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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id724

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-08-18 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-08-18 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-08-18 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2022-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-08-17 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-08-17 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-08-10 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-08-10 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T18:09:36.246373-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
T/.b- cam.lnli.v cfo de.s.cnvd'uúncn.-te￾EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
concessão de reajuste e fixação do piso salarial e do vencimento básico dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
do município de lcapuí e dar outras providências. 
O presente Projeto de Lei complementar estabelece o reajuste salarial para 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida visa 
assegurar benefícios às categorias de servidores públicos municipais. 
Conforme garante o projeto de lei complementar, o valor do vencimento inicial 
das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias 
não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais vigentes. Como definido no 
presente projeto o vencimento inicial fica fixado em R$ 2.424,00. 
De acordo com o texto da EC nº 120/2022, as despesas com o vencimento 
básico das carreiras citadas passarão a ser custeadas pela União, cabendo aos 
Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, além de outros consectários, 
vantagens e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 
Ressalte-se que referido projeto não restringe direitos permanentes das 
categorias profissionais abrangidas, garantindo, então, a continuidade de todos as 
vantagens de caráter permanente que são destinadas por lei aos agentes. 
Por fim, há a definição da nova tabela vencimental das carreiras dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de 
lcapuí. 
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada 
deliberação de Vossa Excelência e Ilustres vereadores o texto do presente Projeto de 
Lei. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
t ..:.. 
(,':) Prefeito 
"'-?.i' Amigo 
'J[. do Crionco 
GAMARA MUNICIPAL DE IC,~PU( 
PROTOCOLO Nº j 2 f / zo;:,_ l 
REC!:81 EM:jQ__/_!tl).z_zAS ...Ql.: t."i. 
8ERV1DOR: Y4tiecrn Aurh 
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ESCOI,A 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
• ail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE E 
FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO 
BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIA$ DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, no Município de lcapuí, no importe equivalente a 2(dois) salários 
mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte 
quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, §9º, da Constituição Federal 
de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022. 
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das 
categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art. 
198, em seus§§ 7° e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos 
financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 2° Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único, 
ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando 
houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do § 9°, do art. 198, da 
Constituição Federal. 
Art. 3° O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no 
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de 
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental 
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de 
exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência 
exata de valores. 
' 
... Prefeito \~-1 Empreendedor 
..:.- 
(.c;) Prefeito 
~?;i· Amigo 
7[ do Crionco 
ESCOL:\ 
NO L\ ULZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
v' ::.,. • 1 · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl,e. ca.mi.nli.v cl'o tÍe.u.n.vefvlnu:.n1'e￾Art. 4° Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este 
em grau a ser classificado por laudo pericial específico. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do 
art. 1 º desta Lei. 
Art. 6° Revoga-se a Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, cujo 
conteúdo fora alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009, 
663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018, 792/2019, 
de 10 de maio de 2019 e Lei Complementar 097/2022, de 04 de ferreiro de 2022, 
assim como ficam revogadas demais leis ou dispositivos em contrário ao disposto 
nesta lei. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de agosto de 2022 . 
~ ... PrÓfeito \~fil Empreendedor 
..:. 
(.~ Prefeito 
"f<Í' Amigo 
'][_ du Crionco 
ESCOLA 
'.\CYL\ fJLZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · 
•,•~ .. ~ ~ .-r ;' r 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tls- caminÁ1> d'e ,Íuu,u,;Íulnun1'1> 
ANEXO ÚNICO 
TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMINAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
CLASSE A - ENSINO MÉDIO CLASSE B - ENSINO 
NÃO TÉCNICO MÉDIO TÉCNICO 
REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE 
1 R$ 2.424,00 R$ 2.520,96 
2 R$ 2.520,96 R$ 2.621,80 
3 R$ 2.621,80 R$ 2.726,67 
4 R$ 2.726,67 R$ 2.835,74 
5 R$ 2.835,74 R$ 2.949, 17 
6 R$ 2.949,17 R$ 3.067, 13 
7 R$ 3.067, 13 R$ 3.189,82 
8 R$ 3.189,82 R$ 3.317,41 
9 R$ 3.317,41 R$ 3.450, 11 
10 R$ 3.450, 11 R$ 3.588, 11 
11 R$ 3.588, 11 R$ 3.731,64 
12 R$ 3.731,64 R$ 3.880,90 
13 R$ 3.880,90 R$ 4.036, 14 
14 R$ 4.036, 14 R$ 4.197,58 
15 R$ 4.197,58 R$ 4.365,49 
16 R$ 4.365,49 R$ 4.540, 11 
17 R$ 4.540, 11 R$ 4.721,71 
18 R$4.721,71 R$ 4.910,58 
19 R$ 4.910,58 R$ 5.107,00 
20 R$ 5.107,00 R$ 5.311,28 
~ ... Prefeito \~fJ Empreendedor 
..:.- 
(,";) Prefeito 
"-?.'i' Amigo 
'J[ da Crianca 
ESCOIA 
"\Crt.\ !Jl~Z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de 10 de agosto de 2022 que dispõe 
sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de lcapuí e dá outras 
providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de beneficio e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.922,94 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 114.614,70 
FINA~CEIRO (5 MESES) 
. EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.922,94 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 275.075,28 
FINANCEIRO (12 MESES) 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
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~t\;,-;:'f•}i',é.'.i Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro. lcapuj~~.$, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.S93!0001-57 E-mail: · 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Secretaria de Administração e Finanças 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária. financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária. como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 10 de Agosto de 2022. 
lia da Cost~ 
Secretária e Administração.e Finanças 
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Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62810~00 Telefone: 188) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: · 
prefeíturadeicapuí@gmaii.comIwww.icapui.ce.gov.br . . o· 
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