ser elaborado, porquanto o prazo para implementação e execução do Plano
Municipal da Primeira Infância é decenal (dez anos).
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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. Prefeito
• Amigo
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810·000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí-CE, com a finalidade
de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos
enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos
Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e do Marco Legal da
Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6
(seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2° A presente Lei destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para
crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelas ações finalistas
constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí-CE.
Art. 3° São Ações Finalísticas a serem trabalhadas:
1 - Criança e Saúde;
li - Educação Infantil;
Ili -Assistência Social as crianças e suas famílias;
IV - A família e a comunidade da criança;
V - Convivência familiar e comunitária;
VI - Do direito de brincar;
VII - Atender à diversidade étnica e de gênero;
VIII - Assegurar o documento civil a todas as crianças;
IX - Enfrentar a violência infantil;
X - Evitar acidentes na primeira infância;
XI -Acompanhar as fases do Desenvolvimento Infantil.
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Art. 4° O Plano Municipal Pela Primeira Infância de lcapuí será implementado com
atividades de curto, médio e longo prazo, tendo como finalidade o desenvolvimento da
primeira infância.
Art. 5° A Prefeitura Municipal de lcapuí deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de
ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da
Primeira Infância.
Art. 6° Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da
Primeira Infância cujo seus membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo
composta por 6 (seis) integrantes:
1 - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA; e
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 7° Os participantes da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da
Primeira Infância não serão remunerados para exercer as atividades junto à comissão.
Art. 8° O monitoramento das ações do Plano Municipal da Primeira Infância será semestral,
em reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do
Plano Municipal da Primeira Infância, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na
execução do Plano Municipal;
§ 1° A avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância para revisão ou atualização das
ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do
Plano Municipal da Primeira Infância em consonância com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.
§ 2° O Coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância, será dos integrantes previstos
no art. 6° desta Lei, a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, e será responsável
por desenvolver as funções executivas e de articulação entre a área governamental, as
•
J:SCOLA f :\Ol\])IJ
• Prefeito
• Amigo
do Crlcnco
._. Prefeito ((-J Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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secretarias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
e a sociedade civil.
Art. 9° Ficam instituídos, a partir deste Plano, no Município de lcapuí:
1 - o Dia da Primeira Infância, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto,
quando, de iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no
calendário brasileiro, se comemora o Dia da Infância;
li - a Semana do Bebê, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de
outubro, considerando que no dia 12 do aludido mês é celebrado no Brasil o dia da
criança.
Parãgrafo único. As atividades alusivas ao Dia da Primeira Infância e à Semana do
Bebê serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específcas bem como através
de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por
cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que
fizerem parte de sua organização.
Art. 10. As ações e resultados previstos no Plano Municipal para a Primeira Infância
deverão constar obrigatoriamente no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano Municipal Pela Primeira
Infância de lcapuí estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e
efetivação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2022.
t '°' .. Prefeito \~., Empreendedor
(,?fi Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
PREFEITUR A MUNI CIPAL DE TCAPUÍ
Secretaria de Assistência Social
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PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO
DE ICAPUI - CEARA
ICAPUI
2022 A 2031
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Raimundo Lacerda Filho
Prefeito Municipal de Icapuí
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Maria Aparecida de Alcântara
Secretário Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Diumberto de Freitas Cruz
Secretário Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Reginaldo Alves das Chagas
Secretário Municipal de Saúde
SECRET AR1A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Carmem Julia da Costa
Secretária Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Reginaldo Alves das Chagas
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
Francisco Ricardo Gondim
Secretário Municipal de Esporte e Juventude
Realização: .
COMDCA
Elaboração: COMISSAO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Maria Aparecida de Alcântara - Secretaria Municipal de Asssistencia Social
Rita de Cássia dos Santos - Secretaria Municipal de Assistência Social
Carlos Alberto Pereira - Secretaria Municipal de Educação
Claudia Roberia - Secretaria Municipal de Educação
Francisca Neuma Pereira-Conselho Tutelar
Rubenio Diego Rebouças - Secretaria Municipal de Saude.
Francisca Lucilene Nogueira - Secretaria Municipal de Saude
Romario - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL QUE CONTRIBUIRAM
NA ELABORARAM O PLANO:
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
- Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Fundação Brasil Cidadão
- Associação Caiçara de Promoção Humana
- Pastoral da Criança
- Conselho Tutelar
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA
1. APRESENTAÇÃO
Para ajudar o município na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na
Constituição Federal, o Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, recomenda a
elaboração de um plano municipal. O presente documento, que foi elaborado de forma
intersetorial, visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do
município. É um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e
participativo, com o envolvimento das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração
municipal. O plano foi constituído a partir de um diagnóstico da situação de vida,
desenvolvimento e aprendizagem das crianças do nosso município e apresenta uma lista de ações
das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos
e metas que permitam avaliar as políticas planejadas para um período decenal, com o
compromisso de ser avaliado e revisado sempre que necessário. O Plano para o município é o
instrumento para a implementação de uma política pública intersetorial e integrada para as
crianças menores de 6 anos.
