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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Município de lcapuí relativas ao exercício
financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor
RAIMUNDO LACERDA FILHO.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições
legais e fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo
193 do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de
lcapuí do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal
Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, aos 06 de julho de 2022.
(7
e Sousa Rebouças
io da Comissão
ouças de Oliveira
ro da Comissão
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
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