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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências.
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-03-17 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-03-17 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única.
2022-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-11 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-11 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:23:36.804546-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoría Jurídíca 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
Il» cantlnÁ<r ,ú. rfcJ<nus!'vimcnlir 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(a) Vereadores(a) 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei, em anexo, que "APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Lei ora proposto visa consolidar a atualização do Plano Municipal pela 
Primeira Infância de lcapuí, que tem por finalidade o atendimento integral e integrado das 
crianças de zero a 6 anos no âmbito do Município, com ações e metas previstas para o 
período de 2022 a 2032. 
O realinhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí atende às 
determinações contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e 
no Plano Nacional da Primeira Infância. 
O Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí foi elaborado de forma 
intersetorial, visando ao atendimento dos direitos das crianças na primeira infância no 
âmbito do Município e se constitui como instrumento político e técnico, construído em um 
processo democrático e participativo, com o envolvimento das diferentes secretarias e 
órgãos públicos da administração municipal. O Plano para o Município é o instrumento para 
a implementação de uma política pública intersetorial e integrada para as crianças menores 
de 6 anos. 
O documento foi construído a partir de um diagnóstico da situação de vida, 
desenvolvimento e aprendizagem das crianças do nosso Município e apresenta uma lista de 
ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam 
integralmente atendidos e metas que permitam avaliar as políticas planejadas para um 
período decenal, com o compromisso de ser avaliado e revisado sempre que necessário. 
Além das referidas orientações, o Governo do Estado lançou a premiação de entrega 
dos Planos Municipais da Primeira Infância, para a qual os municípios que aprovarem seus 
planos por meio de lei até 15 de março de 2022, receberão selo de ouro. lcapuí, município 
comprometido e dedicado a essa temática, pretende concorrer ao prémio máximo. 
Diante do exposto, submeto a propositura em tela, solicitando sua tramitação em 
.. 
\.... Prefeito 
\~., Empreendedor 
~
~ Prefeito 
"'- 'Amigo 
_ do Cricnco 
ESCOi.,\ 
xo 1, Dl / 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
. E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PACF"EITURA DE • 
ICAPUI 
Il« <antlnÁ~ "' dt.Jen~•fvimcnh, 
REGIME DE URGÊNCIA, nos moldes da Lei Orgânica Municipal, para, após análise dessa 
Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público, repetido por 
todos os seus Dignos Pares, há de levar a que os elevados interesses da sociedade 
icapuiense prevaleçam e se materializem na aprovação do que ora se propõe, após 
discussão e votação por esse Poder Legislativo. 
Nos termos do artigo 5° do incluso projeto de lei, caberá à Prefeitura Municipal de 
lcapuí, anualmente, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA}, apresentar 
suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e 
dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da Primeira Infância. 
Assim, as ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí 
ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e 
aos programas do PPA, razão pela qual o relatório de impacto orçamentário e financeiro não 
poderá ser elaborado, porquanto o prazo para implementação e execução do Plano 
Municipal da Primeira Infância é decenal (dez anos). 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
1 \,... Prefeito 
,-v;."I Empreendedor f
. Prefeito 
• Amigo 
_ do Crianco 
I:SCOl.r\ 
'\OL\ Ili:/ 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810·000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. , . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí-CE, com a finalidade 
de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos 
enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos 
Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e do Marco Legal da 
Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). 
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 
(seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
Art. 2° A presente Lei destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para 
crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelas ações finalistas 
constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de lcapuí-CE. 
Art. 3° São Ações Finalísticas a serem trabalhadas: 
1 - Criança e Saúde; 
li - Educação Infantil; 
Ili -Assistência Social as crianças e suas famílias; 
IV - A família e a comunidade da criança; 
V - Convivência familiar e comunitária; 
VI - Do direito de brincar; 
VII - Atender à diversidade étnica e de gênero; 
VIII - Assegurar o documento civil a todas as crianças; 
IX - Enfrentar a violência infantil; 
X - Evitar acidentes na primeira infância; 
XI -Acompanhar as fases do Desenvolvimento Infantil. 
' 
\,... Prefeito \~-J Empreendedor ft~ Prefeito 
• Amigo 
_ do Crtoncc 
l·.SCOL\ 
'\(rJ\!)1/ 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . ... ' . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
Il« cnm.lnÁe ,li-. <ft,en,,ofc,1mcnt.. 
Art. 4° O Plano Municipal Pela Primeira Infância de lcapuí será implementado com 
atividades de curto, médio e longo prazo, tendo como finalidade o desenvolvimento da 
primeira infância. 
Art. 5° A Prefeitura Municipal de lcapuí deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de 
ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da 
Primeira Infância. 
Art. 6° Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da 
Primeira Infância cujo seus membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo 
composta por 6 (seis) integrantes: 
1 - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; 
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA; e 
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar. 
Art. 7° Os participantes da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da 
Primeira Infância não serão remunerados para exercer as atividades junto à comissão. 
Art. 8° O monitoramento das ações do Plano Municipal da Primeira Infância será semestral, 
em reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do 
Plano Municipal da Primeira Infância, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na 
execução do Plano Municipal; 
§ 1° A avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância para revisão ou atualização das 
ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do 
Plano Municipal da Primeira Infância em consonância com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos. 
§ 2° O Coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância, será dos integrantes previstos 
no art. 6° desta Lei, a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, e será responsável 
por desenvolver as funções executivas e de articulação entre a área governamental, as 
• 
J:SCOLA f :\Ol\])IJ 
• Prefeito 
• Amigo 
do Crlcnco 
._. Prefeito ((-J Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
' ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
Il« r:a.mt'nÁ6 ,ú dê.Juu,c.fwmcn"lv 
secretarias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
e a sociedade civil. 
