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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022, de 10 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Antônia
de Paula · Silva Rebouças e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
presente Decreto Legislativo.
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" a ilustríssima
Senhora Antônia de Paula Silva Rebouças por seus relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí na área empresarial.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 10 de agosto de 2022.
Francisco~- ndes Rebouças
Veread~ropositura
Câmara Municipal de lcapuf
nua toca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406-3
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