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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
T/.b- cam.lnli.v cfo de.s.cnvd'uúncn.-teEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
concessão de reajuste e fixação do piso salarial e do vencimento básico dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
do município de lcapuí e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei complementar estabelece o reajuste salarial para
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida visa
assegurar benefícios às categorias de servidores públicos municipais.
Conforme garante o projeto de lei complementar, o valor do vencimento inicial
das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias
não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. Como definido no
presente projeto o vencimento inicial fica fixado em R$ 2.424,00.
De acordo com o texto da EC nº 120/2022, as despesas com o vencimento
básico das carreiras citadas passarão a ser custeadas pela União, cabendo aos
Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, além de outros consectários,
vantagens e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Ressalte-se que referido projeto não restringe direitos permanentes das
categorias profissionais abrangidas, garantindo, então, a continuidade de todos as
vantagens de caráter permanente que são destinadas por lei aos agentes.
Por fim, há a definição da nova tabela vencimental das carreiras dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de
lcapuí.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada
deliberação de Vossa Excelência e Ilustres vereadores o texto do presente Projeto de
Lei.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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(,':) Prefeito
"'-?.i' Amigo
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GAMARA MUNICIPAL DE IC,~PU(
PROTOCOLO Nº j 2 f / zo;:,_ l
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
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prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE E
FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO
BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIA$ DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, no Município de lcapuí, no importe equivalente a 2(dois) salários
mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte
quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, §9º, da Constituição Federal
de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das
categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art.
198, em seus§§ 7° e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos
financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2° Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único,
ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando
houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do § 9°, do art. 198, da
Constituição Federal.
Art. 3° O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de
exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência
exata de valores.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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Tl,e. ca.mi.nli.v cl'o tÍe.u.n.vefvlnu:.n1'eArt. 4° Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este
em grau a ser classificado por laudo pericial específico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do
art. 1 º desta Lei.
Art. 6° Revoga-se a Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, cujo
conteúdo fora alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009,
663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018, 792/2019,
de 10 de maio de 2019 e Lei Complementar 097/2022, de 04 de ferreiro de 2022,
assim como ficam revogadas demais leis ou dispositivos em contrário ao disposto
nesta lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de agosto de 2022 .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ·
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ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMINAS E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CLASSE A - ENSINO MÉDIO CLASSE B - ENSINO
NÃO TÉCNICO MÉDIO TÉCNICO
REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE
1 R$ 2.424,00 R$ 2.520,96
2 R$ 2.520,96 R$ 2.621,80
3 R$ 2.621,80 R$ 2.726,67
4 R$ 2.726,67 R$ 2.835,74
5 R$ 2.835,74 R$ 2.949, 17
6 R$ 2.949,17 R$ 3.067, 13
7 R$ 3.067, 13 R$ 3.189,82
8 R$ 3.189,82 R$ 3.317,41
9 R$ 3.317,41 R$ 3.450, 11
10 R$ 3.450, 11 R$ 3.588, 11
11 R$ 3.588, 11 R$ 3.731,64
12 R$ 3.731,64 R$ 3.880,90
13 R$ 3.880,90 R$ 4.036, 14
14 R$ 4.036, 14 R$ 4.197,58
15 R$ 4.197,58 R$ 4.365,49
16 R$ 4.365,49 R$ 4.540, 11
17 R$ 4.540, 11 R$ 4.721,71
18 R$4.721,71 R$ 4.910,58
19 R$ 4.910,58 R$ 5.107,00
20 R$ 5.107,00 R$ 5.311,28
~ ... Prefeito \~fJ Empreendedor
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(,";) Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de 10 de agosto de 2022 que dispõe
sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de lcapuí e dá outras
providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de beneficio e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.922,94
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 114.614,70
FINA~CEIRO (5 MESES)
. EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.922,94
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 275.075,28
FINANCEIRO (12 MESES)
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária. financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária. como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 10 de Agosto de 2022.
lia da Cost~
Secretária e Administração.e Finanças
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Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62810~00 Telefone: 188) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: ·
prefeíturadeicapuí@gmaii.comIwww.icapui.ce.gov.br . . o·
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