Art. 9° Ficam instituídos, a partir deste Plano, no Município de lcapuí: 
1 - o Dia da Primeira Infância, a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto, 
quando, de iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no 
calendário brasileiro, se comemora o Dia da Infância; 
li - a Semana do Bebê, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de 
outubro, considerando que no dia 12 do aludido mês é celebrado no Brasil o dia da 
criança. 
Parãgrafo único. As atividades alusivas ao Dia da Primeira Infância e à Semana do 
Bebê serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específcas bem como através 
de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por 
cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que 
fizerem parte de sua organização. 
Art. 10. As ações e resultados previstos no Plano Municipal para a Primeira Infância 
deverão constar obrigatoriamente no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias 
e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano Municipal Pela Primeira 
Infância de lcapuí estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e 
efetivação. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2022. 
t '°' .. Prefeito \~., Empreendedor 
(,?fi Prefeito 
%· Am,go 
'J[_ do Criança 
LSCOLA 
:\OI.\ DI'/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
PREFEITUR A MUNI CIPAL DE TCAPUÍ 
Secretaria de Assistência Social 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 
4 A -~ .. J ,- .. • 
PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO 
DE ICAPUI - CEARA 
ICAPUI 
2022 A 2031 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Raimundo Lacerda Filho 
Prefeito Municipal de Icapuí 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Maria Aparecida de Alcântara 
Secretário Municipal de Assistência Social 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Diumberto de Freitas Cruz 
Secretário Municipal de Educação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Reginaldo Alves das Chagas 
Secretário Municipal de Saúde 
SECRET AR1A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Carmem Julia da Costa 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Reginaldo Alves das Chagas 
Secretário Municipal de Saúde 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
Francisco Ricardo Gondim 
Secretário Municipal de Esporte e Juventude 
Realização: . 
COMDCA 
Elaboração: COMISSAO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA 
Maria Aparecida de Alcântara - Secretaria Municipal de Asssistencia Social 
Rita de Cássia dos Santos - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Carlos Alberto Pereira - Secretaria Municipal de Educação 
Claudia Roberia - Secretaria Municipal de Educação 
Francisca Neuma Pereira-Conselho Tutelar 
Rubenio Diego Rebouças - Secretaria Municipal de Saude. 
Francisca Lucilene Nogueira - Secretaria Municipal de Saude 
Romario - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL QUE CONTRIBUIRAM 
NA ELABORARAM O PLANO: 
- Secretaria Municipal de Assistência Social 
- Secretaria Municipal de Educação 
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 
- Secretaria Municipal de Esportes e Juventude 
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
- Fundação Brasil Cidadão 
- Associação Caiçara de Promoção Humana 
- Pastoral da Criança 
- Conselho Tutelar 
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA 
1. APRESENTAÇÃO 
Para ajudar o município na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na 
Constituição Federal, o Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, recomenda a 
elaboração de um plano municipal. O presente documento, que foi elaborado de forma 
intersetorial, visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do 
município. É um instrumento político e técnico, construído em um processo democrático e 
participativo, com o envolvimento das diferentes secretarias e órgãos públicos da administração 
municipal. O plano foi constituído a partir de um diagnóstico da situação de vida, 
desenvolvimento e aprendizagem das crianças do nosso município e apresenta uma lista de ações 
das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos 
e metas que permitam avaliar as políticas planejadas para um período decenal, com o 
compromisso de ser avaliado e revisado sempre que necessário. O Plano para o município é o 
instrumento para a implementação de uma política pública intersetorial e integrada para as 
crianças menores de 6 anos. 
2. INTRODUÇÃO 
O município de Icapuí está situado no extremo leste do litoral cearense, conta com 64 km de costa 
e uma população estimada em 18.292 habitantes, de acordo com estudo do IBGE. Sua organização 
sociopolítica é recente, uma vez que data de 15 de janeiro de 1985 o Decreto Lei 11.003 que versa 
sobre sua criação. Foi desmembrado de Aracati e é composto por três Distritos: Icapuí (Sede), 
Ibicuitaba e Manibu. Sua trajetória de 32 anos é marcada pela ênfase na implantação das políticas 
públicas, que resultou na universalização das ações de saúde e educação para toda a população, 
além das inúmeras parcerias que têm contribuído para o desenvolvimento municipal, sobretudo, 
no tocante à preservação ambiental, à valorização da cultura local e na formação de quadros do 
próprio município para viabilizar seu desenvolvimento.O Presente documento reuniu as principais 
prioridades de ações direcionadas as crianças de O a 6 anos, do município de Icapui-Ce e teve 
como base o Plano Nacional pela Primeira Infância e o planejamento partiu das sua ações 
finalistas e suas diretrizes. A presente proposta partiu de pesquisas e indicadores existentes e de 
prioridades já pautadas por instâncias governamentais e da sociedade civil, em espaços de 
discussão e deliberação como Conselhos e Fóruns e seguindo as diretrizes gerais do Plano 
Nacional pela Primeira Infância. O referido plano tem como principal objetivo: Planejar as ações 
de atenção à primeira infância, pensando em cada uma delas e no desenvolvimento de toda 
comunidade. As mesmas serão financiadas pelas três esferas governamentais e por meio de 
doações. 
3. DIAGNÓSTICO SOCIO TERRITÓRIAL 
Distrito Localidades 
Icapuí Berimbau, Icapuí Sede, Praia de Requenguela, Cajuais, Sena de Cajuais, 
Mutamba, Serra da Mutamba, Praia de Barreiras de Baixo, Barreiras de Cima, 
Picos, Peroba, Redonda, Ipaumirim (INCRA), Belém, Copan, Ponta Grossa e 
Retiro Grande. 
