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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaConcede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia A À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-24 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-03-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T16:26:52.967297-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n.6 C(Unin/ie, cCo clGJotuefvlnuri.fe 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23 DE MARÇO 
DE 2022 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí, 
Srs. Vereadores, 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa 
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe 
sobre o reajuste do piso vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do 
Município de lcapuí para o ano de 2022. 
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de 
15,03% (quinze inteiros e três décimos por cento), incidente sobre o vencimento-base 
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus 
anexos. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do 
nosso Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em 
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada 
estima e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022. 
RAIMUNDO L!,,A.r.~~n 
Prefeit unicipal 
~ Prefeito \v;,.,-1 Empreendedor 
.::,. 
(.~ Prefeito 
·7.5.· Amigo 
'J[ da Críonco 
FS('OLA 
VlL\ Dl'Z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 J CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
, . . prefeituradeicapui@gmail.comJwww.icapui.ce.gov.br . 
. . . ~ . . '·: .,. .; -:, . . , . . . . ' ' . . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n: c,uninhl> d'• dLJcnw,[vlmc,i:h, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da 
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente 
Lei. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que 
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar. 
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 15,03% (quinze inteiros e três décimos 
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de 
R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). 
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o 
montante equivalente ao salário mínimo em vigor. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros 
que retroagirão a 1 ° de março de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE RÇO DE 2022. 
' 
\... Prefeito \~*I Empreendedor 
..:... 
(!5) Prefeito 
"-ftl' Amigo 
1[ da Criança 
r SCOL.\ 
:vrL\ Dl ·z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il« camínÁ1; rftJ clCJcnvl>fvúncnUI￾ANEXO IA QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23 
DE MARÇO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTA O ADMINISTRA TIVA E OPERACIONAL 
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe A e B- Ensino Fundamental Incompleto 
Classe C e D - Ensino 
Fundamental Completo 
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base R($) Vencimento Base (R$) 
1 R$ 1.199,11 R$ 1.247,07 
2 R$1.247,07 R$ 1.296,95 
3 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83 
4 R$ 1.348,83 R$1.402,79 
5 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89 
6 R$ 1.458,89 R$ 1.517,26 
7 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94 
8 R$ 1.577,94 R$1.641,05 
9 R$ 1.641,05 R$1.706,69 
10 R$ 1.706,69 R$1.774,96 
11 R$ 1.774,96 R$ 1.845,98 
12 R$ 1.845,97 R$ 1.919,80 
13 R$ 1.919,80 R$ 1.996,60 
14 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45 
15 R$ 2.076,45 R$ 2.159,53 
16 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91 
17 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73 
18 R$ 2.335,72 R$ 2.429,17 
19 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33 
20 R$ 2.526,32 R$ 2.627,40 
21 R$ 2.627,39 R$ 2.732,49 
22 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79 
23 R$ 2.841,78 R$ 2.955,47 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022. 
RAI 
FSCOL\ 
;\'O'L\ DEZ ' 
,, 
Prefeito 
\: .. Empreendedor 
..:, 
1 Prefeito 
• Amigo 
da Crionco 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
J2e. caminh<> n"o d<.Jcn~vlnu:,íl:,, 
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 
23 DE MARÇO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe E e F - Ensino Médio Completo 
Classe G e H - Ensino Médio e Técnico 
Profissionalizante 
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 
1 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83 
2 R$ 1.348,83 R$ 1.402,78 
3 R$ 1.402,78 R$ l.458,89 
4 R$ 1.458,89 R$ 1.517,23 
5 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94 
6 R$ 1.577,94 R$ l.641,05 
7 R$ 1.641,05 R$ 1.706,69 
8 R$ 1.706,69 R$ l.774,96 
9 R$ 1.774,96 R$ 1.845,97 
10 R$ 1.845,97 R$ l.919,80 
11 R$ 1.919,80 R$ l.996,60 
12 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45 
13 R$ 2.076,44 R$ 2.159,52 
14 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91 
15 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73 
16 R$ 2.335,72 R$ 2.429,16 
17 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33 
18 R$ 2.526,32 R$ 2.627,39 
19 R$ 2.627,39 R$ 2.732,48 
20 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79 
21 R$ 2.841,78 R$ 2.955,45 
22 R$ 2.955,45 R$ 3.073,66 
23 R$ 3.073,66 R$ 3.196,61 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022 . 
• 
..:. 
