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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAcrescenta-se o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar Substituto nº 001/2022, de 09 de março de 2022.
native_id557

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-17 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:23:37.004215-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 001 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei Complementar Substituto n ° 001/20221, de 09 de março de 2022. Iniciativa do 
Poder Executivo Municipal. 
EMENDA ADITIVA 
Art. 1 ° - Acrescenta-se o artigo 6° ao Projeto de Lei Complementar Substituto nº 
001/2022, de 09 de março de 2022, que terá a seguinte redação: 
''Art. 6º. Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles 
decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3. º, 4. º, 5. º, 8. º, 10, 20, 21, 
22, 23 e 26 da Emenda Constitucional Federal n. º 103, de 12 de novembro de 
2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município 
de Icapuí, as especificidades previstas nesta lei". 
Art. 2° -As disposições finais (inicialmente arts. 6° e 7°) passarão a ser arts. 7° e 8°. 
Icapuí - CE 16 de março de 2022. 
Marjo 
Vereadora 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 

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