PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de lcapuí no percentual de 15,03% (quinze vírgula três por cento), para o ano
2022, incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebido imediatamente
anterior esta Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de lcapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º - Constam ao presente projeto de lei os anexos 1, li e Ili, que correspondem
às tabelas da Lei n" 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de lcapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste.
Art. 5º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma
parcelada até o final do presente exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Icapuf
Rua Jocci Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
ANEXO 1 -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA 1 li 111
1 1.433,43 2.294,94 3.674,30
2 1.490,77 2.386,76 3.821,27
3 1.550,40 2.482,21 3.974,13
4 1.612,42 2.581,51 4.133,09
5 1.676,90 2.684,78 4.298,42
6 1.743,98 2.792,17 4.470,35
7 1.813,75 2.903,84 4.649,16
8 1.886,30 3.020,00 4.835,13
9 1.961,74 3.140,80 5.028,55
10 2.040,22 3.266,43 5.229,68
11 2.121,82 3.397,09 5.438,87
12 2.206,68 3.532,95 5.656,43
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Câmara Municipal de tcapui
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
' ..... . .. -
ANEXO li -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A
CATEGORIAFUNCIONAL TÉCNICO DE GESTÃO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA 1 li 111
1 1.550,40 2.482,22 3.974,13
2 1.612,40 2.581,51 4.133,09
3 1.676,90 2.684,78 4.298,42
4 1.743,97 2.792,17 4.470,35
5 1.813,74 2.903,84 4.649,16
6 1.886,28 3.020,00 4.835,14
7 1.961,73 3.140,80 5.028,52
8 2.040,21 3.266,44 5.229,68
9 2.121,82 3.397,09 5.438,86
10 2.206,69 3.532,99 5.656,42
11 2.294,95 3.674,30 5.882,68
12 2.386,76 3.821,27 6.117,99
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
z Honório
Pr sidente
Câmara Municipal de Icapuf
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone {88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
. ''
ANEXO Ili -TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A
CATEGORIA FUNCIONAL ANALISTA DE GESTÃO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA 1 li 111
1 3.197,18 5.118,79 8.195,35
2 3.325,07 5.323,54 8.523,15
3 3.458,07 5.536,49 8.864,10
4 3.596,39 5.757,95 9.218,65
5 3.740,26 5.988,25 9.587,39
6 3.889,85 6.227,78 9.970,89
7 4.045,46 6.476,89 10.369,72
8 4.207,27 6.735,97 10.784,51
9 4.375,57 7.005,42 11.215,90
10 4.550,59 7.285,63 11.664,53
11 4.732,61 7.577,06 12.131,11
12 4.921,92 7.880,13 12.616,36
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Norman
Câmara Municipal de lcapu(
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /I.E.: 06.920406·3
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os vencimentos base
dos servidores da Câmara Municipal de lcapuí no percentual de 15,03%.
Para tanto é necessária a atualização fixando os valores constantes os anexos 1, li e Ili, que
correspondem às tabelas da Lei n" 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
da Câmara Municipal de lcapuí.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Sidivâni~onório ;L- .. te
Câmara Municipal de /capu(
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3