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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta, e dá outras providências.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-17 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2022-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-16 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-15 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:23:37.440408-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores( as) Vereadores( as) 
Colenda Casa Legislativa 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo a compilação dos cargos de 
professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta. 
I.DAMATÉRIA 
Os cargos de Professor do município foram criados historicamente por diversas lei esparsas, o que 
sempre dificultou à administração pública municipal a correta gerência da quantidade de vagas totais e a 
especificação por área. 
De fato, os cargos de professores foram criados cumulativamente pelas seguintes leis: 
a) Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 (5); 
b) Lei nº 230, de 12 de maio de 1997 (25); 
e) Lei nº 334, de 29 de outubro de 2001 (2); 
d) Lei Complementar nº 011, de 23 de novembro de 2005 (2); 
e) Lei Complementarnº 046, de 05 de julho de 2012 (143); 
As presentes leis totalizaram uma quantitativo de 177 ( cento e setenta e sete) cargos de 
professores, o que não coaduna com a realidade. 
Além da quantidade acima da necessidade municipal, o que poderia gerar demandas judiciais de 
aprovados no cadastro de reserva de concursos, as leis citadas acima trazem problemas formais, como por 
exemplo, a aprovação mediante Lei Ordinária e não como Lei Complementar e problemas materiais, como 
por exemplo, a não especificação da área do cargo e de cargas horárias inadequadas atualmente. 
Nesse sentido, a presente medida visa a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no 
quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta. 
II. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do nosso 
Município e do pró12rio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto 
em regime de URGENCIA - URGENTISSIMA. 
III. DO IMPACTO FINANCEIRO 
Tendo em vista se tratar de Projeto de Lei Complementar que visa apenas a compilação de cargos 
que já existes, sem a criação de novos, diminuindo, inclusive o quantitativo total de cargos, não há impacto 
financeiro no presente Projeto de Lei Complementar. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos demais 
edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Atenciosamente, 
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
t ..:..- 
* Prefeito 
• Amigo 
_ do Crionce 
ESCC)LA 
'.\OT\ DE/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
_prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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CcaminhAPe- e& cfC,.jcnud'Uuúnuile￾I 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS 
CARGOS DE PROFESSOR E ABERTURA DE 
VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICPAL DIRETA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais 
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos 
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO! 
DA COMPILAÇÃO 
Art. 1 º - Ficam compilados todos os cargos de Professor de Educação Básica e incluídos no 
Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os 
cargos constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas vagas e carga horária. 
§ 1 º Os cargos de "Professor de Educação Física" previstos na Lei nº 334, de 29 de outubro de 
2001 e na Lei Complementar nº O 11, de 23 de novembro de 2005 ficam transformados em 
Professor de Educação Básica - Área: Educação Física, estando incluídos na compilação 
prevista no Anexo I da presente Lei Complementar. 
§ 2º Os cargos de "Professor de Educação Infantil" previstos na Lei nº 230, de 12 de maio de 
1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Educação Infantil, 
estando incluídos na compilação prevista no Anexo Ida presente Lei Complementar. 
§ 3º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - 1 a a 4ª séries" previstos na Lei nº 230, 
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica -Área: Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da 
presente Lei Complementar. 
§ 4° Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - 5ª a 8ª séries" previstos na Lei nº 230, 
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos 
nas respectivas áreas do conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I 
da presente Lei Complementar. 
§ 5º Os cargos de "Professor IOOh" previstos na Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 ficam 
transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do 
conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei 
Complementar. 
§ 6° Os cargos de "Professor de Educação Básica II 1 OOh" e "Professor de Educação Básica II 
200h" previstos na Lei Complementar n" 046, de 05 de Julho de 2012 ficam transformados 
• 
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ft Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. DE • 
ICAPUI 
n; e1:vninÍt1> cio dc.unvefv,maite￾em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do conhecimento, 
estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Todos os cargos de Professor não previstos no anexo Ida presente Lei Complementar 
ficam extintos. 
Art. 3º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de 
Educação Básica permanecerão com sua respectiva carga horária atual. 
§ 1 º Os novos servidores respeitarão a carga horária prevista no Anexo I da presente Lei 
Complementar. 
§ 2° Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de 
Educação Básica não poderão requerer a redução ou aumento da sua carga horária. 
Art. 4º As atribuições e qualificação exigida dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei 
Complementar são especificadas conforme o anexo II desta Lei. 
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei Complementar são 
especificados em leis especificas. 
