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EMENDA ADITIVA Nº 007/2021
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Lei Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 ° - Adiciona o artigo 27 ao Projeto de Lei Complementar nº
005/2021:
"Art. 27. O valor anual da taxa de administração será de 3%
(três por cento) do valor da remuneração de contribuição de todos
os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, podendo ser feita uma reserva de despesa
administrativa quando o percentual em alusão não for atingido
dentro do exercício".
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021.
VEREADOR:
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Câmara Municipal de lcapu(
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
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