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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências.
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-07-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-07-14 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-07-14 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-07-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-07-06 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-06-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-06-28 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T17:10:26.550072-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 017 /2022, de 28 de junho de 2022. 
Institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município de Icapuí a 
Semana Municipal do Idoso e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí; Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a SEI\f&~A MUNICIPAL DO- IDOSO no âmbito 
do Município de Icapuí, a ser comemorada anualmente na primeira semana 
do mês de outubro, integrando-a no Calendário Oficial do Município. 
Art. 2° - A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo informá-los 
dos seus direitos, programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a 
valorização do idoso. 
Art. 3° - A Administração Pública Municipal promoverá, através das 
Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, palestras com 
profissionais de diversas áreas, sermnanos, discussões em grupos, 
atividades de esportes e lazer e exposições. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
2022. 
Sousa Rebouças 
Vereador 
Vereadora 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
JUSTIFICATIVA 
Com a intenção de cnar condições mais eficazes de aprendizado e 
conscientização sobre os Idosos aos munícipes do nosso município, 
encaminho o projeto de lei que institui a Semana do Idoso. 
A Semana Municipal do Idoso deverá ser comemorada anualmente, 
no período coincidente com a data 1 º de outubro "1 º Semana de Outubro", o 
Dia Internacional do Idoso. Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU) 
Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade 
para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a 
população mais idosa. A mensagem principal do dia do idoso é passar mais 
carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família . 
. No Dia Internacional do Tdoso devem decorrer várias iniciativas para a 
população idosa, nomeadamente palestras, sessões de atividade física e 
workshops de artes manuais, entre outros. A presente proposição tem o 
intuito de que essas iniciativas aconteçam no município, e diversas mais, 
sejam realizadas ao longo de uma semana, alcançando significativo número 
de idosos em Icapuí. 
O envelhecimento é um fenômeno biológico normal que atinge todos 
os organismos vivos; mas muitas pessoas não sabem lidar com esse 
processo. Diante disso, o aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje 
chega a 75,8 anos de idade, segundo o IBGE/2017representa um desafio 
para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar melhor os idosos. 
Em 2014, os idosos no país eram aproximadamente 26,3 milhões, segundo a 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), o número representava 13% da população 
naquele ano, .a expectativa é .que esse percentual aumente e que, em 2060, 
chegue a 34o/o, segundo previsão do instituto. Diante de todo o exposto, 
evidenciado está a importância da presente proposição. 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu(f CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
O objetivo é estimular a prática de atividades de conscientização e 
valorização das pessoas idosas. Queremos com esta iniciativa reconhecer a 
importância dos idosos na construção da sociedade e conscientizar todas as 
gerações quanto à necessidade de tratá-los sempre, com respeito e 
dignidade, além de criar neles mesmos essa consciência de sua importância, 
pois todos queremos chegar a esta idade com saúde, vigor e alegria. 
Assim; este signatário conta com o apoio dos demais pares para a 
aprovação da matéria em pauta. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 28 de junho de 
2022. 
e ifk.- 
e Sousa Rebouças 
Vereadora 
Normando Wo da Silva 
Vre~r 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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