| Tipo | Parecer Prévio do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Icapuí, exercício de 2015. Emissão de parecer prévio pela regularidade com ressalva. Recomendações. Notificação. Unanimidade de votos. Remessa dos autos à Câmara Municipal para julgamento. |
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PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 1 Processo nº 06955/2018-0 SP PROCESSO Nº: 34827/2018-9 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2015 MUNICÍPIO: ICAPUÍ INTERESSADO: JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 07/02/2022 A 11/02/2022 EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. EXERCÍCIO DE 2015. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO. O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2015 da Carta Estadual, e art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/1993, RESOLVE unânime, com fundamento no Relatório e Voto, emitir Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Icapuí, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, com as seguintes recomendações: enviar a norma de instituição do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos da IN nº 02/2013 do TCM e incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa, de forma a possibilitar a recuperação desses direitos e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes. Determinar à Secretaria TCE CE as seguintes providências: notificar o Prefeito, com cópia deste Parecer Prévio, e remeter os autos à Câmara Municipal, para o julgamento da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2015. Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Victor, Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 11 de fevereiro de 2022. PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 2 Processo nº 06955/2018-0 SP Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior PRESIDENTE Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor RELATORA Fui Presente: José Aécio Vasconcelos Filho PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 3 Processo nº 06955/2018-0 SP PROCESSO Nº: 34827/2018-9 ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2015 MUNICÍPIO: ICAPUÍ INTERESSADO: JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 07/02/2022 A 11/02/2022 RELATÓRIO 1. Trata o presente processo da Prestação de Contas Anuais do Prefeito de Icapuí, Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, referente ao exercício de 2015, apresentada em meio eletrônico, conforme disciplinado na IN nº 02/2013-TCM, e submetida ao exame desta Corte por força da competência estabelecida pelo art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/1993 combinado com o art. 56 da LRF. 2. Os autos foram distribuídos a esta Relatora conforme expediente de seq. 44. 3. Coube à 3ª Inspetoria deste Tribunal a análise inicial das referidas contas, a qual emitiu a Informação Inicial nº 6009/2018, (seq. 40). 4. Citado para defender-se (seq. 48/51), o Prefeito apresentou, tempestivamente, justificativas e documentos que julgou necessários, visando justificar os vícios apontados na Informação Inicial (seq. 54/70). 5. A Diretoria de Contas de Governo, após análise das justificativas e documentos, elaborou o Certificado de Reexame nº 398/2021, sugerindo a emissão de Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva (seq. 73). 6. Instada a se manifestar, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 2460/2021, (seq. 76), da lavra do Dr. Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, acompanhando in totum a sugestão do Certificado de Reexame nº 398/2021 pela Aprovação com Ressalva. 7. Frise-se que as Contas de Gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesas, e de todos, que arrecadem, gerenciem, movimentem ou guardem recursos públicos, bem assim dos demais atos isolados e que impliquem em responsabilidade para o Município, podem eventualmente, recair sobre a pessoa do Prefeito, sempre que este ordenar despesas ou extrapolar da Chefia Política, para executar atribuições de Secretários ou funcionários municipais. 8. Nessas hipóteses compete ao TCE, na forma dos incisos II e VIII do art. 71 da Carta Federal, julgar tais contas, podendo imputar débito e aplicar multas. 