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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeiturarte_icapui@gmail comIwww.icapuLcegov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Ao
Exmo. Sr.
Sidivânio da Cruz Honório
Presidente da Câmara Municipal
Icapuí-CE
Mensagem de Lei Nº. 008 /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
"Dispões sobre às Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO 2023, em
atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Ceara, Lei
Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano
Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual (LOA). Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto
prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA,
fixa as metas e norteia a gestão fiscal e as prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações
na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas
públicas.
A LDO 2023 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, corno também a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em
sistema consolidado e integrado.
Certos de contar com a aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de Lei incluso,
renovamos, neste ensejo, votos de elevada estima e distinto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Icapuí aos 11 ( onze) dias do mês de abril de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 008 /2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
m - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I-DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade
com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF:·obedece às determinações do
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO l - METAS ANUA1S.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATtVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
'02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.0'8.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
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Art. '6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1 º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2023 e vara os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos 011 atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de
Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de
novembro de 2021.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos-pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. '80. - Atendendo ao disposto no'§ 2°, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
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Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924 de 08 de julh
de 2021 e Portaria STN nº l. BO . de 04- de novembro de 2021, as l\IBTAS. FISCAIS DO EXERCÍC
ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corre
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Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 3.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio
Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos Servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4
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LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo -0 modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de- fevereiro de
2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMA TIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da renúncia fiscal e
'Sua compensação, de maneira a propiciar oequiiíbrio das contas públicas.
§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
§ ::?º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único, O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
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Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instnúdo com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e-os objetivos da politica-ecoaôraica nacional.
§ 1 º - De conformidade com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº
1.130 de 04 de novembro de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2023-, 2-024 ·e 2025.
§ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentário Anual -LOA, para o exercício de 2023 tendo em vista a inclusão de receitas não
previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de adequação
da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS
PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes
de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela S'fN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consohdada Liquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às
determinações Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro
de 2021.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS. METAS. ANUAIS.DO MONTANTE D
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: ·
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Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas a
operações do crédito pela LRF para amortização em prazo superior a l 2{doze) me-ses e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e
2025.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, 'Compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em íirmte à.programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e
unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
Ill - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação
governamental com início e término;
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governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
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serviços;
Vill - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros
entes da Federaçãeoeeandades privadas.
§ 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
especificando os respectivos valores.
§ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve
identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no- caso de órgão ·com mais de
uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II - a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a
natureza da atuação governamental.
Art. 21 - 'O orçamento 'para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal em
conformidade com o art. 22 da Lei 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOORÇAMENTODO
MUNICÍPIO
Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1 º, § 1 º 4° I, "a" e 48 LRF).
Parágrafo único. Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal,
preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
Art. 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econôauoo, a .ampliação <la base de cálculo dos tributos. e a sua evolução. nos. últimos trê
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: _- : : <,/::;~.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Munieipal e do Ministério Público, ·os estudos -e- as estimativas de receitas para exercícios .subsequeates
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma propercieeal as suas dotações -e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo -delimitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
§ 1 º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas aopagamentodos serviços dadívida.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 27 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2023 os valores dos
precatórios judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100, §
5 da Constituição Federal.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de- afetar o equilíbrio, das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
--------------'--- - ~- ------- --
/ ------- Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de
( Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do
1 orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
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§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também, para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5º, art. '8°{art. 5° III, "b" da LRF), Portaria STNuº i'63/200le alterações posteriores.
-- ---- . ~ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não~
coacretizem até -0. dia .O 1 -de dezembro de 2.023, poderão ser utili~s por ato. do Chefe do Poder
Executivo Municipal
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para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornar
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insuficientes.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se- contemplados no Plaao Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º,
§ parágrafo único e 50·, I da LRF}.
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4°, § 2°, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas conforme legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo Município. (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35 - O projeto de Lei Orçamenrána Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como
beneficias diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com
o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal
nº. 13.019/2014.
Parágrafo único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio
financeiro,
subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos diretamente a pessoas
físicas.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 1
-0ryamen.tária{art. 62-da LRF).
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Art. 37 - Os procedimentos administrativos que gerem criação,/ expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será
precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de
que- trata o art. 1-6, itens l e H da LRF. /
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Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços
correntes.
Art. 40 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1 º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grnpo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da despesa,
dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de· uma fonte de· recurso para outra, dentro de
cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para fins do limite de suplementação
estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado 'por lei, poderá incluir noves projetos, atividades ou operações- especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal), incorporando automaticamente à Lei de Diretrizes
Orçamentária-LDO e ao Plano Plurianual-PPA.
Art, 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder- Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Art. 43 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar- o cumprimento dos 'seus objetivos, corrigir desvios e avahar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art, 44 - A Lei Orçamentária Anual para -0 exercício de 2023, destinara no mínimo. 25%.
das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensin ,
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em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 45 - Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não inferior
a i 5% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em eemprimento ao disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 46 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração J .
de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2022, nos termos do Art. 29 - A da d"
Constituição· Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto
do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1° - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o "caput" deste artigo,
até o dia 20·{vinte}de·cadamês. QV..
§ 3° - Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao
Poder Executivo, até o dia 1 O de setembro de 2022, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e
consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias
arbitrado pelo-Chefe do Poder Executivo.
Art. 47 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2023, caso haja a quitação ou
retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer o referido
pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despes-as de capital, observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 49 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos limites e
condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
An. 5.l - .O Executivo. e <l Legislativo Municipal, mediante lei. auterizativa, podera · em
2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
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servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF ( art. 169, § 1 º, II da Constituição Federal).
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Parág-rafo úniee. -Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 3 7 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em
percentual da Receita 'Corrente Liquida os hmites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art, 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mãode-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão-deobra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art.
14 da LRF).
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º, II da LRF).
Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção d
medidas-de ccmpeasação.tart. U, § 2º,lld.aLRF).
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VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - O Executivo Munici-pal enviará 'a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" desteartigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser-reabertos no exercício snbseqnente, por-Decreto do Executivo.
Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE ICÂPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIYIENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FfSCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCf1AS
Exercício Financeiro de 2023
ARF (LRF, j!irt 4!!, § 3!!) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 1 PROVID~NCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
1
1 Assístências Diversas
1 Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 50.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a reserva 50.000,00
1
de contingência
:
SUBTOTAt 50.000,00, SUBTOTAL . 50.000,00
DEMAIS RISCOS FISCÀIS PASSIVOS 1 PROVIDEl'4CIAS
Descrição Valor i Descrição Valor
SUBTOTA~ 0,001 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 50.000,00 TOTAL . 50.000,00
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAI S
METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2023
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2029 2024 2025
Valor Valor' %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %P'IB 'l,RCL
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constarrte (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/ PIB) (c/RCL)
(al .ioo xlOO (bl xlOO xlOO (cl xlÔO 1100
Receita Total 120.456. 789,65 116.047.003,51 0,06% 126,23% 124311.406,92 1111.721.69S,40 0,06% 126,23% 128.040.749,12 117.175.423,62 0,06% 126,23%
Receitas Primárias (1) 113.119.531,85 108,978.~54,39 0,05% 118,54% 116.739.356,87 109.611.949,47 0,05% 118,54% 120,241.537,58 110.038.040,22 0,05% 118,54%
Receitas Primárias Correntes lÓl.920.819,36 98.189.614,03 0,05% 106,80% 105.182.285,58 9&. 760.483,88 0,05% 106,80% , 108.337.754,15 99.144.392,10 0,05% lll6,80%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.835.384,55 9.475.322,31 0,00% 10,31% 10.150.116,86 9,530.411,39 0,00% 10,31% 10.454.620,37 9.567.458,63 0,00% 10,31%
Contribuições 3.791.407,43 3.652.608,31 0,00% 3,97% 3.912.732,47 3.673,844,41 0,00% 3,97% 4.030.114,44 3.688.125,62 0,00% 3,97%
Transferências Correntes /!4.996.088,70 81.884.~78,52 0,04% 89,07% 87. 715.963,54 82.360.551,07 0,04% 89,07% 90.34 7.442,45 82.680. 708,40 0,04% 89,07%
Demais Receitas Primárias Correntes 3.297.938,68 3.177.204,89 0,00% 3,46% 3.403.4 72, 71 3.195,677,01 0,00% 3,46% 3.505.576,89 3.208.099,46 0,00% 3,46%
Receitas Primárias de Capital il.198.712,49 10.788.140,36 0,01% 11,74% 11.557 .071,29 1<1.851.46S,59 0,01% 11,74% 11.903.783,43 10.893.648,12 0,01% 11,74%
Despesa Total 1;20.417 .059,46 116.008.727,80 0,06% 126,18% 123.837.852,52 11&.277 .053,40 0,06% 125,74% 127.694.078,34 116.858.170,74 0,06% 125,88%
Despesas Primárias (li) 1~3.102.729,34 108.962.i67,00 0,05% 118,52% 115.153.126,86 10&.122.56S,18 0,05% 116,93% 118.700.910,23 108.628.147,96 0,05% 117,02%
Despesas Prlm,rlas Correntes 84.758.661,61 81.655.743,37 0,04% 88,82% 85.714.383,53 Bó.481.17S,57 0,04% 87,03%' 88.392.575,45 80.891.728,17 0,04% 87,14%
Pessoal e Encargos Sociais 51.140.915,01 49.268. 704,25 0,02% 53,59% 54.123.644,89 50.819.178,62 0,02% 54,96% 55. 768.668,37 51.036.231,72 0,02% 54,98%
Outras Despesas Correntes 33.617. 746,60 32.387.039,12 0,02% 35,23% 31.590. 738,65 29,661.996,96 0,01% 32,08% 32.623.907,07 29.855.496,45 0,01% 32,16%
Despesas Primárias de Capital 19.395.815,92 18.685,757,15 0,01% 20,32% 20.204.147,45 1$.970.602,97 0,01% 20,52% 20.796.701,04 19.031,927,50 0,01% 20,50%
Pagamento de Restos a Pagar de Despe~as Primárias 8.948.251,81 8.620,li66,49 0,00% 9,38% 9.234.595,87 &.670.786,64 0,00% 9,38% 9,511.633, 7 5 8.704.492,29 0,00% 9,38%
Resultado Primário (Ili)= (1-11) 16.802,51 16.i87,39 0,00% 0,02% 1.586.230,02 l!.489.384,29 0,00% 1,61% 1.540.627,35 1.409.892,27 0,00% 1,52%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 182.681,40 175.993,64 0,00% 0,19% 196.382,50 184.392,56 0,00% 0,20% 211.111,19 193.196,64 0,00% 0,21%
Juros, Encargos· e Variações Monetárias :Passivos (V) 175.533,73 169.107,64 0,00% 0,18% 188.698,75 177.177,94 0,00% 0,19% 202.851,16 185.637,55 0,00% 0,20%
Resultado Noml/,al (Vl)=(lli+{IV.V)) 23.950,18 23.073,39 0,00% 0,03% 1.593,913,76 l!.496.598,92 0,00% 1,62% 1.548.887,37 1.417 .451,36 0,00% 1,53%
Dívida P'úbilca Consolidada 53.516.907,20 51.557.714,06 0,03% 56,08% 57.530.675,24 54,018.196,06 0,03% 58,42% 61.845.475,88 56.597 .371,42 0,03% 60,97%
Divida Consolld~a Liquida $3.477.162,41 51.519,424,29 0,03% 56,04%. 57 .487 .949 59 53·.978.078,98 0,03% 58,37% 61.799.545,81 56.555.338,90 003% 60,92%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - .
