| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 850, de 23 de Março de 2021, e cria alínea “k” do art. 2º para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB. |
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ESTADO DO CEARÁ e PR 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ É | Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica — dt Mod PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A ALÍNEA “K” DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO NA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDESB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, e cria a alínea “k” ao art. 2º da mesma Lei. Art. 2º - o caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte reação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º terá composição de 14 (quatroze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, assim definidos:” Art. 3º - fica criada a alínea “k” no art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, com a seguinte redação: k) 1 (um) representante das escolas do campo.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 23 DE MARÇO DE 2021. / ramo a ERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CE 2810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail il.com | wwv ESTADO DO CEARÁ sSR porcaria so PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ps ; , “ao Te caminho do desenvolvimento EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, Câmara Municipal de Icapuí/CE Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo alterar a redação do caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, a qual instituiu o Novo Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Icapuí. Outrossim, cria a alínea “k” ao referido art. 2º, a fim de que as escolas do campo tenham sua representação. O presente projeto tem o escopo de sanar defeito de redação presente no caput do art. 2º da Lei nº 850/2021, que trata da composição do Novo Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Icapuí. O caput do art. 2º da lei nº 850/2021, prevê que o CACS/FUNDEB será composto por 15 (quinze) membros, contudo sua composição é de 14 (quatorze) membros, uma vez que houve veto parcial quanto a inclusão de dois membros que não constam da previsão legal imposta pela Lei Nacional nº 14.113/2020. Fica criado também uma vaga para representação das escolas do campo, condição necessária imposta pela Lei Nacional nº 14.113/2020, art. 34, IV, alíneas e 81º, V, ambos do mesmo artigo. Assim, o presente projeto altera e sana o teor da redação do caput do art. 2º da Lei nº 850/2021, igualmente, cria a vaga de representante das escolas do campo, desse modo a Lei do ente municipal estará em total harmonia ao que determina a Lei Nacional 14.113/2020, em respeito a Soberania da República Federativa do Brasil. Evitando-se, assim, qualquer vício de inconstitucionalidade que possa ser suscitado quanto a norma do ente municipal. No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, RAI DO ERDA FILHO Prefeito Municipal