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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaFicam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-07-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única.
2022-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-07-06 Proposição protocolada — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T23:32:13.641071-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022. 
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo 
do Município de lcapuí relativas ao exercício 
financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor 
RAIMUNDO LACERDA FILHO. 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições 
legais e fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 
193 do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de 
lcapuí do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal 
Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de julho de 2022. 
(7 
e Sousa Rebouças 
io da Comissão 
ouças de Oliveira 
ro da Comissão 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 

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