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) -
Impacto do saldo das PPP (IX)= (VII-VIII) - -
Nota:
O cálculo d -- . -· ---·-- d ----, .. - ·-·. - ·
l·
i- zad d ô - -- .. -·--· -· ···-
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2023 2024 2025
PIB· Produto Interno Bruto real(% Cresdme11to Anual) 1,30% 2,00% 2,00%
Meta Taxa Sellc · f)m de período(% a a) 9,00% 7,50% 7,00%
Climblo (R$/U$$ · Fln1J do Ano) 5,20 5,20 ,5,20
Ta•• de lnflaçio (IPCA) (%) 3,80% 3,20% 3,00%
Pojeção do PIB do Estado (R$ Milhões) 206.067.823.143 218.722.,448.163 215.284.lll.607
!Projeção da Receita Corrente Liquida. RCL 95.429.740 98.483.491 101.417 .996
Fonte: Relatório Focus/BACEN (25/03/2022), IBGE, IPECE e RGF 2021 · Municipal)
~
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE Ml:TAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2023
AMF- Demonstrativo 2 (L~f,art_._ 4º, §2º, inciscp) R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFIC~ÇÃO 2021 %PIB %RCL em 2021 %PIB %RCL
Valór R$ %
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 103.588.2e2,02 0,06% 126,44% 110.584.307, 76 0,066% 120,28% 6.9S/6.045, 7 4 675,37%
Receitas Primárias (1) 93.566.829,81 0,05% 114,21% 104.834.845,65 0,062% 114,03% 11.268.015,84 1204,27%
Despesa Total 103.588.26'2,02 0,06% 126,44% 110.532.464,48 0,066% 120,23% 6.944.202,46 670,37%
Despesas Primárias (li) 94.359.20'6, 76 0,05% 115,18% 103. 701.275, 79 0,062% 112,80% 9.348.069,03 990,69%
Resultado Primário (Ili)= (l-11) -792.376,95 0,00% -0,97% 1.121.569,86 0,001% 1,23% 1.919.946,81 -24230,22%
Resultado Nominal -1.825.100,65 0,00% -2,23% 1.380.494,41 0,001% 1,50% 3.205.595,06 -17563,94%
Dívida Púb,llca Consolidad~ 50.917.70'8,00 0,03% 62,15% 44.62$.303,98 0,027% 48,54% -6.289.404,02 -1235,21%
Dívida Consolidada Líquid' 50.624.58'-3,14 0,03% 61,79% 44.62$.303,98 0,027% 48,54% -5.996.279,16 -1184,46%
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2020
Previsão PIB Estado 182.276.000'.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 168.285.730.617,26
Previsão da RCL para 2021 81.924.000,00
Valor efetii/o (realizado) da RCL para 2021 91.936.~65,36
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
;: '\ e:
MUNlciPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMP~RADAS COM AS FIXAD~ NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art,42, §22, Inciso li) R$1,00
VALORES A PREÇl)S CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Rece.lta Total 89 .200. 794,82 103.588.262,02 16,13% 103.588.26:t,02 0,00% 12().456.789,65 16,28% 124.311.406,92 3,20% 128.040.749,12 3,00%
Receitas Primárias (1) 86.293.082,17 93.566.829,81 8,43% 93.566.829,81 0,00% 113'.119.531,85 20,90% 116.739.356,87 3,20% 120.241.537,58 3,00%
Despesa Tot,àl 92.979.508,6Í 103.588.262,02 11,41% 103.588.262',02 0,00% 120.417 .059 ,46 16,25% 123.837.852,52 2,84% 127 .694.078,34 3,11%
Despesas Primárias (li) 90.468.608,6Í 94.359 .206, 76 4,30% 94.359 .zoe, 76 0,00% 113\102.729,34 19,86% 115.153.126,86 1,81% 121.019.874,85 5,09%
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -4.175.526,44 -792.376,95 -81,02% -792.37é,95 0,00% 16.802,51 -102,12% 1.586.230,02 9340,44% -778.337,27 -149,07%
Resultado Nominal l,939.147,60 -1.825.100,65 -194,12% -1.825.lOÓ,65 0,00% 23.950,18 -101,31% 1.593.913, 76 6555,12% -770.077,25 -148,31%
Dívida Pública Consolidada 35,313.058,23 50.917, 708,00 44,19% 50.917.708,00 0,00% 5:f516.907,20 5,10% 57 .530.675,24 7,50% 61.845.475,88 7,50%
Dívida Conscilldada Líquida 35.291.045,18 50.624.583,14 43,45% 50.624.583,14 0,00% 53°.477.162,41 5,63% 57.487.949,59 7,50% 61.799.545,81 7,50%
VALORES A PREÇ(1S CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 85.769.995,02 99.853.732,43 16,42% 99.853.732°,43 0,00% 11&.047 .003,51 16,2% 116.721.695,40 0,6% 117.175.423,62 0,4%
Receitas Primárias (1) 82.974.117,47 90.193.589,56 8,70% 90.193.s8g,55 0,00% 108.978.354,39 20,8% 109.611.949,47 0,6% 110.038.040,22 0,4%
Despesa Tot•I 89.403.373,66 99 .853. 732,43 11,69% 99 .853. 73:l,43 0,00% llf:.008.727,80 16,2% 116.277.053,40 0,2% 116.858.170, 74 0,5%
Despesas Primárias (li) 86.989.046, 74 90.957 .400,00 4,56% 90.957.40d,oo 0,00% 108•.962.167,00 19,8% 108.122,565,18 -0,8% 108.628.147,96 0,5%
Resultado Primário (Ili) = (1 • li) -4.014.929,27 -763.810,44 -80,98% -763.816,44 0,00% 16.187,39 -102,1% 1.489 .384,29 9100,9% 1.409.892,27 -5,3%
Resultado Npmlnal 1.864.565,od -1.759.302,72 -194,35% -1.759.302',72 0,00% 23.073,39 -101,3% 1.496.598,92 6386,3% 1.417.451,36 -5,3%
Dívida Pública Consolidada 33.954.863,68 49.082.039, 71 44,55% 49.082.039',71 0,00% 5:J,.557.714,06 5,0% 54.018.196,06 4,8% 56.597 .371,42 4,8%
Dívida Consolidada Líquida 33.933.697,2~ 48.799.482,49 43,81% 48.799.48:l,49 0,00% 51.519.424,29 5,6% 53.978.078,98 4,8% 56.555.338,90 4,8%
1 lndíces de Inflação 1 2020 1 2021 1 2022 1 2023 1 2024 1 2025
1 índices de Inflação 1 4,31%1 4,52%1 4,81%1 3,52%1 3,25%1 3,25%
VALOf!ES DE REFERtNCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES . Valor Corrente% 1 1,08811 1,09241 1,00001 1,03801 1,06501 1,0927
• lnfl,ação Média (%anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN (25/03/2022)
~'>
MUNICÍPIO DE ICAPUf
LEI DE DIÍIETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRfS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exerdclo Flnancelro de 2023
AMF-Oemonstratlvo 3 (LRF, ert.ae, §22, lncíso li) RS 1.00
VALORES A PREÇos CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 " 2022 " 2023 ~ 2024 j\ 2025
Receita Total 96.300.846,09 110.$84.307,76 14,,3% 114.869.060,00 3,17% U0.456.789,65 ,4,86% 124.311.406,92 3,20% 128.040.749,12 " 3,00%
Receitas Primárias (1) 93.167 .572,26 104.&34.845,65 12,52" 106.891.500,00 1,96% 113.119.531,85 5,83% 116. 739.356,87 3,20" 120.241.537,.58 3,00"
Receitas Prim,nas correntes 78.762.114,97 94.166.081,86 19,S6" 99.599.500,00 5,77" 101.920.819,36 2,33% 105.182.285,58 3,20" 108.337 .754,15 3,00"
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorla 5.789.245,14 8.937 .374,96 54,38% 7.919.000,00 ·11,39% 9.835.384,55 24,20% 10.150.116,86 3,20% 10.454.620,37 3,00%
Contribuições 3.355.205,17 3.366.371,21 0,3S% 3.427.000,00 1,80% 3.791.407.43 10,63,,, 3.912.732,47 3,20% 4.030.114,44 3,00%
Transferências Corr.entes 66.755.732,04 78.714.653,64 17,91% 84,731.500,00 7,64% 84.996.088,70 0,31% 87.715.963,54 3,20% 90.347.442.45 3,00%
Demal, Receitas Primárias Correntes 2.861.932,62 3.147.682,05 9,98% 3.522.000,00 11,89% 3.297.938,68 •Õ,36% 3.403.472,71 3,20% 3.505.576,89 3,00fo
Receitas Prlm,nas de capital 14.405.457,29 10.668.763,79 ·25,94" 7.292.000,00 -31,65" 11.198.712,49 53,58% 11.557 .071,29 3,20% 11.903.783,43 3,00%
Despesa Total 96.266.877,03 110.$32.464,48 14,82" 114.869.060,00 3,92" U0.417 .059,46 ,4,83% 123.837 .852,52 Z,84% 127 .694.07 8,34 3,11"
Despesas Prlm,nas (li) 92.746.016,65 103.707.275,79 11,82" 103.816.060,00 0,10% 113.102.729,34 8,95% 115.153.126,86 1,81% 121.019.874,85 5,09%
Despesas Prlmárl- correntes 68.963.782,23 74.101.498,85 7,45% 75.928.276,41 2,47" &4.758.661,61 11,63" 85.714.383,53 1,13" 88.392.575,45 3,12"
Pessoal e Encargos Sociais 47.475.969,74 47.446.155,78 -0,06% 46.924.114,55 -1,10% 51.140.915,01 3,99% 54.123.644,89 5,83% 55.768.668,37 3,04%
Outras Despesas Correntes 21.4137.812.49 26.655.343,07 24,05% 29.004.161,86 8,~lYo 33.617.746,60 15,91% 31.590.738,65 -6,03% 32.623.907,07 3,27%
Oespesas Prlmárl85 de Capital 15.392.501,59 20.754.176,80 34,83" 19.267 .117,11 -7,17" 19.395.815,92 P,67" 20.204.147,45 4,17" 20. 796. 701,04 2,93%
Paaamento de Restos a Pag111 de Despesas Prlm4rlas 8.389.732,83 8.151.600,14 5,519' 8,620.666,49 -2.61" 8.948.251,81 3,80% 9.234.595,87 3,20% 9.511.633,75 3,00%
Resultado Primário (Ili) = (1 - li) 421.555,6t 1.127.569,86 167,489' 3.075.440,00 172,75" 16.802,51 ·99,45" 1.586.230,02 9340,44% -778.337,27 ·149,07%
Juros, Encargos e Varrações Monetária& Ativos (IV~ 42.759,48 182.852,70 327,63% 207.560,00 13,Sl% 182.681.40 -11,99% 196.382,50 7,5or, 211.111,19 7,50%
Juros, Encargos e Variações Monetjrlas Pesslvcs (V) 0,00 0,00 #Dlv'/01 161.040,11 #DIV/01 175.533,73 9,00% 188.698,75 7.50% 202.851,16 7,50%
Resultado Nomlno/ (Vl)=(lll+ilV-V)) 464.315,09 1.ll0.422,56 182,Ú!I 3,121.959,89 138,24" 23.950,18 -99,23% 1.593.913,76 6555,12" -770.077,25 ·148,31%
Dívida P~bllca consolidada 43.275.506,02 44.628.303,98 3,13% 50.702.288,18 13,61!1 53.516,907,20 6,55!1 57 .530.675,24 7,50% 61.845.475,88 7,50!1
Divida consolidada Uaulda 43.247 .809 57 44,628.303 98 3,19" 50,665.825,07 13,53" 53.477.162 41 6,55" 57.487.949,59 7,50% 61.799.545,81 7,50"
VALORES A PREÇQ5 CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 " 2022 " 2023 " 2024 " 2025
Receita Total 104. 780.868,44 120.&o7.057,35 15,3" 114.869.060,00 -~.9% 116.047 .003,.51 1,0" 116.721.695,40 0,6" 117 .175.423,62 " 0,4%
Receitas Primárias (1) 101.371.686,0Ó 114.$26.097,48 131º" 106.891.500,00 -à,1% 108.978.354,39 2,0" 109.611.949,47 0,6% 110.038.040,22 0,49'
Receitas Prlm,rlas Correntes 85.697 .718,57 102.171.080,73 20,0" 99.599.500,00 -j,2" 98.189.614,03 -1,4% 98.760.483,88 0,6!1 99.144.392,10 0,4%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorla 6.299.032,23 9.763.573,07 ss.os 7.919.000,00 -18,9% 9.475.322,31 19,7" 9.530.411,39 0,6% 9.567.458,63 0,4%
Contribuições 3.650.656,52 3.677.568,80 0,7% 3.427.000,00 -6,8% 3.652.608,31 6,6!1 3.673.844,41 0,6% 3.688.125,62 0,4"
Transferências Corr.entes 72.634.082,ZG 85.991.275,52 18,4% 84.731.500,00 -1,Sfo 81.884.478,52 -3,4" 82.360.551,07 0,6" 82.680.708,40 0,4%
Demais Receitas Primárias Correntes 3.113.947,57 3.438.663,35 10,4% 3.522.000,00 2,4% 3.177.204,89 -9,8!1 3.195.677,01 0,6% 3.208.099,46 0,4%
Receitas Prlm,rlas de Capital 15.673.967,43 11.655.016,75 -251
6% 7.292.000,00 -37,4" 10.788.740,36 ,48,0!1 10.851.465,59 0,6% 10.893.648,12 0,4!1
Despesa Total 104.743.908,lA 120.750.421,52 15;3" 114.869.060,00 -4,9" 116.008.727,80 1,0" 116.277 .053,40 0,2% 116.858.170,74 0,5"
Despesas Primárias (li) 91. 784.496,.56 103.624.422,67 12,9% 103.816.060,00 Ó.Z" 108.962.167,00 5,0!1 108.122.565,18 -0,8% 108.628.147,96 0,5!1
Despesas Prlm,rlali Correntes 75.036.568,07 80.951.666,67 7;9" 75.928.276,41 -6,2% 81.655.743,37 7,5!1 80.481.175,57 -1,4" 80.891.728,17 0,5%
Pessoal e êncergcsêoctets 51.656.590,17 51.832.222,66 013% 46.924.114,55 -9,5% 49.268.704,25 5,0" 50.819.178,62 3,1% 51.036.231,72 0,4%
Outras Despesas Cçrrentes 23.379.977,90 29.119.444,02 24,5% 29.004.161,86 -o,4r, 32.387.039,12 11,7% 29.661.996,96 -8.4" 29.855.496,45, 0,7"
Despeses Primárias de capital 16.747 .928,49 22.672.756,00 35,4!1 19.267.117,11 -15,0% 18.685.757,15 -3,0" 18.970.602,97 1..S" 19.031.927,.50 0,3%
Paaamento de Restos a Paaer de Despesas Prlmlirlas 9.128.512,65 9.669.868,97 5/l" 8.620.666,49 -10,9" 8.620.666,49 o,o" 8.670.786,64 0,6" 8.704.492,29 0,4"
Resultado Primário (Ili) = (1 -11) 9,587 .189,44 10.901.674,81 1317!1 3.075.440,00 -7:6,8% 16.187,39 -99,5% 1.489.384,29 9100,9" 1.409.892,27 -5,3%
Juros, Encargos e Variações Monetáriu Ativos (IV~ 46.524,78 199.756,16 329.4% 207.560,00 3,9r. 175.993,64 -15,2!1 184.392,56 4,8% 193.196,64 4,8%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 #Div'/0! 161.040,11 #OIV/01 169.107,64 5,0" 177.177,94 4,8" 185.637,55 4,8"
