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materia nº 7/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAdiciona o artigo 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T17:32:08.792927-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 007/2021 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
O vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1 ° - Adiciona o artigo 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 
005/2021: 
"Art. 27. O valor anual da taxa de administração será de 3% 
(três por cento) do valor da remuneração de contribuição de todos 
os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício 
financeiro anterior, podendo ser feita uma reserva de despesa 
administrativa quando o percentual em alusão não for atingido 
dentro do exercício". 
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021. 
VEREADOR: 
ho 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
FnnP IRRI .14.1?.1 ?.1n I rl\lPI, 1_r;_n_r;n_44? 1nnn1-?711.1,, n1. cnn4n1.-1 

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