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EMENDA ADITIVA Nº 004/2021
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle juntamente com o
Vereador Cláudio Roberto de Carvalho, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 001/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 º -Adiciona o parágrafo 2° ao Artigo 100-B ao Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 001/2021:
"Art. 100-B ( .. .)
§2°. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de
Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV, os valores
referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste art.
100-B deverão ser revertidos para a quitação de parcelamento de
débitos por parte do Município de Icapuí e, caso não mais existam
parcelamentos, para o plano de amortização de déficit atuarial."
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021.
_ (\.-ousa Rebouças
cretário
Artur Bru~ de Oliveira
Membro
Câmara Municipal de Icapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
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