9. Embora o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal inclua os atos de gestão fiscal do Poder Legislativo na Prestação de Contas Anual do Prefeito, firmou-se entendimento, ante a PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 4 Processo nº 06955/2018-0 SP impossibilidade operacional, que referidos atos de gestão do Legislativo serão apreciados no respectivo processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal, na forma determinada no art. 27, §2º, da IN nº 03/2000-TCM. É o Relatório. PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 5 Processo nº 06955/2018-0 SP VOTO PRELIMINAR 10. Cumpre frisar que este processo trata da Prestação de Contas de Governo apresentada pelo Prefeito ao TCE, por determinação constitucional (§4º do art. 42 da Carta Estadual). Estas contas são “apreciadas” e não julgadas. O Tribunal emite Parecer Prévio, competindo à Câmara Municipal o julgamento, tudo na forma estabelecida pelo §2º do art. 31 da Constituição Federal combinado com o art. 6º da Lei nº 12.160/1993. 11. As Contas Anuais referem-se à Gestão Administrativa do Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, então Prefeito e, como tal, Chefe de Governo. Assim, estas Contas cuidam da Gestão Pública adotada no exercício em exame, analisando as áreas de Planejamento, Gestão Fiscal, Execução Orçamentária, cumprimento dos percentuais Constitucionais em Educação (25%), Saúde (15%), Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal, Pessoal (60%), Endividamento e Normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. MÉRITO 12. Passemos ao exame dos tópicos analisados pelos Inspetores, com base na defesa e nos documentos acostados, para ao fim, exarar Parecer Prévio sobre as contas em análise. PRESTAÇÃO DE CONTAS 13. A Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí em meio eletrônico foi enviada ao Poder Legislativo no dia 26/01/2016, cumprindo o prazo estabelecido no art. 42, §4º da Constituição Estadual combinado com a IN nº 02/2013-TCM. 14. O envio da Prestação de Contas de Governo a este Tribunal, em meio eletrônico, de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, ocorreu em 24 de fevereiro de 2016, portanto dentro do prazo estabelecido pelo §4º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará e art. 6°, caput, e §2°da IN n° 02/2013 - TCM. 15. Em consulta ao sítio eletrônico http://www.icapuí.ce.gov.br/pcg.php constatou-se atendimento ao previsto no art. 48 da LRF. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 16. Os Inspetores informaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de nº 653, de 14/07/2015, para o exercício de 2016, foi encaminhada ao Tribunal de Contas no prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN nº 01/2007-TCM, conforme processo nº 16146/2015. 17. A Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 664, de 12/11/2015, cuja execução refere-se ao exercício de 2016, foi protocolada neste Tribunal sob o nº 26874/15, ingressou nesta Corte em 29/12/2015, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 42, §5º, da Constituição Estadual e art. 5º, §1º, da IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN nº 01/2007- PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 6 Processo nº 06955/2018-0 SP TCM. 18. Ainda sobre a LOA, verificou-se que referida Lei contemplou dotação destinada à Reserva de Contingência, cumprindo o que disciplina o art. 5º, inciso III, da LRF, e art. 5º, §6º, da IN nº 03/2000-TCM. 19. O Prefeito comprovou junto a este Tribunal a elaboração da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, cumprindo o disposto no art. 8º da LRF e art. 6º da IN nº 03/2000-TCM. CRÉDITOS ADICIONAIS 20. Os Técnicos na Informação nº 6009/2018 (seq. 40) e Certificado de Reexame nº 398/2021 (seq. 73) relataram que o Chefe do Executivo de Icapuí abriu créditos adicionais suplementares no montante de R$ 11.452.892,11, tendo como fonte de recursos anulação de dotações no mesmo valor de R$ 11.452.892,11. 