\,-- .. ·
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
n. ~uninhb- ~ drucn.udulnu:IÍfe,
PROJETO DE LEI Nº. 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ICAPUÍ - ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV
autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência
legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento
econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o bem-estar de
seus segurados e beneficiários, com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do
conhecimento técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de
congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina
previdenciária e assistencial.
Art. 2° - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da contribuição
associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas
nos termos do estatuto social e do regimento interno.
Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa de
administração do ICAPREV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de março de 2022.
t ~ ... Prefeito \'V{. Empreendedor i
• Prefeito
• • Amigo
do Crionco
-
ESCOLA
OT.-\ DE/,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
n- ~ninÁ.v d'c dc.unv6Í1.,únuit~
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a
associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.
O lCAPREV uma entidade da administração pública indireta do Município de lcapuí,
logo, tem personalidade jurídica própria, sendo sua natureza jurídica autárquica, assim com
patrimônio e administração própria.
O projeto de lei, objeto dessa exposição, pretende apenas permitir que o Regime
Próprio de Previdência do Município de lcapuí possa contribuir de maneira associativa com
as entidades de classe relacionadas à seara previdenciária, visando o aprimoramento e
fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão do regime de previdência municipal.
As entidades de classe a que o ICAPREV buscará se filiar e associar têm como
propósito assegurar o desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das
instituições filiadas, consequentemente isso gerará bem-estar aos segurados e beneficiários
do regime municipal.
Ademais com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do conhecimento
técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de congressos nacionais
e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina previdenciária e
assistencial, o ICAPREV terá seus agentes cada vez mais preparados para melhor gerir o
dinheiro de seus segurados, dos servidores públicos do Município de lcapuí.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada deliberação
de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a associar-se e
contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de revidência."
No ensejo, renovo protestos de elevada conside o e apreço.
Atenciosamente,
•
\.-.P~Íeito \~"I Empreendedor
..:.-
w.
Prefeito
• Amigo
do Crlencc
ESCOLA
OT.\ DF/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br