| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
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MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo
corrigir erros de digitação da Lei Complementar nº 096/2021, de 20 de janeiro de 2022.
1. DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar segue
as normas gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto
nº 9191, de 1° de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para
elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos
normativos em âmbito federal (este de aplicação facultativa em âmbito municipal), com o
fim de evitar dicotomias interpretativas, deixando sua redação clara, precisa e com
ordem lógica.
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da substituição,
supressão ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12, Ili, da Lei
Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto nº 9191, de 1°
de novembro de 2017).
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1° de novembro
de 2017 os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha
pontilhada, todavia, a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação
expressa do dispositivo.
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições
que serão revogadas, não sendo possível a utilização da expressão "revogam-se as
disposições em contrário".
li. DA MATÉRIA
A presente medida visa corrigir erros de digitação que só foram constatados após
a promulgação da Lei Complementar nº 096/2021, de 20 de janeiro de 2022, com o
intuito de possibilitar a correta aplicação da legislação, conforme passaremos a detalhar.
Nos §§ 4° e 5°, do art. 1 o houve mudança na indicação do caput do § 2° deste
artigo para o do caput do § 3°, uma vez que este é o dispositivo correto a ser indicado.
Os arts. 17, 18, 19 e 20 tiveram correções na indicação da data da Lei Municipal
nº 479 de 26 de abril de 2007, onde constava "28 de abril de 2007" para a constar "26
de abril de 2007".
No inciso 1, do§ 1°, do art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007,
alterado pelo art. 18 da Lei Complementar nº 096/2021, de 20 de janeiro de 2022,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ·
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ICAPUI
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mudou-se o parâmetro de isenção de "R$ 1.210,00 (mil e duzentos e dez reais)" para
"01 (um) salário mínimo" para fins de permitir a atualização automática do dispositivo.
Por fim, no caput do art. 113 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007,
alterado pelo art. 19 da Lei Complementar nº 096/2021, de 20 de janeiro de 2022, foi
alterada a referência de "28% (vinte e oito por cento)", pela referência de "20% (vinte por
cento)", com o fim de adequar a literalidade do dispositivo ao que foi discutido e
aprovado na sessão legislativo, permitindo que o caput tenha uma referência lógica e
sistemática quando lida em conjunto com o seu parágrafo único.
Por fim, foi ainda alterada a referência do parágrafo de 1 º para parágrafo único
dos arts. 112 e 113, para fins de adequação a boa norma legislativa.
Ili. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA -
URGENTÍSSIMA.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os
servidores do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências
que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
IV. DO IMPACTO FINANCEIRO
Tendo em vista se tratar apenas de correções na redação do texto da Lei, não há
impacto financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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fle. cwn.inÁe- cfo cÍt!..lcnw;[i,u.nu:n'l'ePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE
2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº
096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO 1
DAS CORREÇÕES
Art. 1° Os§§ 4° e 5° do artigo 10 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro
de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 10 ...
§ 4° O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que
trata o inciso Ili do § 1° do art. 9° corresponderá ao resultado do
tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 3°
deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de
acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação
mais favorável.
§ 5° O acréscimo a que se refere o caput do § 3° será aplicado
para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de
contribuição para os segurados homens de que tratam os incisos 1
e 11, do § 2° do art. 9° e para mulheres seguradas e ao que
exceder a 13 (treze) anos de tempo de contribuição para os
segurados mulheres de que tratam o inciso I e li, do § 2° do art.
9º.
§ 6º .
§ 7° " (NR)
Art. 2° O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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.:..
f Prefeito
• Amigo
do Crionco
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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. .
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no c.wninlie cfo tlc.Jc.n.v6Ívirncnl'e
"Art. 17. O art. 110 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007
passa a vigorar com a seguinte redação:
... " (NR)
Art. 3° O artigo 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007
(posteriormente alterado pelo art. 18, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 112 A alíquota de contribuição de que trata o art. 11 O desta Lei
será devida pelos aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá
sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere 1 (um) salário mínimo vigentes no pais, hipótese
em que será considerada a totalidade do valor do benefício.
Parágrafo Único. A alíquota prevista no caput será definida,
considerado o valor da base de contribuição ou do benefício
recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - até 01 (um) salário mínimo a alíquota será isenta;
li - até 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de 5%
(cinco por cento);
Ili - acima de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto
estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota
será de 6% (seis por cento);
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência
Social a alíquota será de 14% (quatorze por cento)." (NR)
Art. 4° O artigo 113 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007
(posteriormente alterado pelo art. 18, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 113 A alíquota ordinária de contribuição do Poder Executivo
Municipal de lcapuí, suas autarquias e do Poder Legislativo Municipal
de lcapuí corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo Único. A alíquota informada no caput, passará a ser
de 22% (vinte e dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2023;
24% (vinte e quatro por cento) a partir de 01 de janeiro de 2024;
26% (vinte e seis por cento) a partir de 01 de janeiro de 2025 e,
por fim, 28% (vinte e oito por cento) a partir de 01 de janeiro de
2026." (NR)
•
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da Crionca
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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ICAPUI Il» cwninhe- do dCJ.azuefuinu:nfeArt. 5° O caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de
2007 (acrescentado pela Lei Municipal nº 81 O, de 27 de dezembro
de 2019) passa a vigorar com a seguinte redação:
... " (NR)
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Esta Lei Complementar entrará em vigor:
1- em relação aos artigos 3° e 4° no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data
de publicação desta Lei;
li - nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 24 de fevereiro de 2022 .
\.~ P~efeito \°V{-7 Empreendedor
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~
Prefeito
• • Amigo
do Crionca
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