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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
lcapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97 com o fim de promover o XV Festival da Lagosta.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de lcapuí dispõe que:
Art. 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da
comunidade local, mediante:
· 1- oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes
e letras;
li - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores
humanos e das tradições locais;
Ili - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais
objeto de interesse histórico, artístico e arquitetônico.
Assim, o repasse financeiro para a Associação GDTur visa à promoção de uma
política de desenvolvimento comunitário do nosso turismo e da nossa cultura,
especificamente, para a realização do XV Festival da Lagosta.
Há vários anos a Associação GDTur atua no Município promovendo diversas
ações voltadas para fortalecimento da cadeia produtiva do turismo da nossa cidade
(atividade econômica com potencial gigantesco e que precisa ser estimulada pelas
gestões municipais). Ainda, a instituição tem buscado parcerias para a capacitação na
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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área da gastronomia, atendimento ao público e participação social no (e por meio) dos
equipamentos turísticos.
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local da
cultura e do turismo, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da
Associação GDTur, decidiu apoiar o XV Festival da Lagosta com o repasse financeiro à
referida instituição, buscando contribuir para o fortalecimento de ações que promovam o
turismo e a cultura, e consequentemente o desenvolvimento local.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro
específico, especialmente quando:
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
O Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí é uma associação
privada de lcapuí, fundada em 03 de setembro de 2009 e teve declarada a sua utilidade
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810·000 Telefone: (88) 3432·1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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pública por meio dos artigos 5° e 6° da Lei Municipal Nº 845/2022, de 27 de novembro
de 2020. Sua principal atuação é o desenvolvimento de atividades de organizações
associativas patronais e empresariais. Notória a sua atuação no nosso Município como
a instituição privada que realiza o Festival da Lagosta, há mais de 15 anos, evento com
repercussão interestadual, portanto, dispensável o processo de chamamento público,
nos termos da Lei Complementar supracitada.
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bem
como a proximidade da realização do evento (12 a 14 de agosto de 2022) submetemos
a esta Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise e
apreciação, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR),
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo,
autorizado a repassar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela
única, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do XV Festival
da lagosta de lcapuí-CE.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de lcapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
lcapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos.
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à ControladoriaGeral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de:
1 - ofício encaminhando a prestação de contas;
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1°, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97;
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Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 08 DE JULHO DE 2022.
t 11... Prefeito
\~~ Empreendedor fr~ Prefeito
• Am,go
.... da Criança
I·,SCOL\
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
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