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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.
native_id569

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-03-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-03-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-03-24 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única.
2022-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-23 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-23 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-22 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-22 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:57:50.402348-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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\,-- .. · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n. ~uninhb- ~ drucn.udulnu:IÍfe, 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ICAPUÍ - ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR 
COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES 
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV 
autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência 
legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento 
econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o bem-estar de 
seus segurados e beneficiários, com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do 
conhecimento técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de 
congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina 
previdenciária e assistencial. 
Art. 2° - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da contribuição 
associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas 
nos termos do estatuto social e do regimento interno. 
Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa de 
administração do ICAPREV. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de março de 2022. 
t ~ ... Prefeito \'V{. Empreendedor i
• Prefeito 
• • Amigo 
do Crionco 
- 
ESCOLA 
OT.-\ DE/, 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n- ~ninÁ.v d'c dc.unv6Í1.,únuit~ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a 
associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. 
O lCAPREV uma entidade da administração pública indireta do Município de lcapuí, 
logo, tem personalidade jurídica própria, sendo sua natureza jurídica autárquica, assim com 
patrimônio e administração própria. 
O projeto de lei, objeto dessa exposição, pretende apenas permitir que o Regime 
Próprio de Previdência do Município de lcapuí possa contribuir de maneira associativa com 
as entidades de classe relacionadas à seara previdenciária, visando o aprimoramento e 
fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão do regime de previdência municipal. 
As entidades de classe a que o ICAPREV buscará se filiar e associar têm como 
propósito assegurar o desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das 
instituições filiadas, consequentemente isso gerará bem-estar aos segurados e beneficiários 
do regime municipal. 
Ademais com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do conhecimento 
técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de congressos nacionais 
e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina previdenciária e 
assistencial, o ICAPREV terá seus agentes cada vez mais preparados para melhor gerir o 
dinheiro de seus segurados, dos servidores públicos do Município de lcapuí. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada deliberação 
de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a associar-se e 
contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de revidência." 
No ensejo, renovo protestos de elevada conside o e apreço. 
Atenciosamente, 
• 
\.-.P~Íeito \~"I Empreendedor 
..:.- 
w. 
Prefeito 
• Amigo 
do Crlencc 
ESCOLA 
OT.\ DF/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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