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PROJETO DE LEI Nº 011/2022, de 03 de maio de 2022.
Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Icapuí a
Semana Municipal de Conscientização
do Autismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no âmbito do Município de Icapuí, a ser
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, integrando-a
no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre as formas de autismo, os tratamentos
disponíveis, o respeito às pessoas com autismo e sua inserção social,
escolar, acadêmica e profissional.
Art. 3° - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder
Executivo poderá realizar convênios com entidades, através da Secretaria
Municipal da Saúde, da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria
da Assistência Social visando à promoção de cursos e treinamentos para
seus profissionais.
Art. 4° - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir
e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei,
num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ; 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de maio de
2022.
João Paul
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Câmara Municipal de /capuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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