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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 002/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA OS QUADROS I E li DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Altera os valores dos Quadros I e li do Anexo I da Lei Complementar nº
083/2019, que trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de
lcapuí.
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma
parcelada até o final do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Icapu{
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
ANEXO -1 QUADRO -1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.
Cargos Qtd Salário Representação Remuneração Total V Assessor de Plenário 02 R$1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 2.966,68.
Ouvidor Geral 01 R$ 1.098,20 R$ 715,26 R$1.813,46 R$ 1.813,46 V
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 I
Diretor de Patrimônio 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 !/
Diretor de Recursos Humanos 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 .
Diretor do Setor de Compras, 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 /
Almoxarifado e Serviços
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 /
-PROCON
Assistente de Apoio ao 01 R$1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 R$ 1.648,40 V
Consumidor '
Procurador Jurídico 01 R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 R$ 6.074,20 R$ 6.074,20 V
Legislativo
Diretor da Controladoria 01 R$1.210,44 R$1.980,72 R$ 3.191,16 R$ 3.191,16 /
Interna
Secretário Legislativo 01 R$1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34 V
Secretário Administrativo 01 R$1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$1.483,34 /
Diretor de Finanças e 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 V
Tesouraria
Diretor do Setor de 01 R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 R$ 2.198,60 V
' Contabilidade
Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 V Diretor de Transporte e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Combustível
Total 17 R$ 21.913,36 ,
11 R$ 15.997,60, R$ 37 .910,96-1 R$ 39.394,30 ·
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Sidivânio da
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3
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ANEXO I QUADRO - li
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÕES.
FUNÇÃO (GRATIFICADA) QTD GRATIFICAÇÃO
PRESIDENTE/PREGOEIRO 1 R$ 1.320,48
(CPL/CP)
SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 R$ 660,24
1 (CPL/CP)
MEMBRO/MEMBR0-2 1 R$ 660,24
(CPL/CP)
TOTAL R$ 2.640,96
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Sidivânio da
Câmara Municipal de Icapul
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapul/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial alterar os quadros I e li
do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, que trata da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de lcapuí.
A alteração busca reajustar as remunerações dos servidores comissionados,
objetivando reduzir o impacto que as perdas inflacionárias tem operado nas remunerações
dos servidores nesses últimos anos.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
Sidivânio da~onório
Pre7ente
Normando
Câmara Municipal de Icapu{
Rua]oca Galdino, 125 - Centro- Icapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3