2. INTRODUÇÃO
O município de Icapuí está situado no extremo leste do litoral cearense, conta com 64 km de costa
e uma população estimada em 18.292 habitantes, de acordo com estudo do IBGE. Sua organização
sociopolítica é recente, uma vez que data de 15 de janeiro de 1985 o Decreto Lei 11.003 que versa
sobre sua criação. Foi desmembrado de Aracati e é composto por três Distritos: Icapuí (Sede),
Ibicuitaba e Manibu. Sua trajetória de 32 anos é marcada pela ênfase na implantação das políticas
públicas, que resultou na universalização das ações de saúde e educação para toda a população,
além das inúmeras parcerias que têm contribuído para o desenvolvimento municipal, sobretudo,
no tocante à preservação ambiental, à valorização da cultura local e na formação de quadros do
próprio município para viabilizar seu desenvolvimento.O Presente documento reuniu as principais
prioridades de ações direcionadas as crianças de O a 6 anos, do município de Icapui-Ce e teve
como base o Plano Nacional pela Primeira Infância e o planejamento partiu das sua ações
finalistas e suas diretrizes. A presente proposta partiu de pesquisas e indicadores existentes e de
prioridades já pautadas por instâncias governamentais e da sociedade civil, em espaços de
discussão e deliberação como Conselhos e Fóruns e seguindo as diretrizes gerais do Plano
Nacional pela Primeira Infância. O referido plano tem como principal objetivo: Planejar as ações
de atenção à primeira infância, pensando em cada uma delas e no desenvolvimento de toda
comunidade. As mesmas serão financiadas pelas três esferas governamentais e por meio de
doações.
3. DIAGNÓSTICO SOCIO TERRITÓRIAL
Distrito Localidades
Icapuí Berimbau, Icapuí Sede, Praia de Requenguela, Cajuais, Sena de Cajuais,
Mutamba, Serra da Mutamba, Praia de Barreiras de Baixo, Barreiras de Cima,
Picos, Peroba, Redonda, Ipaumirim (INCRA), Belém, Copan, Ponta Grossa e
Retiro Grande.
Ibicuitaba Olho D'Água, Olho D'Água Serra, Ibicuitaba, Praia de Quitérias, Mo1To
Pintado, Praia de Tremembé, Melancias de Cima, Melancias de Baixo, Praia de
Melancias, Peixe Gordo, Praia de Peixe Gordo e Gravier.
Manibu Manibu Vila, Barrinha de Manibu, Praia de Manibu e Córrego do Sal, Vila
Nova.
Fonte: FREITAS FILHO, Manuel de. Aldeia do Areal. Fortaleza: Banco do Nordeste, 2003.
Perfil Básico Municipal
Aspectos gerais
Município de Origem - Aracati Ano de Criação -1985
Lei de Criação -11.003
Toponímia - Palavra originária do Tupi, que significa
coisa ligeira Gentílico-Icapuiense
Código Município- 2305357
Posição e extensão CoordenadasGeográficas Latitude(S): 4° 42'47" Longitude (WGr): 37º 21 '19"
Municípios Limites: NORTE:
Oceano Atlântico SUL: Aracati,
Estado do Rio Grande do Norte
LESTE: Oceano Atlântico
OESTE: Aracati
Medidas Territoriais
Área Absoluta:423,4 Área relativa(%): 0,28% Altitude: 5m
Distância em linha reta da capital (km): 166
Características ambientais
Clima: Tropical Quente Semi-Árido Brando Pluviosidade (mm): 949,2 mm
Temperatura média 26ºC a 28º C Período chuvoso: janeiro a junho
Solos: Areias Quartzosas Distróficas, Areias Quartzosas Marinhas e Latas solo Vermelho Escuro;
Vegetação: Complexo Vegetacional da Zona Litorânea Bacia Hidrográfica: Baixo Jaguaribe,
Metropolitana.
Divisão Político-Administrativa
TABELA 1: Representa o código dos municípios e as datas de sua criação.
Códigos Distritos Ano de Criação
. .
230535705 Icapuí 1985
230535710 Ibicuitaba 1951
230535715 Manibú 1951
Aspectos demográficos
TABELA 2: Representa a demografia do município de Icapuí.
N º/o N º/o
TOTAL 16.052 100 18.392 100
Urbana 4.662 29,04 5.787 31,46
Rural 11.390 70,96 12.605 68,54
Homens 8.197 51,07 9.414 51,19
Mulheres 7.855 48,93 8.978 48,81
Total
Urban
a
Rural
1.717
3.523
FONTE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Censo Demográfico 201 O.
Índices de desenvolvimento
TABELA 4: Índices de Desenvolvimento.
19
Índices Valor Posição no rankíng
Indice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2016
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2016
Índice de DesenvolvimentoSocial de Oferta (IDS-0) - 2015
Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS-R) - 2015
34,01
0,616
0,703
0,565
41
85
164
97
FONTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e
programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (PNUD).
