PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 004/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Altera os Anexos I e li da Lei Complementar N9
083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
Atribuições, Funções e respectivas Remunerações
da Câmara Municipal de lcapuí, e Dá Outras
Providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do
Ceará, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor,
principalmente no art. 18, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 34, inciso
1, do regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei complementar:
Art. 12 Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e
Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, os cargos constantes
nesta Lei, conforme anexo único, os quais passam a integrar o quadro de
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de lcapuí,
estabelecido pela Lei Complementar N2 083/2019, de 28 de agostode 2019.
Art. 22 Ficam alterados os anexos I e li da Lei Complementar N2
083/2019, de 28 de agosto de 2019, a fim de adequar os requisitos de
provimento dos cargos constantes nesta Lei, conforme anexo único.
Art. 32 O anexo único desta Lei, contendo os cargos, o quantitativo, os
requisitos, a remuneração e a descrição das respectivas atribuições, passam a
integrar o rol constante nos anexos I e li da Lei Complementar N2 083/2019,
de 28 de· agosto de 2019.
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de lcapuí.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lcapuí, a
Sidivânio da uz Honório Norman
Pre rdente
-- -- Câmara Municipal deicapu( -·
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo 1, Quadro I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019,
para acrescentar os cargos a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.
Cargos Qtd Salário Representaçã Remuneraçã Total
o o
Coordenador de 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Comunicação Institucional
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38
Assessor de Suporte 04 R$ 909,00 R$ 303,00 R$ 1.212,00 R$ 4.848,00
Legislativo
Total 06 R$ 4.007,20 R$ 2.798,18 R$ 6.805,38 R$ 10.441,38
Altera o Anexo li - Quadro Único, da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de
2019, para acrescentar as atribuições dos cargos de provimento em comissão.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Coordenador de
Comunicação Institucional
Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da
Câmara, fazendo o possível para que isso se tome notícia
espontânea nas mais diversas mídias gemais, revistas, rádios;
Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas,
facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato
permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo
esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística
a ser publicada; Elaborar textos (releases), que devem ser enviados
para os veículos de comunicação; Divulgar eventos; Editar jornais,
que podem ser distribuídos interna ou externamente; Organizar
entrevistas coletivas; Dar orientações de como lidar com a
imprensa; Montar clippings; Sugerir assuntos para a mídia relativos
aos interesses da Câmara, fazendo assim indicações de pauta.
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO NAS ÁREAS DE
JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS, MARKETING OU ÁREAS AFINS.
Diretor de Arquivo Supervisionar as ações do Arquivo Institucional; Orientar e controlar
a execução as atividades relativas ao recebimento, registro,
arquivamento, controle de temporalidade, desfazimento e gestão
de processos e documentos administrativos; Controlar as atividades
desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, zelando
pelo cumprimento das atribuições do cargo; Zelar pela manutenção
do acervo de arquivos de texto produzidos pela Câmara de
____ -_-:_-::_::-- t;âma.m-Muni-Gipa/.de-lc..apuf.-----------------=---- -
Ruajoca Ga/dino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
..
Vereadores; Estruturar e supervisionar o banco de dados
relacionados ao seu local de trabalho; Gerenciar o sistema
informatizado para as funções de cadastro, trâmite e controle de
documentação administrativa; Selecionar e preparar documentos
para descarte, providenciando a digitalização e atualizando o
catálogo.
REQUISITO: ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Assessor de Suporte
Legislativo
Manter o Diretor Geral Administrativo sempre ciente dos
problemas, necessidades e melhorias do setor em que está alocado;
Dar suporte ao Diretor Geral Administrativo no exercício de suas
funções, auxiliando-o nas rotinas dos Departamentos em que
estiver alocado; Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da
Câmara Municipal; Dar e receber protocolos; Receber e encaminhar
ofícios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento
da Câmara Municipal; Imprimir esforços para que as atividades
inerentes à área de recepção, segurança, limpeza e conservação
sejam executadas nos padrões de aceitabilidade para um órgão da
Administração Pública.
REQUISITO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
Câmara Municipal de lcapuí, aos 04 de maio de 2022.
Secretário
Câmara Municipal de Ícapuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3