ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE
09 DE MARÇO DE 2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte
dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar Substituto nº
001/2022, de 09 de março de 2022 do Projeto de Lei Complementar mº 003/2022 de
24 de fevereiro de 2022, que tem por objetivo corrigir erros de digitação da Lei
Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022.
1. DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar
segue as normas gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e
do Decreto nº 9191, de 1° de novembro de 2017, que estabelece as normas e as
diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de
propostas de atos normativos em âmbito federal (este de aplicação facultativa em
âmbito municipal), com o fim de evitar dicotomias interpretativas, deixando sua
redação clara, precisa e com ordem lógica.
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da
substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12,
Ili, da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto
nº 9191, de 1° de novembro de 2017).
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1 ° de
novembro de 2017 os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão
substituídos por linha pontilhada, todavia, a inexistência de linha pontilhada não
dispensará a revogação expressa do dispositivo.
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as
disposições que serão revogadas, não sendo possível a utilização da expressão
"revogam-se as disposições em contrário".
11. DA MATÉRIA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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A presente medida visa corrigir erros de digitação que só foram constatados
após a promulgação da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022,
com o intuito de possibilitar a correta aplicação da legislação, conforme passaremos
a detalhar.
Nos §§ 4° e 5°, do art. 1 O houve mudança na indicação do caput do § 2°
deste artigo para o do caput do § 3°, uma vez que este é o dispositivo correto a ser
indicado.
Os arts. 17, 18, 19 e 20 tiveram correções na indicação da data da Lei
Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007, onde constava "28 de abril de 2007" para a
constar "26 de abril de 2007".
O art. 112, caput, da lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007, alterado pelo
art. 18 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, mudou-se a
previsão de aplicação das alíquotas de contribuição do inativo sobre a totalidade do
benefício para prever que as referidas alíquotas terão aplicação progressiva, de
forma gradual e cumulativas sobre cada parâmetro (base de cálculo) indicado no §1°
do referido artigo. Isso quer dizer que em vez de a alíquota ser aplicada sobre a
quantia total dos proventos recebidos pelo aposentado ou pensionista, ela será
aplicada apenas sobre aquilo que esteja previsto como parâmetro de forma
cumulativa e não substitutiva, logo, como exemplo, um aposentado com benefício de
R$ 4.000,00 em vez de contribuir com R$ 240,00 (6% sobre a totalidade de seu
benefício), irá contribuir com R$ 146,40 (isento até R$1,212,00, inciso I; 5% de R$
2.088,00 - parâmetro entre R$ 1.212,01 a R$ 3.299,99, inciso li; mais 6% de R$
700,00 - parâmetro de 3.300,00 a R$ 4.000,00, inciso Ili).
Que fique claro, o conceito de cumulatividade das alíquotas nada mais é que
a sua aplicação gradual, sendo cada alíquota aplicada no respectivo quadrante
(parâmetro, base de cálculo) do que compõe os proventos do beneficiário, tal qual
demonstrado no exemplo acima exarado.
No inciso 1, do § 1°, do art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de
2007, alterado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de
2022, mudou-se o parâmetro de isenção de "R$ 1.210,00 (mil e duzentos e dez
reais)" para "01 (um) salário mínimo" para fins de permitir a atualização automática
do dispositivo.
No mais é criado o §2° do art. 112, o qual define que os parâmetros (base de
cálculo) definidos no §1° serão atualizados, reajustados, a cada ano por meio de ato
do Poder Executivo, respeitado os mesmos índices de atualização do valor dos
benefícios. Tal previsão é constitucional, pois o ato infralegal será apenas para
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CÊ, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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atualizar os valores das bases de cálculos, sem qualquer modificação das alíquotas
e sempre respeitado o índice indicado no dispositivo legal.
Por fim, no caput do art. 113 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007,
alterado pelo art. 19 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, foi
alterada a referência de "28% (vinte e oito por cento)", pela referência de "20% (vinte
por cento)", com o fim de adequar a literalidade do dispositivo ao que foi discutido e
aprovado na sessão legislativo, permitindo que o caput tenha uma referência lógica
e sistemática quando lida em conjunto com o seu parágrafo único.
Por fim, foi ainda alterada a referência do parágrafo de 1 ° para parágrafo
único dos arts. 112 e 113, para fins de adequação a boa norma legislativa.
Ili. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA -
URGENTÍSSIMA.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os
servidores do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas
Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA -
URGENTÍSSIMA.
IV. DO IMPACTO FINANCEIRO
Tendo em vista se tratar apenas de correções na redação do texto da Lei, não
há impacto financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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. · . · prefeituradeícapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov_.br . · . . .
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE 09 DE
MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007 E DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 096/2022, DE 20 DE
JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO 1
DAS CORREÇÕES
Art. 1° Os §§ 4° e 5° do artigo 1 O da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de
janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 10 ...
§ 4° O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que
trata o inciso Ili do § 1° do art. 9° corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado
a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do §3° deste artigo, ressalvado o caso de
cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5° O acréscimo a que se refere o caput do §3° será aplicado
para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de
contribuição para os segurados homens de que tratam os
incisos I e li, do§ 2° do art. 9° e para mulheres seguradas e ao
que exceder a 13 (treze) anos de tempo de contribuição para
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br .
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Tle ctunf.n/,o- e& eÍeunud'ulrnai"foos segurados mulheres de que tratam o inciso I e 11, do § 2° do
art. 9°.
§ 6º .
§ 7° " (NR)
Art. 2° O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 17. O art. 11 O da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
... " (NR)
Art. 3° O artigo 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007
(posteriormente alterado pelo art. 18, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 112. A alíquota de contribuição de que trata o art. 110 desta
Lei será devida pelos aposentados e pensionistas vinculado ao
RPPS, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e
incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere 1 (um) salário mínimo vigentes no pais,
hipótese em que as alíquotas incidirão sobre cada parâmetro de
forma progressiva, gradual e cumulativa.
§ 1°. A alíquota prevista no caput será definida, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de
acordo com os seguintes parâmetros:
1 - até 01 (um) salário mínimo a alíquota será isenta;
li - até 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de
5% (cinco por cento);
Ili - acima de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto
estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota
será de 6% (seis por cento);
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de
Previdência Social a alíquota será de 14% (quatorze por
cento).
§ 2° Os valores correspondentes à base de cálculo da
contribuição tratadas no parágrafo anterior serão reajustadas, a
partir da entrada em vigor desta lei na mesma época e com os
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prefeituradeícapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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mesmos índices dos reajustes dos benefícios de prestação
continuada do RPPS." (NR)
Art. 4° O artigo 113 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007
(posteriormente alterado pelo art. 19, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 113 A alíquota ordinária de contribuição do Poder Executivo
Municipal de lcapuí, suas autarquias e do Poder Legislativo
Municipal de lcapuí corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo Único. A alíquota informada no caput, passará a ser
de 22% (vinte e dois por cento) a partir de 01 de janeiro de
2023; 24% (vinte e quatro por cento) a partir de 01 de janeiro
de 2024; 26% (vinte e seis por cento) a partir de 01 de janeiro
de 2025 e, por fim, 28% (vinte e oito por cento) a partir de 01
de janeiro de 2026." (NR)
Art. 5° O caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de
2007 (acrescentado pela Lei Municipal nº 810, de 27 de
dezembro de 2019) passa a vigorar com a seguinte redação:
... " (NR)
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Esta Lei Complementar entrará em vigor:
1 - em relação aos artigos 3° e 4° no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da
data de publicação desta Lei;
li - nos demais casos, na data de sua publicação.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 09 de março de 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail:
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