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EMENDA ADITIVA Nº 001
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Lei Complementar Substituto n ° 001/20221, de 09 de março de 2022. Iniciativa do
Poder Executivo Municipal.
EMENDA ADITIVA
Art. 1 ° - Acrescenta-se o artigo 6° ao Projeto de Lei Complementar Substituto nº
001/2022, de 09 de março de 2022, que terá a seguinte redação:
''Art. 6º. Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles
decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3. º, 4. º, 5. º, 8. º, 10, 20, 21,
22, 23 e 26 da Emenda Constitucional Federal n. º 103, de 12 de novembro de
2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município
de Icapuí, as especificidades previstas nesta lei".
Art. 2° -As disposições finais (inicialmente arts. 6° e 7°) passarão a ser arts. 7° e 8°.
Icapuí - CE 16 de março de 2022.
Marjo
Vereadora
Câmara Municipal de Icapuf
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
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