Resultado Nomlnaf (Vl)=(lll+ilV-Vl) 9.633.714,22 11.101.430,97 15;2" 3,121.959,49 -7:!,9" 23.073,39 -99,3" 1.496.598,92 6386,3!1 1.417.451,36 ·5,3!1
Divida Pública Consolidada 47 .086.243,65 48.753.880,07 315" 50. 702.288,18 4,0% Sl.557.714,06 1,7" S4.018.196,06 4,8" 56.597.371,42 4,8%
Divida consolidada Uaulda 47 .056.108,32 48.753.880 07 3;69' 50.665.825 07 3,9!1 Sl.519.424 29 1,7" 53.978.078 98 4,8% 56.555.338,90 4,8%
l lndíces de Inflação 1 2020 1 2021 1 2022 1 2023 1 2024 1 2025
1 índices de lnflacão 1 4,31%1 4,52%1 4,81%1 3,$2%1 3,25%1 3,25%
VALORES DE REFERfNCIA PARA METODoLOGIA DOS VALORES CONSTANTES
Valor Corrente% 1 1,0881 I 1,092441 1,00001 1,0381 1,065024 I 1,092727
• Inflação Média ( % anual ) projetada com base no' Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplc . IPCA, dlvuj1gado pelo Rela tório Focus/BACEN (25/03/2022)
~
MUNICÍPIO DE IC~PUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro d'e 2023
AMF - De,tnonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso fü) R$ l,OO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO i021 % 2020 %
1
2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 P,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado -155.287.458,18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00%
TOTAL -155 .. 287.458,18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ~021 % 2020 % 1 1 2019 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -208.~42.354,37 lOÔ,00% -144.405.036,14 100,00% -115.131.996,72 100,00%
TOTAL -208.~42.354,37 lOÓ,00% -144.405.0~6,14 100,00% -115.131.996,72 100,00%
FONTE: Balanço Patrimonia·I - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapuí.ce.gov.br - Data da consulta: 25/03/2022.
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MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2023
~
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 213,S:8 326,00 196.242,02
Alienação de Bens Móveis O,àO 0,00 195.116,94
Alienação de Bens Imóveis O,àO 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 213,88 326,00 1.125,08
DESPESÀS EXECUTADAS 2021 (d) 2020 (e) 2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) O,àO 188.063,01 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 18&.063,01 0,00
Investimentos 0,00 18&.063,01 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
iDESPESAS CORRENTES DDS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regitne Geral de Previdência Social 0,(10 0,00 0,00
Regime Próprio de Pre)lidência dos Servidores O,àO 0,00 0,00
SALDd FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g) = ((la - lld) + lllh) (h) = ((lb- lle).+ llli) (i) = (lc - llf)
V.4:LOR (Ili) 8.718,89 8_.505,01 196.242,02
FONTE : Secretaria de Finanças - Data de emissão: 25/03/2022.
MUNlCÍPI.O Df ICAP UJ
LEI DE DIRET RIZES ORÇA MENTÁRIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJEÇÃ O ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREV IDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Finance iro de 2023
AMF - Demonstrativo 6 ILRF art.42 § 22 inciso IV alínea "a") R~ 100
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERÓClQ PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(b) 'ldJ = ld'Exercído anterior}
(a) (e)= (a-b) +(e)
2022 7.061.347,48 11.068.338,53 -4.006.991,05 7.706.429,74
2023 6.734.578,17 12.497 .819,35 -5.763.24118 1.943.188,56
2024 6.013.069,91 13.803.449,36 -7.790379,45 -5.847.190,89
2025 5.722.336,12 14.818.722,38 -9.096.386,26 -14.943.577,15
2026 5.139.122,94 15.446.466,85 -10.307.343,91 -25.250.921,06
2027 'S. tfiil.07il,'ô4 · tS-:88"5.32'6,õ7 - 10.12t1s-i,01 · -35.9?2.173,09
2028 5.201.480,54 16.237.541,75 -11.036.061,21 -47.008.234,30
2029 5.211.140,33 16.532.579,55 -11.321.439,22 -58.329.673,52
2030 5.114.359,30 16.931.487, 76 -11.817.128,46 -70.146.801,98
2031 5.048.415,11 17.179.036,64 -12 .130.621, 53 -82.277.423,51
2032 4.921.485,81 17.604.584,15 -12.683.098,34 -94.960.521,85
2033 4.822.002,96 17.926.745,46 -13.104.742,50 -108.065.264,35
2034 3.864:057,14 · 18.539.488;59 -14.675.431,45 · -12.Z..740.695,80
2035 3.659.255,32 19.027 .061,33 -15.367 .806,01 -138.108.501,81
2036 3.485.693,46 19.354. 725,65 -15.869.032,19 -153.977.534,00
2037 3.279.490,37 19.808.038,37 -16.528.548,00 -170.506.082,00
2038 3.022.768,10 20.325.089,61 -17.302.321,51 -187.808.403,51
2039 2.823.847,43 20.643.632,91 -17.819.785 48 -205.628.188,99
2040 2.731.772,89 20.599.093,36 -17.867.320,47 -223.495.509,46
2041 2.553.119.,86. 20. 7.54'847.,02 -18.201.727,16 -241.69.7..236,62
2042 2.384.500,00 20.873.241,82 -18.488.741,82 -260.185.978,44
2043 2.190.599,07 21.077.185,14 -18.886.586 07 ·279.072.564,51
2044 2.040.427,11 21.015.506,43 -18.975.079 32 -298.047.643,83
2045 1.882.149,97 20.956.880,92 -19.074.730,95 -317.122.374,78
2046 1.763.215,52 20.777.238,07 -19.014.022,55 -336.136.397,33
2047 1.607.227,39 20.647.346,97 -19.040.119,58 -355.176.516,91
.Z.Q4.8. t.Si!\.SV,-lfi. 2.Q.2.4SJ\fifi)!S . -l.8211.3.3.9, ss -3_7.3,893-,85.6,60
2049 1.398.145,90 19.950.011,62 -18.551.865, 72 -392.445.722,32
2050 1.273.958,37 19.601.438,27 -18.327.479,90 -410.773.202,22
2051 1.148.234,74 19.237.537,05 -18.089.302 31 -428.862.504,53
2052 1.096.698,25 18.643.447,41 -17.546.749,16 -446.409.253,69
2053 1.037.568,25 18.045.634,17 -17.008.065,92 -463.417.319,61
2054 962.257,46 17.469.312,27 -16.507 .054,81 -479.924.374,42
2055 914.533,63. 16.804.237,32 -15.889.703,69 -495.814.078,11
2056 854.138,08 16.156.780,41 -15.302.642,33 -511.116.720,44
2057 822.794,55 15.422.154,92 -14.599.360,37 -525.716.080,81
2058 790.724,43 14.681.035,41 -13.890.310,98 -539.606.391, 79
2059 758.012,10 13.936.744,68 -13.178.732,58 -552.785.124,37
2060 724.739,45 13.192.488,30 -12.467.748,85 -565.252.873,22
2061 690.995,76 12.451.583,32 -11.760.587,56 -577.013.460,78
2062 656.840,80 11.717.011,66 -11.060.170 86 -588.073.631,64
2063 622.372,27' 10.991.859,07 -10.369.486,80 -598.443.118,44
2064 587.651,90 10.278.767, 76 -9.691.115,86 -608.134.234,30
2065 552.760,53 9.580.226,48 -9.027.465,95 -617.161.700,25
2066 517.834,99 8.898.845,43 -8.381.010,44 -625.542.710,69
2067 483.024,23 8.237.143,24 -7.754.119,01 -633.296.829,70
2068 448.470,08 7.597.320,95 -7.148.850,87 -640.445.680,57
2069 414.315,52 6.981.371,16 -6.567.055,64 -647.012.736,21
2070 380.7!5",14 · ô.391.072,ôô · -6.010.357,52 -65'3.023.093,,3
2071 347.847,82 5.828.161,82 -5.480.314,00 -658.503.407,73
2072 315.891,12 5.294.038,61 -4.978.147 49 -663.481.555,22
2073 285.007,40 4.789.464,37 -4.504.456,97 -667 .986.012,19
2074 255.346,31 4.314.960,90 -4.059.614 59 -672.045.626,78
2075 227.044,51 3.869.617,04 -3.642.572,53 -675.688.199,31
2076 200.212,10 3.452.397,34 -3.252.185,24 -678.940.384,55
2077' 174:936,20 3.062·.082-, 76 -2::887·.146,'56 -681.8·2:7'.53 l, 11
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129.339,01 2.358.611,42 -2.229.272,41 -686.603.218,53
109.152,77 2.044 .468,01 -1.935.315,24 -688.538.533,77
90.782,11 1.755.092,22 -1.664.310,11 -690.202.843,88
74.260,36. 1.490.505,37 . --1,4 16. .2.45,Q l. . -6. 91, 6.-l9.Q 8.8.,S 9
59.604,76 1.250.852,56 -1.191.247,80 -692.810.336,69
46.816,83 1.036.184,69 -989.367,86 -693.799.704,55
35.877,43 846.357,67 -810.480,24 -694.610.184,79
26.735,86 680.893,90 -654.158,04 -695.264.342,83
19.301,38 538.901,04 -519.599,66 -695.783.942,49
13.435,99 419.089,14 -405.653,15 -696.189.595,64
8.977,69 319.955,59 -310.977 90 -696.500.573,54
5.742,71 239.746,44 -234.003,73 -696.734.577,27
3.505,06 176.248,94 -172.743,88 -696.907.321,15
2.026,85 127.006,04 -124.979,19 -697.032.300,34
1.101,46 89.685,55 -88.584 09 -697.120.884,43
567,26 62.160,04 -61.592 78 -697.182.477,21
288,75 42.338,03 -42.049,28 -697.224.526,49
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2091
2092
2093
2094
2095
FONTE: Relatório de Avaliação Atuarial Anual de 2021
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SlfUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Exercício Financeiro de 2023
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PRC,PRIO DE PREVIDEN\tlA DOS SERVIDORÉS
FUNDO EM CAPITALIZAI..AO (PLANO PREVIDENCIARIO)
RECE:ITAS PREVIDENCIARIIAS • RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACÃO) 2019 2Õ20 2021
RECEITAS CORRENTES (1) 6.516;298,36 5. 769. 783,68 7.964.997,92
Receita de Contribuições dos Segurados 1.925,647,11 2.620.380,51 2A77.505,38
é:ivíl 1.925,647,11 ;2.620.380,51 2A77.505,38
Ativo 1.864,364,38 ;2.568.181,54 2A33.517,87
Inativo 221706,17 51.178,45 42.860,59
Pensionista 38.,576,56 1.020,52 1.126,92
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 2.0301601,60 ~.316.967,27 5.444.455,38
Civil 2.0301601,60 ~.316.967,27 5.444.455,38
Ativo 2.030.601,60 r316.967,21 5A44.455,38
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.4871943,15 723.569,49 -182,87
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 2.487,943,15 723.569,49 -182,87
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 72.,106,50 108.866,41 43.220,03
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 721106,50 108.866,41 43.220,03
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)
1 0,00 0,00 0,00
!Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Arnortizeção de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FlJ)'IDO EM CAPITALIZACAO- (IV)= (1 + 111 • li) 6.516.l98,36 s. 769. 783,68 7.964.997,92
DESPESAS PREVIDENCIARIA.S- RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACÃO}, 2019 2020 2021
Benefícios~ Civil 6.515568,21 7.952.262,72 9,153.749,05
Aposentadorias 5.468,247,50 7.265.479,09 8.366.653,69
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2
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71
~
DESPESAS D:A ADMINISTRACÃÔ- RPPS 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES (XIII) 369.214,34 319.954,44 273.252,73
Pessoal e Encargos Sociais Ô,00 0,00 213.811,50
Demais Désoeas Correntes 369.214,34 3t9.954,44 59.441,23
DESPESAS DE CAPITAL IXIVI O 00 O 00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAí'ÃO RPPS (XVI= {XIII+ XIVl 369.214.34 319.95444 273.252,73
RESULTADO DA ADMINISTRAçÂO RPPS (XVI) ~(XII - XV)
2
-369.214,34! -tlo. 704,94! -273.069~
BENS E DIRtlTOS DO RPPS - ADMINISTRACAO DO RPPS 2019 2020. 2021
Caixa e Equi~alentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos O 00 O 00 0,00
1
.· BEl\{EFICIOS PREVIDEf\lCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 1
RECEITAS P~EVIDENCIÁRIAS (B~NEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 1
Contribuições dos Servidores · 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias O 00 O 00 0,00
TOTAL DAS ftECEITAS {BENEFÍCIOS MANTIDOS PE(O TESOURO) (XVlll O 00 O 00 0,001
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 20201 2021
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Desoesas Previdenciárias O 00 O 00 0,00
TOTAL DAS PESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PElO TESOURO) (XVIII) O 00 O 00 0,00
RESULTADO DOS BENEF(CIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - xv111)2 o,ool o:§QI o,oo
PROJEÇAO ATµARIAL DO REGIME PROPRIO DE P~~VIDENCIA DOS SERVIDORES
:
. .
