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materia nº 6/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAdiciona o artigo 26-A ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T17:32:08.503857-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 006/2021 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda 
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Adiciona o artigo 26-A ao Projeto de Lei Complementar nº 
005/2021: 
"Art. 26-A. Requerida a aposentadoria pelo servidor, o setor de 
recursos humanos da secretaria ao qual está vinculado o servidor 
requerente terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para analisar 
a documentação e, se em conformidade, enviar para o ICAPREV 
que terá 75 (setenta e cinco) dias para finalizar o processo". 
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021. 
ouças de Oliveira 
Membro 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - /capuf/CE - CEP: 6Z.810-000 
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