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materia nº 139/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado projeto de lei a esta Casa Legislativa para a adequação da Emenda Constitucional nº 124/2022, de 14/07/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04/08/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-08-11 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T17:03:07.613268-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 139/2022 
O Vereador Normando Nonato da Silva, nos termos dos Arts. 90 
e 91 do Regimento Interno desta Augusta Casa INDICA ao Chefe 
do Poder Executivo que seja encaminhado projeto de lei a esta 
Casa Legislativa para a adequação da Emenda Constitucional nº 
124/2022, de 14/07/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, de 
04/08/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, 
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira. 
Câmara Municipal de Icapuí, 11 de Agosto de 2022. 
Normando Nlln.ft'àto da Silva 
V 
Câmara Municipal de Icapu{ 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 

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