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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-08 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-05 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-04-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:13:22.806077-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do 
Município de lcapuí, instância democrática, de diálogo e de aconselhamento que se 
encarregará de auxiliar, mediante o compartilhamento de ideias e experiências, o Chefe 
do Executivo em assuntos de relevante interesse para o Município, em especial sobre 
matérias sensíveis e/ou de maior impacto social ou econômico para a população. 
§ 1.° Compete ainda ao Conselho a que se refere o caput deste artigo: 
1 - aconselhar as ações prioritárias de governo, buscando proporcionar maior 
segurança, economicidade e eficiência às medidas a serem implementadas; 
li - auxiliar a gestão pública na busca por um lcapuí ainda mais justo, competitivo, 
inovador e democrático; 
Ili - contribuir para a concepção de políticas públicas que proporcionem cada vez mais a 
justiça social e o desenvolvimento sustentável; 
IV - acompanhar o cenário econômico e social do Município, detectando pontos 
sensíveis e auxiliando na busca de possíveis soluções; 
V - exercer outras funções afins aos seus propósitos. 
§ 2.
0 O Conselho reunir-se-á ordinariamente até 2 (duas) vezes ao ano para tratar de 
assuntos de interesse do Município, sem prejuízo de sua convocação extraordinária pelo 
Prefeito Municipal, sempre que necessária. 
§ 3.
0 Integram o Conselho de que trata o caput deste artigo, além do Prefeito Municipal 
de lcapuí, os demais que o antecederam na função. 
§ 4.
0 O Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal de lcapuí, cabendo à Secretaria 
de Governo organizar e coordenar as suas atividades, agendando as reuniões e dando￾lhe o suporte necessário. 
§ 5.
0 O mandato dos representantes do Conselho será vitalício, à exceção do de seu 
Presidente, o qual coincidirá com o mandato do Prefeito Municipal que se encontre no 
exercício do cargo eletivo. 
§ 6.° Findo o seu mandato eletivo, o Prefeito Municipal investido como 
deixará a presidência do Conselho, passando à função de conselheiro . 
• 
\~P;efeito 
~~~ErnpnHJndedor 
..:.- 
( .':.-::i Prefeito 
•?:);' Amigo 
1[ do Críoncn 
ESCOLA 
:\"O'L\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@grnail.comIwww.icapui.ce.gov.br . . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
ne ca.minlie rt'o <IGJ.cnvefvlntaiÍll' 
§ 7.
0 Julgando necessário, o Conselho poderá, em suas reuniões, ouvir especialistas ou 
autoridades públicas que possam subsidiá-lo no exame da matéria analisada. 
§ 8. º A participação no Conselho será considerada atividade de relevante interesse 
público, honorífica e não remunerada. 
Art. 2.
0 O regimento interno do Conselho de Prefeitos do Município de lcapuí será 
previsto em decreto do Chefe do Poder Executivo, no qual serão estabelecidas todas as 
suas normas de funcionamento. 
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de abril de 2022. 
' 
~ i>/éfeito \'if{-J Emproetldedor 
..:.. 
(.":~ Prefeito 
"tol' Amigo 
'J[ do Criança 
ESCOLA 
"\OT,\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
,.. li! . • ; • 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
PREFEITURA DE • 
,, 7:ll ICAPUI 
Tl,, ca,,u·n!te cf'o dc.unvdvinu:nl'& 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir, no 
âmbito do poder executivo, o conselho de prefeitos do município de lcapuí/Ce. 
O Chefe do Poder Executivo do Município de lcapuí/CE, diante dos diversos 
desafios que enfrenta diariamente na gestão do Município, a fim de alcançar sempre 
melhorias. Apresenta a inovadora ideia de criar um conselho que reunirá as pessoas 
que mais conhecem de gestão para o município, quem mais poderia contribuir com a 
gestão, que aqueles que nela estiveram. 
O conselho de Prefeitos será uma instância democrática, de diálogo e 
aconselhamento, que muito terá a contribuir com o Município. Reunir-se-á agentes que 
tiveram a confiança do povo para ocupar a posição de gestor do município. Esses 
agentes têm experiência na gestão do nosso município. São pessoas que também 
vivenciaram vários desafios, outras experiências, e que têm muito a colaborar. 
Os interesses do Município de lcapuí devem estar sempre acima de quaisquer 
questões partidárias ou ideológicas. O Conselho de Prefeitos será muito importante para 
lcapuí, para continuarmos progredindo, para termos uma gestão cada vez mais 
inovadora, eficiente e plural. Somente assim que teremos um lcapuí livre amarras 
partidária, de extremismos e pensamentos minimalistas. 
É nesse sentido, portanto, que se traz o presente projeto de Lei, com vistas a 
concretizarmos uma gestão cada vez mais competente, com opiniões valiosas sendo 
consideradas, com a vontade do povo sendo melhor ouvida e as políticas públicas mais 
adequadas às demandas de nosso município. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
,, 
Atenciosamente, 
' 
ESCOLA 
M)'L\ DEZ 
..;.. 
(.':~ Prefeito 
·,?;l' Amigo 
'J[ do Criança 
\.. Prefeito \"'f{. Emproe,rdedor 
,:rMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PROTOCOLO Nº _ 
RECE:BI EM: _/_/_ÀS __ ._ 
SERVIDOR:------- 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · 

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