Ibicuitaba Olho D'Água, Olho D'Água Serra, Ibicuitaba, Praia de Quitérias, Mo1To 
Pintado, Praia de Tremembé, Melancias de Cima, Melancias de Baixo, Praia de 
Melancias, Peixe Gordo, Praia de Peixe Gordo e Gravier. 
Manibu Manibu Vila, Barrinha de Manibu, Praia de Manibu e Córrego do Sal, Vila 
Nova. 
Fonte: FREITAS FILHO, Manuel de. Aldeia do Areal. Fortaleza: Banco do Nordeste, 2003. 
Perfil Básico Municipal 
Aspectos gerais 
Município de Origem - Aracati Ano de Criação -1985 
Lei de Criação -11.003 
Toponímia - Palavra originária do Tupi, que significa 
coisa ligeira Gentílico-Icapuiense 
Código Município- 2305357 
Posição e extensão CoordenadasGeográficas Latitude(S): 4° 42'47" Longitude (WGr): 37º 21 '19" 
Municípios Limites: NORTE: 
Oceano Atlântico SUL: Aracati, 
Estado do Rio Grande do Norte 
LESTE: Oceano Atlântico 
OESTE: Aracati 
Medidas Territoriais 
Área Absoluta:423,4 Área relativa(%): 0,28% Altitude: 5m 
Distância em linha reta da capital (km): 166 
Características ambientais 
Clima: Tropical Quente Semi-Árido Brando Pluviosidade (mm): 949,2 mm 
Temperatura média 26ºC a 28º C Período chuvoso: janeiro a junho 
Solos: Areias Quartzosas Distróficas, Areias Quartzosas Marinhas e Latas solo Vermelho Escuro; 
Vegetação: Complexo Vegetacional da Zona Litorânea Bacia Hidrográfica: Baixo Jaguaribe, 
Metropolitana. 
Divisão Político-Administrativa 
TABELA 1: Representa o código dos municípios e as datas de sua criação. 
Códigos Distritos Ano de Criação 
. . 
230535705 Icapuí 1985 
230535710 Ibicuitaba 1951 
230535715 Manibú 1951 
Aspectos demográficos 
TABELA 2: Representa a demografia do município de Icapuí. 
N º/o N º/o 
TOTAL 16.052 100 18.392 100 
Urbana 4.662 29,04 5.787 31,46 
Rural 11.390 70,96 12.605 68,54 
Homens 8.197 51,07 9.414 51,19 
Mulheres 7.855 48,93 8.978 48,81 
Total 
Urban 
a 
Rural 
1.717 
3.523 
FONTE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Censo Demográfico 201 O. 
Índices de desenvolvimento 
TABELA 4: Índices de Desenvolvimento. 
19 
Índices Valor Posição no rankíng 
Indice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2016 
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2016 
Índice de DesenvolvimentoSocial de Oferta (IDS-0) - 2015 
Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS-R) - 2015 
34,01 
0,616 
0,703 
0,565 
41 
85 
164 
97 
FONTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e 
programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (PNUD). 
TABELA 5:População extremamente pobre: (com rendimento domiciliar 
per capitamensal de até R$70,00)- 2010. 
10:64 
24,04 
. . 
726.270 
776.654 
11:44 
36,88 
616 
3.030 
FONTE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -Censo Demográfico 
2010. 
4. CONHECENDO O MUNICIPIO DE ICAPUI 
Icapuí é uma cidade do Ceará, nordeste do Brasil. Os habitantes são conhecidos através do 
termo, "icapuiense". De acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE, 2020), a população do município é 20.060 habitantes, e área total de 
423,448 km", representando 0.284% do estado e 0.0284% da região. O Índice de 
Desenvolvimento Humano (IDH) é 0,616. O município se estende por 423,5 km e a 
densidade demográfica é de 43,4 habitantes por km2
• Icapuí localiza-se vizinho aos 
municípios de Tibau (Rio Grande do Norte), Aracati (Ceará) e encontra-se a 37 km do Norte￾Oeste da cidade de Areia Branca (Rio Grande do Norte). Situado a 6 metros de altitude do 
nível do mar, Icapuí tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 4º 42' 9" Sul e 
Longitude: 37º 20' 53" Oeste. A maior concentração populacional encontra-se na zona 
litorânea. A partir de Fortaleza o acesso ao município pode ser feito por via terrestre, através 
da rodovia Fortaleza/Aracati CE 040 e a CE 261; ou através de estradas estaduais, asfaltadas 
ou carroçáveis. Sobre a etiologia do nome lcapuí, sua história é bastante peculiar pois no 
início era uma pequena vila de pescadores chamada "Caiçara", que significa cerca de galhos, 
e protegia as tribos dos índios. Em 30 de dezembro de 1943, passou a se chamar "Icapuí'', 
corruptela da palavra "Igarapuí" que significa coisa ligeira. A palavra Icapuí, como é 
chamada hoje, tem o significado de Canoa Veloz". Icapuí na altura era um distrito criado 
com a denominação de Caiçara, como já citado, através do decreto estadual nº 448, de 20-12- 
1938, com terras desmembradas do distrito de Areias, subordinado ao município de Aracati. 
