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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a definição do perímetro rural e urbano do Município de Icapuí.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para primeira discussão.
2022-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-03-23 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-23 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-22 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-03-22 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:28:48.824112-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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J. ~· 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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Cc,v,únAPh& rfo dCJcnvefUvínuÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO 
RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído o Perímetro Urbano e Rural do Município de lcapuí, no Estado 
do Ceará, conforme definido nesta Lei. 
Art. 2° A delimitação objetiva a organização territorial do Município, levando em 
conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, 
visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e 
ambientais. 
Art. 3° A presente Lei tem como principais objetivos: 
1 - Promover o crescimento controlado e hierarquizado das áreas rural e urbana do 
Município, através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e 
parâmetros de uso e ocupação do solo; 
li - Preservar o patrimônio cultural existente no Município; 
Ili - Ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas. 
Art. 4° Para fins desta Lei, o território do Município compõe-se de perímetro urbano 
l 
e rural, adotando-se as seguintes definições, para todos os fins ambientais, 
urbanísticos e fiscais: 
1 - Perímetro Urbano; 
li - Perímetro Rural; 
§1º Considera-se Zona Urbana a área inserida no perímetro Urbano do Distrito Sede 
do Município, podendo ainda serem consideradas urbanas as áreas em que 
constem pelo menos dois dos melhoramentos arrolados no § 1 ° do artigo 260 do 
Código Tributário Municipal, estando estas sujeitas ao pagamento dos tributos 
respectivos, na forma definida na legislação vigente. 
§2° Considera-se Zona Rural a área do Município não inserida nos perímetros 
urbanos inclusive dos imóveis e parcelamentos destinados às atividades rurais, bem 
como estabelecimentos isolados e equipamentos urbanos, cuja localização em áreas 
densamente povoadas seria inadequada, ficando estes sujeitos ao pagamento dos 
tributos respectivos, não inseridos no parágrafo anterior . 
• 
.,_.-. i,'ieteito 
\~"/ Empreendedor 
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{$) Prefeito 
•?.:i· Amigo 
'J[. da Crionca 
ESCOI,A 
NOT\ DF/. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefcituradeicapui@gmail.com 1 ~.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
!l,, aunlnlôv d'o «a<no6l""1U.n°té 
Art. 5° Qualquer alteração às disposições do artigo anterior somente poderão ser 
promovidas com fundamento na emissão de Parecer Técnico de Viabilidade emitido 
pelo órgão Municipal de Planejamento Urbano competente. 
Art. 6° A Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos 
Particulares não incidirá no caso de desmembramento de terrenos particulares 
situados no Perímetro Rural, na forma definida nesta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos e março de 2022 . 
• 
~ ... Prefeito \V{.,9 Empreendedor 
..:.. 
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-?.,i· Amigo 
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ESCOI .\ 
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' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
. . 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
12,,. caminhe <Ú <ic.scnvefuúnail"t> 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município 
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em 
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei complementar que 
tem por escopo dispor sobre a definição do perímetro rural e urbano do município de 
lcapuí/Ce. 
O Poder Executivo do Município de lcapuí/CE, diante da necessidade de 
planejamento e de identificação de usos dos perímetros urbanos e rurais voltados 
para orientar a ocupação ordenada no Município, possibilitando as atividades 
caracterizadas por expressivo potencial estimulador de desenvolvimento econômico 
e social, tendo por pressuposto o equilíbrio, a sustentabilidade e o respeito aos 
elementos ambientais locais. 
A partir da diretriz constitucional da necessidade de qualificação do 
planejamento e da gestão urbana, mediante ordenação do pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes, a 
Administração Pública objetiva, desta forma, ordenar o crescimento do Município de 
lcapuí. 
Para tanto, convém qualificar e contemplar os usos permitidos do solo, tendo como 
base o desenvolvimento e as nuances da realidade do Município de lcapuí, além de 
considerar o aproveitamento, os recursos naturais, o parcelamento e a infraestrutura 
existentes, em favor do interesse público local. 
É nesse sentido, portanto, que se traz a presente propositura, com vistas a 
incentivar a equilibrada distribuição de habitações, a partir do estabelecimento de 
condições para o desenvolvimento sustentável da cidade, em favor do crescimento 
ordenado Município de lcapuí. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa 
à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do 
Município do Município de lcapuí/CE, sua apreciação em regime de urgência, 
urgentíssima. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração apreço. 
Atenciosamente, 
RAIMUN 
ESCOI ;\ 
'\OT\l)J,/ ~ 
V • 
~ .. Prefeito \~-J Empreendedor 
(.*. Prefeita 
'-?.}· Amigo 
'J[ da Criança 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br . 

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