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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO
RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído o Perímetro Urbano e Rural do Município de lcapuí, no Estado
do Ceará, conforme definido nesta Lei.
Art. 2° A delimitação objetiva a organização territorial do Município, levando em
conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização,
visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e
ambientais.
Art. 3° A presente Lei tem como principais objetivos:
1 - Promover o crescimento controlado e hierarquizado das áreas rural e urbana do
Município, através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e
parâmetros de uso e ocupação do solo;
li - Preservar o patrimônio cultural existente no Município;
Ili - Ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas.
Art. 4° Para fins desta Lei, o território do Município compõe-se de perímetro urbano
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e rural, adotando-se as seguintes definições, para todos os fins ambientais,
urbanísticos e fiscais:
1 - Perímetro Urbano;
li - Perímetro Rural;
§1º Considera-se Zona Urbana a área inserida no perímetro Urbano do Distrito Sede
do Município, podendo ainda serem consideradas urbanas as áreas em que
constem pelo menos dois dos melhoramentos arrolados no § 1 ° do artigo 260 do
Código Tributário Municipal, estando estas sujeitas ao pagamento dos tributos
respectivos, na forma definida na legislação vigente.
§2° Considera-se Zona Rural a área do Município não inserida nos perímetros
urbanos inclusive dos imóveis e parcelamentos destinados às atividades rurais, bem
como estabelecimentos isolados e equipamentos urbanos, cuja localização em áreas
densamente povoadas seria inadequada, ficando estes sujeitos ao pagamento dos
tributos respectivos, não inseridos no parágrafo anterior .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradeicapui@gmail.com 1 ~.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
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Art. 5° Qualquer alteração às disposições do artigo anterior somente poderão ser
promovidas com fundamento na emissão de Parecer Técnico de Viabilidade emitido
pelo órgão Municipal de Planejamento Urbano competente.
Art. 6° A Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos
Particulares não incidirá no caso de desmembramento de terrenos particulares
situados no Perímetro Rural, na forma definida nesta Lei.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos e março de 2022 .
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' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei complementar que
tem por escopo dispor sobre a definição do perímetro rural e urbano do município de
lcapuí/Ce.
O Poder Executivo do Município de lcapuí/CE, diante da necessidade de
planejamento e de identificação de usos dos perímetros urbanos e rurais voltados
para orientar a ocupação ordenada no Município, possibilitando as atividades
caracterizadas por expressivo potencial estimulador de desenvolvimento econômico
e social, tendo por pressuposto o equilíbrio, a sustentabilidade e o respeito aos
elementos ambientais locais.
A partir da diretriz constitucional da necessidade de qualificação do
planejamento e da gestão urbana, mediante ordenação do pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes, a
Administração Pública objetiva, desta forma, ordenar o crescimento do Município de
lcapuí.
Para tanto, convém qualificar e contemplar os usos permitidos do solo, tendo como
base o desenvolvimento e as nuances da realidade do Município de lcapuí, além de
considerar o aproveitamento, os recursos naturais, o parcelamento e a infraestrutura
existentes, em favor do interesse público local.
É nesse sentido, portanto, que se traz a presente propositura, com vistas a
incentivar a equilibrada distribuição de habitações, a partir do estabelecimento de
condições para o desenvolvimento sustentável da cidade, em favor do crescimento
ordenado Município de lcapuí. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa
à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do
Município do Município de lcapuí/CE, sua apreciação em regime de urgência,
urgentíssima.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração apreço.
Atenciosamente,
RAIMUN
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