Com crescimento populacional a primeira tentativa de emancipação ocorreu em 1957 através 
dos icapuienses Orlando Rebouças e Marcondes Oliveira, o que não aconteceu devido às 
forças políticas que eram contrárias ao movimento. Vinte e sete anos após a primeira 
tentativa, um grupo de icapuienses sob a liderança de José Airton Félix Cirilo da Silva e com 
o apoio da comunidade, conseguiu tomar Icapuí, município, desmembrando-o política e 
admi nistrativamente de Aracati, a partir de 22 de janeiro de 1984 (idem, ibidem) que se 
tomou o primeiro prefeito do novo município. Em divisão territorial datada de 1988, o 
município é constituído pelos três distritos: Icapuí, lbicuitaba e Manibu. A economia local é 
baseada na agricultura de subsistência: caju, coco-da-baía, cana-de-açúcar, mandioca, milho, 
feijão e aspargo; Pesca: lagosta. Existem ainda três indústrias de produtos alimentares. O 
extrativismo vegetal do carvão; das matérias-primas obtidas da oiticica e carnaúba é outra 
atividade econômica. A mineração de areia, argila e diatomito para a fabricação de tijolos e 
petróleo na Fazenda Belém. O turismo é uma das fontes de renda devido as belezas naturais 
ao longo da extensa faixa litorânea, Belém. O turismo é uma das fontes de renda devido as 
belezas naturais ao longo da extensa faixa litorânea, como as praias: Retiro Grande, Ponta 
Grossa, Redonda, Perobas, Picos, Barreira, Requenguela, Barra Grande, Quitérias, 
Tremembé, Melancias, Praia Arr ombado e Manibu, Praia de Peixe Gordo e Praia Ceará. 
5. ASPECTOS SOCIOECONOMICOS 
A maior concentração populacional encontra-se na zona litorânea. A sede do mumcipio 
dispõe de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, serviço telefônico, 
agência de correios e telégrafos, serviço bancário, hospitais, hotéis e ensino de 1 º e 2º 
graus.A partir de Fortaleza o acesso ao município pode ser feito por via terrestre através da 
rodovia Fortaleza/Aracati (CE-040) e a CE-261; ou via a BR-116, até Boqueirão do 
Cesário(BR-304) e CE-261. As demais vilas,lugarejos, sítios e fazendas são acessíveis(com 
franco acesso durante todo o ano) através de estradas estaduais, asfaltadas ou carroçáveis.A 
economia local é baseada na agricultura: caju, côco-da-bahia, cana-de-açúcar, mandioca, 
milho e feijão; Pesca: lagosta. Existem ainda três indústrias de produtos alimentares.O 
extrativismo vegetal do carvão; das matérias-primas obtidas da oiticica e carnaúba é outra 
atividade econômicaA mineração de areia, argila e diatomito para a fabricação de tijolos e 
telhas; de petróleo pela PETROBRAS na terras da Fazenda Belém. O turismo também é uma 
das fontes de renda devido as belezas naturais ao longo da extensa faixa litorânea, como as 
praias: Retiro Grande, Ponta Grossa, Redonda, Perobas, Picos, Barreira, Requenguela, Barra 
Grande, Quitérias, Tremembé, Melancias, Praia de Arrombado e Manibu. 
6. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 
-SAUDE 
O município de Icapuí possui gestão plena do SUS, em 2006 realizou a adesão ao pacto pela 
vida e em defesa do SUS, é possuidor de uma rede assistencial com forte vocação para a 
atenção primaria e à prevenção de doenças e agravos, O município apresenta cobertura da 
Estratégia Saúde da Família de 100,00%, e de Atenção Básica de 100,00%. A rede 
assistencial de saúde é composta por 09 (Oito) Equipes do Programa Saúde da Família (PSF), 
09equipes de saúde bucal; 01 Hospital Municipal de Pequeno Porte; 01 Nasf (Núcleo de 
Apoio a Saúde da Família); 01 centro de reabilitação com. 2 fisioterapeutas e 01 
fonoaudióloga; Vigilância à Saúde, que contempla as Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e 
Ambiental, atuando principalmente na prevenção e controle de agravos; Centro de 
Reabilitação de Icapuí (CRI); Regulação, Controle e Auditoria; Ouvidoria; Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS), Farmácia e do Serviços Especializados: Exames Laboratoriais, Exames 
de Ultrassonografía, Eletrocardiograma, Ambulatório Especializado de Ginecologia e 
Pequenas Cirurgias. Em consonância com os princípios da Rede Cegonha, a Estratégia 
Amamenta e Alimenta Brasil resultou da integração das ações da Rede Amamenta Brasil e da 
Estratégia Nacional de Promoção da Alimentação Complementar Saudável (Enpacs), que 
foram. lançadas em.2 008 e 2009, respectivamente, com a finalidade de promover a reflexão da 
prática da atenção à saúde de crianças de O a 2 anos de idade e a capacitação dos profissionais 
de saúde, por meio de atividades participativas, incentivando a troca de experiências e a 
construção do conhecimento a partir da realidade local (BRASIL, 2015). As ações da nova 
Estratégia são fomentadas pela Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição 
(CGAN/DAB/SAS) e pela Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno 
(CGSCAM/DAPES/SAS), do Ministério da Saúde, em parceria com as secretarias estaduais e 
municipais de saúde, que vêm colaborar com as iniciativas para a atenção integral da saúde 
das crianças. Tendo como princípio a educação permanente em saúde e como base a 
metodologia critico-reflexiva, a estratégia busca criar espaços para o desenvolvimento de um 
processo de educação, de formação e de práticas em saúde compartilhado coletivamente, de 
forma a potencializai· a qualidade do cuidado (BRASIL, 2015). Tem como base legal a 
Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013, que institui a Estratégia Nacional para Promoção 
do Aleitamento Matemo e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde 
(SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil,além de políticas e programas que norteiam 
as ações na saúde, como a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a Política Nacional 
de Promoção da Saúde (PNPS), a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e a 
Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Matemo, reforçando o 
compromisso do MS com a valorização da formação dos recursos humanos na Atenção 
Básica (BRASIL, 2015). Visando fortalecer ações de promoção, prevenção e apoio ao 
aleitamento matemo e alimentação complementar saudável e, além disso, contribuir para 
formação coletiva em saúde para a qualidade do cuidado prestado, a EAAB consta no Plano 
Municipal de Saúde entre as ações de promoção e prevenção da Atenção Primária à Saúde do 
município de Icapuí.A taxa de mortalidade materna máxima recomendada pela Organização 
Panamericana de Saúde (OP AS) é de 20 casos a cada 100 mil nascidos vivos. A meta 
estabelecida para o Brasil é de 35 casos. No Brasil, em 2011, esse número foi de 55,3; mas 
devido a subnotificações, estaria próximo de 64,8 óbitos a cada 100 m.il nascidos vivos, 
segundo a estimativa da Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA. Óbito 
materno é aquele decorrente de complicações na gestação, geradas pelo aborto, parto ou 
puerpério (até 42 dias após o parto). Segundo dados MD/SIM 2011, o número de óbitos 
maternos em Icapui está em situação satisfatória no que condiz ao levantamento sobre as 
causas do óbito, visto que 100% dessa demanda foram investigados, mantendo dessa forma o 
Comitê Municipal ativo com todos os cuidados e investigações. 