21. Sobre a matéria, os Inspetores teceram os seguintes comentários: a) As autorizações para abertura de referidos créditos foram concedidas através da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, até o limite de 70% da despesa autorizada, equivalente a R$ 49.450.698,70 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos). O limite foi respeitado, tendo em vista que foram abertos créditos no valor de R$ 11.452.892,11, restando atendido disposto no art. 167, inciso V da Constituição Federal combinado com o art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4320/1964. RECEITAS 22. A receita orçamentária arrecadada em 2015 foi na ordem de R$ 68.796.187,62, segundo dados do SIM, que confere com o valor registrado no RREO (R$ 68.796.187,62). Houve aumento de R$ 18.921.117,80 (dezoito milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos) ou seja 37,93% em relação à arrecadação do exercício anterior (2014), que foi R$ 49.875.069,82. 23. A receita tributária correspondeu a R$ 3.043.752,00, que representou 122,48% do valor previsto de arrecadação tributária (R$ 2.485.068,00), conforme dados extraídos do SIM. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 24. No tocante a Receita Corrente Líquida – RCL, a Inspetoria apurou com base nos dados do RREO, SIM e Balanço Geral, o seguinte resultado, seq. 73: Especificação Valor RECEITA CORRENTE 68.308.574,63 (-) contribuição dos servidores para o regime próprio de Previdência 1.734.510,66 (-) receitas provenientes da 0,00 PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 7 Processo nº 06955/2018-0 SP compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência Social (-) dedução da receita para formação do FUNDEB 4.544.437,55 (-) outras deduções de Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 243.851,02 (-) contabilização em duplicidade 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – SIM 61.785.775,40 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – ANEXO X 61.785.775,40 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RREO 61.785.775,40 DÍVIDA ATIVA 25. Sobre a arrecadação de Dívida Ativa do Município em 2015, os Técnicos apresentaram o seguinte quadro demonstrativo, seq. 40: ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$ Saldo do exercício anterior – 2014 2.610.669,70 (+) Inscrições no exercício 385.639,79 (-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Tributária 30.410,31 (-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Não Tributária 15.815,40 (-) Cancelamento e prescrição no exercício 0,00 (=) Saldo final do exercício – 2015 2.950.083,78 % do Valor cobrado sobre o saldo do exercício anterior 1,77% 26. Sobre a matéria, a Inspetoria apontou o seguinte: a) Os valores da dívida ativa registrados na declaração estão em harmonia com os dados do SIM e os valores registrados nos Anexos do Balanço Geral, cumprindo a IN n.º 02/2013 do extinto TCM/CE. b) Verificou-se que o saldo dos créditos, a título de Dívida Ativa, encontra-se em aumento, indicando que não houve a intensificação da cobrança da Dívida Ativa, mas a inatividade da Administração Municipal em cobrar e recuperar esses direitos. 27. A Defesa disse: “Com a devida vênia, cumpre discordar da nobre Inspetoria quando afirma que “houve inatividade da Administração Municipal em cobrar e recuperar esses direitos”, tendo em vista a arrecadação de 1,77% da Dívida Ativa inscrita até o PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 8 Processo nº 06955/2018-0 SP exercício anterior. Primeiramente, cumpre esclarecer que o que se inscreve na Dívida Ativa não se transforma em arrecadação pela vontade do administrador, que deve limitar sua atuação na cobrança da dívida ao que determina a legislação: realizar a cobrança administrativa e, esgotado o tempo para que o contribuinte realize o pagamento, efetuar a cobrança judicial. Desta forma, parte considerável da dívida inscrita torna-se objeto de Ações de Execução Fiscal e nesse caso o Poder Judiciário atuará conforme suas próprias regras e vontades, sem que o Poder Executivo possa interferir ou exigir pressa na apreciação dos processos. Outra parte da dívida inscrita poderá, mediante análise do setor competente, ser cancelada desde que atendido o disposto no art. 14 da LRF. Apesar dos esforços, como sói acontecer em todas as esferas de governo, a arrecadação da dívida ativa, comumente atinge percentuais até menos expressivos que os questionados pela nobre Inspetoria. Tenham-se como exemplos os percentuais arrecadados pela União (0,26% do estoque da dívida), pelo Governo do Ceará (1,09% do estoque da dívida) no exercício de 2015, como comprovam os documentos anexos (Documento 02)...” 