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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia A À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-05 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-04-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T16:26:53.445500-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE ICAPUÍ PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE 
MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS 
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de lcapuí, em conformidade com o estabelecido no 
parágrafo único do Art. 206 da Constituição Federal e nas Leis Federais n. 9.394 de 
20/12/96 (LDB), n. 11.738 de 16/07/08 (PISO SALARIAL) e n. 14.113 de 25/12/20 (NOVO 
FUNDES), e da Resolução n. 02 de 28/05/09 do Conselho Nacional de 
Educação/Câmara de Educação Básica, e em compatibilidade com a legislação municipal 
concernente às normas disciplinares relativas à pessoal civil do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de 
docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabe 
ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de lcapuí objetiva a profissionalização e valorização do servidor do 
magistério, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de 
educação prestados à população do município de lcapuí e, ainda, a eficácia e 
continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações: 
1 - Restabelecimento da carreira do Magistério mediante uma estrutura 
compatível com o nível organizacional da Secretaria de Educação e adoção de 
mecanismos que regulem a Progressão funcional e salarial do servidor; 
li - Adotação dos princípios da habilitação, do mérito, da avaliação de 
desempenho e do tempo de serviço para o desenvolvimento na carreira; 
Ili - Integração do desenvolvimento profissional dos professores e 
coordenadores pedagógicos ao desenvolvimento da educação do município. 
Art. 4° - A estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de lcapuí observará os seguintes conceitos básicos: 
1 - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido 
ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e com 
vencimento específico, pago pelos cofres públicos. 
li - Classe: divisão básica da carreira, contendo determinado número de 
referências, de denominação e de atribuições idênticas, agrupadas segundo sua 
natureza, complexidade e habilitação profissional exigida. 
Ili - Carreira: agrupamento de classes da mesma profissão ou entidade, 
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos 
cargos que a integram, em linha ascendente de valorização. 
IV - Quadro: conjunto de carreiras e cargos de provimento efetivo, cargos 
comissionados e funções gratificadas. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
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V - Referência: nível vencimental integrante da faixa de vencimentos 
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso 
salarial; 
VI - Categoria Funcional: conjunto de cargos, funções de docência e 
suporte pedagógico, agrupados na carreira do magistério de acordo com a natureza das 
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho. 
VII - Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais, reunidas 
segundo a correlação e a afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho 
e/ou o grau de conhecimento. 
VIII - Progressão Horizontal: a elevação do ocupante de cargo do 
magistério de uma referência para outra imediatamente superior dentro de uma mesma 
classe. 
IX - Progressão Vertical: a elevação do ocupante de cargo do magistério 
de uma classe para outra imediatamente superior. 
CAPÍTULO li 
DA NATUREZA DOS CARGOS, CARREIRAS E DA ESTRUTURA 
Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - CARGO DO MAGISTÉRIO conjunto de atribuições e 
responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, tendo sua criação dada por 
lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres públicos 
do município, cujo provimento se dá de forma efetiva ou em comissão no lugar instituído 
na organização do serviço público; 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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li - QUADRO DO MAGISTÉRIO - conjunto de cargos docentes e de 
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da 
Secretaria de Educação. 
Art. 6° - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes 
classes: 
- DE DOCÊNCIA: 
a) Classe 1 - Professor de Educação Básica I; 
b) Classe li - Professor de Educação Básica li; 
e) Classe Ili - Professor de Educação Básica Ili; 
d) Classe IV - Professor de Educação Básica IV; 
e) Classe V - Professor de Educação Básica V. 
li - DE SUPORTE PEDAGÓGICO: 
a) Classe 1 - Coordenador Pedagógico I; 
b) Classe li - Coordenador Pedagógico li; 
e) Classe Ili - Coordenador Pedagógico Ili. 
Art. 7° - A Carreira do Magistério Público Municipal de lcapuí-CE será 
constituída pelos cargos de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico e de Professor 
de Educação Básica, sendo para estes definidas as classes enumeradas no art. 6° desta 
Lei, bem como pelos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola A (EXE-4); 
Diretor de Escola B (EXE-8); Diretor de Escola C (EXE-9); Coordenador de Centro de 
Educação Infantil (EXE-10); Coordenador de Escola (EXE-10); Coordenador de Educação 
Básica (EXE-5); Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial (EXE￾6); Coordenador de Ensino Fundamental 1 (EXE-6); Coordenador de Ensino Fundamental li 
(EXE-6); Coordenador de Planejamento Educacional (EXE-6); Coordenador de Desporto 
Escolar (EXE-6) e Coordenadoria de Gestão Pedagógica (EXE-6) . 
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§ 1.º- Os cargos comissionados e as funções gratificadas terão como 
exigência mínima de formação a Graduação em Licenciatura Plena na área de Educação. 
§ 2.º- O provimento do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola 
A, Diretor de Escola B, Diretor de Escola C; Coordenador de Centro de Educação Infantil, 
Coordenador de Escola) se dará de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho e 
a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos 
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, nos termos do art. 14, § 1º, 
inciso I da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
§ 3.º- O Município de lcapuí deverá se adequar à norma do§ 2.º desta lei no 
período de até 1 (um) ano após publicação desta lei. 
Art. 8° - Os integrantes da carreira de docência exercerão suas atividades na 
seguinte forma: 
1 - Professor Educação Básica 1 - Classe 1 - exercerá suas atividades na 
Educação Infantil e nas séries iniciais, até no máximo o quinto ano do Ensino Fundamental 
ou modalidade assemelhada, tendo como exigência mínima o Ensino Médio na modalidade 
normal nos termos da legislação vigente; 
li - Professor de Educação Básica li - Classe li- exercerá suas atividades na 
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, tendo como exigência mínima a Licenciatura 
Plena em nível superior em área própria ou formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação vigente; 
Ili - Professor de Educação Básica Ili - Classe Ili - exercerá suas atividades 
na Educação Infantil e/ou no ensino Fundamental, tendo como exigência mínima a 
Licenciatura Plena em nível superior em área própria ou formação superior em área 
correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente e com 
Pós-Graduação (Especialista) na área da Educação; 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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PREFEITURA DE • 
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IV - Professor de Educação Básica IV - Classe IV - exercerá suas atividades 
na Educação Infantil e no ensino Fundamental, tendo como exigência mínima a Licenciatura 
Plena em nível superior em área própria ou formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação vigente e com Pós- Graduação 
(Mestrado) na área da Educação; 
V - Professor de Educação Básica V - Classe V - exercerá suas atividades 
na Educação Infantil e no ensino Fundamental, tendo como exigência mínima a Licenciatura 
Plena em nível superior em área própria ou formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação vigente e com Pós- Graduação 
(Doutorado) na área da Educação; 
VI - Coordenador Pedagógico 1 - Coordenador Pedagógico - Classe 1 - 
Exercerá suas atividades na Educação infantil e no Ensino Fundamental, coordenando e 
acompanhando, planejando e avaliando o processo pedagógico educacional, tendo como 
exigência mínima a Licenciatura Plena com Pós-Graduação a nível de Especialização na 
área de Educação. 
VI 1 - Coordenador Pedagógico 11 - Coordenador Pedagógico - Classe 11 - 
Exercerá suas atividades na Educação infantil e no Ensino Fundamental, coordenando e 
acompanhando, planejando e avaliando o processo pedagógico educacional, tendo como 
exigência mínima a Licenciatura Plena com Pós-Graduação a nível de Mestrado na área de 
Educação. 
VIII - Coordenador Pedagógico Ili - Coordenador Pedagógico - Classe Ili - 
Exercerá suas atividades na Educação infantil e no Ensino Fundamental, coordenando e 
acompanhando, planejando e avaliando o processo pedagógico educacional, tendo como 
exigência mínima a Licenciatura Plena com Pós-Graduação a nível de Doutorado na área de 
Educação. 
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§ 1.º- Os professores da Educação Básica I e li, quando em função de 
suporte pedagógico, poderão exercer suas atividades nos diferentes níveis e modalidades 
de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, respeitadas as suas qualificações, 
especialidades e as restrições constitucionais. 
§ 2. º - O cargo de Professor de Educação Física assemelhar-se-á ao cargo 
de Professor de Educação Básica li, Classe li, tendo para ascensão na sua carreira os 
mesmos critérios de progressão horizontal e vertical. 
Art. 9° - Os integrantes da classe de suporte pedagógico exercerão suas 
atividades na Secretaria de Educação de acordo com as atribuições próprias dos cargos. 
Art. 1 O - Os cargos em comissão e as funções gratificadas de suporte 
pedagógico são atribuídos aos Profissionais da Educação, pertencentes ou não ao 
quadro de servidores efetivos, desde que comprovada experiência mínima de 02 (dois) 
anos no exercício da docência, quando designados para o exercício de atividades de 
suporte pedagógico cuja complexidade exige uma retribuição pecuniária específica em 
complementaridade ao vencimento base. 
§ 1°. Consideram-se Profissionais da Educação, para efeitos desta Lei: 
1 - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na 
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; 
li - trabalhadores em educação detentores de diploma de pedagogia, bem 
como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; 
Ili - trabalhadores em educação, detentores de diploma de curso técnico ou 
superior em área pedagógica ou afim; 
IV - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, 
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. 
§ 2° - As funções gratificadas de Coordenador de Escola serão providas 
mediante escolha do Diretor de Escola dentre os componentes de um banco de gestores 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: . . · 
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PREFEITURA DE • 
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formado pelos aprovados em avaliação de mérito e desempenho, nos termos da norma 
do § 2º do art. 7° desta lei. 
§ 3° - Para o exercício do cargo de direção das instituições de ensino da 
educação básica do Município de lcapuí, será exigida a formação do gestor/administrador 
escolar em curso de graduação em Pedagogia que deverão apresentar comprovação em 
histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, 
totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula. 
§ 4° - A função de direção poderá ser exercida, igualmente, por candidato 
que tenha cursado outra graduação, com pós-graduação na área de 
gestão/administração escolar. 