FUNDO EM CAPITAPZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)
Receitas Despesas Previ~enciárias Resuitado Saldo Final'lceíro do
EXERCÍCIO (a) (b) (e)= (a-b)
(d) = (d E)<ercício
:
Anteriot) + (e)
2022 7.061.347,48 11.068.338,53 -4.0Ó6.991,05 7. 706.429,74
2023 6. 734.578,17 12.497.819,35 -5.763.241,18 1. 943.188,56
2024 6.013.069,91 13.803.449,36 -7.790.379,45 -5.847.190,89
2025 5.722.336,12 14.~18. 722,38 -9.096.386,26 -14.943.577,.15
2026 5.139.122,94 15.446.466,85 -10.307.343,91 -25.250.921J)6
2027 5.164.074,64 15.~85.326,67 -10.711.252,03 -35.972.173J)9
2028 5.201.480,54 16.237 .541, 75 -11.016.061,21 -47.008.234,30
2029 5.211.140,33 16.532.579,55 -11.311.439,22 -58.329.673,52
~
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1
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2
2
3.4
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2
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5
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1
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2
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2
41.
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3
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1
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2
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4
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2
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1
4
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2.3
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6
3
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2
1
5
,
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2
2
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-
3
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6
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6
.
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7
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1.6
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.
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-
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9
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-
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.
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6
,
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1.
5
2
8.
5
2
7,
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2
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4
5
.
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6
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3
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.
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9
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.
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5
6
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1.3
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.
1
4
5
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5
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-
1
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8
6
5
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-
3
9
2
.44
5. 72
2
,
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0
50
1.2
7
3.9
5
8
,
37
1
9
.
6
01.
4
3
8
,
27
-
1
8
.
3
2
7
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4
7
9
,
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-
4
1
0. 77
3
.
2
0
2
,
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2
0
51
1
.
1
4
8.2
3
4
,
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1
9
.
2
3
7.5
3
7
,
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-
1
8.0
8
9
.
3
0
2
,
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-
4
2
8.8
6
2
.
5
0
4
,
53
2
0
52
1
.
0
9
6
.
6
9
8
,
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1
8.6
4
3
.
4
4
7,41
-
1
7
.
5
4
6
.
7
4
9
,
16
-
4
4
6
.40
9
.
2
5
3
,
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2
0
53
1.0
3
7
.
5
6
8
,
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1
8.0
4
5
.
6
3
4
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17
-
1
7.00
8.0
6
5
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-
4
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3
.
4
1
7
.
3
1
9
,
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2
0
54
9
6
2
.
2
5
7
,
46
1
7.4
6
9.3
1
2
,
27
-
1
6.5
0
7.0
5
4
,
81
-
4
7
9
.
9
2
4.3
7
4,42
2
0
55
9
1
4.5
3
3
,
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1
6
.
8
0
4.2
3
7
,
32
-
1
5.8
8
9
.
7
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3
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69
-
4
9
5
.
8
1
4.0
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0
56
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5
4
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8
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1
6
.
1
5
6.
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0
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-
1
5.3
0
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33
-
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6. 72
0
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2
0
57
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2
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4
.
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0
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5
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.
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1
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5
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0
1
2
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.
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3
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.
7
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.
1
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2
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58
-
5
5
2.
7
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.
1
2
4
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37
2
0
60 72
4
.
7
3
9,45 13
.
1
9
2.4
8
8
,
30
-
1
2.4
6
7
.
7
4
8
,
85
-
5
6
5
.
2
5
2
.
8
7
3
,
22
2
0
61
6
9
0
.
9
9
5
,
76
1
2.4
51.
5
8
3
,
32
-11.
7
6
0.
5
87
,
56
-
577.
013.4
6
0
,
78
20
62
6
5
6
.
8
4
0
,
80
11.
7
1
7
.
011
,
66
-11.0
6
0
.
1
7
0
,
86
-
5
8
8
.
0
7
3
.
6
3
1
,
64
2
0
63
6
2
2
.
372
,
27 10
.
9
91.
8
5
9
,
07
-10
.
3
6
9
.
4
8
6
,
80
-
5
9
8.44
3
.
1
1
8
,44
2
0
64
5
8
7
.
6
5
1
,
90
1
0
.
2
7
8
.
7
6
7
,
76
-
9
.
6
9
1
.11
5
,
86
-
6
0
8
.
1
3
4
.
2
3
4
,
30
2
0
65
5
5
2
.
7
6
0
,
53
9
.
5
8
0
.
2
2
6,48
-
9
.
0
2
7
.
4
6
5
,
95
-
6
1
7
.
1
61.7
0
0
,
25
2
0
66
5
1
7
.
8
3
4
,
99
8
.
8
9
8
.
8
4
5,43
-
8
.
3
8
1
.
0
1
0
,44
-
6
2
5
.
5
4
2. 71
0
,
69
2
0
67
4
8
3
.
0
2
4
,
23
8
.
2
3
7
.
1
4
3
,
24
-
7
.
7
5
4
.11
9
,
01
-
6
3
3.2
9
6
.
8
2
9
,
70
2
0
68 44
8
.
4
7
0
,
08
7
.
5
9
7.3
2
0
,
95
-
7
.
1
4
8
.
8
5
0
,
87
-
6
4
0.4
4
5
.
6
8
0
,
57
2
0
69
4
1
4.3
1
5
,
52
6
.
9
8
1
.
3
7
1
,
16
-
6
.
5
6
7
.
0
5
5
,
64
-
6
4
7
.
0
1
2.
7
3
6
,
21
2
0
70
3
8
0
.71
5
,
14
6
.
3
9
1.0
7
2
,
66
-
6.0
1
0
.
3
5
7
,
52
-
6
5
3
.
0
2
3.0
9
3
,
73
2
071
3
4
7.84
7
,
82
5
.
8
2
8
.
1
6
1
,
82
-
5.4
8
0
.
3
1
4
,00
-
6
5
8.5
0
3.4
0
7
,
73
2
072
3
1
5.8
9
1
,
12
5
.
2
9
4.0
3
8
,
61
-
4
.
9
7
8
.
1
4
7,49
-
6
6
3
.
