PROJETO DE LEI Nº 017 /2022, de 28 de junho de 2022.
Institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município de Icapuí a
Semana Municipal do Idoso e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí; Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída a SEI\f&~A MUNICIPAL DO- IDOSO no âmbito
do Município de Icapuí, a ser comemorada anualmente na primeira semana
do mês de outubro, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° - A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo informá-los
dos seus direitos, programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a
valorização do idoso.
Art. 3° - A Administração Pública Municipal promoverá, através das
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, palestras com
profissionais de diversas áreas, sermnanos, discussões em grupos,
atividades de esportes e lazer e exposições.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
2022.
Sousa Rebouças
Vereador
Vereadora
Câmara Municipal de Icapuí
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
Com a intenção de cnar condições mais eficazes de aprendizado e
conscientização sobre os Idosos aos munícipes do nosso município,
encaminho o projeto de lei que institui a Semana do Idoso.
A Semana Municipal do Idoso deverá ser comemorada anualmente,
no período coincidente com a data 1 º de outubro "1 º Semana de Outubro", o
Dia Internacional do Idoso. Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU)
Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade
para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a
população mais idosa. A mensagem principal do dia do idoso é passar mais
carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família .
. No Dia Internacional do Tdoso devem decorrer várias iniciativas para a
população idosa, nomeadamente palestras, sessões de atividade física e
workshops de artes manuais, entre outros. A presente proposição tem o
intuito de que essas iniciativas aconteçam no município, e diversas mais,
sejam realizadas ao longo de uma semana, alcançando significativo número
de idosos em Icapuí.
O envelhecimento é um fenômeno biológico normal que atinge todos
os organismos vivos; mas muitas pessoas não sabem lidar com esse
processo. Diante disso, o aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje
chega a 75,8 anos de idade, segundo o IBGE/2017representa um desafio
para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos.
Em 2014, os idosos no país eram aproximadamente 26,3 milhões, segundo a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o número representava 13% da população
naquele ano, .a expectativa é .que esse percentual aumente e que, em 2060,
chegue a 34o/o, segundo previsão do instituto. Diante de todo o exposto,
evidenciado está a importância da presente proposição.
Câmara Municipal de Icapu(
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu(f CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
O objetivo é estimular a prática de atividades de conscientização e
valorização das pessoas idosas. Queremos com esta iniciativa reconhecer a
importância dos idosos na construção da sociedade e conscientizar todas as
gerações quanto à necessidade de tratá-los sempre, com respeito e
dignidade, além de criar neles mesmos essa consciência de sua importância,
pois todos queremos chegar a esta idade com saúde, vigor e alegria.
Assim; este signatário conta com o apoio dos demais pares para a
aprovação da matéria em pauta.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 28 de junho de
2022.
e ifk.-
e Sousa Rebouças
Vereadora
Normando Wo da Silva
Vre~r
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3