28. O Certificado de Reexame nº 398/2021 (seq. 73), sobre a defesa apresentada, manifestou-se nos seguintes termos: “Esta Diretoria, analisando o Planejamento Orçamentário da Previsão de Arrecadação da Dívida Ativa, do Município de Icapuí, para o exercício em análise (R 34.524,00) e comparando com o valor arrecadado (R$ 46.225,71) constatou-se uma arrecadação de 133,89% do valor previsto. 3.4 Conclusão da Diretoria 11. Em razão do exposto, esta Diretoria sana a pecha tendo em vista que o expoente arrecadou 133,89% do valor previsto em seu planejamento orçamentário.” 29. Com efeito, a preocupação na recuperação destes créditos resulta no fato de que até determinado momento representam direitos para o Município; entretanto, após prescreverem, o direito a estes créditos é perdido. Portanto, recomenda-se que o Município de Icapuí continue a adotar providências para incrementar a arrecadação destas receitas, seja administrativa ou judicialmente. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE DÉBITOS E MULTAS APLICADAS PELO TCM/CE 30. Os Técnicos em sede de inicial, informaram que não houve a inscrição em Dívida Ativa, bem como, não comprovadas, medidas adotadas objetivando a cobrança dos valores imputados nos seguintes Acórdãos-TCM: Acórdão Processo Interessado Débito Multa Referência 5472/2013 13957/12 LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA 0,00 532,05 INSTITUTO MUN. DE FISC. E LICENCIAM ENTO AMBIENTA L 1021/2014 27808/12 ELISEU CARLOS DE FREITAS 63.846,46 SERVICO AUTONOM PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 9 Processo nº 06955/2018-0 SP O DE AGUA E ESGOTOS 31. Os Inspetores informaram no Certificado nº 398/2021 (seq. 73), que a Defesa comprovou a inscrição e as medidas cobrança relativas aos Acórdãos-TCM nºs 5472/2013 e 1021/2014, restando sanada a irregularidade. DESPESAS 32. A despesa orçamentária executada no exercício de 2015 foi na ordem de R$ 56.351.231,92 (cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), confirmado pelo RREO e SIM (seq. 40). PESSOAL 33. O Certificado nº 398/2021, seq. 73, informou que Poder Executivo gastou com o pagamento de pessoal, o valor de R$ 26.714.298,89 cumprindo o limite fixado no art. 20, inciso III, alínea b, da LRF, tendo em vista que as despesas com pessoal corresponderam a 43,24% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% determinado na LRF. Estes valores da despesa com pessoal foram demonstrados no SIM e confirmados no RGF (seq. 73). 34. Mister mencionar que o Certificado nº 398/2021, seq. 73, também apontou que o Poder Executivo conseguiu reduzir o seu percentual excedente de gastos com pessoal, proveniente do exercício de 2014, ao limite máximo aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). Embora tenha conseguido o retorno das despesas com pessoal ao limite, não conseguiu reduzir 1/3 (um terço) do excesso de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2015, conforme estabelecido no art. 23 da LRF. 35. Contudo, a falta de redução de 1/3 no primeiro quadrimestre, deve ser analisado na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2014. 36. O Poder Legislativo efetuou despesas no valor de R$ 1.272.618,32, que equivale a 2,06% da RCL, dessa forma, respeitado o limite de 6%, obedecendo ao art. 20, inciso III, alínea “a” da LRF. EDUCAÇÃO 37. Concernente aos Gastos com Educação, os Técnicos calcularam que o Município de Icapuí aplicou o montante de R$ 6.792.787,22 (seis milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), o que representou 25,60% do total das receitas provenientes de impostos e transferências (R$ 25.727.125,58). Desse modo, cumpriu o art. 212 da Constituição Federal (seq. 40). SAÚDE 38. Com relação aos Gastos Efetuados na Saúde, os Inspetores informaram que o PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 10 Processo nº 06955/2018-0 SP Município cumpriu o art. 77, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000, posto que despendidos recursos na ordem de R$ 7.149.772,23 (sete milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), o que correspondeu a 27,79% das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos arts. 156, 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º – CF (seq. 40). DUODÉCIMO 39. Acerca do valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo, os Inspetores elaboraram o seguinte quadro demonstrativo: Total dos Impostos e Transferências (Receita arrecadada de 2014) R$ 25.585.105,99 Valor máximo a repassar (7% da Receita) R$ 1.790.957,42 Valor fixado no Orçamento R$ 1.841.424,00 (+) Créditos Adicionais Abertos R$ 227.927,61 (-) Anulações SIM R$ 227.927,61 (=) Fixação Atualizada R$ 1.841.424,00 Valor repassado ao Legislativo em 2015 R$ 1.790.957,42 40. O Certificado de Reexame nº 398/2021 apontou o seguinte (seq. 73): a) A fixação das despesas com o Legislativo na LOA/2015 foi acima do limite estabelecido na CF; b) Apresentado o Decreto nº 001/GAB (seq. 54), dando ciência ao Chefe do Poder Legislativo sobre o valor de Duodécimo a ser repassado em 2015, com base no art. 29-A, §2º, incisos I e III – CF; c) Os repasses mensais do Duodécimo foram efetuados dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, §2º, inciso II - CF. 41. Dessa forma, os Técnicos atestaram a regularidade do Duodécimo em 2015, tendo em vista, obediência ao disposto no art. 29-A, §2º, incisos I, II e III da Constituição Federal. OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS E AVAIS 42. Os Inspetores informaram que durante o exercício de 2015 o Município não contraiu Operações de Crédito, não realizou Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, assim como não foram concedidas Garantias e Avais, conforme Informação Inicial nº 6009/2016 (seq. 40). DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 43. A Dívida Pública Consolidada (Dívida Fundada) encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República conforme Informação Inicial nº 6009/2016 (seq. 40). PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 11 Processo nº 06955/2018-0 SP Dívida Pública Receita Corrente Líquida SIM Limite Legal (RCL x 1,2) R$ 33.107.118,70 R$ 61.785.775,40 R$ 74.142.930,50 PREVIDÊNCIA SOCIAL 44. Os Inspetores (seq. 40 e 73) apontaram que de acordo com os dados do Balanço Geral, o Município consignou de seus servidores (Poder Executivo) a quantia de R$ 804.719,44 para pagamento ao INSS, repassando ao referido Órgão Previdenciário o valor de R$ 797.836,81 (99,14%). 45. Informaram também, que o Município possuía dívidas junto ao INSS alusivas a exercícios anteriores no valor de R$ 44.962,65. 46. A Defesa disse que a diferença era referente ao mês de dezembro, e acostou aos autos, os comprovantes do repasse da diferença apontada. 47. O Certificado de Reexame nº 398/2021, em face da defesa e documentação comprobatória do repasse integral das consignações do exercício de 2015, sanou a irregularidade. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 48. Quanto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, os Técnicos apontaram que a Prefeitura consignou o valor de R$ 1.606.813,77 e repassou o valor de R$ 1.705.197,80, que equivale a 106,12%. 49. Os Técnicos informaram (seq. 40), que conforme demonstrativo da Dívida Flutuante, o Município já possuía dívidas de exercícios anteriores que totalizavam o valor de R$ 171.594,43, sendo reduzidas no exercício em análise. RESTOS A PAGAR 50. De acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante e Informações do SIM, os Técnicos informaram que ao final do exercício de 2015 havia um saldo a ser pago no exercício seguinte (2016) de R$ 9.150.720,32 (seq. 40). 51. Sobre o endividamento de curto prazo, decorrente da inscrição de restos a pagar nos últimos exercícios, foi elaborada a seguinte demonstração: Especificação 2013 2014 2015 Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 8.600.287,91 10.036.412,90 9.150.720,32 52. Os Técnicos apontaram o seguinte, seq. 40: PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 12 Processo nº 06955/2018-0 SP a) O saldo de restos a pagar representa 14,74% da Receita Corrente Líquida; b) O cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 302.101,90 (trezentos e dois mil, cento e um reais e noventa centavos) é relativo a despesas prescritas ou não processadas, conforme análise procedida com os dados extraídos do SIM. Portanto, regular. 