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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaInstitui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
native_id680

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-07-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-07-14 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-07-14 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardado segunda discussão.
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para 1ª discussão.
2022-07-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-07-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-07-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-06-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T17:07:39.039456-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Icapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência 
urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir a comissão 
permanente de licitação e reorganiza a estrutura de cargos comissionados do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à 
administração pública indireta da prefeitura municipal de Ícapuí e dar outras providências. 
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades 
técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na 
legislação referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e 
aditivos referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, 
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com 
terceiros. 
Soma-se a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de 
Despesas do Órgão Público a que pertencem, conforme previsto na Lei Federal nº 14 .133/21. 
A referida solidariedade implica em responder ( civil, administrativa e penal), perante o Poder 
Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto membros 
destas comissões e pregoeiros. 
A responsabilidade solidária implica responder, enquanto integrante de 
Comissão de Licitações e Pregoeiros, com seus bens ou devolução em espécie aos Cofres 
Públicos quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo 
com uma conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal de Contas ou Poder Judiciário entender 
que houve prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizar os seus membros. 
Há necessidade que os membros das comissões de licitação e pregoeiros 
tenham qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, 
apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. 
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que irão 
desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os 
atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação. 
Os cargos em comissão dos integrantes de Comissão de Licitações e Pregoeiros 
exigem uma dedicação exclusiva. Os membros de Comissões de Licitações, bem como os 
Pregoeiros estão constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca 
de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames 
licitatórios. 
• 
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1 Prefeito 
• Amigo 
J do Criança 
ESCOLA 
'.'JO'L\ DE7 '. e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
ll,e. 
Ccw>únAPlt,; cfo c{t.,c,w,,{U""1Wi{
I ,; 
A atividade de Pregoeiro exige habilidades próprias e específicas, conforme 
estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/1993 Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Federal n.º 
11.433/2021. A condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda 
personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e 
controle de qualquer situação. O Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura de 
proposta e exame de documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que 
significa uma economia considerável para a Administração Pública. 
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de 
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e 
criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, 
não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, 
seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de Despesas e o Gestor Chefe 
do SAAE. 
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura, 
competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer 
infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Assim sendo, a 
criação da Comissão devido à grande demanda de processos licitatórios, ao trabalho técnico 
executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos cofres do 
Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância 
para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais propostas neste 
projeto para a realização dos contratos necessário a estrutura do SAAE, solicito seja apreciado 
em regime de URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
• 
..:.. {§) Prefeito 
"t:;. Amigo 
J l- do Crionco 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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I o￾PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022 
INSTITUI À COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA DE 
CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ - SAAE, 
AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º. fica instituído a comissão permanente de licitação do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública indireta da 
prefeitura municipal de Icapuí. 
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se como: 
1- Comissão Permanente de Licitação o grupo de agentes públicos encarregados de 
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos 
de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021e Lei Federal n.º 
8.666/1993; 
II- Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Representante da Comissão nos 
assuntos de sua competência, quais sejam, planejar, organizar, supervisionar, monitorar e 
executar as atividades da Comissão; e Presidir as sessões de licitação; 
ID- Pregoeiro: o servidor, designado, preferencialmente, dentre o quadro de pessoal da 
administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e 
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos; 
IV- Membros da Comissão de Licitação: os servidores, designados, preferencialmente, 
dentre o quadro de pessoal da administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, 
prestar assistência ao pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, dando suporte às 
atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, 
realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro ou presidente da comissão de 
licitação nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres. 
V- Gestor de Contrato: agente público responsável pela relação jurídica com a contratada, 
um perfil administrativo, que deve auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, o 
.acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, a 
aplicação de penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a 
confecção dos aditivos contratuais; 
t. ..:.. 
f Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
:,.,oT,\ nr::; 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
/ur etun.inÁe do dCJcn.c,8ll.Hm.cri1'e 
Art. 3º O Presidente da Comissão de Licitação, que também será o Pregoeiro e os demais 
membros da Comissão Permanente de Licitação serão nomeados mediante Portaria, pelo 
Gestor Chefe do SAAE ou Chefe do Executivo Municipal, que indicará o nome do agente, 
devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município. 
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 
14.133/21, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, preferencialmente, 
deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A critério do Gestor Chefe do SAAE, o número de membros titulares da 
Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores 
que justifiquem o acréscimo dos membros. 
Art. 5° A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em comissão, prevista no anexo I 
da lei Complementar 064/2017, passa a ter a seguinte composição: 
I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo); 
II- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; 
III- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; 
IV- Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; 
V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; 
VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; 
VII- Assistente de Gestão I, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos; 
VIII- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; 
IX- Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois) cargos; 
X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo; 
Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no caput, apenas altera a 
composição dos cargos em comissão do SAAE. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ de julho de 2022. 
• 
. 
f{ Prefeito 
Amigo 
do crtonco 
- 
ESCOL.\ 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº XX/2022, de 05 de julho de 2022 que institui à 
comissão permanente de licitação e reorganiza a estrutura de cargos comissionados do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de lcapuí - SME, autarquia municipal vinculada à administração pública 
indireta da prefeitura municipal de lcapuí, e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 11.884,32 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENT RIO 
FINANCEIRO (06 MESES) 
R$ 71.305,92 
EXERC CIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 11.884,32 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$142.611,84 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
._.-,.P,;feito \"'{."I Empreendedor 
. 
f Prefeito 
• ' Amigo 
do Crionco 
ESCOL\ 
'\OTA DE/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcapui/CE, CEP: 62810..()00 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
.. 1 • .,. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1 °, incisos I e li Lei nº 101 /2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 05 de Julho de 2022. 
/ 
a 
Secretária d Adrninistraçã e Finanças 
' 
\..~Prefeito \v;..ff Empreendecfor 
r*. Prefeito 
•?.Y Amigo 'JC do Criança 
ESCOLA 
:'\(Yl \ DL/, 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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