| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 558 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-31 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2022-03-31 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2022-03-24 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2022-03-24 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se. |
| 2022-03-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única. |
| 2022-03-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando segunda discussão. |
| 2022-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão. |
| 2022-03-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | À consideração do Presidente. |
| 2022-03-16 | Parecer favorável da comissão | — | À consideração do Presidente. |
| 2022-03-16 | Parecer favorável da comissão | — | À consideração do Presidente. |
| 2022-03-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2022-03-15 | Aguardando decisão da presidência | — | À consideração do Presidente. |
| 2022-03-15 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-31T13:57:50.785419-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 009/2022, de 15 de março de 2022.
Torna de Utilidade Pública a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Icapuí
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ, fundada em 15 de março de 2012,
devidamente registrada no Cartório de 1 º Oficio - Cartório Spósito - IcapuíCE sob o nº 1652, folhas 2309 a 2323, Livro Nº 010 em 04 de abril de 2012
e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
15.368.158/0001-96.
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de março de 2022.
~~~~~~
Vereadora
Câmara Municipal de Icapu{
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3