53. Ao excluirmos do total de restos a pagar para o exercício seguinte a quantia de R$ 15.997.567,25, referente às disponibilidades financeiras líquidas do Poder Executivo, existentes em 31/12/2015, a dívida de R$ 9.150.720,32 seria totalmente paga. BALANÇO GERAL 54. Os Inspetores informaram que o resultado geral do exercício financeiro em exame encontra-se demonstrado nos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, e na Demonstração dos Fluxos de Caixa, com as devidas notas explicativas, que são parte integrante das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, disciplinadas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, incluindo-se ainda, as demonstrações contábeis exigidas na Lei nº 4.320/1964 (seq. 40 e 73). 55. No Balanço Orçamentário – Anexo 12 verificou-se que a receita orçamentária arrecadada (R$ 68.796.187,62) foi maior do que a despesa orçamentária executada (R$ 56.351.231,92). Esta situação demonstra que houve um superavit orçamentário de R$ 12.444.955,70. 56. O Balanço Financeiro – Anexo 13 demonstra que a disponibilidade financeira bruta do Poder Executivo em 31/12/2015 totalizaram R$ 25.327.946,47 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), confirmado no RGF. A disponibilidade financeira total do município apresentou-se da seguinte forma: ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ Disponibilidade Financeira – Anexo XIII (Poder Executivo) 25.327.946,47 Disponibilidade Financeira do Órgão de Previdência Municipal: ICAPREV 9.330.379,22 Disponibilidade Financeira Líquida 15.997.567,25 57. O Balanço Patrimonial – Anexo 14 evidencia a posição, na data do encerramento do exercício, dos saldos das contas representativas de bens e direitos que constituem o Grupo do Ativo, e dos saldos das contas relativas às obrigações de curto e longo prazo que formam o Passivo. O exercício de 2015 apresentou Patrimônio líquido no valor de R$ 15.488.535,02. 58. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Anexo 15, que reflete as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício, indica um resultado superavitário de PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 13 Processo nº 06955/2018-0 SP R$ 29.795.315,86 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). 59. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresentou os seguintes valores (seq. 40 e 73): Apuração do fluxo de caixa Exercício atual 2015 (R$) Exercício anterior (R$) Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa 11.822.274,43 - Caixa e Equivalente de Caixa Inicial 13.524.356,07 - Caixa e Equivalente de Caixa Final 25.346.630,50 - 60. Os Técnicos em sede de informação inicial, seq. 40, apontaram que a Demonstração dos Fluxos de Caixa foi elaborada em desacordo com o MCASP, 6ª edição, válido a partir do exercício de 2015, publicado pela STN, uma vez que não demonstra os dados do exercício anterior. 61. A Defesa alegou: “Todavia, sobre o tema e com a devida vênia, é relevante frisar que, no entanto, de acordo com o disposto na Portaria STN 733/2014, art. 1º: “A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), conforme regras dispostas na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 5ª edição, são de observância facultativa no exercício de 2014” Restando obrigatória sua apresentação na prestação de contas do exercício de 2015, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: “Parágrafo único. Todas as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) descritas no art. 5º da Portaria STN nº 634, de 2013, serão de observância obrigatória a partir do exercício de 2015 segundo as regras contidas na 6ª edição do MCASP, aprovado pela Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014”. É o que se consta da resposta à consulta formulada pelo Setor Contábil da Prefeitura a essa Corte de Contas, documento anexo (Documento11). Destarte, não ocorreu à alegada afronta ao MCASP, 6ª edição, eis que a Demonstração dos Fluxos de Caixa não era obrigatória no exercício anterior, razão pela qual se requer o saneamento do inicialmente apontado nos autos.” 62. O Certificado de Reexame nº 398/2021, seq. 73, considerou a defesa procedente, sanando a irregularidade. 63. Com efeito, o DFC encaminhado pela Prefeitura na PC-GOV está de acordo com a Portaria STN nº 733/2014. CONTROLE INTERNO 64. A Instrução Normativa n° 02/2013 do TCM-CE determinou a apresentação, junto ao Processo de Prestação de Contas de Governo, das seguintes peças: PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 14 Processo nº 06955/2018-0 SP - Norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento; - Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP). 