§ 5° Será exigido do candidato ao cargo de direção de instituição do ensino 
da educação básica, além da formação a que se refere este artigo e seus parágrafos, 
experiência de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência. 
§ 6° Ficam mantidos os direitos adquiridos, por força de legislação anterior, 
dos detentores de registro profissional de administrador escolar, expedido por órgão 
competente. 
§ 7° O Município de lcapuí deverá se adequar à norma deste artigo no 
período de até 1 (um) ano da publicação desta lei. 
Art. 11 - Os requisitos para o provimento de cargo da classe docente e 
das classes de suporte pedagógico são os estabalecidos no Anexo IV, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 12 - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de lcapuí, instituído por esta Lei, objetiva a valorização do profissional 
do magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim 
organizado: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica lno êc,,m(nAP
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1 - Estrutura do Quadro de Pessoal do Magistério - MAG, categorias 
funcionais e das carreiras -Anexo I; 
li - Quadro em extinção -Anexo li; 
Ili - Tabelas Vencimentais -Anexo Ili; 
IV - Tabelas Parcela Variável de Redistribuição - IV; 
V - Descrições e Especificações dos Cargos - Anexo V. 
Art. 13 - O Quadro de Pessoal do Magistério - MAG, fica organizadoem 
categorias funcionais, carreiras, classes, referências, quantidade e qualificação para 
ingresso, na forma do Anexo 1, parte integrante desta lei. 
Art. 14 - As tabelas vencimentais correspondem à carga horária descrita 
no artigo 16 e são as contidas no Anexo Ili, parte integrante desta lei. 
Parãgrafo único - Os valores dos vencimentos constantes no anexo 111 
citado no Art. 15 da referida Lei, no Quadro Permanente 1, e Quadro em Extinção 11, 
deverão ser entendidos como valor mínimo mensal, atribuído para pagamento aos 
professores, a título de vencimento básico, de forma proporcional à carga horária. 
Art. 15 - A descrição e as especificações das carreiras e dos seus cargos 
estão contidas no Anexo IV desta Lei. 
Art. 16 - A jornada semanal de trabalho do profissional do magistério será 
de 40 (quarenta) horas, 30 (trinta) horas ou 20 (vinte) horas e na composição da jornada 
de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o 
desempenho das atividades de interação com os educandos e o mínimo de 1/3 (um 
terço) da carga horária de atividades pedagógicas na escola ou em local indicado pela 
Secretaria de Educação. 
Art. 17 - Considera-se como hora de atividade pedagógica aquela 
destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a 
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7[ do Crionço 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefcituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao 
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. 
Parágrafo único - Considera-se como hora de atividade com alunos a de 
efetiva regência de classe. 
Art. 18 - As atividades pedagógicas do professor cuja jornada semanal é 
de 40 (quarenta) horas serão de 8 (oito) horas semanais em planejamento de ensino na 
escola e 5 (cinco) horas semanais em formação continuada proposta pela Secretaria da 
Educação e/ou em função docente acompanhado pelo Coordenador Escolar. 
Art. 19 - As atividades pedagógicas do professor cuja jornada semanal é 
de 30 (trinta) horas serão de 6 (seis) horas semanais em planejamento de ensino na 
escola e 4 (quatro) horas semanais em forma formação continuada proposta pela 
Secretaria da Educação e/ou em função docente acompanhado pelo Coordenador 
Escolar. 
Art. 20 - As atividades pedagógicas do professor cuja jornada semanal é 
de 20 (vinte) horas serão de 4 (quatro) horas semanais em planejamento de ensino na 
escola e 3 (três) horas semanais em forma formação continuada proposta pela Secretaria 
da Educação e/ou em função docente acompanhado pelo Coordenador Escolar. 
Art. 21 - Ao docente investido na função de Diretor Geral de Escola será 
atribuída à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem a obrigatoriedade 
de encargos didáticos, porém com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que 
funcionar a escola. 
Art. 22 - A hora de trabalho do docente terá duração de 60 (sessenta) 
minutos, dentre os quais 55 (cinquenta e cinco) minutos serão dedicados à tarefa de 
ministrar aula. 
Art. 23 - O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número 
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de horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-los quando, por motivo 
de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, salvo nos 
casos previstos em lei. 
Art. 24 - A recuperação de hora-aula acontecerá conformecalendário a ser 
definido pela Diretoria da Escola conjuntamente com o interessado e aprovado pelo 
sistema de acompanhamento pedagógico. 
CAPÍTULO Ili 
DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS 
Art. 25 - As carreiras são organizadas em classes, integradas por cargos 
de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de 
suas atribuições. 
Art. 26 - O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo da Carreira do 
Magistério, da Docência e do Suporte Pedagógico acontecerá mediante aprovação em 
concurso público de provas e títulos, na classe e na referência inicial, e obedecerá as 
normas relativas à nomeação, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade e demais 
formas de provimento, vacância e movimentação do servidor público no serviço público, 
conforme Constituição Federal e demais normas do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Havendo a necessidade imperiosa, motivada pela 
carência, de admitir professor para o preenchimento de vaga existente no Quadro da rede 
de ensino público municipal, fará a administração a convocação do pessoal aprovado em 
concurso público, já realizado pelo Município, obedecendo a ordem de classificação. 
Art. 27 - O concurso público será de provas e títulos, sempre de caráter 
competitivo, eliminatório e classificatório. 
Art. 28 - São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno 
\.... Prefeito \V{.,9 Empreendedor 
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direito, as nomeacoes que contrariem as disposições contidas no artigo 27 desta lei. 
Parágrafo Único. Exceto os casos de nomeação para ocupação de cargo 
em comissão, o qual se dará em caráter ad nutum. 
Art. 29 - Durante o estágio probatório, que deverá ser de três anos, o 
servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não fará jus à Progressão funcional e não 
poderá ser afastado do órgão de origem, salvo para o exercício de cargo comissionado 
na Secretaria de Educação e/ou por imposição legal, período durante o qual estará 
suspenso o seu estágio probatório. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA 
SEÇÃOI 
PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 30 - Progressão Funcional é a passagem do integrante do Quadro do 
Magistério de um nível retributivo para outro superior dentro darespectiva classe ou de 
uma classe para outra, dentro da mesma carreira, com base na titulação ou habilitação, 
na avaliação de desempenho e no tempo de serviço. 
Art. 31 - A Progressão Funcional dar-se-á, através das seguintes 
modalidades: 
1. Verticalmente - quando o profissional do magistério passa de uma 
classe para outra, pela via acadêmica, considerado o fator habilitação acadêmica, obtida 
em grau superior de estudos; 
li. Horizontalmente - quando o profissional do magistério passa de uma 
referência para outra imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, pela via não 
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acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização e aperfeiçoamento 
profissional. 
Seção li 
DA PROGRESSÃO VERTICAL 
Art. 32 - A Progressão vertical ocorrerá somente por via acadêmica, 
quando o servidor atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso na 
classe conforme Anexo 1. 
§ 1 ° - A Progressão referida no "caput" desse artigo deverá ser solicitada 
pelo servidor à Secretaria de Educação, mediante comprovação da habilitação exigida e 
terá efeito automático, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada do 
requerimento no órgão competente. 
§2° - Quando o profissional do magistério obtiver titulação acadêmica 
superior e apresentar documentos comprobatórios (diploma e histórico escolar) à 
Secretaria de Educação, será o servidor enquadrado na classe correspondente à nova 
titulação de acordo com a numeração de referência que ocupava na classe de origem. 
Art. 33 - A Progressão Funcional vertical será automática, dispensados 
quaisquer interstícios. 
Seção Ili 
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
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Art. 34 - A Progressão horizontal do ocupante de cargo integrante da 
carreira do magistério ocorrerá após o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de 
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efetivo exercício na mesma referência e na mesma classe em que se encontre 
enquadrado, considerando os incentivos de progressão por qualificação do trabalho 
docente, através da avaliação de desempenho no trabalho, qualificação em instituições 
credenciadas e/ou por tempo de serviço. 
Art. 35 - Para fins da Progressão Horizontal, deverá ser cumprido 
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício do profissional do magistério no 
nível em que estiver enquadrado, elevando-se para o nível imediatamente superior. 
Art. 36 - A interrupção do interstício para efeito da Progressãofuncional 
dar-se-á conforme as normas estabelecidas neste plano e demais leis atinentes à 
matéria. 
Art. 37 - No caso de Progressão pela via não acadêmica, (atualização 
profissional não acadêmica), no máximo 30% (trinta por cento) dos servidores ocupantes 
de cargos de mesma denominação e referência serão beneficiados. 
§1° - Para efeito da determinação do número de servidores que terão 
direito a Progressão funcional, na forma do caput, quando o resultado da aplicação do 
percentual não for igual a um número inteiro, proceder-se-á ao arredondamento da fração 
para o número imediatamente superior. 
§2° - Quando o número de requerentes num mesmo cargo e referência 
for menor a 1 no ato da aplicação do percentual, será concedido a todos os requerentes o 
direito a Progressão funcional neste cargo e referência. 
Art. 38 - Havendo empate na lista de classificação da Progressão 
Horizontal terá preferência, sucessivamente, o servidor: 
1 - que utilizar maior somatório de carga-horária de cursos realizados e 
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação; 
li - com maior tempo de serviço público municipal no cargo; 
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Ili - com maior tempo de serviço em efetivo exercício de regência de 
classe (sala de aula); 
IV - com melhor assiduidade; 
V - com maior idade. 
Art. 39 - A progressão horizontal dos profissionais do quadro do 
magistério utilizará como critério para tanto a apresentação de carga horária de 
capacitação em cursos de média (acima de 40 horas-aula) e longa (acima de 80 horas￾aula) duração na área de sua atuação e/ou correlatas, desde que na área da educação 
básica, pela via não acadêmica, oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação bem 
como por instituições idôneas e com histórico de afinidade com a Educação. 
