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INDICAÇÃO Nº 068/2022
O Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, nos termos
dos Arts. 90 e 91 do Regimento Interno desta Augusta Casa
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto
de lei instituindo o direito a horário especial ao servidor público
municipal que tenha conjuge, filho ou dependente com
deficiência. Este direito já foi concedido aos servidores públicos
federais, através da Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de
2016.
Câmara Municipal de Icapuí, 05 de maio de 2022.
Francisco es Rebouças
Câmara Municipal de lcapu{
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3
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