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EMENDA ADITIVA Nº 006/2021
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1 º - Adiciona o artigo 26-A ao Projeto de Lei Complementar nº
005/2021:
"Art. 26-A. Requerida a aposentadoria pelo servidor, o setor de
recursos humanos da secretaria ao qual está vinculado o servidor
requerente terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para analisar
a documentação e, se em conformidade, enviar para o ICAPREV
que terá 75 (setenta e cinco) dias para finalizar o processo".
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021.
ouças de Oliveira
Membro
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - /capuf/CE - CEP: 6Z.810-000
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