§ 1° - A progressão horizontal do Grupo Ocupacional do Magistério dar￾se-á através do aproveitamento de cada soma de cursos no total de 180 (cento e oitenta) 
horas, não podendo os certificados terem duração menor que 40h (quarenta horas), 
tampouco o mesmo curso ser utilizado mais de uma vez. 
§ 2° - As cargas horárias de cursos a que se refere este artigo só poderão 
ser aproveitadas com datas de realização a partir da vigência da Lei Municipal nº 
525/2010, para aqueles já pertencentes ao quadro do magistério na ocasião, e a partir 
data de efetivação no cargo, para aqueles que ingressaram após a Lei nº 525/201 O. 
§ 3° - Os Cursos e outras formações ofertados pela Secretaria Municipal 
de Educação com recursos públicos municipais deverão ter inscrições abertas e ampla 
divulgação. 
§ 4° - Quando houver mais pretendes do que vagas ofertadas nos cursos 
citados no parágrafo anterior, os critérios de seleção ficará a cargo da Comissão de 
Gestão de Carreira - CGC que deverá discutir e definir o perfil requerido para participar 
das formações propostas. 
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Seção IV 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA 
Art. 40 - Será instituída a Comissão de Gestão de Carreira, doravante 
denominada CGC, com objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos 
decorrentes do Pleno de Cargos, Carreira e Remuneração. 
§ 1 º - A CGC estabelecida no caput deste artigo será composta de 1 O 
(dez) membros, conforme segue: 
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, 
designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração/Órgão responsável pela Gestão do Ambiente de Recursos Humanos ou 
equivalente, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, 
designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
d) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal do FUNDES, dos 
quais um represente o segmento dos pais e outro o segmento dos alunos; 
e) 03 (três) representantes dos profissionais do Quadro do Magistério, 
efetivos do município, contemplados neste PCR/ MAG, eleitos em assembléia pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que representa a categoria. 
§2° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal homologar os 
membros para fazer parte da CGC, sem poder de veto para aqueles enquadrados nas 
alíneas "d" e "e" do §1° desse artigo. 
§3º - A CGC deve ser instituída no prazo de 30 (trinta) dias após 
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i lo￾publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar o processo de 
enquadramento dos servidores municipais de lcapuí às novas classes e tabelas 
venci mentais. 
§4° - Não perceberão remuneração específica para essa atividade os 
membros da Comissão a que refere o §1° deste artigo, considerando-se, porém, como 
serviço público relevante prestado ao Município de lcapuí. 
§5° - Compete à Comissão de Gestão de Carreira: 
1 - Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste 
PCR/MAG por parte da Secretaria Municipal de Educação; 
11 - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal de lcapuí, considerando a necessidade 
contínua de adequação à dinâmica própria da Administração Municipal; 
Ili - Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de 
Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação 
de Desempenho; 
IV - Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão 
Vertical e Horizontal encaminhados pelos servidores junto à gestão de recursos humanos 
da prefeitura, para que se cumpra o estabelecido neste inciso. 
V - Criar e publicar em Portaria as regras e critérios para validação dos 
certificados apresentados em requerimento à progressão horizontal pela via não 
acadêmica. 
VI - Validar os cursos apresentados para compor. somatório de carga 
horária como elemento de Progressão horizontal, cabendo à mesma decidir pela maioria 
do colegiado os casos omissos a esta Lei. 
§6° - Os membros que comporão a Comissão serão liberados de suas 
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funções, durante o período em que estiverem prestando serviços a esta, em reuniões, 
visitas, assembléias, outros eventos, sendo resguardadas suas cargas horárias de 
trabalho e remuneração, bem como o retorno às respectivas lotações de origem; 
§7° - O mandato dos membros desta comissão será de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução. 
§8° - Fica o setor competente pelo recebimento de recursos 
administrativos relativos às progressões vertical e horizontal, obrigado a encaminhar 
cópias dos processos a CGC no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do seu 
protocolo inicial. 
§9° - A CGC aprovará um Regimento Interno de funcionamento. 
§10 - A CGC reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano 
e extraordinariamente sempre que for necessário. 
Seção Ili 
Do Processo de Avaliação por Desempenho 
Art. 41 - A avaliação anual de desempenho será realizada porcomissão de 
avaliação composta por três servidores estáveis, todos de nível hierárquico não inferior 
ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo 
menos três anos de exercício no órgão ou na entidade a que ele esteja vinculado. 
§1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, 
dela dando-se ciência ao interessado. 
§ 2º O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com 
base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a 
indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo 
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final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e 
documentais, quando for o caso. 
§ 32 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atosde 
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. 
§ 42 O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, 
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo 
máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo. 
Art. 42 - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá 
recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de 
confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. 
Art. 43 - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de 
avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova 
dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e 
os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados 
individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo. 
Art. 44 - Aos fatores de que trata a Secção li e Ili serão atribuídos pesos, 
calculados a partir de itens, componentes de cada fator, aos quais serão conferidos 
pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio a ser baixado 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da data 
da publicação desta lei. 
§ 1° - Nos níveis iniciais das classes, os fatores aperfeiçoamento e 
atualização terão maior ponderação do que o fator produção profissional, invertendo-se a 
relação nos níveis finais. 
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§ 2º Considera-se componentes dos fatores atualização e 
aperfeiçoamento, todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo 
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campo de atuação, de duração igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas, realizados 
pela Secretaria de Educação, ou por outras instituições reconhecidas pelo Ministério da 
Educação, aos quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e 
especificidades. 
§ 3° - Considera-se componentes do fator produção profissional, as 
produções individuais e coletivas, realizadas pelo profissional do magistério, em seu 
campo de atuação, aos quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e 
especificidades. 
§ 4° - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção 
profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. 
CAPÍTULO V 
DA CAPACITAÇÃO E DO TREINAMENTO 
Art. 45 - A formação de docentes para atuar na Educação Básica far-se-á 
em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em Universidade e 
Instituições de Ensino Superior reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma 
prevista no Art. 62 e seguintes da Lei Federal n. 9.394/96 e seu regulamento. 
§ 1° - A elaboração dos Programas de Formação Continuada para os 
profissionais do magistério será de responsabilidade da Secretaria de Educação, ouvido 
o Conselho Municipal da Educação. 
§ 2° - Os cursos formadores de profissionais docentes para a Educação 
Básica, os programas de Formação Pedagógica e os programas de Formação 
Continuada para os profissionais de Educação aos diversos níveis serão realizados, 
obrigatoriamente, pelas Instituições de Ensino Superior, previsto no Art. 63 da Lei nº 
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§ 3° - Os certificados dos cursos de capacitação e treinamento de que trata 
o §1º serão utilizados para fins da Progressão Funcional do Profissional do magistério. 
§ 4° - As despesas com a qualificação do pessoal do Grupo Ocupacional 
MAG serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme Lei 
nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 46 - O exercício da docência, na carreira do magistério, exige como 
qualificação mínima: 
1 - ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na 
educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental; 
li - ensino superior em curso de Licenciatura, de Graduação Plena e com 
habilitação específica em área própria, para a docência nas sérias finais do ensino 
fundamental; 
Ili - Formação superior em área correspondente à complementação, nos 
termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das sérias finais do 
ensino fundamental. 
Parágrafo Único - O exercício das demais atividades de magistério de 
que trata o art. 2º desta Lei, exige qualificação mínima e exclusiva de graduação em 
Pedagogia e Pós-Graduação, nos termos do art. 64, da Lei 9.394, de 20 dezembro de 
1996. 
Art. 47 - Os cursos de Pós-Graduação latu sensu compreendem o 
aperfeiçoamento e/ou especialização, em área relacionada com a de autuação do 
profiisional, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas realizadas em 
Instituições Universitárias reconhecidas pelo Ministério da Educação . 
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Parágrafo Único - Gozarão de prioridades as Universidades e os 
Institutos Superiores de Educação, existentes no Município, para efeito de contratação da 
prestação dos serviços de Educação de docentes acima referidos. 
Art. 48 - Os cursos de pós-graduação stricto senso (Mestrado ou 
Doutorado), somente serão considerados se realizados em Instituições de Ensino 
Superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento de todos os créditos 
disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação necessária à outorga dos Títulos de 
Mestre ou Doutor, respectivamente, relacionados à área de atuação do servidor. 
Parágrafo Único - Os cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou 
Doutorado) realizados em Instituições de Ensino Superior estrangeiras deverão 
obrigatoriamente obterem revalidação/reconhecimento conforme Resolução nº 3/2016 da 
Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação (CNE). 
Art. 49 - O Docente que se afastar para cursar Pós Graduação terá os 
seguintes limites de prazos de afastamento: 
1 - Até 3 (três) anos para o Mestrado; 
li -Até 4 (quatro) anos para o Doutorado; 
Ili -Até 6 (seis) anos para o Mestrado/Doutorado; 
§ 1° - Os afastamentos de que tratam os incisos 1, li, e Ili serão concedidos 
inicialmente, por 1 (um) ano e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, 
levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo 
Docente. 
§ 2° Os afastamentos de servidores da administração pública do Município 
de lcapuí/CE com o objetivo de realizar estudos em cursos de mestrado e doutorado, no 
país ou no exterior, somente se efetivarão quando relacionados com sua atividade 
profissional e dependerão de parecer favorável do chefe imediato ou de colegiado a que 
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pertença o interessado, seguido de declaração da anuência do titular do órgão/entidade 
de sua lotação. 
§ 3° Em nenhuma hipótese o servidor poderá se afastar de suas atividades 
sem a prévia publicação de seu ato de afastamento no Diário Oficial dos Municípios do 
Ceará. 
§ 4° Nos casos previstos no art. 52, o servidor só poderá solicitar 
exoneração ou aposentadoria após o seu retorno, desde que trabalhe no mínimo o dobro 
do tempo em que esteve afastado, ou reembolse o montante corrigido monetariamente 
que o Município desembolsou durante seu afastamento. 
