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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica
do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO 1
DAS CORREÇÕES
Art. 1º O §1º do artigo nº 78 da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
"Art. 78 ...
§ 1º Para o cálculo da PNI de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a
diferença existente entre os valores nominais do vencimento base percebidos no
mês imediatamente anterior acrescido de 20% ao valor da entrada em vigor da
presente lei e os valores nominais do vencimento base estabelecido no anexo Ili
desta lei referente a Professor da Classe Ili, IV, V, valor esse sobre o qual incidirá
contribuições previdenciária.
§ 2º ... " (NR)
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março
de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo corrigir erros de redação da
Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022.
1. DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar segue as normas
gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 9191, de 1º de
novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos em âmbito federal (este de
aplicação facultativa em âmbito municipal), com o fim de evitar dicotomias interpretativas,
deixando sua redação clara, precisa e com ordem lógica.
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da substituição, supressão
ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12, Ili, da Lei Complementar nº 095, de 26
de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017).
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017 os
dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, todavia, a
inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa do dispositivo.
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão
revogadas, não sendo possível a utilização da expressão "revogam-se as disposições em contrário".
li. DA MATÉRIA
A presente medida visa corrigir erro de redação que só foram constatados após a
promulgação da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, com o intuito de
possibilitar a correta aplicação da legislação, conforme passaremos a detalhar.
No § 1º do art. 78 houve omissão quanto ao esclarecimento do que compõe a PNI, quais
cargos terão sua aplicação, bem com esclarecimento sobre seu cálculo e a devida incidência de
contribuição previdenciária, uma vez que compreende a remuneração do servidor.
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r/ffí Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Ili. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do
nosso Município, do próprio Município, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
lcapuí-lCAPREV, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime
de URGÊNCIA- URGENTÍSSIMA.
IV. DO IMPACTO FINANCEIRO
Tendo em vista se tratar apenas de correções na redação do texto da Lei, não há impacto
financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos
demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Atenciosamente,
•
(.* Prefeito
~'f.í'~ Amigo
1[ do Crionca
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ESCOLA
\O 1.\ DF/.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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