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INDICAÇÃO Nº 139/2022
O Vereador Normando Nonato da Silva, nos termos dos Arts. 90
e 91 do Regimento Interno desta Augusta Casa INDICA ao Chefe
do Poder Executivo que seja encaminhado projeto de lei a esta
Casa Legislativa para a adequação da Emenda Constitucional nº
124/2022, de 14/07/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, de
04/08/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Câmara Municipal de Icapuí, 11 de Agosto de 2022.
Normando Nlln.ft'àto da Silva
V
Câmara Municipal de Icapu{
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
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