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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-06-29 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-06-23 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-06-23 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para primeira discussão.
2022-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-05-11 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-05-11 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-05-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-05-04 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-05-04 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T16:10:03.187992-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 004/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022. 
Altera os Anexos I e li da Lei Complementar N9 
083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
Atribuições, Funções e respectivas Remunerações 
da Câmara Municipal de lcapuí, e Dá Outras 
Providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, 
principalmente no art. 18, inc. XII, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 34, inciso 
1, do regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei complementar: 
Art. 12 Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e 
Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, os cargos constantes 
nesta Lei, conforme anexo único, os quais passam a integrar o quadro de 
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de lcapuí, 
estabelecido pela Lei Complementar N2 083/2019, de 28 de agostode 2019. 
Art. 22 Ficam alterados os anexos I e li da Lei Complementar N2 
083/2019, de 28 de agosto de 2019, a fim de adequar os requisitos de 
provimento dos cargos constantes nesta Lei, conforme anexo único. 
Art. 32 O anexo único desta Lei, contendo os cargos, o quantitativo, os 
requisitos, a remuneração e a descrição das respectivas atribuições, passam a 
integrar o rol constante nos anexos I e li da Lei Complementar N2 083/2019, 
de 28 de· agosto de 2019. 
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de lcapuí. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lcapuí, a 
Sidivânio da uz Honório Norman 
Pre rdente 
-- -- Câmara Municipal deicapu( -· 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3 
ANEXO ÚNICO 
Altera o Anexo 1, Quadro I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, 
para acrescentar os cargos a seguir: 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS. 
Cargos Qtd Salário Representaçã Remuneraçã Total 
o o 
Coordenador de 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 
Comunicação Institucional 
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$ 1.593,38 
Assessor de Suporte 04 R$ 909,00 R$ 303,00 R$ 1.212,00 R$ 4.848,00 
Legislativo 
Total 06 R$ 4.007,20 R$ 2.798,18 R$ 6.805,38 R$ 10.441,38 
Altera o Anexo li - Quadro Único, da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 
2019, para acrescentar as atribuições dos cargos de provimento em comissão. 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES 
ADMINISTRATIVAS 
Coordenador de 
Comunicação Institucional 
Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da 
Câmara, fazendo o possível para que isso se tome notícia 
espontânea nas mais diversas mídias gemais, revistas, rádios; 
Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, 
facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato 
permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo 
esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística 
a ser publicada; Elaborar textos (releases), que devem ser enviados 
para os veículos de comunicação; Divulgar eventos; Editar jornais, 
que podem ser distribuídos interna ou externamente; Organizar 
entrevistas coletivas; Dar orientações de como lidar com a 
imprensa; Montar clippings; Sugerir assuntos para a mídia relativos 
aos interesses da Câmara, fazendo assim indicações de pauta. 
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO NAS ÁREAS DE 
JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS, MARKETING OU ÁREAS AFINS. 
Diretor de Arquivo Supervisionar as ações do Arquivo Institucional; Orientar e controlar 
a execução as atividades relativas ao recebimento, registro, 
arquivamento, controle de temporalidade, desfazimento e gestão 
de processos e documentos administrativos; Controlar as atividades 
desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, zelando 
pelo cumprimento das atribuições do cargo; Zelar pela manutenção 
do acervo de arquivos de texto produzidos pela Câmara de 
____ -_-:_-::_::-- t;âma.m-Muni-Gipa/.de-lc..apuf.-----------------=---- - 
Ruajoca Ga/dino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
.. 
Vereadores; Estruturar e supervisionar o banco de dados 
relacionados ao seu local de trabalho; Gerenciar o sistema 
informatizado para as funções de cadastro, trâmite e controle de 
documentação administrativa; Selecionar e preparar documentos 
para descarte, providenciando a digitalização e atualizando o 
catálogo. 
REQUISITO: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
Assessor de Suporte 
Legislativo 
Manter o Diretor Geral Administrativo sempre ciente dos 
problemas, necessidades e melhorias do setor em que está alocado; 
Dar suporte ao Diretor Geral Administrativo no exercício de suas 
funções, auxiliando-o nas rotinas dos Departamentos em que 
estiver alocado; Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da 
Câmara Municipal; Dar e receber protocolos; Receber e encaminhar 
ofícios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento 
da Câmara Municipal; Imprimir esforços para que as atividades 
inerentes à área de recepção, segurança, limpeza e conservação 
sejam executadas nos padrões de aceitabilidade para um órgão da 
Administração Pública. 
REQUISITO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. 
Câmara Municipal de lcapuí, aos 04 de maio de 2022. 
Secretário 
Câmara Municipal de Ícapuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3 

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