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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaTorna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências.
native_id558

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-03-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-03-24 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-15 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:57:50.785419-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 009/2022, de 15 de março de 2022. 
Torna de Utilidade Pública a Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus Icapuí 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA 
ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ, fundada em 15 de março de 2012, 
devidamente registrada no Cartório de 1 º Oficio - Cartório Spósito - Icapuí￾CE sob o nº 1652, folhas 2309 a 2323, Livro Nº 010 em 04 de abril de 2012 
e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 
15.368.158/0001-96. 
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de março de 2022. 
~~~~~~ 
Vereadora 
Câmara Municipal de Icapu{ 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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