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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO
DE 2022
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí,
Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe
sobre o reajuste do piso vencimental dos agentes de combate às endemias e agentes
comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí para o ano de 2022.
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de
12,09% (doze inteiros e nove décimos pai cento), incidente sobre o vencimento-base
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus
anexos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do
nosso Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada
estima e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br .
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PREFEITURA DE •
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura iviunicipai
de lcapuí do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram o
Anexo Único da presente Lei Complementar.
§ 1 ° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 12, 09% ( doze inteiros e nove décimos
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2° Nenhum agente de combate às endemias ou agente comunitário de saúde poderá
perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.550,00 (mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1° de março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, A DE MARÇO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Referência Vencimento Base (R$)
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante)
1 R$ 1.737,40 R$ 1.806,89
2 R$ 1.806,89 R$1.879,17
3 R$1.879,17 R$1.954,33
4 R$ 1.954,33 R$ 2.032,51
5 R$ 2.032,51 R$ 2.113,80
6 R$ 2.113,80 R$ 2.198,35
7 R$ 2.198,35 R$ 2.286,29
8 R$ 2.286,29 R$ 2.377,74
9 R$ 2.377,74 R$ 2.472,85
10 R$ 2.472,85 R$ 2.571,77
11 R$ 2.571,77 R$ 2.674,64
12 R$ 2.674,64 R$ 2.781,63
13 R$ 2.781,63 R$ 2.892,89
14 R$ 2.892,89 R$ 3.008,61
15 R$ 3.008,61 R$ 3.128,95
16 R$ 3.128,95 R$ 3.254,11
17 R$ 3.254, 11 R$ 3.384,28
18 R$ 3.384,28 R$ 3.519,65
19 R$ 3.519,65 R$ 3.660,43
20 R$ 3.660,43 /" R$ 3.806,85
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE M"~,< n~
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 23 de março de 2022 que concede
reajuste aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura
Municipal de lcapuí de lcapuí e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 12.256,92
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (1 O MESES)
R$ 122.569,18
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 12.256,92
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 147.083,02
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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F.SCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PREFEITURA DE •
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 23 de Março de 2022.
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• Prefeito
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ESCOLA
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