• Educação 
Em 2018 tínhamos no município de Icapui 418 crianças matriculadas na modalidade 
creche e 516 matriculadas na educação infantil de 5 a 6 anos. 
No Brasil, em 1999, apenas 9,2% das crianças de O a 3 anos frequentavam creche ou 
escola. Já na faixa de 4 a 6 anos, a proporção de crianças nesta condição era bem mais 
elevada, 60,2%, o que significa aproximadamente 6 entre dez crianças estavam de alguma 
forma inseridas no sistema escolar. Nas áreas urbanas, 10,8% das crianças de O a 3 anos 
frequentavam creche ou escola, percentual bastante baixo, porém mais que duas vezes 
superior ao de crianças, na mesma faixa de idade, nas áreas rurais, 4,0%. Na faixa de 4 a 6 
anos, a frequência à creche ou escola era bem maior, 64,3% nas áreas urbanas e 47,8 % nas 
rurais, e a diferença entre elas bem mais reduzida. 
• Cultura/Esporte/lazer 
As cnanças de 2 a 6 anos, antes de iniciar as modalidades ou praticas esportivas 
específicas, precisam experimentar brincadeiras,convivências em rodas, histórias, artes, 
diferentes e variadas manifestações que refletem o cotidiano e a interação com o ambiente. 
A cultura do evento tem sido a tônica atual, no entanto, na primeira infância, para além do 
espetáculo e dos espaços flsicos para pratica de esportes é importante o acesso e a 
acessibilidade às diferentes formas de convivência e linguagens, preferencialmente, em 
espaços próximos a sua casa. Na maioria das comunidades do nosso município essas praticas 
de resgate cultural vem sendo adormecida ou substituída pelos brinquedos ou equipamentos 
eletrônicos. 
• Assistência Social 
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 1990, e a Lei Orgânica da Assistência 
Social-LOAS, de 1993, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, 
entendidos como sujeitos de direito e atribui prioridade ao atendimento da criança pequena 
pela política de Assistência Social. 
O serviço de proteção social a infância, assegurado pela Política Nacional de 
Assistência Social, tem como principal objetivo ofertar serviços as famílias com crianças de O 
a 6 anos em situação de vulnerabilidade social. Esses serviços são ofertados em duas 
categorias, básica e especial cuja sua principal meta é trabalhar a família e a comunidade a 
fim de garantir os direitos dos mesmos ao mesmo tempo que seus vínculos são fortalecidos. 
• Cidades/Espaços Urbanos 
Muitas crianças que vivem em um contextos de pobreza, convivem em locais 
insalubres, espaços reduzidos e sem segurança. Para que as mesmas tenham o seu direito 
garantido de um desenvolvimento saudável, adequado e assegurado, é indispensável que elas 
possam desfrutar de espaços abertos e apropriados para que as crianças pequenas possam 
brincar com segurança. 
• Prevenção da violência contra crianças 
De acordo com dados da Unicef (2008), por dia mais de 120 casos de violência fisica e 
psicológica são registrados em todo o pais, incluindo casos de abuso sexual, negligência, 
exploração do trabalho infantil etc., o que significa a cada hora mais de cinco casos de 
violação dos direitos de meninos e meninas são registrados no país, sem contabilizar os casos 
que não incorrem denúncias. Essa também será uma das ações finalisticas do Plano 
priorizando o cuidado e a prevenção de todos os tipos de violências. 
6. AÇÕES FINALISTICAS 
AÇÕES FINALISTICAS- SAÚDE 
- ' Esta ação está, ou 
- 
pode estar, 
vinculada a . 
algum programa, 
Situação de 
projeto ou implementação: 
Unidade Unidades(s) iniciativa Nº Ação Estratégica Prazo 1. Em execução Comentário 
Responsável ImpJementadora(s) (federal, estadual 
ou municipal) 2.A ser 
existente no implementada 
municipio1 
Qual? 
- Intensificar uma atenção Secretaria ESF, NASF Estratégia Saúde Até Em Execução 
à saúde das crianças de Municipal da Família, NASF junho 
01 zero a vinte e quatro de Saúde de 
meses com qualidade e 2022 
resolutividade. 
= 02 Intensificar o Secretaria ESF,NASF Estratégia Saúde Até Em Execução 
acompanhamento da Municipal da Família junho 
puérpera e da criança na de Saúde de 
atenção básica com visita 2022 
domiciliar na primeira 
semana após a realização 
....__ 
do parto. 