4
8
1.5
5
5
,
22
~
2073 285.007,40 4. 7°89.464,37 -4.50'4.456,97 -667. 986.012,19
2074 255.34~,31 4.314.960,90 -4.059.614,59 -672.045.626,78
2075 227.044,51 3.lj"69.617,04 -3.642.572,53 -675.688.199,31
2076 200.212,10 3.452.397,34 -3.252.185,24 -678. 940.384,55
2077 174.936,20 3.0'62.082, 76 -2.887.146,56 -681.827.531,11
2078 151.288,95 2.697. 703,96 -2.546.415,01 -684.373.946,12
2079 U9.339,01 2.358.611,42 -2.22'9.272,41 -686.603.218,53
2080 109.152,77 2.d44.468,0l -1.935.315,24 -688.538.533,77
2081 90.782,11 1.755.092,22 -1.6&4.310,11 -690.202.843.88
2082 74.26j),36 1.490.505,37 -1.416.245,01 -691.6:119.088,89
2083 59.604,76 1.250.852,56 -1.191.247,80 -692.8$0.336,69
2084 46.816,83 1.096.184,69 -98'9.367,86 -693. 799. 704,55
2085 35.877,43 8'46.357 ,67 -810.480,24 -694.6~0.184,79
2086 26.735,86 680.893,90 -65·4.158,04 -695.264.342.83
2087 19.301,38 5'38.901,04 -519.599,66 -695.783.942,49
2088 13.435,99 119.089,14 -405.653,15 -696.189.595,64
2089 8.977,69 119.955,59 -310.977,90 -696.560.573,54
2090 5.742,71 239.746,44 -2R003,73 -696.734.577 27
2091 3.505,06 176.248,94 -112.743,88 -696.967.321,15
2092 2.026,85 127.006,04 -124.979,19 -697 .032.300,34
2093 1.101,46 89.685,55 -8'8.584,09 -697.120.884,43
2094 567,26 62.160,04 -&1.592,78 -697.182.477 21
2095 28$,75 ,42.338,03 -12.04~_,_28 -697.224.526,49
1 FUNDO EM REPARTIÇAO {PLANO F)NANCEIRO)
EXERCÍCIO Receitas Despesas Previtlenciárias Resultado Saldo Financeiro do
{a) (b) . (cl = /a-bl fdl = fd Exercício
FONTE: Relatór/o Resumido da Execução Orçamentária do 62 Bfmestre dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, pu61icado no site www.icapuí.ce.gov.br.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 12 ao
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
~
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXÓ DE METAS FISÇAIS
ESTIIVIATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de Z023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF:, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$1,00
TRIBUTO MODAUDADE
SfTORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIÔ
2023 2024 2025
Renúncia considerada na
Lei 062/2016 de 15 de
Propletártos de Imóveis
estimativa da receita não
IPTU Dezembro de 2016 - Artigo 14.003,55 14.451,66 14.885,21 afetando a meta fiscal
2$1
Contemplados
conforme art. 14 inciso I da
LRF. Incremento de
Total .14.003,55 . 14.451,66 14.885,21 arrecadação do ISS
MUNléÍPIO DE ICAPUÍ
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCA.iS
MAR~EM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OE CARÁTER ÇONTINUADO
Exercício financeiro de 2023
~
Ary!F - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º,.inciso V) R$1,0ó
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente dçi Receita O,OÓ
(-) Transferências Constitucionais 0,09
(-) Transferências ao FUNDEB o.oo
Saldo Final dó Aumento Permanente de ~eceita (1) O,OÓ
Redução Permanente de Despesa (li) O,OÓ
Margem Bruta (Ili)= (1+11) O,OÓ
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) O,OÓ
Novas DOCC O,OÓ
Novas DOCC geradas p~r PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) O,Oó
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Metodologia e Memória de Cálculo: Receita, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal, e Montante da Dívida Pública
\.. Prefeito \"{9 Emprec'11dedo,
.,;_
~-;i 'Prefeito
"fil.1i Amioo
jT do CÍ-íonco
I Sl 'or .. \
t)I \ li!·:t
MUNICf PIO DE ICAP U[
LEI DE DIRETR IZES ORÇAM ENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE·cAI. CULO DAS- METAS-AN UAIS
1 • RECEITAS
Exerdcio Financeiro de 2023
Art 4Si! § 2R inciso li da LRF R$100
ESPEOFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 86.434.537,95 103.547 .363,65 110.744.060,00 113.226.207,43 116.849.446,07 120354.929,45
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.789.245,14 8.937 .374,96 7.919.000,00 9.835.384,55 10.150.116,86 10.454.620,37
IPTU 85.076,24 102.560,79 · "136.000,00 U!:.978,4t t15.56t,72 1:19.028,57
155 2.403.915,39 5.406.099,04 3.536.000,00 5.925.720,99 6.115.344,06 6.298.804,39
ITBI 101.255,59 134.547,93 103.000,00 117.226,02 120.977,25 124.606,57
IRRF 2962.529,40 2.979.343,33 3.680.000,00 3.329.167,96 3.435.701,34 3.538.772,38
Outros Impos tos, Taxas e Contribuiçõe s de Melhoria 236.468,52 314.823,87 464.000,00 351.291,17 362.532,48 373.408,46
CONTRIBUIÇÕES 3.355.205,17 3.366.371,21 3.427.000,00 3.791.407,43 3. 912.732,47 4.030.114,44
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.496.259,24 2.433.517,87 2.460.000,00 2.756.862,88 2.845.082,49 2.930.434,97
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 71.922,30 0,00 50.000,00 42185,12 43.535,04 44.841,09
CPSS5 do servidor Civil Inativo· Principal 51.178,45 42860,59 80.000,00 60.217,51 62.144,47 64.008,80
CPSSSdo 'Servidor tivil-P-ensionistas · Principal 1.020 ;s2 1.126;92 ·37:000,00 B.S45;01 ú.97i!,4S 14.397,ln
Contribuição de Melhoria Expans3o Rede Iluminação Urbana - Princ. 734.824,66 888.865,83 800.000,00 918.596,91 947.992,01 976.431,77
RECEITA PATRIMONIAL 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16
Aplicações Finaneeiras 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.283.877,07 2. 781,370,38 3.131.000,00 2.835.901,62 2.926.6S0,47 3.014.449,98
TRANSFERtNCIAS CORRENTES 73.612576,55 87.805.126,S2 93. 959.500,00 95.255.536,98 98.303.714,16 101.252.825,59
Cota-Parte do FPM 18.886.533,95 25.214.410,13 26.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29.762880,00
Cota-Parte do ICMS 16.286.011,82 21.044.943,92 20.000.000,00 22.000.000,00 22. 704.000,00 23.385.120,00
tora-Parte do rPVA 590.6'76,36 ""r42.64'1,40 ·1.000.000;00 'i, 100.000,00 1.ns.200;00 t.16'.l.,Sô,O"O
Cota-Parte do ITR 15.258,63 282.232,44 15.000,00 108.121,91 111.581,81 114.929,27
Transferências da LC 87 /1996 0,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 66.718,24 90.852,49 100.000,00 89.119,47 91.971,30 94.730,43
Transferências do FUNDES 16.188.645,27 20.707.439,31 25.737.000,00 22.671.047,26 23.396.520,78 24.098.416,40
Outras Transferências Correntes 21.578.732,28 19.722.606,83 20.222.500,00 21.287.248,33 21.968.440,28 22.627 .493,49
Demais Receitas Correntes 578.055,55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 108.866,41 43.220,03 50.000,00 69.921,91 72.159,41 74.324,19
Receitas "torrentes "Restantes 46"9.lM,14 3'23Jl9r,64 341.M;oó· 39'2:115~15 4ll4.ô6"2;83 416:80""2;72
RECEITAS DE CAPITAL 14.405.457,29 10.668.763,79 7.292.000,00 11.198.712,49 11.557.071,29 11.903.783,43
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 1.000,00 346,00 357,07 367,78
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 1.000,00 346,00 357,07 367,78
OPERAÇÕES DE CRtDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERtNCIAS DE CAPITAL 14.405 .457,29 10.668. 763, 79 7.291.000 ,00 11.198366,49 11.5S6.714,22 11.903.415,6S
Convênios 13. 754.044,29 10.488.881,79 5.691.000,00 10.357 .138,42 10.688.566,85 11.009.223,86
Outras Transferências de capital 651.413,00 179.882,00 1.600.000,00 841.228,07 868.147,37 894.191,79
Outras Receitas de capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIA 2.317.695,36 5.458.653,20 6.061.000,00 6.291.318,00 6.492.640,18 6.687 .419,38
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 2.317.695,36 5.458.653,20 6.061.000,00 6.291.318,00 6.492.640,18 6.687.419,38
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 6.856.844,51 9.090.4n,88 9.228.000,00 10.259.448,28 10.587.750,62 10.905.383,14
Cota-Parte do FPM 3.465.111,44 4.658.338,56 5.000.000,00 5.600.000,00 5.779.200,00 5.952.576,00
Cota-Parte do ICMS 3.257.202,39 4.208.988,88 4.000,000,00 4.400.000,00 4.540.800,00 4.677.024,00
Cota-Parte do IPVA 118.135,34 148.528,48' 200.000,00 220.000,00 227.040,00 233.851,20
Cota-Parte do ITR 3.051,67 56.446,43 3.000,00 21.624,38 22.316,36 22.985,85
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 13.343,67 18.170 53 20.000,00 17.823,89 18.394,26 18.946,09
TOTAL 96.300.846,09 110.584307,76 114.869.060,00 120.456.789,65 124.311.406,92 128.040.749,12
M UNICÍPIO DE ICAP UÍ
M ET ODO LOGIA E M EM ÓRIA DE cAl. CULO DAS. M ETAS AN UAJ S
11 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL
Exercido Financeiro de 2023
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2111. 0 2111.1 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (1) 86.434.537,95 103.547.363,65 110.744.060,00 113.226,207,43 116.849.446,07 U0.354.929,45
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.789.245,14 8.937.374,96 7.919.000,00 9.835384,55 10.150.116,86 10.454.620,37
IPTU 85.076,24 102.560,79 136.000,0Q 111.978,41 115.561,72 119.028,57
ISS 2.403.915,39 5.406.099,04 3.536.000,00 5.925. 720,99 6.115.344,06 6.298.804,39
ITBI 101.255,59 134.547,93 103.000,00 117.226,02 120.977,25 124.606,57
IRRF 2. 962.529,40 2.979.343,33 3.680.000,00 3.329.167,96 3.435. 701,34 3.538. 772,38
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 236.468,52 314.823,87 464.000,00 351.291,17 362.532,48 373.408,46
CONTRIBUIÇÕES 3.355.205,17 3.366.371,21 3.427.000,00 3. 791.407 ,43 3.9U.732,47 4.030.114,44
CPSSS do Servidor Civil Ativo 2.496.259,24 2.433.517,87 2.460.000,00 2. 756.862,88 2.845.082,49 2.930.434,97
CPSSS do Servidor Civil Ativo· Multas e Juros do Principal 71.922,30 0,00 50.000,00 42.185,12 43.535,04 44.841,09
CPSSS do Servidor Civil Inativo 51.178,45 42.860,59 80.000,00 60.217,51 62.144,47 64.008,80
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 1.020,52 1.126,92 37.000,00 13.545,01 13.978,45 14.397,81
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 734.824,66 888.865,83 800.000,00 918.596,91 947.992,01 976.431,77
RECEITA PATRIMONIAL 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16
Aplicações Financeiras 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,.16
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 2.283.877,07 2.781.370,38 3.131.000,00 2.835.901,62 2.926.650,47 3.014.449,98
TRANSfERtNCIAS CORRENTES 73.6U.576,55 87.805.126,52 93.959.500,00 95.255.536,98 98.303.714,16 101.252.825,59
Cota-Parte do FPM 18.886.533,95 25.214.410,13 26.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29. 762.880,00
Cota-Parte do ICMS 16.286.011,82 21.044.943,92 20.000.000,00 22.000.000,00 22. 704.000,00 23.385.120,00
(,Qt.t~P.artE!; do IPVA ..<;g0.676.,.'!fi 7~641,40 .l_.QOQ.()()(l,OQ .l,lJ.~-000,QQ .l_.l._35.:1QO,QQ ,l.1_!;9--<,','i,QQ
Cota-Parte do ITR 15.258,63 282.232,44 15.000,00 108.121,91 111.581,81 114.929,27
Transferências da LC 87 /1996 0,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 66.718,24 90.852,49 100.000,00 89.119,47 91.971,30 94.730,43
Transferências do FUNDES 16.188.645,27 20.707.439,31 25.737.000,00 22.671.047,26 23.396.520,78 24.098.416,40
Outras Transferências Correntes 21.578.732,28 19. 722.606,83 20.222.500,00 21.287.248,33 21.968.440,28 22.627.493,49
Demais Receitas Correntes 578.055,55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 108.866,41 43.220,03 50.000,00 69.921,91 72.159,41 74.324,19
Receitas.Correntes Restantes 469.189,14 323.091,64 • 341.000,00 392.115,15 404.662,83 416.802,72
DEDUÇÕES (li) 9.586.091,43 11.611.198,29 11.905.000,00 13.202.180,70 13.624.650,49 14.033.390,00
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 2.620.380,51 2.477.505,38 2.627.000,00 2.872.810,52 2.964.740,45 3.053.682,67
Compensaç~o Financ. entre Regimes Previd. 108.866,41 43.220,03 50.0()(),00 69.921,~ill 72.159,41 74.324119
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deducão de Receita para Formação do FUNDES 6.856.844,51 9.090.472,88 9.228.000,00 10.259.448,28 10.587.750,62 10.905.38314
TOTAL 76.848.446,52 91.936.165,36 98.839.060,00 100.024.026,73 103.224.795,58 106.321.539,45
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ili- DESPESAS
Exercício Financeiro de 2023
~
Art. 41!, § 29, inciso li da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NA TU.REZA DE EXECUTADA <:>RÇAOA P~EVISÃO
DESPESÁS i020 . 20i1 2022 2023 2024 .~025
DESPESAS CORRENTES (1) 76.474.723,71 83.984.006,98 86. 776.510,00 94.433,958,19 95. 772.871,51 98. 753.104,04
Pessoal e Encargos Sociais
·- ---• --w••
51.162.377,52 S3.528.996,86 53.680.200,00 •56. 762,945,03 59.999.106,38 61.820.393, 71
