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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAltera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia A À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-03-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-03-24 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-03-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T16:26:53.660240-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tle- auninlie- cfo c{e.Jcnvdvünuite￾PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
ALTERA O ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1 º de março de 2022. 
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no percentual 
de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação 
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano 
de 2021. 
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e 
alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Símbolo 
Venc. Representação Remuneração Básico 
EXE 1 950,00 3.946,78 4.896,78 
EXE2 1.050,00 3.406,62 4.456,62 
EXE3 1.500,00 2.901,60 4.401,60 
EXE4 2.500,00 1.901,60 4.401,60 
EXE5 2.500,00 1.406,42 3.906,42 
EXE6 2.500,00 1.296,38 3.796,38 
EXE7 2.500,00 1.021,28 3.521,28 
EXE8 1.500,00 1.801,20 3.301,20 
• 
'°
\"' ~-1 PEmrepferieteo ndedor f
. Prefeito 
'- • Amigo 
do Crionco 
ESCOL\ 
NOTA DT Z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
,_.. ., 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
n- Ccw,wAP
zffe. cfo dc.J.azuef
Uubnl:n.f
I e￾EXE9 950,00 2.021,08 2.971,08 
EXE10 1.050,00 1.701,00 2.751,00 
EXE 11 950,00 1.305,82 2.255,82 
EXE12 950,00 1.250,80 2.200,80 
EXE13 950,00 1.140,76 2.090,76 
EXE14 950,00 865,66 1.815,66 
EXE15 950,00 700,60 1.650,60 
EXE16 950,00 590,56 1.540,56 
EXE17 950,00 535,54 1.485,54 
EXE 18 950,00 425,50 1.375,50 
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição 
Federal. 
Art. 3° A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e li da Lei Complementar n" 
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus 
demais dispositivos. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACPUÍ, aos 23 de março de 2022. 
9 \.-.P~feito 
,Tt{., Empreendedor 
,:,.. (1:--::, Prefeito 
•;?.);• Amigo 
'J[._ da Criança 
ESCOLA 
NOTA DEZ 
IA 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFflTURA DE • 
ICAPUI 
n .. caminllo <4r dc,,:nvo&wu:n"to 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de 23 de março de 2022 que altera o 
Anexo li da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da 
remuneração dos cargos comissionados. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 47.760,28 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 477.602,80 
FINANCEIRO (1 O MESES) 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 47,760,28 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 573.123,36 
FINANCEIRO (12 MESES) 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos) . 
• 
~ (0 Prefeito 
·-@' Amigo 
7[. do Crtonco 
ESCOLA 
NO'l \ DLZ 
· Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
• 1 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 23 de Março de 2022. 
Secretária 
a 
Adrninistraçâ e Finanças 
t ..:... 
(,:-) Prefeito 
· 7-'i' Amigo 
7[ do Criança 
ESCOLA 
'\'OT.\ UL- / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
.. ., 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl-6 cam.inÃe d'o dGJcn.i;efuúncnÍl.r 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que tem por escopo 
alterar o anexo li da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações 
posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados. 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, o qual dispõe sobre o devido reajuste das 
remunerações dos cargos comissionados integrantes da estrutura administrativo do Poder 
Executivo do Município de lcapuí. 
O presente Projeto de Lei Complementar altera o Anexos li da Lei Complementar 
064/2017 e alterações posteriores. 
A presente proposta tem como objetivo fazer a adequação remuneratória da 
Administração Pública Municipal em respeito à Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, quanto a tentativa de amenizar a defasagem que as remunerações sofrem 
com o aumento do índice inflacionário. 
É sabido por todos que o que define o valor de um salário, remuneração, subsídio, 
proventos, é o poder de compra que essa grandeza detém. Logo, o reajuste aqui proposto 
nada mais é que a tentativa de compensar as perdas geradas pelo aumento da inflação. 
No projeto, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,04% (dez inteiros e 
quatro centésimos por cento), tal qual ocorrerá com o salário mínimo, promovido pelo 
Governo Federal. Nesse percentual, foram considerados os valores realizados do INPC 
para os meses de janeiro a dezembro de 2021. 
Logo,· o presente projeto não tem o propósito de gerar um aumento propriamente 
dito das remunerações dos servidores comissionais, mas apenas preservar o poder 
._ .. P,;feito \~'f Empree11dcdor 
..:.. (§) Prefeito 
"--(.);' Amigo 
1[_ da Crianco 
ESCOL\ 
: cn.\DLZ 
~' 1, 
' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
aquisito de suas remunerações, do contrário os valores recebidos tornam-se cada vez 
mais defasados e comprometem suas rendas. Não promover atualização da remuneração 
é, por via indireta, reduzi-las, condição essa proibida constitucionalmente, uma vez que 
tais verbas alimentícias são irredutíveis. 
Dessa feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei Completar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas. 
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só tempo, 
estaremos reajustando a remuneração e valorizando os servidores municipais que tanto 
se dedicam a cumprir com a eficiência da administração pública. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua 
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de 
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse 
Egrégio Poder Legislativo. 
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos 
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Cordialmente, 
• 
\ ... Prefeito 
,"'{., Empreendedor 
.:.. 
1$ Prefeito 
• Amigo 
~,.., da Cricnco 
ESCOL.\ 
N(}J \ nr / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.1capu1.ce.gov.br 

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