Fortalecer o Comitê Secretaria Secretaria Comitê Estadual Até A ser 
Municipal de mortalidade Municipal Municipal de de mortalidade junho Implementada 
materno infantil, de Saúde e Saúde e ESF materno infantil e de 
provendo reuniões 10ª CERES a política de 2022 
03 I trimestrais para a Saúde materno 
identificação dos pontos infantil 
críticos da atenção 
integral ao pré-natal, 
parto, nascimento e 
puerpério 
Promovera formação Secretaria Secretaria Rede Cegonha e Até Em Execução 
permanente das equipes Municipal Municipal de CIES( comissão junho 
ESF quanto a assistência de Saúde Saúde permanente de 
04 I do recém-nascido no pos integrada de 2022 
parto, aleitamento ensino e serviço) 
materno e os primeiros 
anos de vida. 
Garantir serviços Secretária ESF, ACS e ESF, CEO e Até Em Execução 
especializados de saúde de Saúde Hospital. Policlínica Junho 
considerados essenciais De 
05 1 para crianças de O a 6 2022 
anos que apresentem 
qualquer tipo de 
deficiência. 
06 I Garantir a continuidade e Secretaria Unidade ESFe PNI 2022 Em execução Alguns tipos de 
efetivação das vacinas de Saúde Básica de vacinas já 
necessária para todas as Saúde e contam com uma 
crianças nascidas vivos no Hospital cobertura de 
município/ou hospital de 100% 
referencia até 6 anos 
completo. 
Garantir a oferta de serviços Secretária Secretárias: Brasil Sorridente, 2022 Em execução 
odontológicos com de Saúde Educação, ESF, CEO e 
07 I acompanhamento Assistência Núcleo de 
sistemático a todas as Social e Saúde Educação Infantil 
crianças de até 6 anos. eONG's 
Garantia de estabilização Secretária Hospital de Rede cegonha 2022 a Em execução 
para o recém nascido na sala de Saúde referencia 2031 
08 1 de parto e para gestante 
sem risco habitual 
Atendimento especializado Secretária Policlínica ESFeACS 2022 Parcialmente 
dos testes da orelhinha e de Saúde em execução 
09 1 pezinho para os recém 
nascidos e implantação para 
teste do olhinho 
Realizar anualmente a Secretária Secretárias de ESFeACS 2022- Em execução 
Semana do Bebê de forma de Saúde e Saúde, 2031 
intersetorial com as Secretaria Educação, 
Secretarias afins. de Assistência 
Assistencia Social e ONG's 
Social 
- • Fortalecer o Projeto Secretária Secretárias: ESF e ACS 2022- Em execução 
Primeira Infância Feliz￾PIF(promoção de ações 
interligadas, multi e 
interdisciplinar para a 
prevenção, diagnóstico e 
manejo dos agravos em saúde 
mental na primeira infância) 
de Saúde e 
Secretaria 
de 
Assistencia 
Social 
Educação, 
Assistência 
Social e Saúde 
e ONG's 
2031 
AÇÕES FINALISTICAS- EDUCAÇÃO 
Esta ação está, 
. ,, 
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m Ili 
i!i " ou pode estar, 
.. vinculada a 
~ 
il, ' ~ algum Situação de .. ~º' 
programa, implementação: 
~ Unidade Unidades(s) projeto ou 
Nº Ação Estratégica iniciativa Prazo 1. Em execução Comentário 
Responsável lmplementadora(s) federal, estadual 2.A ser 
, 1 H '~ ou municipal) implementada "Ili f.l ~ I' 
1 existente no 
município 1. ~ 
!i! 
" 
J . Qual? 
o 
........... 
Construção de 02 Secretaria Secretária de Educação Até 2. A ser 01 encontra se em 
Creches para Municipal Educação e Infantil 2025 implementada construção. 
atendimento de toda de Secretaria de 
demanda de crianças na Educação. Obras 
faixa etária condizente. 
Inclusão de equipe Governo Secretaria de Escolas Até A ser Aguardando a PL, 
técnica nas escolas e Municipal Educação e Municipais 2025 implementada que encontra-se em 
Centros de educação Escolas. tramitação no 
02 I Infantil: assistentes Congresso Nacional 
sociais e psicólogos para 
atendimento do público 
com direitos violados. 
Promover um estudo Governo Secretaria de PAIC, SCFV. até A ser 
intersetorial visando o Municipal Educação, Saúde, 2024 implementada 
acompanhamento da Assistência Social, 
Primeira Infância em Cultura, Esporte, 
03 I creches, buscando Finanças, ONGs. 
alternativas de trabalho 
para o desenvolvimento 
lúdico e cognitivo para 
estas crianças; 
Promover estratégias Governo Secretariade Coordenação da Até A ser 
de inclusão das crianças Municipal Educação 
Educação 2031 implementada 
com deficiência no Infantil 
04 1 conjunto de instituições 
públicas e privadas 
dedicadas à educação 
infantil. 
Capacitação Secretária Escolas de Educação Até Em execução Já existe e é mensal 
permanente para os de Educação Infantil Infantil 2031 
05 I profissionais que Educação públicas e privadas 
trabalham na educação 
infantil 
Implantar o serviço de Secretária Escolas PAIC, SCFV. 2023 A ser 
06 I brinquedoteca itinerante de Municipais de implementada 
estendendo os serviços Educação Educação 
para zona rural Infantil 
Disponibilizar profissionais Governo Secretária de PAIC, SCFV. 2023 A ser 
como brinquedistas e Municipal Educação implementada 
07 I educadores sociais para 
operacionalizar os serviços 
da brinquedoteca. 
Garantir o transporte Governo Secretária de PAIC 2031 A ser 
08 1 acessível para toda rota Municipal Educação implementada 
municipal. 
