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EMENDA ADITIVA Nº 005/2021
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1 ° - Adiciona o parágrafo único ao artigo 25 do Projeto de Lei
Complementar nº 005/2021:
11 Art. 25 ( .. .)
Parágrafo único - quanto ao art. 20, inciso IV da Emenda
Constitucional n. n.
0 103, de 12 de novembro de 2019, o período
adicional de contribuição previsto neste inciso corresponderá a
40% (quarenta por cento) do tempo que, na data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional n," 103, de 12 de novembro de
2019, faltaria para o servidor atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II do citado artigo".
--<\..--
ou~à Rebouças
cretário
Artur B~de Oliveira
Membro
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE OR CONTROLE:
Câmara Municipal de Jcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
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