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materia nº 68/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto de lei instituindo o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Este direito já foi concedido aos servidores públicos federais, através da Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-05-05 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2022-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T18:44:12.470067-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 068/2022 
O Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças, nos termos 
dos Arts. 90 e 91 do Regimento Interno desta Augusta Casa 
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto 
de lei instituindo o direito a horário especial ao servidor público 
municipal que tenha conjuge, filho ou dependente com 
deficiência. Este direito já foi concedido aos servidores públicos 
federais, através da Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de 
2016. 
Câmara Municipal de Icapuí, 05 de maio de 2022. 
Francisco es Rebouças 
Câmara Municipal de lcapu{ 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 

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