PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI
O DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS.
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais a partir de 1º de março de 2022.
Art. 2º. O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de lcapuí,
a partir de 1º de março de 2022, ficam reajustados no percentual de 10,04% (dez inteiros e
quatro centésimos por cento), correspondente a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, passando a ter os seguintes valores:
1 - Prefeito: R$ 17.694,43 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três
centavos);
li - Vice-prefeito: R$ 10.354,19 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove
centavos);
Ili - Secretários municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais);
Art. 3º. Os subsídios de que tratam esta Lei não sofrerão acréscimos advindos de gratificações,
adicionais, abono, prêmios, verba de representação ou de qualquer outra espécie
remuneratória.
Art. 4º. Fica instituído o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes
políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes
do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais.
Art. 5º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de lcapuí:
1 - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
li - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio.
Art. 6º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias
sofrerão alterações ou reajustes, sempre que os valores dos subsídios dos agentes públicos
forem modificados.
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Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
Art. 72. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores.
Art. 82. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.
Art. 92. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o
cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias.
Art. 11. O Vice-Prefeito nomeado secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio ou
do subsídio do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 12 de março de 2022.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022.
ec etário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Com amparo no artigo 68, §22, VII c/c art. 69 e art 77, §22, 1, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de lcapuí (Resolução 001/2005) e art. 23 da Lei Orgânica do
Município de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta
de Projeto de Lei que tem por escopo atualizar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais e instituir o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos
agentes políticos do município de lcapuí.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar n2 003/2022, o qual dispõe sobre o devido reajuste dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de lcapuí.
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, é de iniciativa
da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, li, 153, Ili, e 153, § 2º, 1.
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de lcapuí, ao determinar as
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo no inciso VII do artigo 19 que é de competência
privativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e vereadores.
Assim, da mesma forma, estabelece o artigo 68, §22, VII, do Regimento Interno desta
Casa, que aponto que é competência privativa da Câmara fixar o subsídio do prefeito, do viceprefeito e dos secretários.
O subsídio dos referidos agentes deve observar necessariamente os patamares definidos
no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, o subsídio não poderá exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, deve-se observar o
disposto no § 40 do artigo 39 da CF/88, pois o detentor de mandato eletivo e os secretários
municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
A presente proposta tem como objetivo fazer a adequação vencimental da
Administração Pública Municipal em respeito à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, quanto a tentativa de amenizar a defasagem que esses valores sofrem com o aumento do
índice inflacionário.
É sabido por todos que o que define o valor de um salário, remuneração, subsídio,
proventos, é o poder de compra que essa grandeza detém. Logo, o reajuste aqui proposto nada
mais é que a tentativa de compensar as perdas geradas pelo aumento da inflação.
Câmara Municipal de Jcapuf ------- - -
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No projeto, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos
por cento), tal qual ocorrerá com o salário mínimo, promovido pelo Governo Federal. Nesse
percentual, foram considerados os valores realizados do INPC para os meses de janeiro a
dezembro de 2021.
Cabe salientar que, em respeito aos dispositivos constitucionais insertos nos Art. 72, IV,
c/c art. 167-A, VIII (incluído pela EC 109/21), não há qualquer impedimento quanto a adoção de
medidas que implique reajuste de vencimentos do serviço público quando o índice aplicado para
tanto não ultrapassa a variação da inflação.
Logo, o presente projeto não tem o propósito de gerar um aumento dos subsídios desses
agentes políticos, mas apenas preservar-lhes o poder aquisitivo, do contrário seus vencimentos
tornam-se cada vez mais defasados e comprometem suas rendas. Não promover atualização dos
vencimentos é, por via indireta, reduzir a remuneração/subsídios desses agentes, condição essa
proibida constitucionalmente, uma vez que tais verbas alimentícias são irredutíveis.
Por fim, quanto ao pagamento das vantagens relativas ao terço de férias e décimo
terceiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o assunto quando julgou o Recurso
Extraordinário n.2 650898 (Tema 484) e fixou entendimento de que "o artigo 39, parágrafo 4.2,
da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo
terceiro salário". Ou seja, não há inconstitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que
tratem do pagamento de gratificação natalina (13.2 salário) e adicional de férias aos detentores
de mandato eletivo e demais agentes políticos.
Dessa feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei com o
fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 , e abril de 2022.
S cretário
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