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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaReconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
native_id624

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-05-19 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-05-19 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-05-18 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-05-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-05-18 Proposição protocolada — Expedientes necessário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T21:32:40.577510-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022. 
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS 
PROFESSORES E COORDENADORES 
PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE 
PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2022 PARA FINS DE 
PARIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em 
vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente 
LEI. 
Art. 1° - Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores 
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de 
lcapuí para o ano de 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas, nas 
seguintes porcentagens: 
a) 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimo porcento) - Para 
Professor deEducação Básica I; 
b) 22,03% (vinte e dois inteiros e três centésimos porcento) - Para Professor 
de EducaçãoBásica li e Coordenador Pedagógico I; 
e) 20,00% (vinte porcento) - Para Professor de Educação Básica Ili, IV e V; 
d) 25,39% (vinte e cinco inteiros e trinta e nove centésimos porcento) - para 
CoordenadorPedagógico 11; 
e) 27,72% (vinte e sete inteiros e setenta e dois centésimos porcento) - para 
CoordenadorPedagógico 111; 
Art. 2° - O reajuste dos beneficíarios, aposentados e pensionistas, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram extintos, 
dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos 
benefícios do RGPS. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.ic~pui.ce.gov.br , 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na 
data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão nos 
seguintes termos: 
1- A 1 º de março de 2022 para os beneficários tratados no art. 1 °. 
li- A 1° de janeiro de 2022 para os beneficiários tratados no art. 2º. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 2022. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 17 DE MAIO DE 
2022 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de lcapuí,Srs. Vereadores, 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte 
dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o 
reconhecimento do reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos 
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de lcapuí para o ano 
de 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas. 
1. DA MATÉRIA 
Em data de 13 de abril de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº 
105/2022, que tratou da instituição do plano de cargos, carreira e remuneração do 
magistério público municipal de lcapuí para os integrantes do quadro de magistério da 
Secretaria de Educação de lcapuí e dá outros providências. 
O anexo Ili da referida Lei Complementar apresentou novas tabelas 
vencimentais que trouxeram implicitamente o reajuste dos professores e coordenadores 
pedagógicos do município de lcapuí. 
Como a Lei Complementar nº 105/2022 não especifica claramente qual foi o 
reajuste concedido para fins de elaboração da nova tabela vencimental, foi necessário a 
edição da presente Lei Complementar para reconhecimento do reajuste do vencimento dos 
Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal de lcapuí para o ano de 2022 para fins de paridade de 
aposentados e pensionistas. 
li. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - 
URGENTÍSSIMA. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores 
do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências que façam 
tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA OE • 
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Ili. DO IMPACTO FINANCEIRO 
Tendo em vista se tratar de Projeto de Lei Complementar que visa apenas a 
esclarecer a repercussão de reajuste estendido aos beneficiários do Regime Próprio de 
Previdencia dos Servidores do Município de lcapuí, não há impacto a ser discriminado. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
Il» camin.Áv d'o <Íc.scnuofvlnunle￾EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência 
urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei complementar que tem por escopo dispor sobre a 
instituição do regime de previdência complementar municipal e dar outras providências. 
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime 
de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, 
do art. 40, da Constituição Federal e no § 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 
12 de novembro de 2019. 
Referido dispositivo da Emenda impôs a todos os entes federados com Regime 
Própria de Previdência Social a necessidade de criação de seus devidos Regimes 
Complementares de previdência dentro do prazo de 2 (dois) anos da aprovação aludida 
Emenda Constitucional, logo, o prazo para aprovação do presente projeto de Lei 
Complementar é até fim de março de 2022. 
A não aprovação do presente projeto poderá custar ao Município de lcapuí a perda 
do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, fornecido pela Secretaria de Políticas 
de Previdência Social - SPS, do Ministério da Economia. Com a perda da regularidade 
previdenciária, o Município fica impedido de receber repasses da União e demais verbas que 
são destinadas ao Ente pela Constituição Federal. 
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão 
pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos 
titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da vigência do 
presente projeto de Lei, bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite 
máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do 
Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja 
assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a 
inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma 
individualizada, através de contribuições paritárias com o Município. 
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar se dará através 
da adesão à entidade fechada de previdência já existente. 
A opção foi introduzida no texto em função do reduzido lapso temporal disponível 
para a criação e funcionamento da entidade municipal e, considerando ainda, que o Regime 
Complementar do Município terá que estar necessariamente operando até março de 2022, 
em virtude de imperativo constitucional. 
• 
\ ... Prefeito \~"I Empreendedor 
..:.- ® Prefeito 
'f.l. Amigo 
1[ da Crionco 
ESCOLA 
~OIA Df'7, 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br . 
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ICAPUI 
fle CTunlnhe cft> <Íc.Jcn.vefulnu.nfc￾Entretanto, a adesão à entidade já existente poderá ser de caráter temporário, com o 
retorno dos participantes à entidade municipal após a sua criação, dado o caráter portável 
da nova previdência. 
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do 
Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema 
complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a 
sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, 
optar pela adesão ao novo regime. 
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que 
auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais 
permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e 
garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite 
estabelecido para o Regime Geral (grande maioria no Município de lcapuí) é, no entanto, 
facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida 
patronal, vedada pela legislação. 
