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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAltera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id586

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-06 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-04-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T15:03:22.899109-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 002/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022. 
ALTERA OS QUADROS I E li DO ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso 
de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Altera os valores dos Quadros I e li do Anexo I da Lei Complementar nº 
083/2019, que trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de 
lcapuí. 
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de 
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma 
parcelada até o final do presente exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Câmara Municipal de Icapu{ 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ANEXO -1 QUADRO -1 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS. 
Cargos Qtd Salário Representação Remuneração Total V Assessor de Plenário 02 R$1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 2.966,68. 
Ouvidor Geral 01 R$ 1.098,20 R$ 715,26 R$1.813,46 R$ 1.813,46 V 
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 I 
Diretor de Patrimônio 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 !/ 
Diretor de Recursos Humanos 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 . 
Diretor do Setor de Compras, 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 / 
Almoxarifado e Serviços 
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 / 
-PROCON 
Assistente de Apoio ao 01 R$1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 R$ 1.648,40 V 
Consumidor ' 
Procurador Jurídico 01 R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 R$ 6.074,20 R$ 6.074,20 V 
Legislativo 
Diretor da Controladoria 01 R$1.210,44 R$1.980,72 R$ 3.191,16 R$ 3.191,16 / 
Interna 
Secretário Legislativo 01 R$1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34 V 
Secretário Administrativo 01 R$1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$1.483,34 / 
Diretor de Finanças e 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 V 
Tesouraria 
Diretor do Setor de 01 R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 R$ 2.198,60 V 
' Contabilidade 
Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 V Diretor de Transporte e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 
Combustível 
Total 17 R$ 21.913,36 , 
11 R$ 15.997,60, R$ 37 .910,96-1 R$ 39.394,30 · 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Sidivânio da 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 
... - .. _, 
ANEXO I QUADRO - li 
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÕES. 
FUNÇÃO (GRATIFICADA) QTD GRATIFICAÇÃO 
PRESIDENTE/PREGOEIRO 1 R$ 1.320,48 
(CPL/CP) 
SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 R$ 660,24 
1 (CPL/CP) 
MEMBRO/MEMBR0-2 1 R$ 660,24 
(CPL/CP) 
TOTAL R$ 2.640,96 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Sidivânio da 
Câmara Municipal de Icapul 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapul/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
.. ! 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares: 
O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial alterar os quadros I e li 
do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, que trata da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de lcapuí. 
A alteração busca reajustar as remunerações dos servidores comissionados, 
objetivando reduzir o impacto que as perdas inflacionárias tem operado nas remunerações 
dos servidores nesses últimos anos. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
Sidivânio da~onório 
Pre7ente 
Normando 
Câmara Municipal de Icapu{ 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro- Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3 

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