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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAltera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 850, de 23 de Março de 2021, e cria alínea “k” do art. 2º para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB.
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ESTADO DO CEARÁ e PR 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ É |
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica — dt Mod
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA
LEI Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A
ALÍNEA “K” DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
NA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDESB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março
de 2021, e cria a alínea “k” ao art. 2º da mesma Lei.
Art. 2º - o caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte reação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º terá composição de 14
(quatroze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, assim definidos:”
Art. 3º - fica criada a alínea “k” no art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021,
com a seguinte redação:
k) 1 (um) representante das escolas do campo.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 23 DE MARÇO DE 2021.
/
ramo a ERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CE 2810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
il.com | wwv
ESTADO DO CEARÁ sSR porcaria so
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ps ; ,
“ao Te caminho do desenvolvimento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a proposta de Projeto de Lei que tem por
escopo alterar a redação do caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021,
a qual instituiu o Novo Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Icapuí.
Outrossim, cria a alínea “k” ao referido art. 2º, a fim de que as escolas do campo
tenham sua representação.
O presente projeto tem o escopo de sanar defeito de redação presente no
caput do art. 2º da Lei nº 850/2021, que trata da composição do Novo Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Icapuí.
O caput do art. 2º da lei nº 850/2021, prevê que o CACS/FUNDEB será
composto por 15 (quinze) membros, contudo sua composição é de 14 (quatorze)
membros, uma vez que houve veto parcial quanto a inclusão de dois membros que
não constam da previsão legal imposta pela Lei Nacional nº 14.113/2020.
Fica criado também uma vaga para representação das escolas do campo,
condição necessária imposta pela Lei Nacional nº 14.113/2020, art. 34, IV, alíneas e
81º, V, ambos do mesmo artigo.
Assim, o presente projeto altera e sana o teor da redação do caput do art. 2º
da Lei nº 850/2021, igualmente, cria a vaga de representante das escolas do campo,
desse modo a Lei do ente municipal estará em total harmonia ao que determina a
Lei Nacional 14.113/2020, em respeito a Soberania da República Federativa do
Brasil. Evitando-se, assim, qualquer vício de inconstitucionalidade que possa ser
suscitado quanto a norma do ente municipal.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
RAI DO ERDA FILHO
Prefeito Municipal

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