Ra~elo p/ partidp. em eonsõrclc público Ó,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentad. RPP~, reserya remun. e reforma 7.265.479,09 8.366.653,69 5.672.000,00 7.350.635,95' 7,589.531,62 7.836.191,39
Pensões e/o RPPS· e do militar 686.783,63 787.095,36 903.000,00 820,102,48: 846.755,81 874.275,38
Contrataç$o por tempo determinado 9.475.27i,32 7. 77i.228,43 8.374.100,00 8.540,,199,92'. 9.062. 728, 71 9.334.6i0,57
Ou1ros beheffc.p,revid.s~rvidor' ou militar Ó,00 0,00 0,00 0,0d 0,00 0,00
Vencimentos e vânt. fix;ts pessoal civil 29.382.414,24 29.927.126,42 ~0.986.iOO,OO 33. 790,997,55' 35.858.486,52 36.934.241,12
Obyigações patronais - RGPS 3.i28.610,94 3.182.675,09 3.032.poü,OO 3.114,428,68: 3.304.983, 78 3.404.133,29
Ouiras Depesas Variáveis Pessoal Civil 9,00 0,00 136.500,00 45,500,00 48.283,90 49.732,42
Sentenças judiciais o.oo 7.386,57 56 .. 500,00 22,043,00 22.759,39 23.499,07
Despesas de exercícios anteriores Ô,00 0,00 64.500,00 22,.254,65• 22.977,93 23.724,71
Indenizações e restituições trabalhistas 44.973,97 0,00 77..500,00 42,-257,60' 43.630,97 45.048,98
Ressarcimento d!! desp. de pessoal requis 459.477,31 41$.120,37 610.~00,00 495,·165,89 525.462,42 541.226,30
Obrigações patronals - RPPS ... 719.367,02 3.071.710,93 3.767.bOO,OO 2.519.,359,32' 2.673.505,33 2. 753. 7i0,49
Juros .e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes
- --· -· ··- .... -
25.312.346,19 30.455.010,12 33.096.310,00 37.671,013,16 35.773.765,13 36.932.7i0,32
Outras desp. pessoal deé, contrat, terc 973.588,11 1.724.173,30 1.488.700,00 1.395,487,14 Í.480.869,47 1.525.2!;Í5,56
Outras Despesas Correntes
-· -
24.338. 75$,08 28. 730.836,82 31.607.610,00 33.213,458,W 34.292.895,66 35.407 .4i4, 77
DESPESAS DE CAPITAL (li) 19.792.153,32 26.548.457,50 24.492.550,00 ;24.683.029,19 25. 755.306,63 26.622.009,69
Investimentos 16.995.772,19 22.817.771,98 21.100.550,00 21.298.919,26 22.168.150,10 22.819.623, 77
Inversões Financeiras Ó,00 0,00 111.000,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Q,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AquisiÇiJO de Título de Capital já l;itegralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisiç~o de Título de Crédito (XIX) e.oo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Fi11ianceiras
.. -- - ••w• - -~-~---- Ó,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.'796.381,13 3.730.685,52 3.281.000,00 3.384.,109,93 3.587.156,53 3.802.385,92
.RESERVA DE ~ONTIGÊNCIA (Ili) Ó,00 o.oo .3.600,900,00 . 1.300,072,08 ~.309.674,39 2,318.9~4,62
TOTAL 96.266.87"1,03 ll0.532.464,4!1 H4.869.p60,00 120.417 .. 059,46 12~.837.8,52,52 127,694.018,34
MUNldPIO DE ICAPUf
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exerdcio Financeiro de 2023
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso Ili) Em reais
ACIMA DA UNHA
RECEITAS PRIMARIAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITASCORRENTES(I) 79.sn.693,44 94.456.890,n 101.516.060,00 102.966.7S9,15 106,261.695,45 109.449.546,31
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria S.7a9.24S,l4 8.937.374,96 7.919.000.00 9.83S.384,SS 10.150.116,86 10.4S4.620.37
IPTU 85.076,24 102.560,79 , 136.000,00 , 111.978.41 115.561.72 119.028.57
ISS 2.403.915.39 5.4C6.099,04 3.536.000,00 5.925.720.99 6.115.344.06 6.298.804.39
ITBI 101.255,59 134.547,93 103.000,00 117.226,02 120.977,25 124.606,57
IRRF 2.962.529,40 2.979.343,33 3.680.000,00 3.329.167,96 3.435.701,34 3.538.772,38
Outros Impostos, Taxas. e Contribuições de Melhorla 236.468,52 314.823,87 464.000,00 351.291,17 362.532,48 373.408,46
Contribu~õe, 3.355.205,17 3.366.371,21 3.427 .000,00 3.791.407,43 3.912.732,47 4.030.114,44
Receita Patrimonial 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16
Aplicações Financeiras (li) 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792.16
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2...283.877)}7 2.781.370,38 3.131.000,00 2.835.901,62 2.926.650,47 3.014.449,98
tr"""4.JiJ>Ciu.<;,,re-. ~1a= ,7,lt7.l4.~ l!!l,ru,!l®.oo . l!!l,-.7.Q 117.,7.15,- 99.a4Z,442M
Ccte-Perte do FPM 15.421.422,51 20.556.071,57 21.860.000,00 22.400.000,00 23.116.800,00 23.810304,00
Cota-Parte do ICMS 13.028.809.43 16.835.955,04 16.000.000,00 17 .600.000,00 18.163.200.00 18.708.096,00
Ccta-Parte do IPVA 472.541,02 594.112,92 800.000,00 880.000,00 908.160,00 935.404,80
Cota-Parte do ITR 12.206,96 225.786,01 12.000,00 86.497.53 89.265,45 91.943,41
Transferências da LC87/1996 0,00 0.00 20.000,00 0,00 0.00 0.00
Transferências da LC 61/1989 53.374,57 72.681,96 80.000,00 71.295,58 73.577,04 75.784,35
Transferências do FUNDES 16.188.645.27 20.707.439,31 25.737.000,00 22.671.047,26 23.396.520,78 24.098.416,40
Outras Transferências Correntes 21.578.732,28 19.722.606,83 20.222.500,00 21.287.248,33 21.968.440,28 22.627 .493,49
Demais Receitas Correntes 578.055,.55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91
Outras Receitas Ffnancelras (Ili) 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 0.00
Receitas Correntes Restantes 578.055,55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (IV)= (1-11-111) 78.762.114,97 94.166.081,86 99.599.500,00 101.920.819,36 105.182.285,58 108.337.754,15
RECEITAS DE CAPITAL IV) 14.A05A57,29 10.668.763,79 7 .292.000,00 11.198.712,49 11.557.071,29 11.903.783,43
Ope,.ções de Crêdno (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortiuçio de Emprástimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bons 0,00 0,00 1.000,00 346,00 357,07 367,78
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo
Outras A!ienaç.ões de Bens 0,00 0,00 1.000,00 346,00 357,07 367,78
Transferê.ndas:d&1Capital l4AOS.4S1,29 10;668.763,79 1.291.000,00 H.198.366,49 11:556.7.J.4.22 11.903.41'5,65
Convênios 13.7S4.044.29 10.488.881,79 5.691.000,00 10.3S7.138,42 10.688.566.85 11.009.223,86
Outras Irensferêncles de Capital 651.413.00 179.882,00 1.600.000,00 841.228,07 868.147,37 894.191,79
Outras Recoitas d, Capital 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Caoital Primárias 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(XII =!V-VI-VII-VIII-IX-XI 14A05.457.29 10.668.763 79 7 .292.000,00 11.198.712,49 11.557.071,29 11.903.783,43
RECEITA PRIMARIA TOTAL IXlll =/IV+ XQ 93.167.Sn.26 104.834.845,65 106.891.500,00 113.119.531,85 116.739.356,87 120.241.S37.S8
ACIMA DA UNHA
llESPESAS'PRIMÁR~ ,020· ,021• .022- '2023- 211Zlt -zozs·
DESPESAS CORRENTES (XIII) 75.750.244,46 80.889.503,81 82.715.510,00 91.803.810,08 92.984.976,76 95.881.286,46
Pessoal e Encargos Sociais 50.443.010.50 50.457 .285.93 49.913.200,00 S4.243.585,71 57 .325.601,05 59.066.683,22
Jc,Jr~ e E~rgcn d• Olvida ()(IV} 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O,QQ
Outras Despesas Correntes 25.307.233.96 30.432.217,88 32.802.310.00 37.560.224,37 35.659.375,70 36.814.603,24
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES(XV) = (XIII - XIV) 75.7S0.244,46 80.889.503,81 82.715.510,00 91.803.810,08 92.984.976,76 95.881.286,46
DESPESAS DE CAPITAL(XVI) l8.12l.954,92 24.169.129,48 22-381.SSO,OO 22.545.529,85 23.489.551,33 24.220315,43
Investimentos 16.995.772,19 22.817.771,98 21.100.550,00 21.298.919,26 22.168.150,10 22.819.623,77
Inversões Hnancelres 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Titulo de capital já Integralizado (XVIII) 0,00 o.oo (1,00 o.oo o.oo o.oo
Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0.00 0,00 o.co 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Amortizaç!o de Divido (XX) J .126.182, 73 1351.357,50 1.281.000.00 J.246.610.59 1.32Vt07.23 1.400.691,66
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)= (XVI - XVII - XVIII - XIX- XX) 16.995.772,19 22.s11.n1,98 21.100.550,00 21.298.919,26 22.168.150.10 22.819.623,n
RESERVA DE CONTINGtNCUl(XXII) 0,00 0,00 3.600.000,00 1.300.072,08 2.309.674,39 2.318.964,62
DESPESA PRIMÁRIA TOTALIXXIUl = lltV + )0(1 + XXII) 92,746...016.,65 103.707.275,79 107 ..416..060,00 114.402.801,43 117.462.801,24 121.019,874,.85
RESULTADO PRIMÁRIO· Adq,a da Unha IXXNl = fXU. XXIII) 1 42LS55,611 1.127.569,86 -524560,00 •l.283.269.571 -n3.444,37 -ns.331,21
2023
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Juros, Enca rgos o Variações Monetárias Ativos (XXV ) 182.681,40
Juros Enca nzos • Varfa.cõe s Monetárias Passivos IXXV ll 175533,73
RESULTADO NOMINAL- Acima da Unha IXXVlll = XX1V + (XXV - XXVQ -1.276.121,90
ABAIXO DA UNHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2020 2021 2022 2023 2024 2025
b < d . f . DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVln) 43.275.506,()2 44.628.303,98 50.702.288,18 53.516.907,20 57.530.675,24 61.MS.475,88
DEDUÇÕES (XXD() 27.696,45 0,00 72.926,21 39.744,79 U.725,65 45.930,07
Dlsponrbllldade.do-Cafxa- 0,00 0,00 36.463,11 , o.oo o.oo o.oo
Disponibilidade de Caixa Bruta 10.050.294,35 12.149.282.47 11.143.184,43 12.146.071,03 13.057 .026,36 14.036303,33
(·) Restos a Pagar Processados (XXX) 16.132.151,74 16.332.468,31 17.463.094,91 19.034.773,45 20.462381,46 21397.060,07
f-) Depósitos Restit:uives e Valores Vinculados 0.00 0.00 296.298,.96 322.965.87 347.288,,31 373.227,43
Demafs Haveres Financeiros 27.696.45 o.oo 36.463,11 39.744,79 42.725,65 45.930.07
DÍVIDA CONSOLIDADA ÚQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) U.2A7 .809,57 44.628.303,98 50.629.361,97 53.477.162,41 57.487.949,59 61.799.S45,81
RESULTADO NOMINAL-Abaixo da Unha (XXXIQ -3.387.116,90 1.380.494,41 6.001.057,99 2.847.800,44 4.010.787,18 4.311.S96,22
a• Divida Conso1idada liqukta do exerdcio de 2018 46.634.926,47
AJUSTE METODOLÕGICO 2(123
VARIAÇÃO SAlDO RPP = (XXXIIII = (XXXd - XXXel 1.571.678,54
RECEITA DE ALIENACÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)
PA$SIVQSJtECONHECfDOS NA DC fXXXJVI
VARIACÃO CAMBIAL JVYVVI
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA OC {XXXVII
AJUSTES RELATNOSAO RPPS IXXXVIII
Ol/TROS AJUSTES (XJOMIO
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO -Abaixo da Unha (XXXIX) :(XXXU-XXXIII-IX +XXXIV +XXXV- 1.276.121,90
xxxv1 + xxxvn + xxxvnn
RESULTADO PRIMÁRIO -Abaixo da Unha IXLI = XXXIX- IXXV -XXVII 1 1.268.974,23
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA [jE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício Financeiro de 2023
~
Art. 4º, § 2º, inciso li da LRF R$ 1,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 46. 704.034, 73 43.275.506,02 44.628.303,98 50.702.288,18 53.516.907,20 '37 .530.675,24 61.845.475,88
Dívida Mobiliát,ia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 46. 704.034, 73 43.275.506,02 44.628.303,98 50.702.288,18 53.516.907,20 97.530.675,24 61.845.475,88
DEDUÇÕES (li) 69.108,2~ 27.696,45
1
0,00 36.463,11 39.744,79 42.725,65 45.930,07
Ativo Disponível 7.384.098,66 10.050.294,35
1 12.149.282,47 11.143.184,43 12.146.071,03 13.057.026,36 14.036.303,33
Haveres Financeiros 69.108,26 27.696,45, 0,00 36.463,11 39.744,79 42.725,65 45.930,07
(-) Restos a Pagar Processados 13.897.578,8;1 16.132.151,74 16.332.468,31 17.463.094,91 19.034. 773,45 20.462.381,46 21.997.060,07
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00 _ 296.298,96 322.965,87 . 347.188,31 373.227,43
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUÍDA (1) 46.634.926,4! 43.247.809,57 44.628.303,98 . 50.665.825,07 53.477.162,41 57 .487 .949,59 61, 799.545,81
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Metodologia de Cálculo
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais
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Abril 2022
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Introdução
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a: Lei Orçamentária Anual (LOÁ), instrumento de
viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
• Compreender as metas e prioridades da: administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de· fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre:
• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios e· forma de limitação de empenho; a ser efetivada nas seguintes hipóteses:
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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
• Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
quadrimestre.