1 Prefeito 
'Amigo 
da Criança 
ES('OLA 
"\OL\ l )l t 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
.. /' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE , 
ICAPUI 
fle- ca.mi11h.e- cio dt:.J .cnvefvímcnLe￾ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 
23 DE MARÇO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV 
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV 
Vencimento Base (R$) 
REF. 40 H 
1 R$ 2.960,03 
2 R$ 3.078,43 
3 R$ 3.201,57 
4 R$ 3.329,64 
5 R$ 3.462,83 
6 R$ 3.601,32 
7 R$ 3.745,39 
8 R$ 3.895,19 
9 R$ 4.051,01 
10 R$ 4.213,04 
11 R$ 4.381,57 
12 R$ 4.556,83 
13 R$ 4.739,11 
14 R$ 4.928,66 
15 R$ 5.125,82 
16 R$ 5.330,84 
17 R$ 5.544,08 
18 R$ 5.765,84 
19 R$ 5.996,48 
20 R$ 6.236,34 
21 R$ 6.485,79 
22 R$ 6.745,22 
23 R$ 7.015,05 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 
' 
\.~ Prefeito 
\~~ Empreendedor 
,:.. 
{.~ Prefeito 
'-(t.l' Amigo 
'J[ da Crionco 
ESCOL.\ 
'\'ff[\ DJ / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br _ 
', 
L'' 1' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n; cwninh.8- cl'o drucnw;(uintcn"íe￾ANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 
23 DE MARÇO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA 
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV 
Vencimento Base 
REF. 40H 
1 R$ 9.262,72 
2 R$ 9.633,22 
3 R$ 10.018,55 
4 R$ 10.419,31 
5 R$ 10.836,07 
6 R$ 11.269,50 
7 R$ 11. 720,29 
8 R$ 12.189,10 
9 R$ 12.676,66 
10 R$ 13.183,74 
11 R$ 13. 711,08 
12 R$ 14.259,53 
13 R$ 14.829,92 
14 R$ 15.423,11 
15 R$ 16.040,05 
16 R$ 16.681,64 
17 R$ 17.348,89 
18 R$ 18.042,86 
19 R$ 18. 764,57 
20 R$ 19.515,15 
21 R$ 20.295, 74 
22 R$ 21.107,59 
23 R$ 21.951,89 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022. 
' 
\.~Prefeito \'f..• Empreendedor 
..:.- 
i Prefeito 
• Amigo 
da Criança 
ESCOL.\ 
_ 'OL\ Dl /. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. •,. ._ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de 23 de março de 2022 que concede 
reajuste aos servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de lcapuí e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de 23 de março de 2022 que institui o Plano de Cargos 
e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de lcapuí para os Integrantes do quadro do 
Magistério da Secretaria de Educação de lcapuí e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 1 ?), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCÍCIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 763.798,57 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENT RIO 
FINANCEIRO (1 O MESES) 
R$ 7.637.985,75 
EXERCÍCIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 763.798,57 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 9.165.582,89 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
' 
,:<>/· 
Prefeito 
~ _.. Empreendedor 
r.*. Prefeito 
·%· Amigo 
1[ do Crianco 
rscoLA 
'\OT.\ DI /.. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
fle camiA.he- do c(eicn.udi.•i.menU'I 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições; legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 23 de Março de 2022. 
Secretá 
esta 
f-. Prefeito 
Amigo 
da Crianca 
" 
ESCOLA 
'\ffL\ DE/. 

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