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EMENDA MODIFICATIV A Nº 004/2021
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Os vereadores abaixo assinados, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 º - Ficam modificados os incisos do parágrafo 1 ° do artigo 18 da Lei
Complementar nº 005/2021 que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 18 ( ... ).
§1º ( ... )
I - até 1.210,00 (mil e duzentos e dez reais) a alíquota será isenta;
II - até 3.3000,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de 5%
( cinco por cento)
III - acima de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto estipulado
pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota será de 6 % (seis por
cento)
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social a
alíquota será de 14% (quatorze por cento)".
Icapuí - CE, 21 de dezembro de 2021.
ArturB
Diego Costa Rebouças
Vereador
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Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
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