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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAdiciona o parágrafo único ao artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T17:32:08.175650-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 005/2021 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda 
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 ° - Adiciona o parágrafo único ao artigo 25 do Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021: 
11 Art. 25 ( .. .) 
Parágrafo único - quanto ao art. 20, inciso IV da Emenda 
Constitucional n. n. 
0 103, de 12 de novembro de 2019, o período 
adicional de contribuição previsto neste inciso corresponderá a 
40% (quarenta por cento) do tempo que, na data de entrada em 
vigor da Emenda Constitucional n," 103, de 12 de novembro de 
2019, faltaria para o servidor atingir o tempo mínimo de 
contribuição referido no inciso II do citado artigo". 
--<\..-- 
ou~à Rebouças 
cretário 
Artur B~de Oliveira 
Membro 
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021. 
COMISSÃO DE OR CONTROLE: 
Câmara Municipal de Jcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
li'nno fRRl '.lA.'.17 17'.ln lrTIIPI· '.lt: ni:n,1.,1.71nnn1.77/l-1i'• n,;_cnnA.nli-'.l 

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