Art. 50 - Os cursos de Pós-Graduação terão como objetivo, desenvolver, 
aprofundar e aprimorar conhecimentos adquiridos na Graduação, como também, oferecer 
qualificação especializada na área de atuação do Docente, estimulando-o à criação 
científica, sem perder de vista a realidade regional, no campo científico e tecnológico. 
Art. 51 - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento 
do integrante do Magistério aprovado em seleção pública, devendo a administração arcar 
com a remuneração integral durante o período de estudo, para participar de Curso de 
Pós-Graduação, exclusivamente nos níveis de Mestrado e Doutorado, e segundo critérios 
a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com anuência da 
Comissão de Gestão de Carreira, bem como prorrogar o respectivo prazo, quando 
necessário, mediante parecer da Comissão e do Secretário de Educação. 
Parágrafo Único - O profissional do magistério, liberado para cursar 
mestrado e doutorado, obrigar-se-á ao envio, sistemático e semestral, do relatório 
circunstanciado do andamento do curso em desenvolvimento, para avaliação 
acompanhamento pelo setor competente da Secretaria de Educação. 
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CAPÍTULO VI 
DOS QUADROS DE PESSOAL 
Art. 52 - O quadro de pessoal é o constante do Anexo I e será constituído 
de cargos de provimento efetivo, estruturados em duas partes: 
1 - Quadro permanente - Composto de cargos de carreira (provimento 
efetivo). 
li - Quadro em Extinção - Composto de cargos que serão extintos quando 
vagarem. 
Parágrafo único - A estrutura e a composição do quadro de pessoal, Grupo 
Ocupacional, categoria funcional, carreira, classe, referência, quantidade e qualificação 
exigidas para o ingresso nos respectivos cargos são os constantes do Anexo I desta 
Lei. 
Seção 1 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 53 - Para efeito desta Lei considera-se Vencimento a retribuição 
pecuniária devida ao profissional pelo exercício do cargo, fixada em Lei, para a respectiva 
referência vencimental. 
§ 1° - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDES serão 
utilizados diretamente com remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício. 
§ 2°- No final dos semestres de cada exercício, serão apuradas e 
corrigidas as diferenças entre a receita e a despesa prevista e as efetivamente 
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Tlo Ct<mlnho r/"<) cCucnWJÍ,.Júncn1e· 
realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios por 
lei. 
Art. 54 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 
Parágrafo único - O cargo de Professor de Educação Básica é composto 
de 50 (cinquenta) referências, distribuídas em 5 (cinco) classes, das quais cada classe 
tem 10 (dez) referências e o Cargo de Coordenador Pedagógico é composto de 30 (trinta) 
referências, distribuídas em 3 (três) classes, das quais cada classe tem 10 (dez) 
referências. Para ambos os cargos a primeira referência corresponderá ao vencimento 
inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional 
prevista neste plano, excluídas desta forma apenas os enquadramentos por ocasião de 
implantação desta Lei. 
Art. 55 - Além das vantagens pecuniárias previstas nesta lei, os 
profissionais de magistério fazem jus a: 
1 - décimo terceiro salário; 
li - salário família; 
111 - abono de férias; 
IV - adicional de tempo de serviço - quinquenio. 
Parágrafo Único - As vantagens dispostas no Caput desse artigo 
obedecerão o que dispõe a Lei Nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 56 - Do saldo apurado com relação a aplicação do limite mínimo da 
parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos financeiros do FUNDES destinados ao 
pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício 
e 
Prefeito 
~ , Empreendedor 
.:.. (,?, Prefeito 
·~· Amigo 
1[ do Crionco 
na educação básica, após a efetuação dos gastos previstos em lei, apurados anualmente, 
t ESCOJ ,A 
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ne crunin.Ííe ti()- CÚJcn.uOÍulmcn.1,e. 
serão rateados entre todos aqueles que tenham contribuído para a sua formação. 
§ 1 ° - O valor do saldo remanescente apurado acontecerá mediante a 
aplicação da seguinte fórmula: 
1 - O valor do saldo existente/(divisão)Pelo valor médio vencimental da 
folha = (igual) Coeficiente. 
li - O coeficiente encontrado x (vezes) [a soma do valor vencimental 
recebido anualmente/(divido) por doze meses], é= (igual) ao valor devido ao profissional 
da educação básica. 
§ 2º - Feitos os cálculos referidos no parágrafo 1 ° deste artigo e efetuado o 
rateio, persistindo ainda o saldo, esse será novamente rateado, adotando-se o mesmo 
critério de distribuição acima descrito. 
CAPÍTULO VI 
Seção 1 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES 
Art. 57 - Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, além do 
vencimento básico, farão jus às gratificações estabelecidas neste Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de lcapuí e nas demais normas 
da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal. 
Art. 58 - Aplica-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério os 
direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais 
normas da Administração de Pessoal do poder Executivo. 
Art. 59 - As remunerações dos servidores públicos do Grupo Ocupacional 
do Magistério serão revistas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de 
\,, .. Pr;feito \~-1 Empreendedor 
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janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões 
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, respeitado o disposto na Emenda 
Constitucional nº 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. 
Art. 60- A revisão geral anual de que trata o artigo anterior 
observará as seguintes condições: 
1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 
11- definição do índice em lei específica; 
111- previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes 
de custeio na lei orçamentária anual; 
IV- comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade 
de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e 
despesas continuadas nasáreas prioritárias de interesse econômico e social; 
V- compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no 
mercado de trabalho; e 
VI- atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o 
art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 61- Fica autorizada a concessão da Parcela Variável de 
Redistribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - 
FUNDES - PVR/ FUNDES, destinada aos profissionais do Magistério Público Municipal de 
lcapuí-CE, que se encontrem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Secretaria 
da Educação do Município de lcapuí - SEME, visando à valorização da carreira e ao 
incentivo ao desempenho do magistério. 
~.-.P~efeito \~9 Empreendedor 
..:.. 
(,"?) Prefeito 
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'Jr do Crionco 
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Paráfrago Único. Por força do advento da Emenda Constituição Federal 
n.º 108, de 26 de agosto de 2020. passa a constituir-se política remuneratória permanente 
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no CL<ntl11Â6 r(o tlc.suwofuünenUJ. 
a concessão da Parcela Variável de Redistribuição do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDES - PVR/ FUNDES aos profissionais do 
Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, da Educação Básica, nos termos da Lei Federal 
n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012. 
Art. 62- O valor da parcela prevista no art. 61 dessa lei será definido 
de acordo com a referência da carreira na qual estiver enquadrado o profissional na forma 
constante no anexo IV desta Lei. 
§ 1° É devido o pagamento da PVR/ FUNDES aos profissionais do 
Magistério Público Municipal de lcapuí-CE, a partir de 1 º de março de 2022. 
§ 2° Incidirá a contribuição previdenciária sobre a parcela prevista no caput 
deste artigo. 
§ 3° Não incidirá sobre a PVR/FUNDEB o índice de revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, considerando o seu caráter 
redistributivo. 
§ 4° A parcela prevista no caput deste artigo constitui base de cálculo para 
férias e 13º salário, sendo este último calculado proporcionalmente ao tempo de percepção 
e pela respectiva média, sempre custeada pelo FUNDES. 
Seção li 
DA CONSTRUÇÃO DAS TABELAS VENCIMENTAIS 
Art. 63 - Os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e de 
Coordenador Pedagógico possuem tabelas vencimentais específicas para cada cargo, 
sendo estas construídas a partir dos seguintes parâmetros: 
§1º - Para o cargo de Professor de Educação Básica: 
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(.:-) Prefeito 
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a) A referência inicial (ref. 1) para a Classe 1 do cargo de Professor de 
Educação Básica (PEB 1), ou seja, profissionais com formação de nível médio na 
modalidade normal, com carga horária de 40 horas semanais, corresponderá no mínimo 
ao valor estabelecido como Piso Salarial Nacional do Magistério Público, este instituído 
pela Lei Federal No 11.738 de 16 de julho de 2008, conforme artigo 2° da referida Lei. 
b) A soma do vencimento-base e da PVR do professor da primeira 
referência da Classe 2 do Cargo de Professor de Educação Básica (PEBII), Professor 
com Licenciatua Plena, será, no mínimo, 22% (vinte e dois por cento) maior que a a soma 
do vencimento-base do professor na primeira referência da Classe 1 (PEBI). 
. e) A soma do vencimento-base e da PVR do professor da primeira 
referência da Classe 3 do Cargo de Professor de Educação Básica (PEBIII), profissional 
com formação a nível Especialização, será, no mínimo, 20% (vinte por cento) maior que a 
a soma do vencimento-base e da PVR do professor na primeira referência da Classe 2 
(PEB li). 
d) A soma do vencimento-base e da PVR do professor da primeira 
referência da Classe 4 do Cargo de Professor de Educação Básica (PEB IV), profissional 
com formação a nível de Mestrado, será, no mínimo, 12% (vinte por cento) maior que a a 
soma do vencimento-base e da PVR do professor na primeira referência da PEB Ili. 
e) A soma do vencimento-base e da PVR do professor da primeira 
referência da Classe 5 do cargo de Professor de Educação Básica (PEB V), o profissional 
com formação a nível de Doutorado, será no mínimo em 10% (dez por cento) maior que a 
soma do vencimento-base e da PVR do professor na primeira referência da à primeira 
referência da PEB IV. 