Art. 6º Integram quadro em extinção, de natureza provisória, os Professores de Educação 
Básica concursados ou estabilizados pela Constituição Federal em vigor, que ainda não 
possuem a qualificação adequada para ocuparem o cargo de Professor de Educação Básica. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP 
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f Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
l},tr cwnin.ie cé'o dc.scnt'eEvímcnl"e￾ANEXO IDE QUE TRATA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, 
DE 15 DE MARÇO DE 2022. 
CARGO ÁREA QUANTIDADE CARGA 
DE VAGAS 
HORÁRIA 
EDUCAÇÃO INFANTIL 42 150H 
ANOS INICIAIS DO ENSINO 60 150H 
FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO FISICA 08 100H 
GEOGRAFIA 05 100H 
PROFESSO 
RDE HISTORIA 08 100H 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA 12 200H 
PORTUGUESA 
LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA 04 100H 
INGLESA 
CIÊNCIAS DA NATUREZA 09 100H 
MATEMATICA 09 200H 
TOTAL DE VAGAS 157 
[\ / 
RAIMUN~ ~FILHO .,..- 
Prefeito Mi nicipal 
\ 
t \.~ P~'teito \v;.-J Empreendedor ?t. Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
NO'I \ [)[/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001·57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl<,. c«m.inÍte cê<> rlGJã1.veíulm..crif't> 
ANEXO II DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, 
DE 15 DE MARÇO DE 2022. 
CARGO ÁREA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
PROFESSOR 
DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Atuar em regência de classe de Educação 
Infantil, ministrando aulas teóricas e práticas, em 
observância às políticas e diretrizes educacionais 
do Município; participar da elaboração da 
proposta pedagógica do estabelecimento de 
ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, 
segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; zelar pela 
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias 
de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula 
estabelecidas, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as familias e a comunidade. 
Licenciatura em 
Pedagogia ou 
Licenciatura em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Educação Infantil. 
ANOS INICIAIS Atuar em regência de classe de anos iniciais do 
DO ENSINO Ensino Fundamental, ministrando aulas teóricas e 
FUNDAMENTAL práticas, em observância às políticas e diretrizes 
educacionais do Município; participar da 
elaboração da proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir 
plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica 
do estabelecimento de ensino; zelar pela 
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias 
de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula 
estabelecidas, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as familias e a comunidade. 
Licenciatura Plena 
em Pedagogia. 
f' n 
jv 
'----------'-----------------------'--------#-:<....J 
• f
• Prefeito 
• Amigo 
do Crionca 
ESCOLA 
. OT\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. ' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
ll,e. ~uninhe cfo <ie.Jcnuduvnuil'o￾EDUCAÇÃO 
FÍSICA 
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena 
promovam a educação de crianças, jovens e em Educação Física 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas ou Licenciatura 
às necessidades, seguindo currículos pré- Plena em Pedagogia, 
organizados, para uma integração social com Habilitação 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Específica em 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
Educação Física e 
Regularidade e 
Registro 
Profissional. 
GEOGRAFIA Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para urna integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
Licenciatura Plena 
em Geografia ou em 
Pedagogia, com 
Habilitação em 
Geografia 
HISTORIA Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
em História, ou em 
Pedagogia, com 
Habilitação em 
História. 
LINGUAGENS E Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena 
CÓDIGOS 
LÍNGUA 
PORTUGUESA 
- promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para urna integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
em Letras ou 
Pedagogia com 
Habilitação em 
Língua Portuguesa. 
LINGUAGENS E Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura PI a 
CÓDIGOS - promovam a educação de crianças, jovens e em Letras e m 
LÍNGUA adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
. ' . 
ESCOI,A 
:\O'l \ [)J:/, t. (,§ Prefeito 
"yal' Amigo 
'J[ da Crianca 
\.. Prefeito \V{9 Empreendedor 
Habilitação para o 
ti\ 
V 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
INGLESA às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conf orme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
Ensino de Língua 
Inglesa; ou 
Licenciatura Plena 
em Pedagogia, com 
Habilitação em 
Língua Inglesa. 
CIENCIAS 
NATUREZA 
DA Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
Licenciatura Plena 
em Ciências, ou 
Ciências Biológicas 
ou em Pedagogia 
com Habilitação em 
Ciências Biológicas. 
MATEMATICA Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
curricular conforme diretrizes do MEC e SEDUC 
em Matemática ou 
Pedagogia, com 
Habilitação em 
Matemática. 
t ~~~~efeito \V{."I Empreendedor 
..::., W Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
ESCOL,\ 
'\O l \ l )!_!, 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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