ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do
Município de lcapuí, instância democrática, de diálogo e de aconselhamento que se
encarregará de auxiliar, mediante o compartilhamento de ideias e experiências, o Chefe
do Executivo em assuntos de relevante interesse para o Município, em especial sobre
matérias sensíveis e/ou de maior impacto social ou econômico para a população.
§ 1.° Compete ainda ao Conselho a que se refere o caput deste artigo:
1 - aconselhar as ações prioritárias de governo, buscando proporcionar maior
segurança, economicidade e eficiência às medidas a serem implementadas;
li - auxiliar a gestão pública na busca por um lcapuí ainda mais justo, competitivo,
inovador e democrático;
Ili - contribuir para a concepção de políticas públicas que proporcionem cada vez mais a
justiça social e o desenvolvimento sustentável;
IV - acompanhar o cenário econômico e social do Município, detectando pontos
sensíveis e auxiliando na busca de possíveis soluções;
V - exercer outras funções afins aos seus propósitos.
§ 2.
0 O Conselho reunir-se-á ordinariamente até 2 (duas) vezes ao ano para tratar de
assuntos de interesse do Município, sem prejuízo de sua convocação extraordinária pelo
Prefeito Municipal, sempre que necessária.
§ 3.
0 Integram o Conselho de que trata o caput deste artigo, além do Prefeito Municipal
de lcapuí, os demais que o antecederam na função.
§ 4.
0 O Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal de lcapuí, cabendo à Secretaria
de Governo organizar e coordenar as suas atividades, agendando as reuniões e dandolhe o suporte necessário.
§ 5.
0 O mandato dos representantes do Conselho será vitalício, à exceção do de seu
Presidente, o qual coincidirá com o mandato do Prefeito Municipal que se encontre no
exercício do cargo eletivo.
§ 6.° Findo o seu mandato eletivo, o Prefeito Municipal investido como
deixará a presidência do Conselho, passando à função de conselheiro .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@grnail.comIwww.icapui.ce.gov.br . .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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§ 7.
0 Julgando necessário, o Conselho poderá, em suas reuniões, ouvir especialistas ou
autoridades públicas que possam subsidiá-lo no exame da matéria analisada.
§ 8. º A participação no Conselho será considerada atividade de relevante interesse
público, honorífica e não remunerada.
Art. 2.
0 O regimento interno do Conselho de Prefeitos do Município de lcapuí será
previsto em decreto do Chefe do Poder Executivo, no qual serão estabelecidas todas as
suas normas de funcionamento.
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de abril de 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
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Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir, no
âmbito do poder executivo, o conselho de prefeitos do município de lcapuí/Ce.
O Chefe do Poder Executivo do Município de lcapuí/CE, diante dos diversos
desafios que enfrenta diariamente na gestão do Município, a fim de alcançar sempre
melhorias. Apresenta a inovadora ideia de criar um conselho que reunirá as pessoas
que mais conhecem de gestão para o município, quem mais poderia contribuir com a
gestão, que aqueles que nela estiveram.
O conselho de Prefeitos será uma instância democrática, de diálogo e
aconselhamento, que muito terá a contribuir com o Município. Reunir-se-á agentes que
tiveram a confiança do povo para ocupar a posição de gestor do município. Esses
agentes têm experiência na gestão do nosso município. São pessoas que também
vivenciaram vários desafios, outras experiências, e que têm muito a colaborar.
Os interesses do Município de lcapuí devem estar sempre acima de quaisquer
questões partidárias ou ideológicas. O Conselho de Prefeitos será muito importante para
lcapuí, para continuarmos progredindo, para termos uma gestão cada vez mais
inovadora, eficiente e plural. Somente assim que teremos um lcapuí livre amarras
partidária, de extremismos e pensamentos minimalistas.
É nesse sentido, portanto, que se traz o presente projeto de Lei, com vistas a
concretizarmos uma gestão cada vez mais competente, com opiniões valiosas sendo
consideradas, com a vontade do povo sendo melhor ouvida e as políticas públicas mais
adequadas às demandas de nosso município.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
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Atenciosamente,
'
ESCOLA
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(.':~ Prefeito
·,?;l' Amigo
'J[ do Criança
\.. Prefeito \"'f{. Emproe,rdedor
,:rMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PROTOCOLO Nº _
RECE:BI EM: _/_/_ÀS __ ._
SERVIDOR:-------
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ·