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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaFicam modificados os incisos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2021.
native_id602

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-21 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T17:32:09.037789-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIV A Nº 004/2021 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Os vereadores abaixo assinados, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos 
do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1 º - Ficam modificados os incisos do parágrafo 1 ° do artigo 18 da Lei 
Complementar nº 005/2021 que passarão a ter a seguinte redação: 
"Art. 18 ( ... ). 
§1º ( ... ) 
I - até 1.210,00 (mil e duzentos e dez reais) a alíquota será isenta; 
II - até 3.3000,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de 5% 
( cinco por cento) 
III - acima de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto estipulado 
pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota será de 6 % (seis por 
cento) 
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social a 
alíquota será de 14% (quatorze por cento)". 
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021. 
ArturB 
Diego Costa Rebouças 
Vereador 
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Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
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