TABELA 5:População extremamente pobre: (com rendimento domiciliar
per capitamensal de até R$70,00)- 2010.
10:64
24,04
. .
726.270
776.654
11:44
36,88
616
3.030
FONTE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -Censo Demográfico
2010.
4. CONHECENDO O MUNICIPIO DE ICAPUI
Icapuí é uma cidade do Ceará, nordeste do Brasil. Os habitantes são conhecidos através do
termo, "icapuiense". De acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE, 2020), a população do município é 20.060 habitantes, e área total de
423,448 km", representando 0.284% do estado e 0.0284% da região. O Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) é 0,616. O município se estende por 423,5 km e a
densidade demográfica é de 43,4 habitantes por km2
• Icapuí localiza-se vizinho aos
municípios de Tibau (Rio Grande do Norte), Aracati (Ceará) e encontra-se a 37 km do NorteOeste da cidade de Areia Branca (Rio Grande do Norte). Situado a 6 metros de altitude do
nível do mar, Icapuí tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 4º 42' 9" Sul e
Longitude: 37º 20' 53" Oeste. A maior concentração populacional encontra-se na zona
litorânea. A partir de Fortaleza o acesso ao município pode ser feito por via terrestre, através
da rodovia Fortaleza/Aracati CE 040 e a CE 261; ou através de estradas estaduais, asfaltadas
ou carroçáveis. Sobre a etiologia do nome lcapuí, sua história é bastante peculiar pois no
início era uma pequena vila de pescadores chamada "Caiçara", que significa cerca de galhos,
e protegia as tribos dos índios. Em 30 de dezembro de 1943, passou a se chamar "Icapuí'',
corruptela da palavra "Igarapuí" que significa coisa ligeira. A palavra Icapuí, como é
chamada hoje, tem o significado de Canoa Veloz". Icapuí na altura era um distrito criado
com a denominação de Caiçara, como já citado, através do decreto estadual nº 448, de 20-12-
1938, com terras desmembradas do distrito de Areias, subordinado ao município de Aracati.
Com crescimento populacional a primeira tentativa de emancipação ocorreu em 1957 através
dos icapuienses Orlando Rebouças e Marcondes Oliveira, o que não aconteceu devido às
forças políticas que eram contrárias ao movimento. Vinte e sete anos após a primeira
tentativa, um grupo de icapuienses sob a liderança de José Airton Félix Cirilo da Silva e com
o apoio da comunidade, conseguiu tomar Icapuí, município, desmembrando-o política e
admi nistrativamente de Aracati, a partir de 22 de janeiro de 1984 (idem, ibidem) que se
tomou o primeiro prefeito do novo município. Em divisão territorial datada de 1988, o
município é constituído pelos três distritos: Icapuí, lbicuitaba e Manibu. A economia local é
baseada na agricultura de subsistência: caju, coco-da-baía, cana-de-açúcar, mandioca, milho,
feijão e aspargo; Pesca: lagosta. Existem ainda três indústrias de produtos alimentares. O
extrativismo vegetal do carvão; das matérias-primas obtidas da oiticica e carnaúba é outra
atividade econômica. A mineração de areia, argila e diatomito para a fabricação de tijolos e
petróleo na Fazenda Belém. O turismo é uma das fontes de renda devido as belezas naturais
ao longo da extensa faixa litorânea, Belém. O turismo é uma das fontes de renda devido as
belezas naturais ao longo da extensa faixa litorânea, como as praias: Retiro Grande, Ponta
Grossa, Redonda, Perobas, Picos, Barreira, Requenguela, Barra Grande, Quitérias,
Tremembé, Melancias, Praia Arr ombado e Manibu, Praia de Peixe Gordo e Praia Ceará.
5. ASPECTOS SOCIOECONOMICOS
A maior concentração populacional encontra-se na zona litorânea. A sede do mumcipio
dispõe de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, serviço telefônico,
agência de correios e telégrafos, serviço bancário, hospitais, hotéis e ensino de 1 º e 2º
graus.A partir de Fortaleza o acesso ao município pode ser feito por via terrestre através da
rodovia Fortaleza/Aracati (CE-040) e a CE-261; ou via a BR-116, até Boqueirão do
Cesário(BR-304) e CE-261. As demais vilas,lugarejos, sítios e fazendas são acessíveis(com
franco acesso durante todo o ano) através de estradas estaduais, asfaltadas ou carroçáveis.A
economia local é baseada na agricultura: caju, côco-da-bahia, cana-de-açúcar, mandioca,
milho e feijão; Pesca: lagosta. Existem ainda três indústrias de produtos alimentares.O
extrativismo vegetal do carvão; das matérias-primas obtidas da oiticica e carnaúba é outra
atividade econômicaA mineração de areia, argila e diatomito para a fabricação de tijolos e
telhas; de petróleo pela PETROBRAS na terras da Fazenda Belém. O turismo também é uma
das fontes de renda devido as belezas naturais ao longo da extensa faixa litorânea, como as
praias: Retiro Grande, Ponta Grossa, Redonda, Perobas, Picos, Barreira, Requenguela, Barra
Grande, Quitérias, Tremembé, Melancias, Praia de Arrombado e Manibu.
6. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
-SAUDE
O município de Icapuí possui gestão plena do SUS, em 2006 realizou a adesão ao pacto pela
vida e em defesa do SUS, é possuidor de uma rede assistencial com forte vocação para a
atenção primaria e à prevenção de doenças e agravos, O município apresenta cobertura da
Estratégia Saúde da Família de 100,00%, e de Atenção Básica de 100,00%. A rede
assistencial de saúde é composta por 09 (Oito) Equipes do Programa Saúde da Família (PSF),
09equipes de saúde bucal; 01 Hospital Municipal de Pequeno Porte; 01 Nasf (Núcleo de
Apoio a Saúde da Família); 01 centro de reabilitação com. 2 fisioterapeutas e 01
fonoaudióloga; Vigilância à Saúde, que contempla as Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e
Ambiental, atuando principalmente na prevenção e controle de agravos; Centro de
Reabilitação de Icapuí (CRI); Regulação, Controle e Auditoria; Ouvidoria; Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), Farmácia e do Serviços Especializados: Exames Laboratoriais, Exames
de Ultrassonografía, Eletrocardiograma, Ambulatório Especializado de Ginecologia e
Pequenas Cirurgias. Em consonância com os princípios da Rede Cegonha, a Estratégia
Amamenta e Alimenta Brasil resultou da integração das ações da Rede Amamenta Brasil e da
Estratégia Nacional de Promoção da Alimentação Complementar Saudável (Enpacs), que
foram. lançadas em.2 008 e 2009, respectivamente, com a finalidade de promover a reflexão da
prática da atenção à saúde de crianças de O a 2 anos de idade e a capacitação dos profissionais
de saúde, por meio de atividades participativas, incentivando a troca de experiências e a
construção do conhecimento a partir da realidade local (BRASIL, 2015). As ações da nova
Estratégia são fomentadas pela Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição
(CGAN/DAB/SAS) e pela Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno
(CGSCAM/DAPES/SAS), do Ministério da Saúde, em parceria com as secretarias estaduais e
municipais de saúde, que vêm colaborar com as iniciativas para a atenção integral da saúde
das crianças. Tendo como princípio a educação permanente em saúde e como base a
metodologia critico-reflexiva, a estratégia busca criar espaços para o desenvolvimento de um
processo de educação, de formação e de práticas em saúde compartilhado coletivamente, de
forma a potencializai· a qualidade do cuidado (BRASIL, 2015). Tem como base legal a
Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013, que institui a Estratégia Nacional para Promoção
do Aleitamento Matemo e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde
(SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil,além de políticas e programas que norteiam
as ações na saúde, como a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a Política Nacional
de Promoção da Saúde (PNPS), a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e a
Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Matemo, reforçando o
compromisso do MS com a valorização da formação dos recursos humanos na Atenção
Básica (BRASIL, 2015). Visando fortalecer ações de promoção, prevenção e apoio ao
aleitamento matemo e alimentação complementar saudável e, além disso, contribuir para
formação coletiva em saúde para a qualidade do cuidado prestado, a EAAB consta no Plano
Municipal de Saúde entre as ações de promoção e prevenção da Atenção Primária à Saúde do
município de Icapuí.A taxa de mortalidade materna máxima recomendada pela Organização
Panamericana de Saúde (OP AS) é de 20 casos a cada 100 mil nascidos vivos. A meta
estabelecida para o Brasil é de 35 casos. No Brasil, em 2011, esse número foi de 55,3; mas
devido a subnotificações, estaria próximo de 64,8 óbitos a cada 100 m.il nascidos vivos,
segundo a estimativa da Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA. Óbito
materno é aquele decorrente de complicações na gestação, geradas pelo aborto, parto ou
puerpério (até 42 dias após o parto). Segundo dados MD/SIM 2011, o número de óbitos
maternos em Icapui está em situação satisfatória no que condiz ao levantamento sobre as
causas do óbito, visto que 100% dessa demanda foram investigados, mantendo dessa forma o
Comitê Municipal ativo com todos os cuidados e investigações.
• Educação
Em 2018 tínhamos no município de Icapui 418 crianças matriculadas na modalidade
creche e 516 matriculadas na educação infantil de 5 a 6 anos.
No Brasil, em 1999, apenas 9,2% das crianças de O a 3 anos frequentavam creche ou
escola. Já na faixa de 4 a 6 anos, a proporção de crianças nesta condição era bem mais
elevada, 60,2%, o que significa aproximadamente 6 entre dez crianças estavam de alguma
forma inseridas no sistema escolar. Nas áreas urbanas, 10,8% das crianças de O a 3 anos
frequentavam creche ou escola, percentual bastante baixo, porém mais que duas vezes
superior ao de crianças, na mesma faixa de idade, nas áreas rurais, 4,0%. Na faixa de 4 a 6
anos, a frequência à creche ou escola era bem maior, 64,3% nas áreas urbanas e 47,8 % nas
rurais, e a diferença entre elas bem mais reduzida.