§2º - Para o cargo de Coordenador Pedagógico: 
a) A soma do vencimento-base e da PVR da referência inicial (ref. 1) para 
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a Classe 1 do cargo de Coordenador Pedagógico (CP 1), ou seja, primeira referência do 
coordenador pedagógico com especialização em educação será no mínimo em 35% 
(trinta e cinco por cento) maior que a soma do vencimento-base e da PVR da primeira 
referência da Classe li (PEB li) do cargo de professor de educação básica. 
b) A soma do vencimento-base e da PVR da referência inicial (ref. 1) para 
a Classe 2 do cargo de Coordenador Pedagógico (CP li), ou seja, primeira referência do 
coordenador pedagógico com mestrado em educação será no mínimo em 12% (doze por 
cento) do vencimento-base e da PVR da primeira referência da Classe 1 (CP 1) do cargo 
de Coordenador Pedagógico. 
e) A soma do vencimento-base e da PVR da referência inicial (ref. 1) para 
a Classe 3 do cargo de Coordenador Pedagógico (CP Ili), ou seja, primeira referência do 
coordenador pedagógico com doutorado em educação será no mínimo em 10% (dez por 
cento) do vencimento-base e da PVR da primeira referência da Classe li (CP li) do cargo 
de Coordenador Pedagógico. 
§3º - O piso salarial para os profissionais do magistério a que se refere o 
§1º, alínea "a", deste artigo, será de R$ R$ 3.845,62 (três mil, oitocentos e quarenta e 
cinco reais e sessenta e dois centavos). 
§4° - As Tabelas Vencimentais para os cargos efetivos de Professor de 
Educação Básica e Coordenador Pedagógico serão construídas empregando o interstício 
de 4% (quatro por cento) entre as referências em todas as classes integrantes. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS 
..:,.. 
(.~ Prefeito 
--?.:i' Amigo 'Tt do Crionco 
Art. 64 - Os casos omissos decorrentes da implantação deste plano serão 
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dirimidos pela Secretaria de Educação. 
Art. 65 - Os aposentados terão proventos definidos segundo a situação 
correspondente aos cargos do Grupo Ocupacional ora estruturado, em correspondência 
aos por eles ocupados ao tempo em que passaram para inatividade e de acordo com a 
classe e referência estabelecidas no Anexo V desta lei, sem prejuízo das vantagens que 
tenham sido incorporadas aos proventos da sua aposentadoria, respeitado o disposto na 
Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. 
Parágrafo Único - O inativo ou pensionista, cujo enquadramento 
processado conforme o disposto no caput deste artigo, resulta em prejuízo ao seu 
vencimento e benefícios, em decorrência da aplicação desta lei, poderá requerer, 
administrativamente, revisão dos mesmos, visando regularizar sua situação funcional. 
Art. 66 - Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, os 
profissionais do Magistério concursados ou estabilizados pela Constituição federal em 
vigor, que ainda não possuem a qualificação adequada para ocuparem o Cargo do 
Magistério. 
Art. 67 - Fica vedado o desvio de função para o exercício de outras 
atribuições não assemelhadas a dos cargos por estes exercícios profissionais do 
magistério. 
Art. 68 - Aos profissionais do Magistério a que se refere esta lei é 
assegurado o direito de afastar-se para cumprimento de mandato em cargos de 
representação de classe, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo de 
remuneração, vencimento ou salárioo, bem como as demais vantagens a que fizerem jus 
no exercício normal do cargo. 
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação e repasse do 
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( ,:-:) Prefeito 
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1[. do Criança 
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ne c.antltl.he d'() ,fucnvávúnenle￾Estado, da União e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDES). 
Art. 70 - Serão definidos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
desta lei padrões mínimos de recursos humanos, por unidade escolar, estabelecendo 
formação mínima e números suficiente de pessoal para atender às necessidades do 
ensino de qualidade. 
Parágrafo Único Na definição de padrões mínimos serão 
considerados, em cada escola, o números de salas de aula e de alunos atendidos, os 
turnos de funcionamento, complexidades das modalidades de ensino ministrado e 
localização da escola. 
Art. 71 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar docentes em 
caráter emergencial, nos prazos previstos em lei, para suprir necessidades inadiáveis de 
professores para regência de classe na rede pública municipal, quando inexistir candidato 
aprovado em concurso público de provas e títulos. 
§1° - Para os fins do caput deste artigo fica criado na Secretaria de 
Educação um "Cadastro para contratações temporárias", contendo inscrições para o 
Magistério com prazo não superior a 2 (dois) anos. 
§ 2° - Para serem cadastrados, os candidatos necessitam comprovar a 
habilitação por nível de atuação ou, no mínimo, apresentar atestado de freqüência em 
curso de formação de professores de nível médio ou superior, a partir do 4° semestre 
letivo. 
§ 3° - Quando as inscrições no cadastro não satisfizerem a demanda 
específica, fica autorizada a publicação de editais com divulgação nos meios de 
comunicação locais, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no 
cadastro. 
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"- .. í,,.;;teito \~"I Empreendedor 
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ESCOLA 
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fle ca.minÍttJ rfl> ,fucn.udvimui/e. 
Art. 72 - Para as contratações emergenciais terão prioridade, por ordem, 
os candidatos: 
1 - Inscritos no cadastro em primeiro lugar e habilitados; 
li - Que estiverem frequentando curso de formação de professores ou de 
licenciatura; 
Ili - Que aceitarem suprir as vagas oferecidas em locais de difícil acesso 
mediante declaração escrita; 
IV - Que se adequem a outros critérios estabelecidos pela Secretaria de 
Educação em norma infralegal. 
Parágrafo Único - Os contratados serão remunerados mediante o 
pagamento de parcela única não inferior ao piso nacional do magistério previsto no ano 
em exercício conforme Lei n. 11.738/2008. 
Art. 73 - O regime jurídico dos profissionais do Magistério Público 
Municipal é o estabelecido na Lei N. 094/92 de 27 de janeiro de 1992 e alterações 
posteriores que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de ICAPUÍ, o 
regime estatutário como Regime Jurídico Único. 
Art. 74 - Ao profissional do magistério que no momento do ingresso na 
classe já for portador da titulação necessária a uma classe ou referência, o benefício será 
concedido somente após o estágio probatório. 
Art. 75 - Anualmente, para rigorosa observância da Lei 14.113/2020, os 
saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 70% dos 
recursos do FUNDES serão pagos aos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício na forma de abono. 
Parágrafo Único- Os valores serão rateados entre os profissionais da 
educação básica em efetivo exercício integrantes da folha correspondente à parcela dos 
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70% do FUNDES, respeitada a proporcionalidade dos vencimentos individuais e dos 
meses trabalhados durante o respectivo ano. 
Art. 76. Serão utilizados na mesma 1finalidade e de acordo com os mesmos 
critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal dos Fundos, os 
recursos extraordinários recebidos pelo Município de lcapuí, que resultem de decisões 
judiciais relativas ao cálculo do valor aluno ano para a distribuição dos recursos: 
1 - dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-Fundef, 
previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 
li - dos fundos e complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação￾Fundeb 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 
Ili - dos fundos e complementações da União, nas modalidades VAAF e 
VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb permanente, previstos nesta Lei. 
§ 1º Terão direito ao recurso de que trata o caput deste artigo: 
1 - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em 
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do 
Município de lcapuí, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em 
efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os 
repasses a menos do Fundef 1997-2006 ou Fundeb 2007-2020 a que se referem os 
incisos I e li do caput deste artigo; 
li - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego 
ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de 
lcapuí, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício 
\.. Prefeito \~-1 Empreendedor 
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no ca.ml11Áe rÜ; tfc.J<:m.>-OÜWnenle￾das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor 
do Fundeb permanente a que se refere o inciso Ili do caput deste artigo; 
Ili - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas 
escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e li, ainda que não tenham mais vínculo 
direto com a administração pública que os remuneravam, e os herdeiros, em caso de 
falecimento dos profissionais alcançados por esse artigo. 
§ 2° O valor a ser pago a cada profissional: 
1 - será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício 
no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação 
básica previstos no inciso Ili do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
li - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos 
servidores ativos ou proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no §1° do 
caput deste artigo. 
Art. 77 - Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, além das 
funções estabilizadas pela CF/88, integrantes da Categoria Funcional do Magistério, 
aqueles que estão a serviço da Educação e não possuem a qualificação adequada para 
ocuparem o cargo do Magistério (Professores - Leigos), observado o disposto no§ 1°, do 
art. 9°, da Lei Federal nº 9.424, de 24 dezembro de 1996. 
Art. 78 - O servidor enquadrado nas disposições desta Lei poderá perceber 
complemento remuneratório, a título de Parcela Nominalmente Identificável - PNI, 
destinado a evitar eventual decesso remuneratório, decorrente da aplicação desta Lei. 
§ 1°. Para o cálculo da PNI de que trata o caput deste artigo, considerar-se￾á a diferença existente entre os valores nominais do vencimento base percebidos no mês 
imediatamente anterior ao da entrada em vigor da presente lei e os valores nominais do 
vencimento base estabelecido no anexo Ili desta Lei no qual o servidor tenha sido 
.. 
"- .. ~r~fcito 
,Y{..fJ Empreendedor 
...:.. 
( .:-) Prefeito 
--7.i• Amigo 'fr do Criança 
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ESCOL.\ 
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enquadrado. 
§ 2°. O valor da PNI será anualmente atualizado nos mesmos índices da 
revisão geral anual da remuneração do servidor. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022. 
Art. 80 - ficam revogadas as disposições em contrários, especialmente 
as Leis Municipais nº 381/2003, 585/2010 e 752/2018 e Lei Complementar Municipal nº 
090/2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP , aos 23 de março de 2022. 
\..-.P~feito \~"I Empreendedor 
-:, 
i Prefeito 
k Amigo 
do Criança 
- 
[SC OL\ 
'\Ul \ DLZ 
~ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
PAEFCIT UAA6STArDO DO CEARÁ 
~lftA..DIJ11i=>AL DE ICAPUÍ 
a~J,r~essoria Jurídica 
~ 
ANEXO 1-LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DE ENSINO FUNDAMENTAL SEGUNDO A CATEGORIA 
FUNCIONAL, CARREIRAS, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO PARA O INGRESSO. 
