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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAdiciona o parágrafo 2º ao Artigo 100-B ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T17:32:07.835712-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-04T16:43:18.556494-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 004/2021 
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle juntamente com o 
Vereador Cláudio Roberto de Carvalho, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos 
do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 001/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1 º -Adiciona o parágrafo 2° ao Artigo 100-B ao Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 001/2021: 
"Art. 100-B ( .. .) 
§2°. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de 
Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV, os valores 
referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste art. 
100-B deverão ser revertidos para a quitação de parcelamento de 
débitos por parte do Município de Icapuí e, caso não mais existam 
parcelamentos, para o plano de amortização de déficit atuarial." 
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021. 
_ (\.-o￾usa Rebouças 
cretário 
Artur Bru~ de Oliveira 
Membro 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
1lnno fRRl ?"1?7 17?n / rfl/PI• _?t;;_n_r;;n_ü?lnnn1.27 /I_F._~ nlí_92n4nlí-.1 

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