• Cultura/Esporte/lazer
As cnanças de 2 a 6 anos, antes de iniciar as modalidades ou praticas esportivas
específicas, precisam experimentar brincadeiras,convivências em rodas, histórias, artes,
diferentes e variadas manifestações que refletem o cotidiano e a interação com o ambiente.
A cultura do evento tem sido a tônica atual, no entanto, na primeira infância, para além do
espetáculo e dos espaços flsicos para pratica de esportes é importante o acesso e a
acessibilidade às diferentes formas de convivência e linguagens, preferencialmente, em
espaços próximos a sua casa. Na maioria das comunidades do nosso município essas praticas
de resgate cultural vem sendo adormecida ou substituída pelos brinquedos ou equipamentos
eletrônicos.
• Assistência Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 1990, e a Lei Orgânica da Assistência
Social-LOAS, de 1993, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,
entendidos como sujeitos de direito e atribui prioridade ao atendimento da criança pequena
pela política de Assistência Social.
O serviço de proteção social a infância, assegurado pela Política Nacional de
Assistência Social, tem como principal objetivo ofertar serviços as famílias com crianças de O
a 6 anos em situação de vulnerabilidade social. Esses serviços são ofertados em duas
categorias, básica e especial cuja sua principal meta é trabalhar a família e a comunidade a
fim de garantir os direitos dos mesmos ao mesmo tempo que seus vínculos são fortalecidos.
• Cidades/Espaços Urbanos
Muitas crianças que vivem em um contextos de pobreza, convivem em locais
insalubres, espaços reduzidos e sem segurança. Para que as mesmas tenham o seu direito
garantido de um desenvolvimento saudável, adequado e assegurado, é indispensável que elas
possam desfrutar de espaços abertos e apropriados para que as crianças pequenas possam
brincar com segurança.
• Prevenção da violência contra crianças
De acordo com dados da Unicef (2008), por dia mais de 120 casos de violência fisica e
psicológica são registrados em todo o pais, incluindo casos de abuso sexual, negligência,
exploração do trabalho infantil etc., o que significa a cada hora mais de cinco casos de
violação dos direitos de meninos e meninas são registrados no país, sem contabilizar os casos
que não incorrem denúncias. Essa também será uma das ações finalisticas do Plano
priorizando o cuidado e a prevenção de todos os tipos de violências.
6. AÇÕES FINALISTICAS
AÇÕES FINALISTICAS- SAÚDE
- ' Esta ação está, ou
-
pode estar,
vinculada a .
algum programa,
Situação de
projeto ou implementação:
Unidade Unidades(s) iniciativa Nº Ação Estratégica Prazo 1. Em execução Comentário
Responsável ImpJementadora(s) (federal, estadual
ou municipal) 2.A ser
existente no implementada
municipio1
Qual?
- Intensificar uma atenção Secretaria ESF, NASF Estratégia Saúde Até Em Execução
à saúde das crianças de Municipal da Família, NASF junho
01 zero a vinte e quatro de Saúde de
meses com qualidade e 2022
resolutividade.
= 02 Intensificar o Secretaria ESF,NASF Estratégia Saúde Até Em Execução
acompanhamento da Municipal da Família junho
puérpera e da criança na de Saúde de
atenção básica com visita 2022
domiciliar na primeira
semana após a realização
....__
do parto.
Fortalecer o Comitê Secretaria Secretaria Comitê Estadual Até A ser
Municipal de mortalidade Municipal Municipal de de mortalidade junho Implementada
materno infantil, de Saúde e Saúde e ESF materno infantil e de
provendo reuniões 10ª CERES a política de 2022
03 I trimestrais para a Saúde materno
identificação dos pontos infantil
críticos da atenção
integral ao pré-natal,
parto, nascimento e
puerpério
Promovera formação Secretaria Secretaria Rede Cegonha e Até Em Execução
permanente das equipes Municipal Municipal de CIES( comissão junho
ESF quanto a assistência de Saúde Saúde permanente de
04 I do recém-nascido no pos integrada de 2022
parto, aleitamento ensino e serviço)
materno e os primeiros
anos de vida.
Garantir serviços Secretária ESF, ACS e ESF, CEO e Até Em Execução
especializados de saúde de Saúde Hospital. Policlínica Junho
considerados essenciais De
05 1 para crianças de O a 6 2022
anos que apresentem
qualquer tipo de
deficiência.
06 I Garantir a continuidade e Secretaria Unidade ESFe PNI 2022 Em execução Alguns tipos de
efetivação das vacinas de Saúde Básica de vacinas já
necessária para todas as Saúde e contam com uma
crianças nascidas vivos no Hospital cobertura de
município/ou hospital de 100%
referencia até 6 anos
completo.