AÇÕES FINALISTICAS- CULTURA /TURISMO/ESPORTE E LAZER 
Esta ação está, ou 
pode estar, 
vinculada a 
algum programa, 
Situação de 
' implementação: projeto ou 
N Unidade Unidades(s) 
A iniciativa ção Estratégica Prazo 1. Em execução Comentário o Responsável lmplementadora(s) (federal, estadual 
ou municipal) 2.A ser 
existente no implementada 
município1 
" ' 
Oual? ' 
Fomentar a cultura Secretaria Secretaria de Educação /básica, Até Em execução 
01 esportiva das crianças; de Esporte e Esporte Mais Educação, 2023 Juventude PSE, PAIF, 
PAEFI, SCFV. 
Fortalecer as práticas Secretaria Secretaria de Escolas Até Em execução 
esportivas como de Esporte e Esporte e Municipais,P AIF, 2025 
promoção da Juventude Juventude/ PAEFI, SCFV, 
02 cidadania, redução da Secretaria de Peteca, PSE, 
evasão escolar e a Educação PAIC, Mais 
identificação de novos Educação 
talentos esportivos. 
03 Assegurar a 
participação de 
Secretaria 
de Esporte e 
Secretarias 
municipais, 
Escolas Até2024 
municipais,P AIF, 
crianças com Juventude escolas, CRAS, P AEFI, SCFV, Em execução 
deficiência, nos CREAS, SCFV, peteca, PSE, 
programas, projetos e ONG's; P AIC, Segundo 
serviços em execução tempo, mais 
no município, visando educação 
a valorização do 
potencial dos 
envolvidos 
considerando o esporte 
como meio para uma 
educação 
emancipatória. 
Implantar escolinhas Secretaria Secretarias Escolas até A ser 
de esporte em áreas de Esporte e Municipais, Municipais,PAIF, 2025 implementado 
rurais, Juventude Escolas, CRAS, P AEFI, SCFV, 
proporcionando CREAS, SCFV, P AIC, Segundo 
intercâmbio entre os ONG's; Tempo, Mais 
participantes, Educação 
04 I utilizando o esporte, 
brincadeiras e jogos 
populares como um 
instrumento de 
redução de 
desigualdade, 
violência e exclusão. 
os 1 Promover ações Secretaria Secretarias de Escolas Até2025 
intersetoriais com as de esporte e municipais,P AIF, A ser diversas políticas públicas Turismo e juventude, PAEFI, SCFV, 
de esporte e lazer Cultura Secretária de PETECA, PSE. implantado 
direcionada para o Assistência 
público de 2 a 6 anos nas Social e 
comunidades Secretaria de 
Educação 
Potencializar as Secretaria Secretarias de Escolas Até2025 
atividades artísticas nos de esporte e municipais,P AIF, 
CEIS incluindo atividades Turismo e juventude, PAEFI, SCFV, 
A ser 
de iniciação a Cultura Secretária de PETECA, PSE, 
implantado 
06 ~ musicalização infantil. Assistência ORQUESTRA 
Social e DE Sopros de 
Secretaria de Icapui; 
Educação 
AÇÕES FINALISTICAS- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- N Ação Estratégica Unidade Unidades{s) Esta ação está, Prazo Situação de Comentário 
o ou pode estar, implementação: 
Responsável Implementadora(s) vinculada a 
algum 
1. Em execução 
,, 
programa, 2.A ser 
nrnleto ou implementada ~ 
iniciativa 
(federal, 
estadual ou 
municipal) 
existente no 
município 1. 
Oual? 
Potencializar os Secretaria CRASeCREAS PAIF, PAEF, Até Em execução 
serviços de de SCFV 2031 
acompanhamento as Assistência 
01 I familias com crianças de Social O a 6 anos, visando o 
fortalecimento de 
vínculos familiares e 
comunitários. 
Fortalecer o sistema de Secretaria Secretaria PAIF, PAEF, Até Em execução 
garantia de direitos , de Municipal de SCFV 2031 
02 I garantindo capacitação Assistência Assistencia Social. 
continuada da rede Social 
Mmlstêrio Público, 
sócio assistencial. Conselho Tutelar e 
COMDCA 
03 I Ofertar serviços de Secretaria Secretaria de SCFVe Até Em execução 
convivência e de Assistência equipamentos 2031 
fortalecimento de Assistência Social sociais 
vínculos para crianças Social 
na zona rural conforme 
tipificação nacional dos 
serviços. 
Aquisição e Manutenção Secretaria Setor de licitação e CRAS, CREAS, Até Em execução 
de aparelhos mobiliários de setor de compras SCFV 2025 
04 I para ofertar serviços de Assistência 
qualidade nas unidades Social de atendimento sócio 
assistenciais. 
Promover capacitação Secretaria Secretaria de CRAS, CREAS, Até Em execução O município está em 
sobre o serviço de de Assistência SCFV 2023 fase inicial de 
os i proteção social básica Assistência Social elaboração do projeto 
na gestão do SUAS. Social de educação 
permanente. 
Incentivar a participação Secretaria CRAS, Pronatec Até Em execução 
dos usuários dos de CREAS, 2025 
programas/projeto e Assistência SENACe 
06 I serviços em qualificação Social SINE 
profissional para melhoria 
da geração de ocupação e 
renda com família com 
crianças de O a 6 anos. 
Fortalecer os Conselhos Secretaria Secretaria Escolas , CRAS e Até Em execução 
Municipal dos Direitos da de Municipal de CREAS 2031 
07 j Criança e adolescente - Assistência Assistencia 
COMDCA e Conselho Social Social 
Tutelar 
08 1 Promover anualmente as Secretaria Secretaria Escolas , CRAS e Até Em execução 
campanhas Municipais de 
Erradicação do Trabalho 
Infantil e campanhas de 
prevenção ao abuso e 
exploração sexual de 
forma intersetorial. 
de 
Assistência 
Social 
Municipal de 
Assistencia 
Social 
CREAS 2031 
AÇÕES FINALISTICAS- CIDADE/ESPAÇOS URBANOS 
Nº Ação Estratégica Unldade , Unidades(s) Esta ação está, Prazo Situação de Comentário 
Responsável Implementadora(s) ou pode estar, implementação: 
vinculada a 
algum 
1. Em execução 
,,· 
2.A ser 
~ 
programa, 
projeto ou implementada 
iniciativa 
(federal, 
. estadual ou 
" 
~ 
.. ~·- ~ municipal) 
existente no 
município1 . 
