.! ' -t .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
n; cam1nhe ct'o dc.JcnvefulntcnÍe
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo
dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de lcapuí e
dar outras providências.
O artigo 215 da Constituição Federal prevê que "O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.".
Por meio da reestruturação e criação do Conselho Municipal de Cultura-COMCUL T,
auxiliados pelos demais agentes municipais, o Município de lcapuí poderá buscar
recursos, financiamentos e investimentos junto à União, Estados e iniciativa privada.
Para o funcionamento do Sistema de Cultura, é necessária a
criação/adequação do Conselho de Cultura, como órgão consultivo, deliberativo,
normativo e fiscalizador, que é pré-requisito para adesão aos Sistemas Estadual e
Nacional de Cultura, possibilitando, assim, a participação do Município de lcapuí em
programas do Governo Estadual e Federal, ações de promoção e incentivo à cultura,
beneficiando os artistas locais, bem como toda população icapuiense.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação
entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais. O Conselho de
Cultura será o órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade,
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Cultura, adotando assim políticas e medidas inclusivas, inovadoras, que preservem o
Patrimônio Cultural e garantam a democratização e o acesso aos bens culturais de
lcapuí.
Pois bem, propomos, então, o Projeto de Lei em pauta, que atualiza a relação
das estruturas do Conselho Municipal de Cultura com a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, destacando sua importância no propósito de garantir a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes.
t \..,..,.ro'terto
\~~ Empreendedor
..:,
(,:-) Prefeito
A?:i' Amigo 7[_ do Crianco
ESCOLA
. OTA nrz
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br /i
~i
' • • • •• • I
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
no- cwninÉi.9- cto de.unueEu1maít&
Destarte, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto do
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, na
certeza de que esse será apreciado, e, após deliberações, aprovado.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
t ...:.-
(.5) Prefeito
... ~. Amigo
1[. do Crionço
ESCOLA
·0-1 \ DL/
' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
fle. c,uninlfo cCo r<t.Jcnwhúnauo
PROJETO DE LEI Nº. 011/2022, DE 1° DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - COMCUL T, órgão
colegiado, consultivo e deliberativo, criado com o objetivo de implementar a política
municipal de Cultura junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura,
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, nos termos
do artigo 215 da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único O COMCUL T é o órgão que institucionalizará a relação entre a
administração pública municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural no
Município de lcapuí.
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes Executivo e
Legislativo Municipais, compete ao Conselho Municipal de Cultura (COMCUL T):
1 - Emitir prévio parecer e deliberar sobre:
a) O plano anual de trabalho dos órgãos municipais da Cultura;
b) As diretrizes gerais relativas aos incentivos municipais à cultura e as normas
da política cultural do município;
c) Apresentar, discutir, dar parecer e deliberar sobre projetos que digam respeito
à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória sócio-política, artística e
cultural do Município de lcapuí;
d) Os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais de cultura,
devam compor o calendário cultural do município;
e) Os projetos para a realização de grandes eventos, oriundos da iniciativa
privada, que venham a utilizar equipamentos ou logradouros que possam influir na
cultura local;
t ~ .. Prefeito \~fJ Empreendedor W
. Prefeito
Amigo
do Criança
ESCOLA
01.\ J_)J ·;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
f) Questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes
municipais da Cultura;
g) Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção
e difusão culturais do município, visando garantir a cidadania cultural como direito de
acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da
memória histórica social, política e artística;
h) Garantir a continuidade de projetos culturais de interesse do município,
independentemente das mudanças de Governo e ou de secretários;
i) Emitir parecer sobre questões referentes às propostas de obtenção de
recursos, distribuição orçamentária e estabelecimento de convênios com instituições
e entidades culturais.
li - Funcionar como última instancia recursai administrativa nas decisões definitivas
que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais para a cultura;
Ili - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos
municípios, Estados e da União;
IV - Certificar, mediante provocação, a importância de projetos e atividades culturais
originários do Município;
V - Propor aos órgãos de Cultura:
a) Inserção de atividades nos planos de governo;
b) Redirecionamento de políticas públicas;
e) Resoluções, ato ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício
da atividade cultural, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura.
VI - Opinar, na esfera do Poder Executivo Municipal ou, quando solicitado, do Poder
Legislativo Municipal, sobre projetos de lei que se relacionem com a cultura ou
adotem medidas que possam ter implicações nesta área.
VII - Examinar, deliberar e emitir parecer às contas que lhe forem apresentadas,
referentes aos planos e programas de trabalhos realizados com recursos do Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC.
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMCULT terá composição paritária, composto por 14 (quatorze)
membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes da
sociedade civil e do poder público, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público
Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, a serem
especificadas por meio de Decreto.
§1º Serão membros natos do COMCULT os representantes do Poder Público
Municipal, dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí.
'
\,.. Prefeito (C}I Empreendedor
r/:5, Prefeito
~- Amigo
'][_ do Criança
-
ESCOLA
. 'OT.\ DFZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
•
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
fle. cw,u·n/i1; ct'o 6..sen.vdul.m ... oito
§2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal de Cultura não será
remunerado e será considerado de relevante interesse público.
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados, juntamente
com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe que
representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato
de 02 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize sua
substituição ou recondução.
Parágrafo único: A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e
entidades através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo essas
indicarem oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura deverá ser elaborado
num prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação dos membros do Conselho e
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais.
Parágrafo Único: O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre:
1- Realização de reuniões;
li - Quórum deliberativo, presentes, pelo menos, metade do número legal dos seus
membros;
Ili- Votação, por maioria simples ou absoluta dos membros do Conselho, tendo como
voto de desempate o do Presidente do COMCULT;
IV- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e
demais trabalhos realizados.
Art. 6° O COMCUL T fica assim organizado:
1 - Plenário;
li - Diretoria;
Ili - Comissões.
§1º A Diretoria do COMCUL T será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário.
§2º O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura ou um Representante Legal
da Secretaria.
§3º O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros através
de voto nominal e secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por
mais um período.
§4º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas
em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse cultural.
•
~.-.j;~efeno \~4' Empreendedor
( /f}:;, Prefeito "-?.Í' Amigo
'J[_ da Criança
-
ESCOLA
, '01.\ DI 'r
-· -
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
§5° O COMCUL T terá garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de
acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, assegurado o direito de evocar a análise de questões julgadas
relevantes pelo Conselho, na forma do seu Regimento, bem com o direito de
publicação de suas resoluções e Avaliações.
§6° O detalhamento da organização do COMCULT será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do
Executivo Municipal;
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, as quais poderão ser suplementadas.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 01 DE AGOSTO DE 2022.
'
\.. Í>refeito \y;__"I Empreendedor W
. Prefeito
A Amigo
da Criança
ESCOLA
. 01:\ DJ:z
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E·mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br