Garantir a oferta de serviços Secretária Secretárias: Brasil Sorridente, 2022 Em execução
odontológicos com de Saúde Educação, ESF, CEO e
07 I acompanhamento Assistência Núcleo de
sistemático a todas as Social e Saúde Educação Infantil
crianças de até 6 anos. eONG's
Garantia de estabilização Secretária Hospital de Rede cegonha 2022 a Em execução
para o recém nascido na sala de Saúde referencia 2031
08 1 de parto e para gestante
sem risco habitual
Atendimento especializado Secretária Policlínica ESFeACS 2022 Parcialmente
dos testes da orelhinha e de Saúde em execução
09 1 pezinho para os recém
nascidos e implantação para
teste do olhinho
Realizar anualmente a Secretária Secretárias de ESFeACS 2022- Em execução
Semana do Bebê de forma de Saúde e Saúde, 2031
intersetorial com as Secretaria Educação,
Secretarias afins. de Assistência
Assistencia Social e ONG's
Social
- • Fortalecer o Projeto Secretária Secretárias: ESF e ACS 2022- Em execução
Primeira Infância FelizPIF(promoção de ações
interligadas, multi e
interdisciplinar para a
prevenção, diagnóstico e
manejo dos agravos em saúde
mental na primeira infância)
de Saúde e
Secretaria
de
Assistencia
Social
Educação,
Assistência
Social e Saúde
e ONG's
2031
AÇÕES FINALISTICAS- EDUCAÇÃO
Esta ação está,
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programa, implementação:
~ Unidade Unidades(s) projeto ou
Nº Ação Estratégica iniciativa Prazo 1. Em execução Comentário
Responsável lmplementadora(s) federal, estadual 2.A ser
, 1 H '~ ou municipal) implementada "Ili f.l ~ I'
1 existente no
município 1. ~
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J . Qual?
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...........
Construção de 02 Secretaria Secretária de Educação Até 2. A ser 01 encontra se em
Creches para Municipal Educação e Infantil 2025 implementada construção.
atendimento de toda de Secretaria de
demanda de crianças na Educação. Obras
faixa etária condizente.
Inclusão de equipe Governo Secretaria de Escolas Até A ser Aguardando a PL,
técnica nas escolas e Municipal Educação e Municipais 2025 implementada que encontra-se em
Centros de educação Escolas. tramitação no
02 I Infantil: assistentes Congresso Nacional
sociais e psicólogos para
atendimento do público
com direitos violados.
Promover um estudo Governo Secretaria de PAIC, SCFV. até A ser
intersetorial visando o Municipal Educação, Saúde, 2024 implementada
acompanhamento da Assistência Social,
Primeira Infância em Cultura, Esporte,
03 I creches, buscando Finanças, ONGs.
alternativas de trabalho
para o desenvolvimento
lúdico e cognitivo para
estas crianças;
Promover estratégias Governo Secretariade Coordenação da Até A ser
de inclusão das crianças Municipal Educação
Educação 2031 implementada
com deficiência no Infantil
04 1 conjunto de instituições
públicas e privadas
dedicadas à educação
infantil.
Capacitação Secretária Escolas de Educação Até Em execução Já existe e é mensal
permanente para os de Educação Infantil Infantil 2031
05 I profissionais que Educação públicas e privadas
trabalham na educação
infantil
Implantar o serviço de Secretária Escolas PAIC, SCFV. 2023 A ser
06 I brinquedoteca itinerante de Municipais de implementada
estendendo os serviços Educação Educação
para zona rural Infantil
Disponibilizar profissionais Governo Secretária de PAIC, SCFV. 2023 A ser
como brinquedistas e Municipal Educação implementada
07 I educadores sociais para
operacionalizar os serviços
da brinquedoteca.
Garantir o transporte Governo Secretária de PAIC 2031 A ser
08 1 acessível para toda rota Municipal Educação implementada
municipal.
AÇÕES FINALISTICAS- CULTURA /TURISMO/ESPORTE E LAZER
Esta ação está, ou
pode estar,
vinculada a
algum programa,
Situação de
' implementação: projeto ou
N Unidade Unidades(s)
A iniciativa ção Estratégica Prazo 1. Em execução Comentário o Responsável lmplementadora(s) (federal, estadual
ou municipal) 2.A ser
existente no implementada
município1
" '
Oual? '
Fomentar a cultura Secretaria Secretaria de Educação /básica, Até Em execução
01 esportiva das crianças; de Esporte e Esporte Mais Educação, 2023 Juventude PSE, PAIF,
PAEFI, SCFV.
Fortalecer as práticas Secretaria Secretaria de Escolas Até Em execução
esportivas como de Esporte e Esporte e Municipais,P AIF, 2025
promoção da Juventude Juventude/ PAEFI, SCFV,
02 cidadania, redução da Secretaria de Peteca, PSE,
evasão escolar e a Educação PAIC, Mais
identificação de novos Educação
talentos esportivos.
