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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores( as) Vereadores( as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo a compilação dos cargos de
professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta.
I.DAMATÉRIA
Os cargos de Professor do município foram criados historicamente por diversas lei esparsas, o que
sempre dificultou à administração pública municipal a correta gerência da quantidade de vagas totais e a
especificação por área.
De fato, os cargos de professores foram criados cumulativamente pelas seguintes leis:
a) Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 (5);
b) Lei nº 230, de 12 de maio de 1997 (25);
e) Lei nº 334, de 29 de outubro de 2001 (2);
d) Lei Complementar nº 011, de 23 de novembro de 2005 (2);
e) Lei Complementarnº 046, de 05 de julho de 2012 (143);
As presentes leis totalizaram uma quantitativo de 177 ( cento e setenta e sete) cargos de
professores, o que não coaduna com a realidade.
Além da quantidade acima da necessidade municipal, o que poderia gerar demandas judiciais de
aprovados no cadastro de reserva de concursos, as leis citadas acima trazem problemas formais, como por
exemplo, a aprovação mediante Lei Ordinária e não como Lei Complementar e problemas materiais, como
por exemplo, a não especificação da área do cargo e de cargas horárias inadequadas atualmente.
Nesse sentido, a presente medida visa a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no
quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta.
II. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do nosso
Município e do pró12rio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto
em regime de URGENCIA - URGENTISSIMA.
III. DO IMPACTO FINANCEIRO
Tendo em vista se tratar de Projeto de Lei Complementar que visa apenas a compilação de cargos
que já existes, sem a criação de novos, diminuindo, inclusive o quantitativo total de cargos, não há impacto
financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos demais
edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Atenciosamente,
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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* Prefeito
• Amigo
_ do Crionce
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
_prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS
CARGOS DE PROFESSOR E ABERTURA DE
VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICPAL DIRETA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona
e promulga a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO!
DA COMPILAÇÃO
Art. 1 º - Ficam compilados todos os cargos de Professor de Educação Básica e incluídos no
Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os
cargos constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas vagas e carga horária.
§ 1 º Os cargos de "Professor de Educação Física" previstos na Lei nº 334, de 29 de outubro de
2001 e na Lei Complementar nº O 11, de 23 de novembro de 2005 ficam transformados em
Professor de Educação Básica - Área: Educação Física, estando incluídos na compilação
prevista no Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 2º Os cargos de "Professor de Educação Infantil" previstos na Lei nº 230, de 12 de maio de
1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Educação Infantil,
estando incluídos na compilação prevista no Anexo Ida presente Lei Complementar.
§ 3º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - 1 a a 4ª séries" previstos na Lei nº 230,
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica -Área: Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da
presente Lei Complementar.
§ 4° Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - 5ª a 8ª séries" previstos na Lei nº 230,
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos
nas respectivas áreas do conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I
da presente Lei Complementar.
§ 5º Os cargos de "Professor IOOh" previstos na Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 ficam
transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do
conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei
Complementar.
§ 6° Os cargos de "Professor de Educação Básica II 1 OOh" e "Professor de Educação Básica II
200h" previstos na Lei Complementar n" 046, de 05 de Julho de 2012 ficam transformados
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ft Prefeito
• Amigo
do Crionco
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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ICAPUI
n; e1:vninÍt1> cio dc.unvefv,maiteem Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do conhecimento,
estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Todos os cargos de Professor não previstos no anexo Ida presente Lei Complementar
ficam extintos.
Art. 3º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica permanecerão com sua respectiva carga horária atual.
§ 1 º Os novos servidores respeitarão a carga horária prevista no Anexo I da presente Lei
Complementar.
§ 2° Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica não poderão requerer a redução ou aumento da sua carga horária.
Art. 4º As atribuições e qualificação exigida dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei
Complementar são especificadas conforme o anexo II desta Lei.
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei Complementar são
especificados em leis especificas.
