br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-04-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-04-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.
2022-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-04-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-06 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-04-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T15:03:23.141760-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI 
O DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS. 
A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, no uso de suas 
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito e 
secretários municipais a partir de 1º de março de 2022. 
Art. 2º. O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de lcapuí, 
a partir de 1º de março de 2022, ficam reajustados no percentual de 10,04% (dez inteiros e 
quatro centésimos por cento), correspondente a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, passando a ter os seguintes valores: 
1 - Prefeito: R$ 17.694,43 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três 
centavos); 
li - Vice-prefeito: R$ 10.354,19 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove 
centavos); 
Ili - Secretários municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais); 
Art. 3º. Os subsídios de que tratam esta Lei não sofrerão acréscimos advindos de gratificações, 
adicionais, abono, prêmios, verba de representação ou de qualquer outra espécie 
remuneratória. 
Art. 4º. Fica instituído o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes 
políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes 
do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais. 
Art. 5º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de lcapuí: 
1 - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal. 
li - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio. 
Art. 6º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias 
sofrerão alterações ou reajustes, sempre que os valores dos subsídios dos agentes públicos 
forem modificados. 
- - - - Câmara MuTlicipal de lcapuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. 
Art. 72. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o 
pagamento para os demais servidores. 
Art. 82. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público. 
Art. 92. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o 
cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de 
exercício no ano. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias. 
Art. 11. O Vice-Prefeito nomeado secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio ou 
do subsídio do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 12 de março de 2022. 
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de abril de 2022. 
ec etário 
- - - Câmara MunicipàJ de icapÜ( 
Rua}oca Galdino, 125- Centro -lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406·3 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Vereadores, 
Com amparo no artigo 68, §22, VII c/c art. 69 e art 77, §22, 1, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de lcapuí (Resolução 001/2005) e art. 23 da Lei Orgânica do 
Município de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta 
de Projeto de Lei que tem por escopo atualizar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e 
secretários municipais e instituir o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos 
agentes políticos do município de lcapuí. 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei Complementar n2 003/2022, o qual dispõe sobre o devido reajuste dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo do Município de lcapuí. 
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, é de iniciativa 
da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, li, 153, Ili, e 153, § 2º, 1. 
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de lcapuí, ao determinar as 
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo no inciso VII do artigo 19 que é de competência 
privativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e vereadores. 
Assim, da mesma forma, estabelece o artigo 68, §22, VII, do Regimento Interno desta 
Casa, que aponto que é competência privativa da Câmara fixar o subsídio do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários. 
O subsídio dos referidos agentes deve observar necessariamente os patamares definidos 
no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, o subsídio não poderá exceder o 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, deve-se observar o 
disposto no § 40 do artigo 39 da CF/88, pois o detentor de mandato eletivo e os secretários 
municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
A presente proposta tem como objetivo fazer a adequação vencimental da 
Administração Pública Municipal em respeito à Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, quanto a tentativa de amenizar a defasagem que esses valores sofrem com o aumento do 
índice inflacionário. 
É sabido por todos que o que define o valor de um salário, remuneração, subsídio, 
proventos, é o poder de compra que essa grandeza detém. Logo, o reajuste aqui proposto nada 
mais é que a tentativa de compensar as perdas geradas pelo aumento da inflação. 
Câmara Municipal de Jcapuf ------- - - 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
No projeto, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos 
por cento), tal qual ocorrerá com o salário mínimo, promovido pelo Governo Federal. Nesse 
percentual, foram considerados os valores realizados do INPC para os meses de janeiro a 
dezembro de 2021. 
Cabe salientar que, em respeito aos dispositivos constitucionais insertos nos Art. 72, IV, 
c/c art. 167-A, VIII (incluído pela EC 109/21), não há qualquer impedimento quanto a adoção de 
medidas que implique reajuste de vencimentos do serviço público quando o índice aplicado para 
tanto não ultrapassa a variação da inflação. 
Logo, o presente projeto não tem o propósito de gerar um aumento dos subsídios desses 
agentes políticos, mas apenas preservar-lhes o poder aquisitivo, do contrário seus vencimentos 
tornam-se cada vez mais defasados e comprometem suas rendas. Não promover atualização dos 
vencimentos é, por via indireta, reduzir a remuneração/subsídios desses agentes, condição essa 
proibida constitucionalmente, uma vez que tais verbas alimentícias são irredutíveis. 
Por fim, quanto ao pagamento das vantagens relativas ao terço de férias e décimo 
terceiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o assunto quando julgou o Recurso 
Extraordinário n.2 650898 (Tema 484) e fixou entendimento de que "o artigo 39, parágrafo 4.2, 
da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo 
terceiro salário". Ou seja, não há inconstitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais que 
tratem do pagamento de gratificação natalina (13.2 salário) e adicional de férias aos detentores 
de mandato eletivo e demais agentes políticos. 
Dessa feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei com o 
fito de fazer as adequações outrora apresentadas. 
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 , e abril de 2022. 
S cretário 
------ Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

open original →