03 Assegurar a
participação de
Secretaria
de Esporte e
Secretarias
municipais,
Escolas Até2024
municipais,P AIF,
crianças com Juventude escolas, CRAS, P AEFI, SCFV, Em execução
deficiência, nos CREAS, SCFV, peteca, PSE,
programas, projetos e ONG's; P AIC, Segundo
serviços em execução tempo, mais
no município, visando educação
a valorização do
potencial dos
envolvidos
considerando o esporte
como meio para uma
educação
emancipatória.
Implantar escolinhas Secretaria Secretarias Escolas até A ser
de esporte em áreas de Esporte e Municipais, Municipais,PAIF, 2025 implementado
rurais, Juventude Escolas, CRAS, P AEFI, SCFV,
proporcionando CREAS, SCFV, P AIC, Segundo
intercâmbio entre os ONG's; Tempo, Mais
participantes, Educação
04 I utilizando o esporte,
brincadeiras e jogos
populares como um
instrumento de
redução de
desigualdade,
violência e exclusão.
os 1 Promover ações Secretaria Secretarias de Escolas Até2025
intersetoriais com as de esporte e municipais,P AIF, A ser diversas políticas públicas Turismo e juventude, PAEFI, SCFV,
de esporte e lazer Cultura Secretária de PETECA, PSE. implantado
direcionada para o Assistência
público de 2 a 6 anos nas Social e
comunidades Secretaria de
Educação
Potencializar as Secretaria Secretarias de Escolas Até2025
atividades artísticas nos de esporte e municipais,P AIF,
CEIS incluindo atividades Turismo e juventude, PAEFI, SCFV,
A ser
de iniciação a Cultura Secretária de PETECA, PSE,
implantado
06 ~ musicalização infantil. Assistência ORQUESTRA
Social e DE Sopros de
Secretaria de Icapui;
Educação
AÇÕES FINALISTICAS- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- N Ação Estratégica Unidade Unidades{s) Esta ação está, Prazo Situação de Comentário
o ou pode estar, implementação:
Responsável Implementadora(s) vinculada a
algum
1. Em execução
,,
programa, 2.A ser
nrnleto ou implementada ~
iniciativa
(federal,
estadual ou
municipal)
existente no
município 1.
Oual?
Potencializar os Secretaria CRASeCREAS PAIF, PAEF, Até Em execução
serviços de de SCFV 2031
acompanhamento as Assistência
01 I familias com crianças de Social O a 6 anos, visando o
fortalecimento de
vínculos familiares e
comunitários.
Fortalecer o sistema de Secretaria Secretaria PAIF, PAEF, Até Em execução
garantia de direitos , de Municipal de SCFV 2031
02 I garantindo capacitação Assistência Assistencia Social.
continuada da rede Social
Mmlstêrio Público,
sócio assistencial. Conselho Tutelar e
COMDCA
03 I Ofertar serviços de Secretaria Secretaria de SCFVe Até Em execução
convivência e de Assistência equipamentos 2031
fortalecimento de Assistência Social sociais
vínculos para crianças Social
na zona rural conforme
tipificação nacional dos
serviços.
Aquisição e Manutenção Secretaria Setor de licitação e CRAS, CREAS, Até Em execução
de aparelhos mobiliários de setor de compras SCFV 2025
04 I para ofertar serviços de Assistência
qualidade nas unidades Social de atendimento sócio
assistenciais.
Promover capacitação Secretaria Secretaria de CRAS, CREAS, Até Em execução O município está em
sobre o serviço de de Assistência SCFV 2023 fase inicial de
os i proteção social básica Assistência Social elaboração do projeto
na gestão do SUAS. Social de educação
permanente.
Incentivar a participação Secretaria CRAS, Pronatec Até Em execução
dos usuários dos de CREAS, 2025
programas/projeto e Assistência SENACe
06 I serviços em qualificação Social SINE
profissional para melhoria
da geração de ocupação e
renda com família com
crianças de O a 6 anos.
Fortalecer os Conselhos Secretaria Secretaria Escolas , CRAS e Até Em execução
Municipal dos Direitos da de Municipal de CREAS 2031
07 j Criança e adolescente - Assistência Assistencia
COMDCA e Conselho Social Social
Tutelar
08 1 Promover anualmente as Secretaria Secretaria Escolas , CRAS e Até Em execução
campanhas Municipais de
Erradicação do Trabalho
Infantil e campanhas de
prevenção ao abuso e
exploração sexual de
forma intersetorial.
de
Assistência
Social
Municipal de
Assistencia
Social
CREAS 2031
AÇÕES FINALISTICAS- CIDADE/ESPAÇOS URBANOS
Nº Ação Estratégica Unldade , Unidades(s) Esta ação está, Prazo Situação de Comentário
Responsável Implementadora(s) ou pode estar, implementação:
vinculada a
algum
1. Em execução
,,·
2.A ser
~
programa,
projeto ou implementada
iniciativa
(federal,
. estadual ou
"
~
.. ~·- ~ municipal)
existente no
município1 .
Oual?