Art. 6º Integram quadro em extinção, de natureza provisória, os Professores de Educação
Básica concursados ou estabilizados pela Constituição Federal em vigor, que ainda não
possuem a qualificação adequada para ocuparem o cargo de Professor de Educação Básica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP
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f Prefeito
• Amigo
do Crionco
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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l},tr cwnin.ie cé'o dc.scnt'eEvímcnl"eANEXO IDE QUE TRATA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022,
DE 15 DE MARÇO DE 2022.
CARGO ÁREA QUANTIDADE CARGA
DE VAGAS
HORÁRIA
EDUCAÇÃO INFANTIL 42 150H
ANOS INICIAIS DO ENSINO 60 150H
FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO FISICA 08 100H
GEOGRAFIA 05 100H
PROFESSO
RDE HISTORIA 08 100H
EDUCAÇÃO
BÁSICA LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA 12 200H
PORTUGUESA
LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA 04 100H
INGLESA
CIÊNCIAS DA NATUREZA 09 100H
MATEMATICA 09 200H
TOTAL DE VAGAS 157
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RAIMUN~ ~FILHO .,..-
Prefeito Mi nicipal
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t \.~ P~'teito \v;.-J Empreendedor ?t. Prefeito
Amigo
do Crionco
ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001·57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO II DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022,
DE 15 DE MARÇO DE 2022.
CARGO ÁREA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
PROFESSOR
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA
Atuar em regência de classe de Educação
Infantil, ministrando aulas teóricas e práticas, em
observância às políticas e diretrizes educacionais
do Município; participar da elaboração da
proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; zelar pela
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias
de recuperação para os alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação da
escola com as familias e a comunidade.
Licenciatura em
Pedagogia ou
Licenciatura em
Pedagogia com
habilitação em
Educação Infantil.
ANOS INICIAIS Atuar em regência de classe de anos iniciais do
DO ENSINO Ensino Fundamental, ministrando aulas teóricas e
FUNDAMENTAL práticas, em observância às políticas e diretrizes
educacionais do Município; participar da
elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir
plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino; zelar pela
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias
de recuperação para os alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação da
escola com as familias e a comunidade.
Licenciatura Plena
em Pedagogia.
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• Prefeito
• Amigo
do Crionca
ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ICAPUI
ll,e. ~uninhe cfo <ie.Jcnuduvnuil'oEDUCAÇÃO
FÍSICA
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena
promovam a educação de crianças, jovens e em Educação Física
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas ou Licenciatura
às necessidades, seguindo currículos pré- Plena em Pedagogia,
organizados, para uma integração social com Habilitação
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Específica em
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
Educação Física e
Regularidade e
Registro
Profissional.
GEOGRAFIA Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para urna integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
Licenciatura Plena
em Geografia ou em
Pedagogia, com
Habilitação em
Geografia
HISTORIA Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
em História, ou em
Pedagogia, com
Habilitação em
História.
LINGUAGENS E Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena
CÓDIGOS
LÍNGUA
PORTUGUESA
- promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para urna integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
em Letras ou
Pedagogia com
Habilitação em
Língua Portuguesa.
LINGUAGENS E Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura PI a
CÓDIGOS - promovam a educação de crianças, jovens e em Letras e m
LÍNGUA adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
. ' .
ESCOI,A
:\O'l \ [)J:/, t. (,§ Prefeito
"yal' Amigo
'J[ da Crianca
\.. Prefeito \V{9 Empreendedor
Habilitação para o
ti\
V
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
..
ESTADO DO CEARÁ
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INGLESA às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conf orme diretrizes do MEC e
SEDUC.
Ensino de Língua
Inglesa; ou
Licenciatura Plena
em Pedagogia, com
Habilitação em
Língua Inglesa.
CIENCIAS
NATUREZA
DA Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
Licenciatura Plena
em Ciências, ou
Ciências Biológicas
ou em Pedagogia
com Habilitação em
Ciências Biológicas.
MATEMATICA Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
curricular conforme diretrizes do MEC e SEDUC
em Matemática ou
Pedagogia, com
Habilitação em
Matemática.
t ~~~~efeito \V{."I Empreendedor
..::., W Prefeito
• Amigo
do Crionco
ESCOL,\
'\O l \ l )!_!,
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