1 - QUADRO PERMANENTE 
GRUPO CATEGORIA CARREIRA CARGO/ REF. QTD. .. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO 
: OCUPACIONAL FUNCIONAL CLASSES 
Professor 1 03 Nível médio na modalidade normal em área própria. 
EDUCAÇÃO DOCÊNCIA de 2 
BÁSICA Educação 3 
Básica 1 4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
Professor 1 02 Licenciatura Plena em nível superior em área própria ou 
de 2 formação superior em área correspondente com 
Educação 3 complementação pedagógica nos termos da legislação 
Básica li 4 vigente. 
5 
6 
7 
8 
9 
• ~
S.,b•,., 
Prefeito 
~, Empreendedor i
. Prefeito 
" .. Amiga 
.._ do Crionco 
ESCOLA 
,\JOTA DEZ 
,.,, 
tt'i.LR e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
a 4~· . • ... 
"'" • ,6SITMD,?L ~~ ?~:~ 
S -·-- a~ssoria Jurídíca ~ 
Professorde 
Educação 
Básica Ili 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
96 
Licenciatura Plena em nível superior em área própria ou 
formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação 
vigente e com Pós-Graduação a nível de Especialização na 
área da Educação; 
Professorde 
Educação 
Básica IV 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
05 
Licenciatura Plena em nível superior em área própria ou 
formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação 
vigente e com Pós-Graduação a nível de Mestrado na áreada 
Educação; 
• 
ESCOLA 
>lOT\ DEZ 
..:.. 
~ 
Prefeíto 
• • Amigo 
~ _ do Crionca 
s,,,,,,.,, 
Prefeito 
\; 
4 
Empreendedor 
,:- 
- 8 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
PREFEITURAGST.00 DO CEARÁ 
lft*DIJ11f:>AL DE ICAPUÍ 
a~~Aessoria Jurídica =zs> 
Professorde 
Educação 
Básica V 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
- 
1 
2 - 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
Licenciatura Plena em nível superior em área própria ou 
formação superior em área correspondente com 
complementação pedagógica nos termos da legislação vigente 
e com Pós-Graduação a nível de Doutorado na área da 
Educação; 
COORDENA 
DOR 
PEDAGÓGI 
COI 
Licenciatura Plena e Pós-Graduação (Especialista) na áreade 
Educação. 
• 
ESCOl,A 
NOTA DE/, 
,
• Prefeito 
4 
• Amigo 
da Criança 
\.-.,;~feito \~-1 Empreendedor -- - 
~ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m- ail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
~UI( 1, , 
'
D ...... ,.,,5STAIDO DO CEARA 
1 AL DE ICAPUÍ 
S ,,,...,.. a~ssoría Jurídica ~ 
COORDENA 1 
DOR 2 - Licenciatura Plena e Pós-Graduação (Mestrado) na área de 
PEDAGÓGI 3 Educação. 
co li 4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
COORDENA 1 
DOR 2 01 Licenciatura Plena e Pós-Graduação (Doutorado) na áreade 
PEDAGÓGI 3 Educação. 
co Ili 4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
• 
\.. Jí~"teito \""{*I Empreendedor 
rlf:, Prefeito 
·~· Amigo 
7[ do Crionca 
ESCOl,A 
NOTA DIU 
,:,, 
- e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO 11- LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
CARGO/ CLASSE QTD PARAOINGRESSO ., 
- 
Professor de Educação 02 Nível médio na modalidade normal. 
Básica 1 (PEB 1) 
\.. p,.;;feito \V{,.41 Empreendedor 
..:.. W Prefeito 
" Amigo 
da Crionca 
ESCOLA 
'.\OTA DLZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
& .... .., ... ~T.02_ ~~ f~::j 
SêL · · alWtl:ssoría Jurídica ~ 
ANEXO Ili -LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
TABELAS VENCIMENTAIS 
1 - QUADRO PERMANENTE 
CARGO PROFESSOR DA PROFESSOR DA PROFESSOR DA PROFESSOR DA PROFESSOR DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO BÁSICA 
200H 200H 200H 200H 200H 
CLASSE 1 li Ili IV V 
REFERENCIA VENCIMENTO BASE VENCIMENTO BASE ~ENCIMENTO BASE VENCIMENTO BASE VENCIMENTO BASE 
1 R$ 3.845,62 R$ 4.225,32 R$ 5.070,40 R$ 5.678,84 R$ 6.246,72 
2 R$ 3.999,44 R$ 4.394,3E R$ 5.273,21 R$ 5.906,0C R$ 6.496,59 
3 R$ 4.159,42 R$ 4.570,12 R$ 5.484,14 R$ 6.142,24 R$ 6.756,45 
4 R$ 4.325,80 R$ 4.752,92 R$ 5.703,51 R$ 6.387,92 R$ 7.026,71 
5 R$ 4.498,83 R$ 4.943,04 R$ 5.931,65 R$ 6.643,44 R$ 7.307,78 
6 R$ 4.678,7€ R$ 5.140,7€ R$ 6.168,91 R$ 6.909, 1E R$ 7.600,09 
7 R$ 4.865,94 R$ 5.346,39 R$ 6.415,67 R$ 7.185,5E R$ 7.904,09 
8 R$ 5.060,57 R$ 5.560,2E R$ 6.672,30 R$ 7.472,97 R$ 8.220,26 
9 R$ 5.263,00 R$ 5.782,6€ R$ 6.939,19 R$ 7.771,89 R$ 8.549,07 
10 R$ 5.473,52 R$ 6.013,9€ R$ 7.216,?E R$ 8.082,77 R$ 8.891,03 
• 
\.. p';;;feíto \.~-1 Empreendedor i
. Prefeito 
• • Amigo 
doCrianco 
ESCOJ,A 
No·m DJ:Z H
.. ti- ~lt 8 
- -- Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
essoria Jurídica 
• ~
,, 
Prefeito 
~...., Empreendedor 
ANEXO Ili - A - LEI Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
TABELAS VENCIMENTAIS 
1 - QUADRO PERMANENTE 
CARGO COORDENADOR COORDENADOR COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 200H PEDAGÓGICO 200H PEDAGÓGICO 200H 
CLASSE 1 li 111 
REFERENCIA VENCIMENTO BASE VENCIMENTO BASE !VENCIMENTO BASE 
1 R$ 5.704,20 R$ 6.388,70 R$ 7.027,57 
2 R$ 5.932,37 R$ 6.644,25 R$ 7.308,68 
3 R$ 6.169,66 R$ 6.910,02 R$ 7.601,02 
4 R$ 6.416,45 R$ 7.186,42 R$ 7.905,07 
5 R$ 6.673,11 R$ 7.473,88 R$ 8.221,27 
6 R$ 6.940,03 R$ 7.772,84 R$ 8.550,12 
7 R$ 7.217,63 R$ 8.083,75 R$ 8.892,12 
8 R$ 7.506,34 R$ 8.407,10 R$ 9.247,81 
9 R$ 7.806,59 R$ 8.743,31: R$ 9.617,72 
10 R$ 8.118,86 R$ 9.093,12 R$ 10.002,43 
i
. Prefeito 
' • Amigo 
do Criança 
ESCOl,A 
NOTA DE/, l'Bfi 
~- 8 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
~ 
~ 
ANEXO IV-TABELA DE VALORES PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO 
PLANILHA 1- CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
CLASSE 1 li Ili IV V 
REFERÊNCIA PRV PRV PRV PRV PRV 
1 R$ 0,00 R$ 466,19 R$ 559,43 R$ 626,57 R$ 689,22 
2 R$ 0,00 R$ 484,84 R$ 581,81 R$ 651,63 R$ 716,79 
3 R$ 0,00 R$ 504,24 R$ 605,08 R$ 677,69 R$ 745,46 
4 R$ 0,00 R$ 524,41 R$ 629,29 R$ 704,80 R$ 775,28 
5 R$ 0,00 R$ 545,38 R$ 654,46 R$ 732,99 R$ 806,29 
6 R$ 0,00 R$ 567,20 R$ 680,64 R$ 762,31 R$ 838,54 
7 R$ 0,00 R$ 589,89 R$ 707,86 R$ 792,81 R$ 872,08 
8 R$ 0,00 R$ 613,48 R$ 736,18 R$ 824,52 R$ 906,97 
9 R$ 0,00 R$ 638,02 R$ 765,62 R$ 857,50 R$ 943,25 
10 R$ 0,00 R$ 663,54 R$ 796,25 R$ 891,80 R$ 980,98 
' 
\,.. Pr;,"ieíto \~-J Empreendedor 
c,Jfs !>refeito 
•;,:'i· Amigo 
'J[ do Crionco 
ESCOl,A 
NO'L\ DEZ - 
'" e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
PREFElTURA6STArDO DO CEARÁ lft*DIJ11i=>AL DE ICAPUÍ 
a~ ... ~~essoria Jurídica 
~
,,.,,., 
Prefeito 
~,. Empreendedor 
ANEXO IV-TABELA DE VALORES PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO 
PLANILHA 1- CARGO COORDENADOR PEDAGÓGICO 
~ 
(.5) Prefeito 
•?.'.i· Amigo 
'J[ do Criança 
CLASSE 1 li Ili 
REFERÊNCIA PRV PRV PRV 
1 R$ 629,36 R$ 704,88 R$ 775,37 
2 R$ 654,53 R$ 733,08 R$ 806,39 
3 R$ 680,72 R$ 762,40 R$ 838,64 
4 R$ 707,94 R$ 792,90 R$ 872,19 
5 R$ 736,26 R$ 824,61 R$ 907,08 
6 R$ 765,71 R$ 857,60 R$ 943,36 
7 R$ 796,34 R$ 891,90 R$ 981,09 
8 R$ 828,19 R$ 927,58 R$ 1.020,34 
9 R$ 861,32 R$ 964,68 R$ 1.061,15 
10 R$ 895,78 R$ 1.003,27 R$ 1.103,60 
ESCOLA 
~OTA DEZ 
,li 
11m 8 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
~ 
1 
ANEXO V - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 
CARREIRA: 
DOCÊNCIA 
GRUPO 
OCUPACIONAL: 
MAG 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Planejar e ministrar aulas em cursos regulares do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos 
teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriadas para desenvolver a formação 
dos alunos, sua capacidade deanálise crítica e as suas aptidões. 