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e
• Demais condições e exigências para à transferência de recursos à entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda
• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da políti'ca econômica nacional;
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial; e
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamenjárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Cenário Econômico
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são os segµintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio,
Inflação IPCA, Projeção PIB do Estado do Estado, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário
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base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para ~ projeção das receitas do governo e para
o estabelecimento do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida
pública. Todavia, é impottante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resultá na majoração dos
riscos em tomo da consecução do cenário base originalmen:te projetado.
TABELA 1- CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIOEl!ÁOAS 2023 2024 2'.025
PIB - Produto Interno Bruto .real(% Crosdmento AnuaQ 1,30% 2.00% 2,00%
tw'leta TIIXa Selic - fiin de período(% a a) 9,00% 7,50% 7,00%
Clmblo ,(R$/U$$. Final do Ano) 5,20 5,20 5,20
!Tua do inflação (IPCA) (Y4 3,80% 3,20% 3,00%
Pojeção do PIB do Estado (R$ MIihões) 206.067.823.143 218.722.448.163 225.284.121.607
Projeçãd da RooaitaCorrontO llqukla • RCL 95.429.7/IO 98.483.491 101.437.996
Fonte: Relatório focus/BACEN (25/03/2022), IBGE, IPECE e RGF 2021- Municipal)
Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4o, § lo,§ 2o, da Lei Complementar no 101, de' 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento
sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em
infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e pata tal deve-se
garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública.
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Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento dá governança pública, tais como; o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle,
ampliação dos mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de
metas de receitas e despesas:
Art. 1°. [ ... ]
§ 1 º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar b equilíbrio das tontas públicas, mediante o eumprimentn de metas: de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações dei crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o § lo do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, pata o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da
A valiação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos
desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e
servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação :financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não flnanceiras ou primárias - Correspondem ao total da receitai arrecadada, deduzidas as seguintes:
• Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
• Ingressos decorrentes de operações de crédito;
• Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
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• Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos
orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.
b) Despesas não flnanceíras ou primárias - Despesa total, deduzidas aquelas com:
• Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
• Aquisição de títulos de capital já: integralizado;
• Concessão de empréstimos, com retorno gatantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria nº 709, de 25 de fevereiro de 2021 e alterações anteriores, publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos, os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos
fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar
cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
li Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
li Demonstrativo 2 = Avahaçãc do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três· Exercícios
Anteriores;
li Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
li Demonstrativo 6-Ava1iação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;.
li Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
li Demonsttativo 8 -Margem de Expansão dás Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve Ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no
Relatório de Gestão Fisca1. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada
para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção do estoque de dívida e disponibilidades.
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2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2023 a 2025 levaram em consideração a grade· de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados
pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. também foram considerados os esforços que estão
sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da
possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos
convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria da Fazenda! em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão
da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais
consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados
para projeção das principais receitas primárias:
a') Imposto Predial e Territorlal Urbano (IPTU) - Representou em média ponderada considerando o período de 2020 a 2022 Para o triênio 2023 a
2025, foi utilizada a projeção de inflação para o período.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) =Representando em média cerca de 0,10% do total das receitas primárias a projeção é considerada
conservadora tendo em vista o período de crise da economia local, espera-se que haja a retomada da economia e que a arrecadação indique sinais de
crescimento, foi utilizada a projeção da inflação para o período.
e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Apesar da variação realizada em 2020/2021 (+124,88%) tendo em vista a crise sanitária
decorrente de uma pandemia ocasionada p.ela Covid-19, optou-se por uma estimativa conservadora para o mesmo patamar da arrecadação dos anos anteriores,
e sobre esse valor foram consideradas as projeções da inflação para o triênio de 2023 a 2025.
d) Taxas - Representaram em média no período de 2020 a 2022 cerca de 0,32% do total das receitas primárias. Considerando a variação' realizada de
2020 a 2022, foi também utilizada para a projeção a inflação do periodo.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Ao analisar a série histórica observa-se na variação realizada de 2020 a
2022 uma tendência de crescimento muito próximo da inflação e este foi o parâmetro utilizado para projetar o triênio 2023 a! 2025.
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Tabela 2 - Previsão de Receitas Tributárias Municipais
1 Taxas e Centríbuições
Exer.cício IPTU ISS 1 rrsr IRRF i de Melhoria
1 ,,
20Z2 136.000,00 3.536.000,00 103.000,00 3.680.000,00 464.000,00
1
1 2oi3 111.978,41 5.925.720,991 117.226,62 3.329.167,97 351.291,17
2024 115.561,72 1 6. 115.344,061 120.977,25 3.435.701,34 361.532,48
1
2ozs 119.028,57 6.298.804,39 1 124.606,57 3. 538. 772,38 373.408,46
1
Fonte: Tesouro Municipal.
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)- Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores
retidos são decorrentes d<JJ incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de 2020/2021 (+0,56%) explicada em parte pelo reflexo direto da
elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Além disso, houve melhoria nos processos
operacionais de retenção e aumento da incidência sobre outras despesas com fornecedores. Para o triênio 2023~2025, optou-se por projeção conservadora no
sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
g) Receita patrimonial (exceto· aplicação financeira) - P'ara o triênio 2023 a 2025 foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na
previsão das receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração
de resultados fiscais são receitas financeiras que não impactam a resu1tado primário, porém afetam o resultado nominal.
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h) Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é
influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento das receifas totais e a
perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM- A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um
cenário futuro de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo
Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da variação da inflação nacional no petíodo.
Gráfico 1 - Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPMJ - 2020 a 2025
--· -··· ·--· ---- - ·-·---- ·- ·--·· -- ----·· -----·-· --~ ·----- --- -- -----
COTA PARTE - FPM
28.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29.762.880,00
25.214.410,13
2020 2021 2022 2023 2024 2025
Fonte: Secretaria da Fazenda. Os exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb,
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j) Cota-Parte ICMS - A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%),
foi considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência das ações
específicas da Secretaria da Fazenda do Estado.
Gráfico 2 - Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS - 2020 a 2025
COTA PARTE - ICMS
25.000.0QO,OO
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2024 2025
Título do Eixo
Fonte: Secretaria da Fazenda. Os-exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb.
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k) Cota-Parte IPVA - A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (200/o). Ao observar a
variação realizada de 2020 a 2021 constata-se uma estabilidade na arrecadação, desta forma foi aplicado a média de arrecadação de últimos exercícios e o
Índice de Inflação, podendo sofrer aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoall-A despesa com pessoa] é em gera1 impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores: aposentados
e correções salariais. A variação realizada de 2020 a 2021 bem como a projeção 2022 a 2025 mostram uma tendência de aumento continuo no triênio em
decorrência do conjunto de fatores apresentados: no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2023 a 2025 foram considerados também o ajuste
do salário.
b) Outras Despesas Correntes - Representa uma tendência de aumento contínuo dessa rubrica. No triênio 2023 a 2025 em decorrência do conjunto de
fatores, bem como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
e) Investimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma série d'e obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano
foram distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias com órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores.
Entre 2023 e 2025 procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para o período.
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua
realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros, principalmente o preço do barril .do
petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública! muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários
meses, podendo se estender pata exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será
reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.
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A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues
e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra
fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes
de restos a pagar pata os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos
resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fisc.ais assim explica a ne.cessidades desse ajuste:
!vARIAÇÃO SALDO :RPP= (XXXIII)= (XXXa-XXXb)!
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve· ser realizado tendo em vista que as despesas primárias
diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das
disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida jã no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal
acima da linha com a apuração abaixo da linha; é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar
processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente
provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.
A projeção dos testos a pagar para os demais exercícios seguintes (2023 a 2025) utihzou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos
últimos dois exercícios dos restos a pagar pagos; conforme tabela a seguir:
Pagamentos de Restos a Pagar
DESPESAS PRIMÁRIAS :Z020 20.21 2022 2()23 20:Z4 2()25
DESPESAS ,CORR~NTES· (XIII) 6.786.462,23 6.788.004,96 6. 787 .233,60 7.045.148,47 7.270.593Í22 7.qB.711,02
Pessoal e Encargos Sacia is 2.967.040,76 3.011.130,15 4.989.085,46 3.102.670,70 3.201.956,16 3.298.014185
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo
Outras Despesas Correntes 3.819.421,47 3.776.874,81 3•.798.148,14 3.942.477,77 4.068.637,06 4.190.696,17
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIVj 6. 786.462,23 6.788.004,96 6'.787.233,60 7.045.148,47 7,270.593;22 7.~8.71li<)2
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.603.707,87 2.063.595,18 ~,.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002165 2.022.922,73
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Investimentos 1.603.270,60 2.063.595,18 1.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002,65 2.022.922,73
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0100
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo
Amortização da Dívida (XX) 437,27 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII -
XIX- XX) 1.603.270,60 ,2.063.595,18 1.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002,65 2.022.922,73
RESE.RVA DE CONTINGtNCIA (XXII) 0,00 0,00 . 0,00 0,00 o,oo 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) =(XV+ XXI+ XXII) 8.389.732,83 8.851.600,14 Si.620.666,49 8.948.251,8i 9.234.595,87 9.5~1.633;75
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consollidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tetn relação direta com o
conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional (MDF) correspoade à Dívida
Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade ( excluídas
obrigações entre órgãos d1!1 administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos; para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses ( dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
e) pela realização de operações de crédito que, embora d'e prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
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d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de
2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos
demais haveres financeiros engloba os valores a: receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas
nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retomo garantido. Não são considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários ( exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência,
por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
e) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os a.diantamentos co;ncedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública .consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida con,solidada projetado para 2022,
que, por definição, será o estoque inicial de 2023. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros: por competência;
e) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
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Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
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Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo - acima da linha) com os
calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque - abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais, é
representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
e) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria da Fazenda para o Tribunal de Justiça.
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores, correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem 2023 e para os dois seguintes 2024 e 2025 para
elaboração das projeções foram considerados:
a') receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos ( incidentes sobre a DC) por competência;
e) estoque da divida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres fiinanceiros).
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O demonstrativo a seguir .apresenta as metas fiscais para o triênio 2023 a 2025, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da
política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade de geração de
superávits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o
valor projetado para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em função das projeções de
transferências de receitas da União originárias da compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das receitas
primárias).