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa 
facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a 
finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da 
viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Neste particular, o 
constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer margem de 
discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores 
públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o 
ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 
167, da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se: (i) a vedação para 
transferências voluntárias de recursos pela União (ii) a proibição para concessão de avais, 
garantias e subvenções em geral pela União (iii) a suspensão de empréstimos e de 
financiamentos por instituições financeiras federais. 
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte derivado 
fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional n2 
103, de 2019, para sua efetiva implementação pelas unidades federadas, na forma do § 62, 
do art. 92 da referida Emenda. 
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o 
ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do Município do Município de lcapuí/CE, sua 
apreciação em regime de urgência, urgentíssima. 
No ensejo, renovo protestos de elevada co 
Atenciosamente, 
• 
\.~Prefeito 
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(.~ Prefeito 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º Fica instituído, na forma determinada pelos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição 
federal de 1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos 
municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de 
contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição federal de 1988, 
ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de 
previdência complementar. 
§ 1º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de 
Previdência Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e 
dependentes, incluídas suas autarquias e suas fundações, que ingressarem no serviço 
público, a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social {RGPS). 
§ 2º Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir 
da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
Complementar, e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos 
benefícios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social {RGPS), serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir da 
entrada em exercício nas funções do cargo efetivo. 
§ 3º Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 2º deste 
artigo no prazo de até 90 {noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição 
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 {sessenta) dias do pedido de 
cancelamento, corrigida monetariamente. 
§ 4º O cancelamento da inscrição automática na forma do § 3º não constitui resgate e a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ Sº Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º, fica assegurado aos servidores referidos neste 
artigo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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previdência complementar, submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de 
Previdência Complementar. 
Art. 2º Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1º desta 
Lei Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público 
municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
instituído por esta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e 
seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua 
inscrição, não o podendo mais fazer após esse prazo. 
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá 
vigência a partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que 
trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do 
convênio de adesão do Município, enquanto patrocinador, ao plano de benefícios 
previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se 
refere esta Lei Complementar. 
Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da 
contribuição patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciários complementar, observado o disposto 
nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
§ 1º Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza 
referentes a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência 
Complementar previsto nesta Lei Complementar. 
§ 2º As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão 
ser superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 3º O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos 
servidores municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de 
adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. Sº Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, 
as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos 
termos do regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime complementar dos 
servidores municipais. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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1. 
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Il» cnmif'I.Áe, cio drucnudvbnuite￾Art. 62 Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado 
pela entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, 
observada a legislação nacional de previdência complementar sobre referido documento: 
1 - não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a 
outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de 
previdência complementar; 
li - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para 
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de 
pagamento ou de repasse das contribuições; 
Ili - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária 
e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições em relação à conta individual do participante a que se referir a contribuição 
em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do 
patrocinador, a ser realizado pelo Município; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador 
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou 
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Art. 72 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de 
Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar 
(EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 
de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares federais 
nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis sobre a 
previdência complementar. 
§ 12 A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de 
Convênio de Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim 
de administração de plano de benefícios complementar. 
§ 22 O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência 
Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, que poderá delegar esta competência. 
§ 32 A representação de que trata o § 2º compreende poderes para a celebração de 
convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de 
previdência complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da 
alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar e demais atos 
correlatos. 
~ Prefeito \V{,~ Empreendedor 
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(.'~ Prefeito 
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'\1 OTA I )J 7. IA 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
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' . . 
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Tle C'J"tmínhe d"t> dGJotuduúncnJ-15- 
Art. 8!! Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, 
para promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da 
instituição de plano de benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar. 
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos 
créditos adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira 
e atuarial, a ser elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir 
o requisito de viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizador do 
Regime de Previdência Complementar. 
Art. 9!! A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência 
Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de 
Previdência Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a 
alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). 
Parágrafo único - Para os fins da inscrição automática prevista no art. lº, §2º desta Lei, a 
alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), 
ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar 
posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar, 
respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de 
custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar. 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de março de 2022 . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a 
associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. 
O ICAPREV uma entidade da administração pública indireta do Município de lcapuí, 
logo, tem personalidade jurídica própria, sendo sua natureza jurídica autárquica, assim com 
patrimônio e administração própria. 
O projeto de lei, objeto dessa exposição, pretende apenas permitir que o Regime 
Próprio de Previdência do Município de lcapuí possa contribuir de maneira associativa com 
as entidades de classe relacionadas à seara previdenciária, visando o aprimoramento e 
fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão do regime de previdência municipal. 
As entidades de classe a que o ICAPREV buscará se filiar e associar têm como 
propósito assegurar o desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das 
instituições filiadas, consequentemente isso gerará bem-estar aos segurados e beneficiários 
do regime municipal. 
Ademais com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do conhecimento 
técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de congressos nacionais 
e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina previdenciária e 
assistencial, o ICAPREV terá seus agentes cada vez mais preparados para melhor gerir o 
dinheiro de seus segurados, dos servidores públicos do Município de lcapuí. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada deliberação 
de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV a associar-se e 
contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de revidência." 
No ensejo, renovo protestos de elevada conside o e apreço. 
Atenciosamente, 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-ma• 
il: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ICAPUÍ - ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR 
COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES 
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV 
autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência 
legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento 
econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o bem-estar de 
seus segurados e beneficiários, com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do 
conhecimento técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de 
congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina 
previdenciária e assistencial. 
Art. 2° - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da contribuição 
associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas 
nos termos do estatuto social e do regimento interno. 
Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa de 
administração do ICAPREV. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de março de 2022. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-ma• "'
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