ATRIBUIÇÕES: 
NA ÁREA DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
~ 
Planejar e ministrar aulas aos alunos do pré-escolar, organizando atividades educativas visando odesenvolv 
• Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelas artes, 
planejando jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, 
através de consultas a obras 
~
., .... ,, .. 
Profeíto 
\:.. Empreendedor 
..:.. 
~ 
Prefeito 
• • Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
:'\ OTA DEZ 11m ,
'" 8 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
- 
~~.i.:1,. , 
"""'"""6STAIDO DO CEARA i I AL DE ICAPUÍ 
S ,.,,,, alM!Y,tssoria Jurídica 
~ 
• específicas ou troca de idéias com orientadores educacionais para proporcionar o 
aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem; 
• Desenvolver nas crianças hábitos da higiene, disciplina, tolerância e outros atributos, empregando 
recursosaudiovisuais ou outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização; 
• Registrar em fichas apropriadas, as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de 
procederà avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e eficaz; 
• Participar de seminários, palestras, treinamentos e outros eventos relacionados com o curso, 
colocando em prática novas experiências e tecnologias, visando assegurar a melhoria do ensino￾aprendizagem; 
• Colocar a criança em contato com a natureza para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu 
amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidade; 
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL 
• Planejar e elaborar plano de aula das disciplinas do 1° Grau, ministrar os conteúdos pertinentes de 
forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de 
comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos da conduta científico-social; 
• Selecionar e/ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das suas aptidões ou 
consultando o Serviço de Orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino-aprendizagem; 
• Elaborar, aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades 
desenvolvidas e na capacidade média da classe para verificar o aproveitamento dos alunos e 
1 ~
'P··r·'e" feito 
\;, Empreendedor 
(,:fj Prefeito 
•?.'.i·' Amigo 
'J[ do Crianca 
ESCOLA 
;\;O'L\ DFZ - 
'" Ir\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m- ail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
PREFEITURA6STMDO DO CEARÁ 
. - 11i=>AL DE ICAPUÍ 
essoria Jurídica ~ 
constatar a eficácia dos métodos adotados; 
• Organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida nacional e do Município; 
• Promover concursos, debates, dramatizações ou jogos para estimular o interesse dos alunos pelos 
conhecimentos histórico-sociais da Pátria; 
• Debater nas reuniões de planejamento os programas e métodos a serem adotados ou 
reformulados, analisando situações problemas da classe sob sua responsabilidade, emitindo 
opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso; 
• Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do 
comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas e os métodos 
utilizados; 
• Manter o registro de todas as situações, com vistas a corrigir as distorções porventura exigentes. 
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
• Ensinar técnicas do ensino de 1° Grau a portadores de necessidades educativas especiars, 
desenvolvendo- lhes a capacidade física, intelectual, moral e profissional, com vista à sua 
realização pessoal e integração na sociedade; 
• Elaborar o plano pedagógico de ensino da educação especial, imprimindo-lhe caráter flexível, de 
acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas aos 
ensinamentosministrados . 
• ~
,,.,.,,,. 
Prefeito 
~ _.. Empreendedor 
(.*, Prefeito 
•?.'.i' Amigo 
'J[ do Crionco 
ESCOLA 
NOTA DEZ mm .. - a 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
& ,..,.,,..,65,UOO DO CEARÁ 
~ 1 AL DE ICAPUI 
S '''" a~ssoria Juridica 
~ 
• Selecionar e/ou confeccionar o material didático a ser utilizado para facilitar o processo ensino￾aprendizagem; 
• Desenvolver atividades de terapia ocupacional, incentivando leituras, jogos, trabalhos manuais, 
trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações para despertar o interesse dos alunos 
pelas aulas e desenvolver as suas potencialidades; 
• Desenvolver o espírito comunitário, os princípios básicos do civismo, do relacionamento social e 
da criatividade, promovendo cursos, comemorações cívicas e atividades similares; 
NA ÁREA DO TELENSINO 
• Orientar e dinamizar o processo ensino-aprendizagem dos alunos de 1° Grau, através do sistema 
de TV, para possibilitar o seu pleno desenvolvimento intelectual e sua ascensão social; 
• · Preparar o plano de aula, analisando-o detalhadamente para inteirar-se do conteúdo, bem como 
elaborar o planejamento do telecurso mediante a proposta do sistema de telensino; 
Avaliar os resultados da aprendizagem dos alunos, aplicando métodos de aferição adequados 
ao tipo deensino, para assegurar a eficiência da aprendizagem e a eficácia do telecurso; 
• Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo o tele-aluno a desenvolver trabalhos de 
pesquisas individuais e em grupo, nas suas atividades; 
• Acompanhar e supervisionar o trabalho do aluno, apontando falhas na assimilação dos conteúdos 
e propondo a sua correção, para facilitar o processo ensino-aprendizagem; 
• ~
S,mcc 
Profeíto 
\: _. Empreendedor 
~ 
{S) Prefeito 
•?;'i" Amigo 
'J[ do Crionco 
ESCOl,A 
NOL\ DL/. 
,.,, 
~ 8 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 J CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com J www.icapui.ce.gov.br 
~ 
• Proceder aos registros dos trabalhos efetuados, fazendo as anotações no diário respectivo para 
possibilitara avaliação do telensino; 
• Participar de reuniões para discussões de problemas afetos ao telensino, propondo correções 
e/oumodificações que se fizerem necessárias para assegurara continuidade e eficiência ao referido 
sistema; 
• Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade. 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
CARGO: PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA li CARREIRA: 
DOCÊNCIA 
GRUPO OCUPACIONAL: MAG 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Planejar e ministrar aulas em cursos regulares de Ensino Fundamental e Básico, transmitindo os 
conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados para 
desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise crítica, e as suas aptidões, motivando￾os ainda para atuarem nas mais diversas áreas profissionais. 
Planejar, elaborar, analisar e implantar projetos de treinamento, realizando diagnóstico das 
necessidades de desenvolvimento, aperfeiçoamento a capacitação de Recursos Humanos, a fim de 
estabelecer as programações necessárias ao atendimento das necessidades da Secretaria de 
Educação. 
1 ~ .. P)efeito 
\~~ EmproencJeclor 
..:;, 
f Prefeito 
'Amigo 
J _ do Crionco 
ESCOi.A 
;'\;()'! ,\ DLZ 
• .rtl 
lfilm ~ • 
~ 
t 
ATRIBUIÇÃO: 
NA ÁREA DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
• Planejar e ministrar aulas aos alunos do pré-escolar, organizando atividades educativas visando o 
desenvolvimento de suas aptidões individuais e coletivas; 
• Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelas artes, planejando 
jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através de 
consultas a obras específicas ou troca de idéias com orientadores educacionais para proporcionar 
o aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem; 
• Desenvolver nas crianças hábitos de higiene, disciplina, tolerância e outros atributos, empregando 
recursosaudiovisuais ou outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização; 
• Registrar em fichas apropriadas, as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de 
proceder à avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e eficaz; 
• Participar de seminários, palestras, treinamentos e outros eventos relacionados com o curso, 
colocando em prática novas experiências e tecnologias, para assegurar a melhoria do ensino￾aprendizagem; 
• Colocar a criança em contato com a natureza para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu 
amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidade; 
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL 
• Planejar e elaborar plano de aula das disciplinas do ensino fundamental, ministrar os conteúdos 
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pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os meios 
elementares decomunicação e instruí-los sobre os princípios básicos da conduta científica-social; 
• Selecionar e/ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das suas próprias 
aptidões ou consultando o Serviço de Orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino￾aprendizagem; 
• Elaborar, aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades 
desenvolvidas e na capacidade média da classe para verificar o aproveitamento dos alunos e 
constatar a eficácia dos métodos adotados; 
• Organizar solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida nacional e do Município, 
promovendo cursos, debates, dramatizações ou jogos, para estimular o interesse dos alunos pelos 
conhecimentoshistórico-sociais da Pátria; 
• Debater nas reuniões de planejamento os programas e métodos a serem adotados ou 
reformulados, analisando as situações problemas da classe sob sua responsabilidade, emitindo 
opiniões e apresentando soluções adequadas a cada caso; 
• Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle de controle e relatórios, apoiando-se na 
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas, 
métodos empregados e os problemas surgidos para manter o registro de todas as situações, com 
vistas a corrigir as distorções existentes. 
• Manter o registro de todas as situações, com vistas a corrigir as distorções porventura exigentes. 
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NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
• Ensinar técnicas do ensino fundamental a portadores de necessidades educativas especiais, 
desenvolvendo-lhes a capacidade física, intelectual, moral e profissional, com vista à sua 
realização pessoale integração na sociedade; 
• Elaborar o plano pedagógico de ensino da educação especial, imprimindo-lhe caráter flexível, de 
acordo com as carências e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas aos 
ensinamentosministrados. 
• Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado para facilitar o processo ensino￾aprendizagem; 
• Desenvolver atividades de terapia ocupacional, incentivando leituras, jogos, trabalhos manuais, 
trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações para ativar o interesse dos alunos pelas 
aulas e desenvolveras suas potencialidades; 
• Desenvolver o espírito comunitário, os princípios básicos do civismo, do relacionamento social e 
da criatividade, promovendo cursos, comemorações cívicas e atividades similares; 
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NA ÁREA DO TELENSINO 
• Orientar e dinamizar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos do ensino fundamental, 
através do sistema de TV, para possibilitar o seu pleno desenvolvimento intelectual e sua ascensão 
social; 
• Preparar planos de aula, analisando-o detalhadamente, para inteirar-se do conteúdo, e elaborar o 
planejamento do telensino; 
• Avaliar os resultados da aprendizagem dos alunos, aplicando métodos de aferição 
adequados ao tipo de ensino, para assegurar a eficiência da aprendizagem e à eficácia do 
telensino; 
• Aplicar exercícios práticos complementares, induzindo o telealuno a desenvolver trabalhos de 
pesquisas individuais e em grupo, nas suas atividades; 
• Acompanhar e supervisionar o trabalho de cada aluno apontando falhas na assimilação dos 
conteúdos e propondo a sua correção, para facilitar o processo ensino-aprendizagem; 
• Proceder ao registro dos trabalhos efetuados, fazendo as anotações no diário respectivo para 
possibilitar a avaliação do telensino; 
• Participar de reuniões para discussão de problemas afetos ao telensino, propondo correções e/ou 
modificações que se fizerem necessárias, visando assegurar a continuidade e eficiência ao 
referido sistema; 
• Estimular nos alunos interesses e aptidões profissionais, ensejando-lhes o conhecimento e 
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contato com ocupações compatíveis com as tendências e possibilidades de cada um, para torná￾los aptos a receberam treinamento profissional, visando assegurar-lhes a auto-realização; 
• Avaliar o desempenho dos alunos e o rendimento escolar, valendo-se de testes ou da observação 
direta para aferir a validade dos métodos de ensino empregados e formar um conceito de cada 
aluno; 
• Elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e 
desempenhados alunos; 
• Promover a recuperação ou melhoria dos portadores de deficiência física, para possibilitar-lhes o 
domíniodas habilidades fundamentais à sua integração no campo sócio-cultural; 
NA ÁREA DO ENSINO SUPLETIVO 
• Planejar, ministrar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas correspondentes a cada 
disciplina do Quadro Curricular do Ensino Supletivo; 
• Fornecer informações aos alunos sobre a metodologia e técnicas utilizadas no processo 
ensino-aprendizagem, bem como prestar atendimento continuado aos alunos; 
• Elaborar e aplicar o material didático e instrumentos de avaliação do processo ensino￾aprendizagem, orientando o aluno sobre a utilização do material adequado para assegurar a sua 
aprendizagem; 
• Incentivar a organização de grupo de estudos, numa linha de reflexão crítica e participativa; 
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• Participar de treinamentos, reuniões, seminários e de outros eventos de interesse da comunidade escolar; 
• Elaborar relatórios, quadros discriminativos e fichas, contendo as informações necessárias à 
continuidade eeficiência do processo ensino-aprendizagem; 
• Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de complexidade. 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
CARGO: COORDENADOR 
PEDAGÓGICO CARREIRA: 
ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO GRUPO 
OCUPACIONAL: MAG 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Participar, coordenar, avaliar e aperfeiçoar as atividades técnicas pedagógicas, colaborando na 
definiçãode objetivos, metas e diretrizes para embasar a programação educacional. 
Planejar, acompanhar e avaliar junto aos docentes as atividades técnico-pedagógicas, 
dinamizando e realizando o processo ensino-aprendizagem e funcionando como elo de ligação entre 
as escolas e a Secretaria de Educação e Cultura 
ATRIBUIÇÕES: 
• Coordenar os Orientadores de Aprendizagem na exploração de módulos, aplicação de técnicas de 
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dinâmica de grupo, elaboração de exercícios, questionários e no preenchimento de fichas, mapas e 
outros instrumentos, através de reuniões e contratos sistemáticos, para eficiência do trabalho 
educativo; 
• Analisar e avaliar os resultados da aprendizagem, juntamente com os docentes, alunos, pais e 
direção das unidades escolares, por ocasião de reuniões, visando a realimentação do processo 
ensino-aprendizagem; 
• Participar de reuniões e/ou encontros pedagógicos periódicos e/ou sistemáticos, promovidos pela 
Secretaria de Educação para assessoramento, relatando e analisando o trabalho pedagógico 
realizado nas escolas; 
• Analisar e selecionar sugestões pedagógicas oriundas do SAP Sistema de Acompanhamento 
Pedagógico, Órgão Municipal de Educação e Unidades Escolares, visando a sua viabilidade de 
execução para melhoriada aprendizagem; 
• Avaliar o seu desempenho junto às Unidades Escolares, através de reuniões e, preenchimento de 
fichaspara maior eficiência do trabalho. 
• Emitir relatório das atividades realizadas durante o ano nas Unidades Escolares, através da 
computação geral dos seguintes dados: rendimento da aprendizagem e fluxo de matrícula, 
considerando o nível de promoção e reprovação por série e disciplina, bem como as ocorrências 
em termos de saída e entrada no Sistema, para subsidiar o Relatório Final do Sistema de 
Acompanhamento Pedagógico; 
• Acompanhar a operacionalização do calendário escolar nas Unidades Escolares, através de 
contatos, reuniões, observação e outras atividades, para o fechamento da carga horária de acordo 
com a legislação vigente; 
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• Manter articulação contínua com o sistema convencional na Unidade Escolar, através de contatos 
e reuniões visando a integração do trabalho pedagógico; 
• Implementar, na Unidade Escolar, a proposta pedagógica e a vivência da filosofia do Sistema, 
através de reuniões, contatos e observações para consecução do seu objetivo; 
• Promover reuniões, envolvendo pais, pessoas da comunidade, diretores e professores, visando 
debater os problemas da escola e da aprendizagem; 
• Viabilizar momentos de estudos com os docentes para embasar teoricamente o seu trabalho, 
tendo emvista maior eficácia das suas atividades; 
• Criar, adaptar, selecionar, aperfeiçoar instrumentos, estratégias, métodos e técnicas pedagógicas, 
visando utilizá-las em salas de aula, em cursos, treinamentos, reciclagem, seminários, simpósios e 
outras atividades, visando assegurar maior eficiência e eficácia dos programas de treinamento e 
desenvolvimento de recursos humanos; 
• Coordenar e supervisionar as atividades de ensino de 1° grau Educação Infantil no Município, sob 
da orientação, a legislação federal em vigor e demais legislação específicas; 
• Planejar anualmente as atividades de orientação, supervisão e assistência às Unidades Escolares 
de Ensino Básico do Município; 
• Assegurar a utilização plena dos recursos materiais e humanos sem duplicação de meios, através 
do entrosamento e intercomplementariedades de estabelecimentos de ensino entre si e/ou outras 
instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa de uns e suprir a deficiência de outros; 
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• Fornecer informações sobre o pessoal docente e administrativo quando solicitado; 
• Promover e/ou supervisionar pesquisas de natureza educacional, objetivando a elaboração de 
projetos específicos; 
• Elaborar anualmente, o calendário escolar, de preferência em consonância com o Órgão Estadual 
de Educação, providenciando o seu encaminhamento às Unidades Escolares de Ensino Básico; 
• Orientar a adaptação e/ou colaboração de programas de Ensino Básico à formação prescrita na 
legislaçãoespecífica, a fim de que possam atingir, gradualmente, a qualificação exigida; 
• Acompanhar diretamente o desenrolar das atividades escolares, através de visitas às Unidades 
Escolaressem dia pré-fixado; 
• Executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade. 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei complementar que tem por escopo 
instituir o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de 
icapuí para os integrantes do quadro de magistério da secretaria de educação de icapuí e 
dar outras providências. 
O Poder Executivo do Município de lcapuí/CE, submete à apreciação e deliberação 
de Vossa Excelência o presente projeto de Lei Complementar com medidas para a 
valorização dos profissionais da Secretaria da Educação, entendendo os quadros de 
servidores da pasta como essenciais para a oferta de uma educação pública de 
excelência e com equidade, de forma a potencializar os resultados educacionais da rede 
municipal de ensino. 
As mudanças promovidas pelo presente projeto de lei busca reorganizar o plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal de lcapuí-CE, tendo como um de seus principais 
efeitos a mudança de valores e fixação de classes e referências bem definidas para os 
cargos de Professor de Educação Basica e Coordenador Pedagógico, cargos que 
compõem a Carreira do Magistério Público Municipal de lcapuí-CE. Tais condições têm 
como objetivos centrais: promover a qualificação do corpo de servidores de Magistério 
Municipal; e valorizar a carreira do Magistério Municipal, profissional essencial nas 
escolas da rede estadual de ensino 
Para além disso, recentemente foi publicado, no dia 07/02/2022, no Diário Oficial, a 
Portaria nº 67 /2022 que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do 
magistério para o valor de R$ 3.845,63, concedendo reajuste de 33,24%, conforme 
disposto na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores 
MEC para 2022. 
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(.::) Prefeito 
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ESCOJ,,\ 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
ne cn.niilill& cÍ()- de.Jc,wo/»lmui""f:e. 
Portanto, comprometemo-nos a conceder o reajuste alhures, no município de 
lcapuí, em obediência à Lei, à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou 
constitucional o piso fixado e à Constituição Federal, em seu art. 212-A, XII, que disciplina 
que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais 
do magistério da educação básica pública, assim como, na aplicação dos critérios 
estabelecidos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB). 
O presente Projeto, além de restabalecer a carreira do magistéro municipal, tem a 
finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº 14.113/2020, para pagamento 
do piso nacional do magistério devido suas atualizações. 
Cumpre informar, que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPNM) é 
calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDES de dois 
anos anteriores. Desta forma, a base de cálculo do reajuste são as portarias 
interministeriais nº 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDES em 2020 em 
R$ 3.349,56, e a de nº 1 O, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno de 2021 em R$ 
4.462,83, onde a diferença percentual entre os dois valores é de 33,24%. 
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da 
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as 
suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a 
eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional. 
Na certeza do acolhimento do presente projeto de Lei Complementar, apresento, 
no ensejo, os nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e 
consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder 
Legislativo deste Município. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consid 
Atenciosamente, 
t ,:.. 
( .5) Prefeito 
"-7-1' Amigo 
'J[ do Criança 
ESCOi "\ 
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Prefeito 
~ • Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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