AMF- D'emonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
AMF-Demonstrativo l(L/IF, art. 4", § 1•) R$1,00
Z'o23 2024 2025
Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB ,% RCL Valor Vajl,r %PIB %RCL
ESPECIFICAÇÃO cerrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (h/RCL) Corrente Constante (c/PIBj (c/RCL)
(a) xlOO X 100 (bl x ioo )(100 (e) xlOO xlOO
Receita Total 120.456.789,65 116.047.003,51 0,06% 126,23% U<l.311.406,92 116.nl.695,40 0,06% 126,23% U8.040.749,U 117.175.423,62 0,06% 126,23%
Receitas Primárias (1) 113,119.531,85 108.97'8.354,39 0,05% 118,54% 116.739.356,87 109.611.949,47 0,05% 118,54% U0.241.537,58 110.038.040,22 0,05% 118,54%
Receitas Primárias Com,htes 101.920.819,36 98.189.614,03 0,05% 106,80% 105.182,285,58 98.760.483,88 0,05% i06,80% 108.337.754,15 99.J.#392,10 0,05% 106,80%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.835.384,55 9.475.322,31 0,00% 10,31% 10.150.116,86 9.530.411,39 0,00% 10,31% 10.454. 620, 37 9.567.458,63 0,00% 10,31%
Con\llbulções 3. 791.407,43 3.652.608,31 0,00% 3,97% 3.912. 732,47 3.673.844,41 0,00% 3,97% 4.030.114,44 3.688.125,62 0,00% 3,97%
Transferências Correntes 84.996.088, 70 81.884.478,52 0,04% 89,07% 87. 715. 963,54 82.360.551,07 0,04% 89,07% 90.347.442,45 82.680. 708,40 0,04% 89,07%
Demais Receitas Primárias Correntes 3,297.938,68 3.177. 204,89 0,00% 3,46% 3.403.472,71 3.195.677,01 0,00% 3,46% 3.505.576,89 3.208.099,46 0,00% 3,46%
Receitas Primárias de Caplllll 11.198. 7U,49 10.7às.740,36 0,01% 11,74% 11,557.071;,29 10.851.465,59 0,01% 11,74% 11.903.783,43 10.893.648, U 0,01% 11,74%
Despesa Total 120,417.059,46 116.oos.n1,so 0,06% 126,18% 123.837.851..52 116.277.053,40 0,06% 125,74% U7.694.078,34 116.858.170,74 0,06% 125,88%
Despesas Primárias (li) 113.102.n9,34 108.962.167,00 0,05% 118,52% 115.153.U6,86 108.U2.565,18 0,05% il6,93% 118.700.910,23 108.628.147,96 0,05% 117,02%
Despesas Prlmárías correntes 84.7S8.661,61 81.655.743,37 0,04% 88,82% 85. 714.383,53 80.481.175,57 0,04% 87,03% 88.392.575,45 80,891.728,17 0,04% 87,Í4%
Pessoal e Encargos Sociais 51.140.915,01 49.268. 704,25 0,02% 53,59% 54.123. 644,89 50.819.178,62 0,02% 54,96% 55. 768. 668,37 51.036. 231, 72 0,02% 54,98%
Outras Despesas Correntes 33.6Í7. 746,60 32.387.039,12 0,02% 35,23% 31.590. 738,65 29.661.996,96 0,01% 32,08% 32.623.907,07 29.855.496,45 0,01% 32,i6%
Despesas Primárias de Capital 19.395.815,92 18.685.757,15 0,01% 20,32% 20.204.147,45 18,970.602,97 0,01% 20,52% 20.796.701,04 19.031.927,50 0,01% 20,50%
Paganjento de ilestos a />asar de Despesas Primárias 8.948.251,81 S.6j!0.666,49 0,00% 9,38% 9.234.595,87 8.670. 7~,64 0,00% 9,38% 9.511.633,75 8. 7Q4.492,29 0,00% 9,38%
Resultado Prlm~rio (Ili)~ (1-11) 16.802,51 16.187,39 0,00% 0,02% 1.586.230,02 1.489.384,29 0,00% 1,61% 1.s«).627,35 1.409.892,27 0,00% 1,52%
Juros, Encargos e Variações Mo~etárlas Ativos (IV/ 182.681,40 175.993,64 0,00% 0,19% l9fi382,S0 184.392,56 0,00% 0,20% 211.111,19 193.196,64 0,00% 0,21%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (li) 175.533,73 169.107,64 0,00% 0,18% 188.698, 75 177.177,94 0,00% 0,19% 202.851,16 185.637,55 ; 0,00% 0,20%
Resultado Nominal (Vl)=(lll+{IV-v')) 23.950,18 23.073,39 0,00% 0,03% 1.593.913,76 1.496.5~,92 0,00% 1,62% 1.548.887,37 1.417.451,36 0,00% 1,53%
Divida Publica Consolfdada 53.516.907,20 51.557.714,06 0,03% 56,08% 57.530.675,24 $4.018.196,06 0,03% 58,42% 61.845.475,88 56.5!17.371,42 0,03% 60,97%
Divida Consolfdada Uqulda 53.4!7.162,41 51.519.424,29 0,03% 56,04% 57,487.949,59 53.978.078,98 0,03% 58,37% 61.799.545,81 56.555.338,90 0,03% 60,92%
Fonte: Secretaria da Fazenda. Valores constantes calculados considerando os Índices do Relatório Focus Bacen do dia 25/03/2022. Resultados fiscais calculados acima da linha sob o critério de caixa para as receitas e
despesas e de competência pura os juros nominais. As projeções consideraram os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN.
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Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de
demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do
Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e
Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado· primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020, a apuração dos resultados
fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de .caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de
acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado
primário, o gov.emante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.
Demonstrativo 2 -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaís do Exercício Anterior
Inciso Ido§ 2º do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) pará receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário
e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de teferência da LDO (por exemplo, para a LDO feita
em 2022 e se referindo ao exercício de 2023, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2021 que é o exercício anterior ao da elaboração
da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas
de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, aprincipal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2021, incluindo
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia
acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de supottar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que até o exercício de 2019, este era calculado pela diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31
de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2020 (com possibilidade de adiamento
para 2021, conforme regra do MDF), a meta do resultado nominal passou a ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Pela metodologia
acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da sarna da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não
são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal e o primário.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
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a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis; contratos,
convênios ou tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superiot a
doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
e) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo
disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagai· Processados.
AMF- Demonstrativo 2 (LRF, art. 42, §22, inciso 1) R$ l,OO
Metas Previstas em Metas Realizadas
Variação
ESPECIFICAÇÃO 2021
%PIB %RCL em 2021 %PIB %RCL
ValorR$ %
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110.584.307, 16 01066% 120,28% 6.996.045,74 675,37%
Receitas Primárias (1) 93.566.829,81 0,05% 114,21% 104.834.845,65 0;062% 114,03% 11.268.015,84 1204,27%
Despesa Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110.532.464, 48 01066% 120,23% 6.944.202,46 670,37%
Despesas Primárias (li) 94.359.206, 76 0,05% 115,lB"A, 103. 707.275, 19 01062% 112,80% 9.348.069,03 990,69%
Resultado Primârío (Ili)= (1-11) -792.376,95 0,,00% -0,97% 1.127.569,86 01001% 1,23% 1.919.946,81 -24230,22%
Resultado Nominal -1.825.100,65 O,OO"A, -2,23% 1.380.494,41 01001% 1,50% 3.205.595,06 -17563,94%
Dívida Pública Consolidada 50.917. 708,00 0,03% 62,15% 44.62a.3o3,g8 0,027% 48,54% -6.289.404,02 -1235,21%
Dívida Consolidada Líquida ~0.624.583,14 0,03% 61,7':1% 44.628.303,98 0,027% 48,54% -5.99p.279,l!6 -1184,46%
Demonstrativo 3
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
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/ § 2o, inciso II, do art, 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriotes e dos três exercícios seguintes,
para uma tnelhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução
passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2020 a
metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2023 a 2025 estão apresentados e detalhados no jópico "Metodologia de Cálculo'\ em cumprimento
à Lej de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando
demonstrar como tais valores foram obtidos.
AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art.42, §22, inciso li) RS 1,00
VA(ORES A PREÇO!; CORRENTES
ÉSPECIFJCAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 1023 % 2024 % 202.5 %
Receita Total 89. 200. 794,82 103.588.262,02 16,13% 103.588.262,02 0,00% 120.456. 789, 65 16,28% 124.311.406,92 3,20% 128.040.749,12 3,00%
Receitas Prim~rias (1) 86.293.082,17 93.566.829,81 8,43% 93.566.829,81 0,00% 113.119.531,85 20,90% 116.739.356,87 3,20"/o 120.241.537,58 3,00%
Despesa Total 92.979.508,61 103.588.262,02 11,41% 103.588.262,02 0,00% 120.417.059,46 16,25% 123.83'7.852,52 2,84% 127.694.078,34 3,11%
Despesas Prirmrlas (11) 90.468.608,61 94.359.206, 76 4,30"/o 94.359.206, 76 0,00% 113.102.729,34 19,86% 115.15'3.126,86 1,81% 121.019.874,85 5,09%
Resultado Primário (111) = (1 -11) -4.175.526,44 · 792.376, 95 -81,02% -792.376,95 0,00% 16.802,51 " -102,12% 1.586. 230,02 " 9340,44% - 778.337, 27 -149,07%
Resultado Nominal 1.939.147,60 -1.825.100,65 -194,12% -1.825.100,65 0,00% 23.950,18 -101,31% 1.59'3.913, 76 6555,12% - 770.077, 25 -148,31%
Divida Pública Consolidada 35.313.058,23 50.917.708,00 44,19% 50.917.708,00 0,00% 53.516.907,-20 5,10% 57.530.675,24 7,50"/o 61.845.475,88 7,50%
Divida Consolidada Uqulda 35. 2~1.045, 18 50.624.583, 14 43,45% 50.624.583, 14 0,00% 53.477.162,41 5,63% 57.487.949,59 7,50% 61. 799.545,81 7,50%
VALORES A PREÇOS CONST~NTES
1:SPECIRCAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 1023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 85. 769.995,02 99.853.7312,43 16,42% 99.853. 732,43 0,00% 116.047.003,51 16,2% 116.72'1.695,40 0,6% 117.175.423,62 0,4%
Receitas Primirias (1) 82.974.117,47 90.193.589,56 8,70% 90.193.589,56 0,00% 108.978.354,39 20,8% 109.611.949,47 0,6% 110.038.040,22 0,4%
Despesa Total 89.403.373,66 99.853. 73-2,43 11,69% 99.853. 732,43 0,00% 116.008.727,80 16,2% 116.217.053,40 0,2% 116.858.170, 74 0,5%
Despe$as Primárias (11/ 86.989.046, 74 90.957.400,00 4,56% 90.957.400,00 0,00% 108.962.167,00 19,8% 108.12'2.565, 18 -0,8% 108.628.147,96 0,5%
Resultado Primário (Ili)= (1- 11) -4.014.929,27 -763.810,44 -80,98% - 763.810,-44 0,00% 16.187,39 " -102,1% 1.489.384,29" 9100,9% 1.409.892,27 -5,3%
Resultado Nominal 1.864.565,QO -1. 759. 302, 72 -194,35% -1. 759.302172 0,00% 23.073,39 -101,3% 1.496.598,92 6386,3% 1.417.451,36 -5,3%
Divida Pública Consoll,dada 33.954.863,68 49.082.039, 71 44,55% 49.082.039, 71 0,00% 51.557. 714,06 5,0"/o 54.018.196,06 4,8% 56.597.371,42 4,8%
Divida Consolidada Liquida 33.933.697,29 48. 799.482,49 43,81% 48. 799.482,49 0,00% 51.519.424,29 5,6% 53.978.078,98 4,8% 56. 555,338, 90 4,8%
Fonte: Secretaria da Fazenda. Valores constantes calculados considerando os Índices do Relatório Focus Bacen do dia 25/03/2022. Resultados fiscais calculados acima da linha sob o critério de caixa para as receitas e
despesas e de competência para os juros nominais. As projeções consideraram os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da SlN.
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Demonstrativo 4
Evolução do Patrimônio Líquido
§ 2o, inciso III, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Munieípio, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo
Real6' e o "Passivo Real". Integram o patrimônio J~quido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo
patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da
administração indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
e) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuizos líquidos das empresas e os superávits ou déficits
acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério
contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Icapuí vem apresentando aumento e redução ao longo dos três exercícios em análise, 2019, 2020 e 2021, em razão de
mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.42, §22, inciso Ili) R$1,0C
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00",1, 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,.00% 0100 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado -155.287.458,18 100,.00",1, -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00%
!TOTAL -155.287.458, 18 100,00",1, -110.501.698129 100,00% -99.846.223,41 100,()()%
REGIME 1i>REVIDENCl"RIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 20i9 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0100 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00",1, 0,00 0,00% 0,00 o,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -208.442.354,37 100,()()% .-144.405.036114 100,00% -115.13~.996,72 100,00",1,
TOTAL -208.442.354,37 100,00",1, -144.405.036,14 100,00% -115.131.996, 72 100,0CP,1,
FONTE: Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icap1.if.ce.gov.br - Data da consulta: 25/03/2022.
Demonstrativo 7
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto
nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter
por base legal o art, 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos
para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art . 4º, § 2º, inciso V) R$ l,OO
~IBUTO' MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO BENEFICIARIO
2023 2024 2025
Renúncia considerada na
Lei 062/2016 de 15 de
Propietários de Imóveis
estimativa da receita não
IPTU Dezembro c;le 2016 - 14.003,55 14.451,66 14.885,21 afetando a meta fiscal
Artigo 281 Contemplados
conforme art. 14 inciso Ida
l.,RF. Incremento de
Total 14.()93,55 14.451,66 14.885,21 arrecadaçãodo 155
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Anexo de Riscos Fiscais
(Art, 4°, § 3º
, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
ARF/Tabel~ 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
O§ 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguit, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tornadas, caso se concretizem".
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos· Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
Riscos Fiscais podem ser conceituados, como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser trata:das no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
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ARF ( LRF, art ~, § 3º) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição 1 Valor
1 Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência
50.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementa/com 50.000,00
emerge ncl a 1 a reserva de contingência
SUBTOTAL 50.000.00 SUBTOTAL 50.00000
i
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
l)escrição Valor Descrição 1 Valor
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 000
TOTAL 50.000.00 TOTAL 1 50.000.00
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