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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-05-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-05-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-05-04 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-05-04 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-05-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-05-03 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-05-03 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T19:39:24.567217-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 011/2022, de 03 de maio de 2022. 
Institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Icapuí a 
Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no âmbito do Município de Icapuí, a ser 
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, integrando-a 
no Calendário Oficial do Município. 
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem 
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, 
seminários, palestras e cursos sobre as formas de autismo, os tratamentos 
disponíveis, o respeito às pessoas com autismo e sua inserção social, 
escolar, acadêmica e profissional. 
Art. 3° - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder 
Executivo poderá realizar convênios com entidades, através da Secretaria 
Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria 
da Assistência Social visando à promoção de cursos e treinamentos para 
seus profissionais. 
Art. 4° - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir 
e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei, 
num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ; 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
> 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de maio de 
2022. 
João Paul 
·(v￾Sousa Rebouças 
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Câmara Municipal de /capuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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