br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAltera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências.
native_id679

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-07-11 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-07-07 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-07-07 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2022-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-06-22 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-06-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-06-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T23:39:26.927371-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.. .t., 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n: caminl!.o de- ,Ícs.enwJWinun.1,:, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica 
do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO 1 
DAS CORREÇÕES 
Art. 1º O §1º do artigo nº 78 da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com 
as seguintes modificações: 
"Art. 78 ... 
§ 1º Para o cálculo da PNI de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a 
diferença existente entre os valores nominais do vencimento base percebidos no 
mês imediatamente anterior acrescido de 20% ao valor da entrada em vigor da 
presente lei e os valores nominais do vencimento base estabelecido no anexo Ili 
desta lei referente a Professor da Classe Ili, IV, V, valor esse sobre o qual incidirá 
contribuições previdenciária. 
§ 2º ... " (NR) 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março 
de 2022. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
t r/!5, Prefeito 
~7!{· Amigo 
'J[ do Orionco 
- 
ESCOL\ 
'\O 1 \ UC/. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(as) Vereadores(as) 
Colenda Casa Legislativa 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa Augusta 
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo corrigir erros de redação da 
Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022. 
1. DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO 
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar segue as normas 
gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 9191, de 1º de 
novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, 
consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos em âmbito federal (este de 
aplicação facultativa em âmbito municipal), com o fim de evitar dicotomias interpretativas, 
deixando sua redação clara, precisa e com ordem lógica. 
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da substituição, supressão 
ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12, Ili, da Lei Complementar nº 095, de 26 
de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017). 
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017 os 
dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, todavia, a 
inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa do dispositivo. 
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão 
revogadas, não sendo possível a utilização da expressão "revogam-se as disposições em contrário". 
li. DA MATÉRIA 
A presente medida visa corrigir erro de redação que só foram constatados após a 
promulgação da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, com o intuito de 
possibilitar a correta aplicação da legislação, conforme passaremos a detalhar. 
No § 1º do art. 78 houve omissão quanto ao esclarecimento do que compõe a PNI, quais 
cargos terão sua aplicação, bem com esclarecimento sobre seu cálculo e a devida incidência de 
contribuição previdenciária, uma vez que compreende a remuneração do servidor. 
' 
r/ffí Prefeito 
"?.l' Amigo 
1[.. do Crionco 
ESCOLA 
'\< n \ D[í'. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. ' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Ili. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os servidores do 
nosso Município, do próprio Município, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
lcapuí-lCAPREV, pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime 
de URGÊNCIA- URGENTÍSSIMA. 
IV. DO IMPACTO FINANCEIRO 
Tendo em vista se tratar apenas de correções na redação do texto da Lei, não há impacto 
financeiro no presente Projeto de Lei Complementar. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e aos 
demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Atenciosamente, 
• 
(.* Prefeito 
~'f.í'~ Amigo 
1[ do Crionca 
- 
ESCOLA 
\O 1.\ DF/. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

open original →