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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência
urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir a comissão
permanente de licitação e reorganiza a estrutura de cargos comissionados do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à
administração pública indireta da prefeitura municipal de Ícapuí e dar outras providências.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na
legislação referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e
aditivos referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros.
Soma-se a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de
Despesas do Órgão Público a que pertencem, conforme previsto na Lei Federal nº 14 .133/21.
A referida solidariedade implica em responder ( civil, administrativa e penal), perante o Poder
Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto membros
destas comissões e pregoeiros.
A responsabilidade solidária implica responder, enquanto integrante de
Comissão de Licitações e Pregoeiros, com seus bens ou devolução em espécie aos Cofres
Públicos quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo
com uma conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal de Contas ou Poder Judiciário entender
que houve prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizar os seus membros.
Há necessidade que os membros das comissões de licitação e pregoeiros
tenham qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos,
apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos.
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que irão
desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os
atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Os cargos em comissão dos integrantes de Comissão de Licitações e Pregoeiros
exigem uma dedicação exclusiva. Os membros de Comissões de Licitações, bem como os
Pregoeiros estão constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca
de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames
licitatórios.
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1 Prefeito
• Amigo
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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A atividade de Pregoeiro exige habilidades próprias e específicas, conforme
estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/1993 Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Federal n.º
11.433/2021. A condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda
personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e
controle de qualquer situação. O Pregoeiro não desempenha mera função passiva (abertura de
proposta e exame de documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que
significa uma economia considerável para a Administração Pública.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e
criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais,
não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir,
seriamente, na idoneidade moral de seus membros, Ordenador de Despesas e o Gestor Chefe
do SAAE.
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura,
competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer
infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Assim sendo, a
criação da Comissão devido à grande demanda de processos licitatórios, ao trabalho técnico
executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos cofres do
Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o Município, considerando que estamos aguardando as alterações legais propostas neste
projeto para a realização dos contratos necessário a estrutura do SAAE, solicito seja apreciado
em regime de URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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I oPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022
INSTITUI À COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA DE
CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ - SAAE,
AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. fica instituído a comissão permanente de licitação do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública indireta da
prefeitura municipal de Icapuí.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se como:
1- Comissão Permanente de Licitação o grupo de agentes públicos encarregados de
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos
de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021e Lei Federal n.º
8.666/1993;
II- Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Representante da Comissão nos
assuntos de sua competência, quais sejam, planejar, organizar, supervisionar, monitorar e
executar as atividades da Comissão; e Presidir as sessões de licitação;
ID- Pregoeiro: o servidor, designado, preferencialmente, dentre o quadro de pessoal da
administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos;
IV- Membros da Comissão de Licitação: os servidores, designados, preferencialmente,
dentre o quadro de pessoal da administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras,
prestar assistência ao pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, dando suporte às
atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais,
realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro ou presidente da comissão de
licitação nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
V- Gestor de Contrato: agente público responsável pela relação jurídica com a contratada,
um perfil administrativo, que deve auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, o
.acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, a
aplicação de penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a
confecção dos aditivos contratuais;
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f Prefeito
Amigo
do Crionco
ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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Art. 3º O Presidente da Comissão de Licitação, que também será o Pregoeiro e os demais
membros da Comissão Permanente de Licitação serão nomeados mediante Portaria, pelo
Gestor Chefe do SAAE ou Chefe do Executivo Municipal, que indicará o nome do agente,
devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município.
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº
14.133/21, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, preferencialmente,
deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de
Pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. A critério do Gestor Chefe do SAAE, o número de membros titulares da
Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores
que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 5° A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em comissão, prevista no anexo I
da lei Complementar 064/2017, passa a ter a seguinte composição:
I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo);
II- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo;
III- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
IV- Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo;
VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo;
VII- Assistente de Gestão I, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos;
VIII- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo;
IX- Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois) cargos;
X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo;
Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no caput, apenas altera a
composição dos cargos em comissão do SAAE.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ de julho de 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº XX/2022, de 05 de julho de 2022 que institui à
comissão permanente de licitação e reorganiza a estrutura de cargos comissionados do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de lcapuí - SME, autarquia municipal vinculada à administração pública
indireta da prefeitura municipal de lcapuí, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 11.884,32
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENT RIO
FINANCEIRO (06 MESES)
R$ 71.305,92
EXERC CIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 11.884,32
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$142.611,84
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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f Prefeito
• ' Amigo
do Crionco
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'\OTA DE/
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcapui/CE, CEP: 62810..()00 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1 °, incisos I e li Lei nº 101 /2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 05 de Julho de 2022.
/
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Secretária d Adrninistraçã e Finanças
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\..~Prefeito \v;..ff Empreendecfor
r*. Prefeito
•?.Y Amigo 'JC do Criança
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:'\(Yl \ DL/,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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