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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaConcede reajuste aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id581

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia A À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-24 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-03-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T16:26:53.201772-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

( - 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
ne CW llinht; cfo ,{e,envefvlntaitl> 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO 
DE 2022 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí, 
Srs. Vereadores, 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa 
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe 
sobre o reajuste do piso vencimental dos agentes de combate às endemias e agentes 
comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de lcapuí para o ano de 2022. 
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de 
12,09% (doze inteiros e nove décimos pai cento), incidente sobre o vencimento-base 
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus 
anexos. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do 
nosso Município, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em 
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de elevada 
estima e apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022. 
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\... Prefeito \~4J Empreendedor 
..:.- 
{ f;) Prefeito 
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ESCOL.\ 
'\'OL\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 
. . . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
fle. cronlnÁo- cio <ÍeJatu<1fuúticn.le 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da 
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente 
Lei. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura iviunicipai 
de lcapuí do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram o 
Anexo Único da presente Lei Complementar. 
§ 1 ° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 12, 09% ( doze inteiros e nove décimos 
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2° Nenhum agente de combate às endemias ou agente comunitário de saúde poderá 
perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.550,00 (mil e 
quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros 
que retroagirão a 1° de março de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, A DE MARÇO DE 2022. 
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\.. Prefeita \~41 Empreendedor 
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1[ da Criança 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
... 
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
Referência Vencimento Base (R$) 
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante) 
1 R$ 1.737,40 R$ 1.806,89 
2 R$ 1.806,89 R$1.879,17 
3 R$1.879,17 R$1.954,33 
4 R$ 1.954,33 R$ 2.032,51 
5 R$ 2.032,51 R$ 2.113,80 
6 R$ 2.113,80 R$ 2.198,35 
7 R$ 2.198,35 R$ 2.286,29 
8 R$ 2.286,29 R$ 2.377,74 
9 R$ 2.377,74 R$ 2.472,85 
10 R$ 2.472,85 R$ 2.571,77 
11 R$ 2.571,77 R$ 2.674,64 
12 R$ 2.674,64 R$ 2.781,63 
13 R$ 2.781,63 R$ 2.892,89 
14 R$ 2.892,89 R$ 3.008,61 
15 R$ 3.008,61 R$ 3.128,95 
16 R$ 3.128,95 R$ 3.254,11 
17 R$ 3.254, 11 R$ 3.384,28 
18 R$ 3.384,28 R$ 3.519,65 
19 R$ 3.519,65 R$ 3.660,43 
20 R$ 3.660,43 /" R$ 3.806,85 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 23 DE M"~,< n~ 
FSCOI ,i\ 
NO'f \ DF/. lRm 
'" ...;. 
{.C::, Prefeito 
·?.'.i· Amigo 
'J[_ da Crianco 
\.. Preieito \~"I Emproe11de<ior e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 23 de março de 2022 que concede 
reajuste aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura 
Municipal de lcapuí de lcapuí e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 12.256,92 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (1 O MESES) 
R$ 122.569,18 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 12.256,92 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 147.083,02 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
' 
~ ',,,.;feito \W Empreendedor 
..:.- 
(.:-) Prefeito 
~ Amigo 
1[ do Crionço 
F.SCOLA 
i\(}I'\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE • 
I
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Ccnm.in/iAPo M .{c,eriw,M
Um.cri
I 
'/:,, 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 23 de Março de 2022. 
\ .. ~re'teito \~9 Empreendedor f
• Prefeito 
Amigo 
_ do Criança 
ESCOLA 
:'\O'I :\ D!-/. 
a\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-- mail: 
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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