Oual? 
Adaptar os espaços Secretaria Todas as Brinquedoteca, Até A ser 
públicos (praças, de obras secretarias Praça, escolas 2024 implementado 
parques e quadras) com municipais 
01 I acessibilidade para as 
crianças de O a 6 anos, 
inclusive crianças com 
deficiência. 
Adaptar as escolas de Secretaria Secretária de Até A ser 
02 I ensino infantil com de Obras Educação 2023 implementado 
acessibilidade conforme 
normas da ABNT. 
Incentivar a Secretaria Secretárias de Escolas e ONG's Até Em execução 
preservação ambiental de Educação, 2022 
através de ações Educação Assistência Social, 
03 I desenvolvidas nos Secretaria de 
espaços disponíveis para Cultura e 
as crianças Turismo, INFLA e 
SEDEMA 
Implementar projetos Secretaria Secretaria de Até A ser Elaborar plano 
de saneamento básico de obras saúde 2031 implementado municipal de 
que atenda a toda saneamento básico 
04 I população visando 
melhoria na qualidade 
de vida e saúde da 
população 
05 I Implantar programas Secretaria Secretaria de FUNASA, Até A ser O município em 
h.abitacionais na zona de Obras, CEF, BB e Minha casa 2031 implementado processo de 
urbana e rural, Assistência M. Cidades minha vida II e elaboração do plano 
priorizando familias Social m, Casa Verde local de habitação de 
com crianças de O a 6 Amarela, PNHR interesse social 
anos. PLIDS 
Implantar uma Praça Secretaria Secretaria Programa Mais Até A ser Parceria com o 
Mais Infancia e 02 de Municipal de Infancia no 2031 implementado Governo do Estado. 
06 I Brinquedopraças na Assistência Assistencia Social e SUAS, Criança 
zonas rurais do Social Secretaria de Feliz. 
município. Obras 
AÇÕES FINALISTICAS PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ 
E] Ação Estratégica 
1 
Objetivo li Estratégia J Público Alvo 
1 
Meta 
1 
Período de 
Execução 
01 Elaboração do Plano de Subsidiar açõesdo Reuniões e Delineamento da Conselhos, Operacionalizar o Ate 
Ação 2022 e aprovação dos Programa Criança Feliz no 
proposta do PCF comitêe PCF Janeiro/2023 
Conselhos CMDCA e Equipe PCF 
CMAS município 
- -- 
Divulgação do PCF no Disseminar a importância Mobilização por meio de População do Fazer com que a 2022 
Município do PCF e do seu objetivo redes sociais e rádio Município de população conheça os 
de desenvolvimento na 1 a Icapui programas existentes 
02 1 infância no munícipio e a 
importância do 
desenvolvimento na 
1ª infância 
Capacitação de Técnicos dos Formar equipes dos CRAS Capacitação participativa Técnicos de Atender a 2022 
03 1 CRAS e Equipe PCF e Visitadores do PCF apresentando conteúdo com CRASe necessidade de 
atividadese estudos de casos Equipe PCF formação dos 
técnicos das equipes 
Realização de Capacitação Capacitar a equipe de Realizar encontros para Equipe de Atender a 2022 
Intersetorial Continuada visitadores atendendo a disseminação de Visitadores necessidade de 
demanda intersetorial das conhecimento com PCF formação dos 
04 I atividades do CDC e diferentes profissionais das visitadores do PCF 
politicas setoriais do áreas trabalhadas nas visitas 
município domiciliares 
Promover Oficinas remotas Conscientizar as familias Realizar encontro remoto 200 familias Atender as familias 2022 
05 I com as Familias sobre as sobre a importância do com oficinas participantes doPCF 
temáticas trabalhadas no lúdico e da atenção na 1 a doPCF 
CDC infância 
Realizar visitas remotas Cumprir o objetivo do Utilizar meios de 200 familias Atender as famílias 2022 
06 I semanalmente e programa realizando o comunicação como ligações participantes doPCF 
mensalmente acompanhamento das e aplicativos no celular doPCF 
famílias 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi 
secretaria de Assistência Sqçia(- ÇRAs 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n: cnminhe e& ,/'c,c,we/oinw,:te 
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Este plano é um documento que contempla as ações voltadas para garantia de proteção e defesa das crianças de O a 6 anos. O 
mesmo planeja efetivar a política da primeira infância podendo ser flexível de acordo com a avaliação de cada etapa concluída e 
monitorada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes. 
As ações devem ser continuas e sistemática como forma de fortalecer a articulação do governo e sociedade civil, através de suas 
organizações. O mesmo será avaliado através de instrumentais como: Relatórios, registros de visitas e questionários apresentados e 
arquivados na gestão municipal no final de cada ano. Como também na alimentação das visitas domiciliares no sistema próprio do 
prontuário eletrônico. 
8. PREVISÃO DE RECURSOS 
Os recursos para execução do Plano serão oriundos do PPA, LDO recursos das esferas de Governo: municipal, estadual e Federal. 
~ 
.• , .. ,,,., 
Pre,eito 
~ _. En1preendedor 41-- Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
1 ;: S ( -o I .,A 
NOTA DEZ 
-·- 
CEP: 62810-000 Telefone: (88) 9 8104-3330 1 CNPJ: 14.792.296/0001-
- 
35 E-mail: • 

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