Adaptar os espaços Secretaria Todas as Brinquedoteca, Até A ser
públicos (praças, de obras secretarias Praça, escolas 2024 implementado
parques e quadras) com municipais
01 I acessibilidade para as
crianças de O a 6 anos,
inclusive crianças com
deficiência.
Adaptar as escolas de Secretaria Secretária de Até A ser
02 I ensino infantil com de Obras Educação 2023 implementado
acessibilidade conforme
normas da ABNT.
Incentivar a Secretaria Secretárias de Escolas e ONG's Até Em execução
preservação ambiental de Educação, 2022
através de ações Educação Assistência Social,
03 I desenvolvidas nos Secretaria de
espaços disponíveis para Cultura e
as crianças Turismo, INFLA e
SEDEMA
Implementar projetos Secretaria Secretaria de Até A ser Elaborar plano
de saneamento básico de obras saúde 2031 implementado municipal de
que atenda a toda saneamento básico
04 I população visando
melhoria na qualidade
de vida e saúde da
população
05 I Implantar programas Secretaria Secretaria de FUNASA, Até A ser O município em
h.abitacionais na zona de Obras, CEF, BB e Minha casa 2031 implementado processo de
urbana e rural, Assistência M. Cidades minha vida II e elaboração do plano
priorizando familias Social m, Casa Verde local de habitação de
com crianças de O a 6 Amarela, PNHR interesse social
anos. PLIDS
Implantar uma Praça Secretaria Secretaria Programa Mais Até A ser Parceria com o
Mais Infancia e 02 de Municipal de Infancia no 2031 implementado Governo do Estado.
06 I Brinquedopraças na Assistência Assistencia Social e SUAS, Criança
zonas rurais do Social Secretaria de Feliz.
município. Obras
AÇÕES FINALISTICAS PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ
E] Ação Estratégica
1
Objetivo li Estratégia J Público Alvo
1
Meta
1
Período de
Execução
01 Elaboração do Plano de Subsidiar açõesdo Reuniões e Delineamento da Conselhos, Operacionalizar o Ate
Ação 2022 e aprovação dos Programa Criança Feliz no
proposta do PCF comitêe PCF Janeiro/2023
Conselhos CMDCA e Equipe PCF
CMAS município
- --
Divulgação do PCF no Disseminar a importância Mobilização por meio de População do Fazer com que a 2022
Município do PCF e do seu objetivo redes sociais e rádio Município de população conheça os
de desenvolvimento na 1 a Icapui programas existentes
02 1 infância no munícipio e a
importância do
desenvolvimento na
1ª infância
Capacitação de Técnicos dos Formar equipes dos CRAS Capacitação participativa Técnicos de Atender a 2022
03 1 CRAS e Equipe PCF e Visitadores do PCF apresentando conteúdo com CRASe necessidade de
atividadese estudos de casos Equipe PCF formação dos
técnicos das equipes
Realização de Capacitação Capacitar a equipe de Realizar encontros para Equipe de Atender a 2022
Intersetorial Continuada visitadores atendendo a disseminação de Visitadores necessidade de
demanda intersetorial das conhecimento com PCF formação dos
04 I atividades do CDC e diferentes profissionais das visitadores do PCF
politicas setoriais do áreas trabalhadas nas visitas
município domiciliares
Promover Oficinas remotas Conscientizar as familias Realizar encontro remoto 200 familias Atender as familias 2022
05 I com as Familias sobre as sobre a importância do com oficinas participantes doPCF
temáticas trabalhadas no lúdico e da atenção na 1 a doPCF
CDC infância
Realizar visitas remotas Cumprir o objetivo do Utilizar meios de 200 familias Atender as famílias 2022
06 I semanalmente e programa realizando o comunicação como ligações participantes doPCF
mensalmente acompanhamento das e aplicativos no celular doPCF
famílias
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
secretaria de Assistência Sqçia(- ÇRAs
PREFEITURA DE •
ICAPUI
n: cnminhe e& ,/'c,c,we/oinw,:te
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Este plano é um documento que contempla as ações voltadas para garantia de proteção e defesa das crianças de O a 6 anos. O
mesmo planeja efetivar a política da primeira infância podendo ser flexível de acordo com a avaliação de cada etapa concluída e
monitorada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
As ações devem ser continuas e sistemática como forma de fortalecer a articulação do governo e sociedade civil, através de suas
organizações. O mesmo será avaliado através de instrumentais como: Relatórios, registros de visitas e questionários apresentados e
arquivados na gestão municipal no final de cada ano. Como também na alimentação das visitas domiciliares no sistema próprio do
prontuário eletrônico.
8. PREVISÃO DE RECURSOS
Os recursos para execução do Plano serão oriundos do PPA, LDO recursos das esferas de Governo: municipal, estadual e Federal.
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Pre,eito
~ _. En1preendedor 41-- Prefeito
Amigo
do Crionco
1 ;: S ( -o I .,A
NOTA DEZ
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CEP: 62810-000 Telefone: (88) 9 8104-3330 1 CNPJ: 14.792.296/0001-
-
35 E-mail: •