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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id585

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-20 Proposição arquivada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-06 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-04-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T14:32:52.912737-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso 
de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de lcapuí no percentual de 15,03% (quinze vírgula três por cento), para o ano 
2022, incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebido imediatamente 
anterior esta Lei. 
Art. 2º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de lcapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Constam ao presente projeto de lei os anexos 1, li e Ili, que correspondem 
às tabelas da Lei n" 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara 
Municipal de lcapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste. 
Art. 5º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de 
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma 
parcelada até o final do presente exercício. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua Jocci Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ANEXO 1 -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA 
FUNCIONAL 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA 1 li 111 
1 1.433,43 2.294,94 3.674,30 
2 1.490,77 2.386,76 3.821,27 
3 1.550,40 2.482,21 3.974,13 
4 1.612,42 2.581,51 4.133,09 
5 1.676,90 2.684,78 4.298,42 
6 1.743,98 2.792,17 4.470,35 
7 1.813,75 2.903,84 4.649,16 
8 1.886,30 3.020,00 4.835,13 
9 1.961,74 3.140,80 5.028,55 
10 2.040,22 3.266,43 5.229,68 
11 2.121,82 3.397,09 5.438,87 
12 2.206,68 3.532,95 5.656,43 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
' ..... . .. - 
ANEXO li -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A 
CATEGORIAFUNCIONAL TÉCNICO DE GESTÃO 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA 1 li 111 
1 1.550,40 2.482,22 3.974,13 
2 1.612,40 2.581,51 4.133,09 
3 1.676,90 2.684,78 4.298,42 
4 1.743,97 2.792,17 4.470,35 
5 1.813,74 2.903,84 4.649,16 
6 1.886,28 3.020,00 4.835,14 
7 1.961,73 3.140,80 5.028,52 
8 2.040,21 3.266,44 5.229,68 
9 2.121,82 3.397,09 5.438,86 
10 2.206,69 3.532,99 5.656,42 
11 2.294,95 3.674,30 5.882,68 
12 2.386,76 3.821,27 6.117,99 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
z Honório 
Pr sidente 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone {88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
. '' 
ANEXO Ili -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A 
CATEGORIA FUNCIONAL ANALISTA DE GESTÃO 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA 1 li 111 
1 3.197,18 5.118,79 8.195,35 
2 3.325,07 5.323,54 8.523,15 
3 3.458,07 5.536,49 8.864,10 
4 3.596,39 5.757,95 9.218,65 
5 3.740,26 5.988,25 9.587,39 
6 3.889,85 6.227,78 9.970,89 
7 4.045,46 6.476,89 10.369,72 
8 4.207,27 6.735,97 10.784,51 
9 4.375,57 7.005,42 11.215,90 
10 4.550,59 7.285,63 11.664,53 
11 4.732,61 7.577,06 12.131,11 
12 4.921,92 7.880,13 12.616,36 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Norman 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /I.E.: 06.920406·3 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os vencimentos base 
dos servidores da Câmara Municipal de lcapuí no percentual de 15,03%. 
Para tanto é necessária a atualização fixando os valores constantes os anexos 1, li e Ili, que 
correspondem às tabelas da Lei n" 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários 
da Câmara Municipal de lcapuí. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Sidivâni~onório ;L- .. te 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 

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