65. A Informação Inicial, seq. 40, apontou que não foi encaminhada a Norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento, tendo em vista, que a Lei nº 042/2015, que abre vaga para o cargo comissionado de coordenador geral do Sistema de Controle Interno do município, o que não supre a exigência de norma específica de criação do Sistema de Controle Interno, art. 5º, inciso VII, da IN nº 02/2013 - TCM. 66. A Defesa, disse que a Lei nº 042/2012 dispõe sobre o Sistema de Controle Interno na estrutura administrativa, onde o Coordenador Geral no exercício de suas atribuições supervisiona e orienta as atividades exercidas nas diversas secretarias municipais, que executam ações objetos de controle como: bens em almoxarifado, bens patrimoniais, contabilidade e tesouraria, licitações e contratos, convênios e assemelhados, obras e reformas, suprimento de fundos, doações e subvenções e abastecimento de veículos, tendo por referência a Instrução Normativa nº 01/1997, desse Egrégio Tribunal de Contas. 67. O Certificado de Reexame (seq. 73), atestou que a Lei nº 042/2012 (seq. 12), dispõe sobre a criação do cargo do coordenador Geral do Sistema de Controle Interno e suas atribuições. No entanto, a Lei encaminhada não supre a exigência da norma específica de criação do Sistema de Controle Interno, na forma prevista no art. 5º, inciso VII, da IN nº 02/2013 do então TCM. Por isso, ratificaram a irregularidade. 68. Ante o exposto, recomenda-se à Administração Municipal que regulamente o funcionamento do Controle Interno, especificando suas funções e competências em norma específica, de forma a atender ao que disciplina a IN nº 02/2013 deste Tribunal de Contas. CONCLUSÃO 69. De tudo o que foi examinado, conclui-se que as Contas Anuais do exercício de 2015 da Prefeitura de Icapuí, apresentam o seguinte resumo: PONTOS POSITIVOS: Prestação de Contas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Municipal, Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, remetidos dentro dos respectivos prazos (itens 13, 16, 17 e 19); Créditos Adicionais abertos dentro da legalidade (item 20); Foram cumpridos os percentuais constitucionais com Educação (25,60%), Saúde (27,79%) e Pessoal (43,24%) (itens 33, 37, 38); O valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo respeitou o PARECER PRÉVIO Nº 0029 /2022 15 Processo nº 06955/2018-0 SP art. 29-A da Constituição Federal (item 39); Repasse integral para o Instituto de Previdência Municipal e INSS das contribuições previdenciárias consignadas dos servidores (itens 44 e 49); A Dívida Pública Consolidada encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República (item 43); Superávit orçamentário de R$ 12.444.955,70 (item 55); Demonstrativo das Variações Patrimoniais apresentou resultado superavitário (item 59). PONTOS NEGATIVOS: Cobrança de apenas 1,77% dos créditos inscritos na Dívida Ativa (item 25); Restos a Pagar para o exercício seguinte no valor de R$ 9.150.720,32, mas com disponibilidade financeira de R$ 15.977.567,25, suficiente ao pagamento (item 50); Falta da Norma de instituição do Órgão de Controle Interno do Executivo (item 64). 70. Face ao exposto e examinado nos termos do art. 6º da Lei nº 12.160/1993, acompanhando o Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas Anuais do Prefeito de Icapuí, Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, exercício 2015, com as seguintes recomendações: a) Enviar Norma de instituição do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos da IN nº 02/2013 do TCM. b) Incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa, de forma a possibilitar a recuperação desses direitos e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes. 71. Adote a Secretaria-Geral do TCE, a seguinte providência: a) Notificar o Prefeito, com cópia deste Parecer Prévio, e remeter os autos a Câmara Municipal de Icapuí, para o julgamento da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2015. Expedientes necessários. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2022. Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor RELATORA