ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
Tle- auninlie- cfo c{e.JcnvdvünuitePROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1 º de março de 2022.
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no percentual
de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano
de 2021.
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e
alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo
Venc. Representação Remuneração Básico
EXE 1 950,00 3.946,78 4.896,78
EXE2 1.050,00 3.406,62 4.456,62
EXE3 1.500,00 2.901,60 4.401,60
EXE4 2.500,00 1.901,60 4.401,60
EXE5 2.500,00 1.406,42 3.906,42
EXE6 2.500,00 1.296,38 3.796,38
EXE7 2.500,00 1.021,28 3.521,28
EXE8 1.500,00 1.801,20 3.301,20
•
'°
\"' ~-1 PEmrepferieteo ndedor f
. Prefeito
'- • Amigo
do Crionco
ESCOL\
NOTA DT Z
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
,_.. .,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
I
n- Ccw,wAP
zffe. cfo dc.J.azuef
Uubnl:n.f
I eEXE9 950,00 2.021,08 2.971,08
EXE10 1.050,00 1.701,00 2.751,00
EXE 11 950,00 1.305,82 2.255,82
EXE12 950,00 1.250,80 2.200,80
EXE13 950,00 1.140,76 2.090,76
EXE14 950,00 865,66 1.815,66
EXE15 950,00 700,60 1.650,60
EXE16 950,00 590,56 1.540,56
EXE17 950,00 535,54 1.485,54
EXE 18 950,00 425,50 1.375,50
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3° A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e li da Lei Complementar n"
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus
demais dispositivos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACPUÍ, aos 23 de março de 2022.
9 \.-.P~feito
,Tt{., Empreendedor
,:,.. (1:--::, Prefeito
•;?.);• Amigo
'J[._ da Criança
ESCOLA
NOTA DEZ
IA
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
PREFflTURA DE •
ICAPUI
n .. caminllo <4r dc,,:nvo&wu:n"to
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de 23 de março de 2022 que altera o
Anexo li da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da
remuneração dos cargos comissionados.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 47.760,28
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 477.602,80
FINANCEIRO (1 O MESES)
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 47,760,28
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 573.123,36
FINANCEIRO (12 MESES)
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos) .
•
~ (0 Prefeito
·-@' Amigo
7[. do Crtonco
ESCOLA
NO'l \ DLZ
· Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
• 1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 23 de Março de 2022.
Secretária
a
Adrninistraçâ e Finanças
t ..:...
(,:-) Prefeito
· 7-'i' Amigo
7[ do Criança
ESCOLA
'\'OT.\ UL- /
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
.. .,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
Tl-6 cam.inÃe d'o dGJcn.i;efuúncnÍl.r
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que tem por escopo
alterar o anexo li da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações
posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, o qual dispõe sobre o devido reajuste das
remunerações dos cargos comissionados integrantes da estrutura administrativo do Poder
Executivo do Município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar altera o Anexos li da Lei Complementar
064/2017 e alterações posteriores.
A presente proposta tem como objetivo fazer a adequação remuneratória da
Administração Pública Municipal em respeito à Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, quanto a tentativa de amenizar a defasagem que as remunerações sofrem
com o aumento do índice inflacionário.
É sabido por todos que o que define o valor de um salário, remuneração, subsídio,
proventos, é o poder de compra que essa grandeza detém. Logo, o reajuste aqui proposto
nada mais é que a tentativa de compensar as perdas geradas pelo aumento da inflação.
No projeto, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,04% (dez inteiros e
quatro centésimos por cento), tal qual ocorrerá com o salário mínimo, promovido pelo
Governo Federal. Nesse percentual, foram considerados os valores realizados do INPC
para os meses de janeiro a dezembro de 2021.
Logo,· o presente projeto não tem o propósito de gerar um aumento propriamente
dito das remunerações dos servidores comissionais, mas apenas preservar o poder
._ .. P,;feito \~'f Empree11dcdor
..:.. (§) Prefeito
"--(.);' Amigo
1[_ da Crianco
ESCOL\
: cn.\DLZ
~' 1,
'
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
aquisito de suas remunerações, do contrário os valores recebidos tornam-se cada vez
mais defasados e comprometem suas rendas. Não promover atualização da remuneração
é, por via indireta, reduzi-las, condição essa proibida constitucionalmente, uma vez que
tais verbas alimentícias são irredutíveis.
Dessa feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei Completar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só tempo,
estaremos reajustando a remuneração e valorizando os servidores municipais que tanto
se dedicam a cumprir com a eficiência da administração pública.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de
Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Cordialmente,
•
\ ... Prefeito
,"'{., Empreendedor
.:..
1$ Prefeito
• Amigo
~,.., da Cricnco
ESCOL.\
N(}J \ nr /
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.1capu1.ce.gov.br