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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Município de Icapuí relativas ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor
JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições
legais e fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo
193 do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal
| aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de
Icapuí do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal
Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº
34827/2018-9.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 22 de junho de 2022.
=
PURA A
de Sousa Rebouças Artur Bryfão Rebouças de Oliveira
écretário da Comissão “Membro da Comissão
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050,442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
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