ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23 DE MARÇO
DE 2022
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí,
Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe
sobre o reajuste do piso vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do
Município de lcapuí para o ano de 2022.
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de
15,03% (quinze inteiros e três décimos por cento), incidente sobre o vencimento-base
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus
anexos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do
nosso Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada
estima e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022.
RAIMUNDO L!,,A.r.~~n
Prefeit unicipal
~ Prefeito \v;,.,-1 Empreendedor
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(.~ Prefeito
·7.5.· Amigo
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 J CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
, . . prefeituradeicapui@gmail.comJwww.icapui.ce.gov.br .
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ICAPUI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 15,03% (quinze inteiros e três décimos
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de
R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o
montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1 ° de março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE RÇO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Il« camínÁ1; rftJ clCJcnvl>fvúncnUIANEXO IA QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE 23
DE MARÇO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTA O ADMINISTRA TIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B- Ensino Fundamental Incompleto
Classe C e D - Ensino
Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base R($) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.199,11 R$ 1.247,07
2 R$1.247,07 R$ 1.296,95
3 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83
4 R$ 1.348,83 R$1.402,79
5 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89
6 R$ 1.458,89 R$ 1.517,26
7 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94
8 R$ 1.577,94 R$1.641,05
9 R$ 1.641,05 R$1.706,69
10 R$ 1.706,69 R$1.774,96
11 R$ 1.774,96 R$ 1.845,98
12 R$ 1.845,97 R$ 1.919,80
13 R$ 1.919,80 R$ 1.996,60
14 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45
15 R$ 2.076,45 R$ 2.159,53
16 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91
17 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73
18 R$ 2.335,72 R$ 2.429,17
19 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33
20 R$ 2.526,32 R$ 2.627,40
21 R$ 2.627,39 R$ 2.732,49
22 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79
23 R$ 2.841,78 R$ 2.955,47
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022.
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Prefeito
\: .. Empreendedor
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1 Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE
23 DE MARÇO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F - Ensino Médio Completo
Classe G e H - Ensino Médio e Técnico
Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83
2 R$ 1.348,83 R$ 1.402,78
3 R$ 1.402,78 R$ l.458,89
4 R$ 1.458,89 R$ 1.517,23
5 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94
6 R$ 1.577,94 R$ l.641,05
7 R$ 1.641,05 R$ 1.706,69
8 R$ 1.706,69 R$ l.774,96
9 R$ 1.774,96 R$ 1.845,97
10 R$ 1.845,97 R$ l.919,80
11 R$ 1.919,80 R$ l.996,60
12 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45
13 R$ 2.076,44 R$ 2.159,52
14 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91
15 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73
16 R$ 2.335,72 R$ 2.429,16
17 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33
18 R$ 2.526,32 R$ 2.627,39
19 R$ 2.627,39 R$ 2.732,48
20 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79
21 R$ 2.841,78 R$ 2.955,45
22 R$ 2.955,45 R$ 3.073,66
23 R$ 3.073,66 R$ 3.196,61
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022 .
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1 Prefeito
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da Criança
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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fle- ca.mi11h.e- cio dt:.J .cnvefvímcnLeANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE
23 DE MARÇO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40 H
1 R$ 2.960,03
2 R$ 3.078,43
3 R$ 3.201,57
4 R$ 3.329,64
5 R$ 3.462,83
6 R$ 3.601,32
7 R$ 3.745,39
8 R$ 3.895,19
9 R$ 4.051,01
10 R$ 4.213,04
11 R$ 4.381,57
12 R$ 4.556,83
13 R$ 4.739,11
14 R$ 4.928,66
15 R$ 5.125,82
16 R$ 5.330,84
17 R$ 5.544,08
18 R$ 5.765,84
19 R$ 5.996,48
20 R$ 6.236,34
21 R$ 6.485,79
22 R$ 6.745,22
23 R$ 7.015,05
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br _
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n; cwninh.8- cl'o drucnw;(uintcn"íeANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, DE
23 DE MARÇO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base
REF. 40H
1 R$ 9.262,72
2 R$ 9.633,22
3 R$ 10.018,55
4 R$ 10.419,31
5 R$ 10.836,07
6 R$ 11.269,50
7 R$ 11. 720,29
8 R$ 12.189,10
9 R$ 12.676,66
10 R$ 13.183,74
11 R$ 13. 711,08
12 R$ 14.259,53
13 R$ 14.829,92
14 R$ 15.423,11
15 R$ 16.040,05
16 R$ 16.681,64
17 R$ 17.348,89
18 R$ 18.042,86
19 R$ 18. 764,57
20 R$ 19.515,15
21 R$ 20.295, 74
22 R$ 21.107,59
23 R$ 21.951,89
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022.
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\.~Prefeito \'f..• Empreendedor
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i Prefeito
• Amigo
da Criança
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de 23 de março de 2022 que concede
reajuste aos servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de lcapuí e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de 23 de março de 2022 que institui o Plano de Cargos
e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de lcapuí para os Integrantes do quadro do
Magistério da Secretaria de Educação de lcapuí e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 1 ?), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCÍCIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 763.798,57
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENT RIO
FINANCEIRO (1 O MESES)
R$ 7.637.985,75
EXERCÍCIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 763.798,57
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 9.165.582,89
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
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fle camiA.he- do c(eicn.udi.•i.menU'I
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições; legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 23 de Março de 2022.
Secretá
esta
f-. Prefeito
Amigo
da Crianca
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